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quinta-feira, 10 de janeiro de 2013

PISO DOS PROFESSORES - QUEM CUMPRE?


Piso dos professores deve ter reajuste de 7,97%, diz estudo da CNM.

Confederação Nacional dos Municípios estima que salário mínimo de docentes chegue a R$ 1.566,48. Prefeitos criticam demora na divulgação do reajuste pelo Ministério da Educação.

O piso nacional dos professores deve ser reajustado em 7,97% a partir deste mês, segundo cálculo divulgado hoje (9) pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). De acordo com a entidade, o valor deve passar de R$ 1.451,00 para R$ 1.566,48. Segundo a entidade, a estimativa obedece à Lei do Piso.

Disputa: Seis governadores iniciam nova briga judicial contra piso salarial do professor

Pesquisa feita pela CNM em julho do ano passado sobre salários pagos aos professores aponta que o impacto do reajuste do piso em 2013 será de cerca de R$ 2,1 bilhões, apenas para esfera municipal.

Seis governadores iniciam nova briga judicial contra piso salarial do professor
No ano passado, governadores que haviam entrado com ação contra a lei que definiu, em 2008, uma remuneração mínima para a carreira perderam a disputa no STF. Agora, sob críticas, ingressam com nova ação no tribunal contra o piso

iG Brasília | 05/09/2012

Os governadores dos Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Piauí e Roraima ingressaram com nova Ação Direta de Insconstitucionalidade (Adin) contra o piso salarial dos professores. No ano passado, outra ação, impetrada por governadores descontentes com a determinação da Lei 11.738 que definiu uma remuneração mínima para a carreira, foi julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal .

Agência Brasil
Trabalhadores da educação marcham em Brasília por mais recursos e criticam nova ação de governadores contra o piso salarial do professor

O STF, em abril de 2011, considerou constitucional a definição de um piso salarial para os professores e concordou que o cálculo fosse feito em cima do salário-base. Os professores da rede pública que trabalham 40 horas devem receber, mensalmente, pelo menos R$ 1.451 hoje . Agora, a ação impetrada nesta terça-feira no STF pelos governadores questiona o Artigo 5º da Lei, que trata do cálculo do reajuste do piso.

Pelas regras, o piso deve ser reajustado anualmente a partir de janeiro, tendo como critério o crescimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Entre 2011 e 2012, o índice foi 22% e o valor passou de R$ 1.187 para R$ 1.451. Entidades ligadas à educação criticaram a decisão dos governadores.

Leia também:  STF define que um terço da jornada dos docentes seja fora da aula
Sem gratificações: STF decide que piso do professor se refere a salário base

“A lei agora está sub judice. Estamos no limbo, porque tem um projeto na Câmara que trata dessa questão, um grupo de trabalho que está prestes a apresentar resultados, uma câmara de negociação no Ministério da Educação e os governadores dão mostra de que não querem negociar”, disse o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão. A organização fez uma marcha em Brasília nesta quarta por mais recursos na área e pela aplicação da lei do piso.

Situação precária: Até 2010, professor era contratado por menos que novo piso

Segundo Leão, se o STF acatar o pedido dos governadores e derrubar o artigo que regulamenta o reajuste, cada estado poderá definir um cálculo para corrigir o piso, o que representará perdas para os professores. “Os governadores estão criando um problema para eles. Não existindo mais o balizador do reajuste, cada estado vai fazer a sua luta, vai ter muito mais greve”.

A CNTE defende o cumprimento da lei e também é contrária à proposta que tramita na Câmara dos Deputados e que altera o cálculo do reajuste. Defendida pelos estados, o projeto prevê a correção com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o que, na prática, resultaria em reajustes menores. O relator do processo no STF será o ministro Joaquim Barbosa.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação também criticou, em nota, a decisão dos governadores. "A atitude desses governadores é contraproducente e fere todos os esforços de garantir uma educação pública de qualidade a todos os brasileiros e todas as brasileiras", diz o texto. Eles consideram os argumentos apresentados pelos gestores contra a forma de cálculo do reajuste "absurdos".

No Congresso:  Nova proposta para reajuste salarial de professores é apresentada

Para a CNM, a demora na divulgação do reajuste é uma das principais preocupações dos prefeitos brasileiros. Segundo a entidade, nos últimos dois anos, os valores só foram anunciados pelo Ministério da Educação (MEC) no final de fevereiro. “Para o piso ser pago a partir de janeiro, o MEC deveria ter divulgado o respectivo porcentual, o que ainda não ocorreu”, diz o estudo.

“Os novos prefeitos deverão reajustar os vencimentos dos professores por um índice maior do que a inflação e que ainda sequer é oficialmente conhecido”, ressalta o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.

Em 2012:  piso para professor foi de R$ 1.451

A entidade defende ainda que o reajuste do piso, em vez de seguir os critérios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), acompanhe os valores do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

O MEC não se pronunciou sobre o assunto.

Situação precária: Até 2010, professor era contratado por menos que novo piso
Agência Brasil - 09/01/2013
http://ultimosegundo.ig.com.br/educacao/2013-01-09/piso-dos-professores-deve-ter-reajuste-de-797-diz-estudo-da-cnm.html

terça-feira, 8 de janeiro de 2013

SAQUAREMA - FRANCIANE TOMA POSSE


A Prefeita Franciane Motta tomou posse para seu segundo mandato no início da noite da terça-feira, 1/1, em cerimônia realizada nas escadarias do prédio da prefeitura, no centro de Saquarema. Centenas de pessoas compareceram à solenidade, quando também foram empossados o vice prefeito Zequinha e os secretários municipais.

Muito emocionada, Franciane lembrou momentos da campanha em que percorreu todo o município, destacando o acolhimento da população e as novas amizades conquistadas. Ela também agradeceu a confiança dos eleitores em sua administração e reafirmou sua intenção de investir cada vez mais na área da saúde. “ Fica aqui meu compromisso e de toda a minha equipe de continuar trabalhando pela qualidade de vida da população de Saquarema. Desejo a todos muita saúde e que nossa cidade se transforme num exemplo a ser seguido por outros municípios”, disse Franciane, com lágrimas nos olhos.

A cerimônia foi conduzida pelo presidente da Câmara dos Vereadores  Paulo Renato, que assim como os outros doze vereadores eleitos no último mês de outubro, também foi empossado em 1/1, em solenidade realizada no Plenário da Câmara, às 17h.

O presidente da Alerj, deputado Paulo Melo, destacou a experiência e o profissionalismo dos secretários nomeados e ressaltou a  nova estrutura do sistema de saúde do município  com a inauguração  Hospital Municipal Nossa Senhora de Nazareth, na Barreira,  prevista para maio de 2013 . “Saquarema tem feito um grande esforço para melhorar o serviço público. A cidade vem inovando e Franciane , com certeza, se cercou de pessoas com capacidade para fazer o melhor”, comemorou o deputado.

Secretariado:

 Fernando Vignoli Reis  - Secretaria Municipal de Administração e Gestão.
 Wellington Magalhães Mattos  - Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca .
 Edison Botelho - Secretaria de Comunicação Social .
 José Carlos Cabral - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
 Ana Paula Pires Giri Fortunato - Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
 Amarildo Carvalho de Oliveira – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
 Luzineia Vignoli de Sousa – Secretaria Municipal de Finanças.
 Luciana Gago Motta Lopes da Silva – Secretaria Municipal de Gabinete.
 Hamilton Nunes de Oliveira (Pitico) – Secretaria Municipal de Governo.
 Gilmar Rocha de Magalhães – Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
 Anderson Martins dos Santos – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
 Elisia Rangel de Freitas – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
 Alexandre Augusto Esteves – Secretaria Municipal de Receita e Tributação.
 Carlos Eduardo Andrade Coelho – Secretaria Municipal de Saúde.
 Jorge Romeu Pereira do Nascimento – Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública.
 João Carlos da Silva Araujo – Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Públicos.
 Rosângela Alves de Mendonça – Secretaria Municipal da Mulher.
 Valéria Ferreira da Silva - Controladoria Geral do Município .
 Fernando Freeland Neves – Procurador Geral do Município.
 Jurandir da Silva Mello – Presidente do Instituto de Benefícios e Assistência dos Servidores de Saquarema (IBASS).
 Edison Botelho - Secretaria Municipal de Turismo - interino .
 Hamilton Nunes de Oliveira (Pitico) - Secretaria Municipal de Habitação - interino.

Fonte: http://www.novasaquarema.com.br/news/index.php/saquarema/2647-franciane-motta-toma-posse-em-saquarema



ACIMA DE QUALQUER SUSPEITA - MP E POLÍCIA NÃO QUEREM PERDER


Poder de investigar abre guerra entre polícias e MP

Proposta que exclui o Ministério Público das investigações criminais abre conflito entre instituições. Procuradores dizem que mudança aumenta a impunidade, enquanto policiais alegam que ela preserva os direitos do cidadão investigado.

A caminho do plenário da Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11 virou o novo campo de batalhas na já conturbada relação de policiais civis e federais com os promotores e procuradores do Ministério Público. A proposta, aprovada recentemente em comissão especial, atribui exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal e determina que o Ministério Público não tem atribuição de conduzir as apurações. Em resumo, a medida proíbe promotores e procuradores de continuarem a realizar investigações criminais sozinhos, sem a participação das polícias. Mas, na interpretação de integrantes do Ministério Público, a mudança favorece a impunidade e ameaça até investigações encerradas e em andamento.

Veja a íntegra da PEC 37/11

Os argumentos de cada lado:
Delegados acusam MP de “necessidade insaciável” de poder
Procuradores listam dez motivos contra a “PEC da Impunidade”

Eles alegam que a alteração na Constituição vai favorecer a impunidade de criminosos poderosos, como políticos, grandes empresários e traficantes internacionais. Isso porque a polícia, que não tem independência funcional, estaria sujeita a interferências diretas do Poder Executivo. Já os policiais, favoráveis à aprovação da PEC, entendem que ela melhora o sistema judicial garantindo que o Ministério Público não se envolva com a investigação, muitas vezes secreta até para os acusados, e faça uma denúncia mais imparcial, sem eventualmente imputar crimes àqueles que nada têm a ver com os fatos revelados pelos agentes e delegados. Ou seja, a proposta resultaria na defesa dos direitos da sociedade e dos investigados.

O assunto ainda vai causar muita disputa no Congresso em 2013. No final de novembro, a PEC 37/11 passou pela comissão especial que analisou o seu mérito. Antes, já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora, precisa ter o apoio de três quintos dos deputados (ou seja, 308 dos 513), em dois turnos de votação. Caso seja aprovada, seguirá para o Senado.

Problema para quem?

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho, questiona qual é o problema que a PEC pretende resolver. “Temos um sistema de compartilhamento de investigação que vem melhorando o país”, analisou ele, em entrevista ao Congresso em Foco. “Isso é um problema para quem?” Camanho afirma que a impunidade de poderosos vai aumentar porque vai ser reduzido o efetivo de pessoas que fazem as investigações. Além disso, afirma que o Ministério Público é parte no processo que consegue conduzir de forma isenta. “A polícia é um setor do Executivo, e o MP é uma magistratura”, exalta Camanho.

Autor do livro Investigação criminal pelo Ministério Público, o procurador da República Bruno Calabrich ainda acredita que a PEC 37 vai impedir promotores de apurarem crimes cometidos por policiais. A Constituição determina que o MP faça o controle externo das polícias.

Do outro lado, o diretor parlamentar da Associação dos Delegados da Polícia Federal, Anderson Gustavo Torres, afirma que há problemas a serem corrigidos. “O sistema judicial é redondinho. O problema é que ninguém faz o seu, e ainda quer fazer o dos outros. Isso é que aumenta a impunidade”, protestou ele, em conversa com o site. Ele lembrou ainda que a impunidade é causada por diversos outros problemas, mas não pelo que entende ser o correto funcionamento do sistema judicial.

Para Anderson Gustavo, a PEC confirma o modelo democrático que garante a separação das tarefas: polícia investiga, promotor denuncia e juiz julga. “Isso dá mais segurança ao cidadão. O procurador não pode estar envolvido emocionalmente com a coleta de provas e depois oferecer a denúncia”, explica o delegado.

Casos “sensíveis”

Calabrich destaca que a investigação pelo Ministério Público é importante em crimes cometidos por autoridades policiais, mas também em “casos sensíveis”. “Existem crimes que podem ser investigados com maior eficiência diretamente pelo Ministério Público, os que envolvem altas autoridades, políticos de alto coturno, empresário com poder de ingerência sobre o Estado”, esclarece. Por isso, Calabrich afirma que o MP não quer substituir a polícia, apurando todos os crimes, até por não ter a capilaridade das delegacias. “É natural que a polícia faça a maior parte das investigações.”

Mas isso é mal visto pelos delegados. Já o vice-presidente parlamentar da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Benito Tiezzi, entende que os procuradores e promotores buscam holofotes em vez de procurarem resolver os problemas de todos os cidadãos, inclusive os mais desfavorecidos. “Quanto custam um promotor e um delegado? Qual a eficácia de um investigador que vai escolher uma investigação que rende mídia e holofotes? Alguém que nunca vai a Ceilândia verificar o furto de um botijão de gás, que, para o pobre que foi furtado, é o bem mais importante da vida?”, provoca.

Sigilo

Tiezzi vê outro problema a ser corrigido. Segundo ele, investigações criminais feitas apenas pelo Ministério Público não são controladas por um juiz, não têm prazo para começar ou terminar e objetivam encontrar o crime em alguém e deixam de apurar fatos que podem inocentar o acusado. Ao lado dele, o ex-desembargador e advogado Edson Smaniotto entende que uma apuração feita exclusivamente por um promotor ou procurador é sigilosa até para o réu. “Ninguém sabe se está sendo investigado; se souber, não tem acesso à investigação”, reclama o ex-magistrado.

Camanho pensa diferente. Ele acredita, inclusive, que as investigações seriam ainda melhores se polícia e Ministério Público dialogassem de forma mais dinâmica, sem a intervenção meramente formal do Judiciário. “Hoje as coisas têm de ser cosmeticamente decididas por um juiz, apenas para deferir as coisas, sem fazer juízo de valor ou avaliar”, explica. “Se houver alguma ilegalidade, o Judiciário está pronto a resolvê-la”, esclarece o procurador.

Armas

Criticados por sua vinculação com o Executivo, os policiais defendem que tenham independência funcional assim como os juízes e os promotores. Hoje, essa garantia legal impede, por exemplo, que um ministro ou governador remova um magistrado ou membro do Ministério Público que, no seu entender, esteja importunando-o com algum processo judicial. Mas a extensão desse direito aos policiais seria “absurda” para Camanho e para Calabrich.

“A polícia é o braço armado do Estado, que detém o monopólio da violência. A independência ao delegado seria um risco para a democracia”, afirmou Calabrich ao Congresso em Foco. Benito Tiezzi, da Adepol, discorda. “Acho hilário. Quem fala isso não entende nada de democracia.”

Torres lembra que os membros do Ministério Público já têm direito a porte de armas, assim como os magistrados. Segundo ele, há projetos no Congresso para estender esse porte até a servidores do Ministério Público.

O site procurou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, mas não conseguiu entrevistá-lo até o fechamento desta reportagem.

Leia ainda:

Delegados acusam MP de “necessidade insaciável” de poder
Procuradores listam dez motivos contra a “PEC da Impunidade”

por Eduardo Militão | 07/01/2013 07:30
CATEGORIA(s): Manchetes, Notícias, Reportagens especiais
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Presidente da ANPR, Alexandre Camanho questiona qual o problema que a PEC pretende resolver.
Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/poder-de-investigar-abre-guerra-entre-policias-e-mp/
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Delegados acusam MP de “necessidade insaciável” de poder

Nota assinada por associações de delegados diz que polícia judiciária brasileira tem sido usurpada de suas funções desde 1988 para atender a monopólio de poder do Ministério Público
por Eduardo Militão | 07/01/2013 07:32
CATEGORIA(s): Notícias, Outros destaques
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“Brasília, 23 de novembro de 2012.

PEC DA LEGALIDADE

PEC 37 de 2010

NOTA CONJUNTA

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL-BR) e a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) servem-se da presente para externar posição perante a sociedade, acerca da Proposta de Emenda Constitucional nº 37 de 2010, aprovada pela respectiva Comissão Especial na Câmara dos Deputados.

Membros do Ministério Público têm manifestado insatisfação sobre a referida Proposta Legislativa, chamando-a, levianamente, de PEC da Impunidade. Na realidade, os argumentos por eles utilizados é que têm nos deixado perplexos. Senão, vejamos:

1.       Diferente do afirmado pelos promotores e procuradores, no texto aprovado não existe nenhum comando que altere ou suprima qualquer das atribuições constitucionais do Ministério Público, todas definidas no art. 129 da CF, dentre elas:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

………………………….

VII – exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VIII – requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

………………………..

2.       O Ministério Público, mesmo com a aprovação do Substitutivo em comento, manterá suas prerrogativas de participar ativamente da investigação criminal realizada pela Polícia Judiciária, por meio de requisições de instauração de inquérito policial e de diligências investigatórias.

3.       Caso aprovada a citada PEC, em nada será afetado o salutar controle externo da atividade policial, exercido pelo Ministério Público. Destarte, não se pode falar em PEC da impunidade, se ao Ministério Público compete fiscalizar o trabalho policial, complementá-lo por meio de requisição e prevenir eventuais omissões.

4.       As investigações pelo Parquet já realizadas, sem amparo legal (qual é a lei que regulamenta a realização, limites e controle de investigação criminal pelo MP?), ficam totalmente ressalvadas pela modulação dos efeitos inserta no art. 3º do Substitutivo aprovado, in verbis:

“Art. 3º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é acrescido do art. 98, com a seguinte redação:

Art. 98. Ficam ressalvados os procedimentos investigativos criminais realizados pelo Ministério Público até a data de publicação da Emenda Constitucional que acrescentou o § 10 ao art. 144 e os §§ 6º e 7º ao art. 129 da Constituição Federal.”

5.       O Substitutivo aprovado, em seu art. 1º, reitera o poder investigatório das polícias legislativas, das Comissões Parlamentares de Inquérito, bem como dos Tribunais e do próprio Ministério Público em relação aos seus membros, conforme previsto nas respectivas leis orgânicas.

6.       As apurações de infrações administrativas, realizadas por todos os órgãos públicos (Agências, Ministérios, Secretarias, Empresas Públicas, Autarquias, etc.), evidentemente não são atingidas pela PEC 37, visto que se prestam à apuração de infrações administrativas, cujo resultado pode, até mesmo, servir de base para a propositura de ação penal pelo Ministério Público.

7.       É a Polícia Judiciária do Brasil que tem sido vítima de usurpação de suas funções constitucionais desde 1988, quando teve início uma necessidade insaciável de monopólio de poder por parte do Ministério Público e de seus membros que não encontra limite nem semelhança em qualquer outro sistema judicial do mundo.

Por outro lado, em nenhum momento, foram trazidas reflexões sobre as seguintes indagações, diante do Estado Democrático de Direito garantido pela Constituição Federal:

1.       Admite-se que um servidor público conduza qualquer processo ou procedimento, ou sequer pratique ato que afete de uma forma ou de outra o cidadão, sem a devida previsão legal?

2.       É possível que se entregue a um ser humano (portanto falível), no caso o promotor ou procurador, a prerrogativa de investigar quando quiser, quem quiser, da forma que melhor lhe servir, pelo prazo que achar adequado, sem qualquer tipo de controle externo, com ausência absoluta de tramitação por outro organismo, sem nenhum acesso pelo investigado e, ao final, ele próprio decidir se arquiva ou não aquele mesmo procedimento inquisitorial?

3.       Será que a investigação do promotor ou procurador, livre de qualquer regramento, freio ou controle externo, não poderia permitir o terrível exercício do casuísmo, ou seja, atuar conforme a sua contemporânea vontade pessoal e não em face de regramento legal previamente estabelecido?

4.       Será que o promotor ou procurador, parte acusadora e interessada no resultado do processo penal, teria a suficiente isenção e imparcialidade para trazer para a sua investigação todos os elementos que interessam à verdade dos fatos, mesmo que favoreçam a defesa do cidadão?

5.       Quantos cidadãos ignoram que são investigados pelo Ministério Público inclusive com interceptações telefônicas, neste momento no país, sem qualquer controle e devido processo legal?

Sendo assim, pugnamos que as discussões acerca desse importante tema sejam feitas sempre dentro do plano da reflexão sobre a verdade, sem desinformação e sensacionalismo exacerbado.

Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/delegados-acusam-mp-de-necessidade-insaciavel-de-poder/
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Procuradores listam dez motivos contra a “PEC da Impunidade”

Em nota, a Associação Nacional dos Procuradores da República aponta razões para se a proposta de emenda que esvazia poder de investigar do Ministério Público
por Eduardo Militão | 07/01/2013 07:31
CATEGORIA(s): Notícias, Outros destaques
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Veja a nota da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR):

“Confira abaixo 10 motivos para ser contra a PEC da Impunidade:

1. Reduz o número de órgãos para fiscalizar. Além de impedir o Ministério Público, evita que órgãos como a Receita Federal, Controladoria-Geral da União, COAF, Banco Central, Previdência Social, IBAMA, Fiscos e Controladorias Estaduais.

2. Polícias Civis e Federais não têm capacidade operacional nem dispõem de pessoal ou meios materiais para levar adiante todas as notícias de crimes registradas. Dados estatísticos revelam que a maioria dos cidadãos que noticiam ilícitos à Polícia não tem retorno dos boletins de ocorrência que registram, e inúmeros sequer são chamados a depor na fase policial. Percentual significativo dos casos noticiados também jamais é concluído pela Polícia. Relatório do Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) aponta, em relação aos homicídios que apenas 5 a 8% das investigações são concluídas.

3. Vai contra as decisões dos Tribunais Superiores, que já garantem a possibilidade de investigação pelo Ministério Público. Em inúmeras ações, o entendimento foi favorável ao poder de investigação. O STF, contudo, iniciou o julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral para colocar fim à polêmica. Condenações recentes de acusados por corrupção, tortura, violência policial e crimes de extermínio contaram com investigação do MP, nas quais a polícia foi omissa.

4. Gera insegurança jurídica e desorganiza o sistema de investigação criminal, já que permitirá que os réus em inúmeros procedimentos criminais suscitem novos questionamentos processuais sobre supostas nulidades, retardando as investigações e colocando em liberdade responsáveis por crimes graves.

5. Vai na contramão de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, entre eles a Convenção de Palermo (que trata do combate ao crime organizado), a Convenção de Mérida (corrupção), a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, que determinam a ampla participação do Ministério Público nas investigações.

6. Define modelo oposto aos adotados por países desenvolvidos como a Alemanha, a França, a Espanha, Itália e Portugal, onde os atos investigatórios são feitos pela Polícia sob a condução e a orientação do Ministério Público e do Judiciário, sendo suas instruções irrecusáveis. Vale ressaltar que estudos apontam que apenas três países estabelecem sistemas onde a polícia tem a exclusividade da investigação criminal: Quênia, Uganda e Indonésia.

7. Nega alterações previstas no PL que institui o Novo Código do Processo Penal, que regulamenta a investigação criminal como gênero diverso da espécie denominada inquérito policial, e cria a chamada ?investigação defensiva?, a ser realizada por advogado ou defensor público para identificação de fontes de prova em favor da defesa do investigado.

8. Cria um dissenso quanto à sua aprovação dentro da própria polícia; a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) afirmou em nota que ?a despeito de sua condição de policial, manifesta-se contrariamente à PEC em atenção à estrutura interna da polícia federal e aos dados sobre a eficácia do inquérito policial no Brasil, com baixos indicadores de solução de homicídios em diversas metrópoles, que, a seu ver, evidenciam a ineficácia do instrumento, e desautorizam que lhe seja conferida exclusividade?.

9. Obstrui o trabalho cooperativo e integrado dos órgãos de persecução penal; um exemplo é a ENASP, que reuniu esforços de policiais, delegados de polícia e de membros do Ministério Público e do Judiciário, ensejando a propositura de mais de oito mil denúncias, 100 mil inquéritos baixados para diligências e mais de 150 mil movimentações de procedimentos antigos.

10. Tenta esvaziar atribuições constitucionalmente reconhecidas aos membros do Ministério Público e enfraquece o combate à criminalidade; além de ignorar a exaustiva regulação existente no âmbito do Ministério Público para as investigações, não reconhece a atuação de órgãos correicionais (Conselho Superior e Conselho Nacional do Ministério Público), bem como do próprio Judiciário, nem, tampouco, o quanto estabelece o artigo 129 da Constituição.”

Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/procuradores-listam-dez-motivos-contra-a-%E2%80%9Cpec-da-impunidade%E2%80%9D/
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segunda-feira, 7 de janeiro de 2013

SILVA JARDIM - PREFEITO ANDERSON


Anderson Alexandre assume Prefeitura de Silva Jardim e promete investir em saúde e educação.

A Câmara Municipal do Município de Silva Jardim superlotou para a posse do novo prefeito Anderson Alexandre e do seu vice Tião Rocha, na manhã do último dia 1º de janeiro. O Presidente Regional do PRB no Estado do Rio de Janeiro, deputado federal Vitor Paulo, esteve presente à cerimônia.

Anderson prometeu que seu mandato será focado nos setores de saúde e geração de emprego e renda. “Vamos cuidar da Saúde e da Educação. A Saúde de base precisa de mais atenção, pois com esse trabalho, a Saúde emergencial não ficará lotada”, disse o prefeito que pediu a união de todos para o seu governo. Segundo Anderson, o novo governo trabalhará em conjunto com os vereadores do qual espera apoio.

“Quero trabalhar junto com os vereadores. Assim, o povo de Silva Jardim e que será beneficiado. Assumir a Prefeitura será um trabalho árduo. Mas temos a capacidade de fazer a diferença”, completou o novo prefeito.

Na ocasião também foram empossados o presidente da Câmara dos Vereadores, Roni da Farmácia que comandará o Legislativo no biênio 2013/2014. “Fui escolhido para representar a vontade do povo de mudar a Câmara. A Câmara tem que trabalhar unida para o Silva Jardim. A união dos poderes será muito importante para esse processo, temos um bom relacionamento com o prefeito Anderson, e vamos apoia-lo no que for melhor para Silva Jardim”, disse Roni.

sábado, janeiro 05, 2013 - Germano Guedes
Gabinete do Dep. Vitor Paulo - Brasília,
Fonte: http://blogdovitorpaulo.blogspot.com.br/2013/01/anderson-alexandre-assume-prefeitura-de.html

NITERÓI - CÂMARA ELEGE BAGUEIRA PRESIDENTE


Reeleição na presidência da Câmara.

Paulo Bagueira (E) foi reconduzido à presidência do legislativo de Niterói por 17 votos a favor.

O atual presidente da Câmara de Vereadores de Niterói, Paulo Bagueira (PPS), foi reeleito para mais um biênio à frente do Legislativo. Bagueira, que teve como concorrente o vereador Paulo Eduardo Gomes (PSOL), obteve 17 votos contra quatro dados ao oponente. Além do seu próprio e dos companheiros de partido, vereadores Renatinho e Henrique Vieira, Paulo Eduardo também ganhou um voto de Daniel Marques (PV), que não vai cumprir o mandato para assumir o cargo de secretário municipal de Meio Ambiente.

A nova Mesa Diretora eleita por votação aberta será composta ainda pelos vereadores: Milton Carlos Lopes, o Cal (PP), Waldeck Carneiro (PT), Gallo e Emanuel Rocha (ambos do PDT), como primeiro e segundo vice-presidentes e primeiro e segundo secretários, respectivamente.

Waldeck será substituído pelo suplente Vitor Júnior, que assumirá a vaga na volta do recesso parlamentar, pois o titular será secretário municipal de Educação e Ciência e Tecnologia.

Com todas as dependências da Câmara tomadas por autoridades e convidados, a solenidade começou com a assinatura do termo de posse dos 21 vereadores eleitos.

A cerimônia, como determina o Regimento Interno, foi presidida pelo vereador mais velho em plenário, José Vicente Filho (PPS), sendo secretariado pelo colega de partido Paulo Henrique. Coube à vereadora Tânia Rodrigues (PDT) ler o termo de posse em nome dos eleitos.

Tomaram posse os seguintes vereadores: Paulo Eduardo Gomes (PSOL), Gesivaldo Freoitas, o Renatinho (PSOL), Renato Cariello (PDT), Paulo Bagueira (PPS), Tânia Rodrigues (PDT), Roberto Fernandes Jales, o Beto da Pipa (PMDB), Rodrigo Farah (PMDB), Luiz Carlos Gallo (PDT), Waldeck Carneiro (PT), Milton Carlos Lopes, o Cal, (PP), Verônica Giordano (PT), Paulo Henrique da Silva Oliveira (PPS), José Vicente Filho (PPS), Priscila Nocetti (PSD), Bruno Lessa (PSDB), Jorge Andrigo Dias de Carvalho (PT do B), Daniel Marques (PV) e Carlos Macedo (PRP), que substituiu o vereador eleito Lúcio Diniz Araújo Martelo, o Lúcio do Nevada, assassinado em outubro dias após a eleição.

Legislativo renovado em cerca de 50%

A Câmara de Niterói começará a nova legislatura com alto índice de renovação, incluindo a eleição de três mulheres. Dos 21 vereadores empossados, 52% não tinham mandato e 33% ocupam pela primeira vez uma cadeira na Casa, entre elas a vereadora Verônica Lima (PT), a primeira vereadora negra da história do legislativo da cidade.

Paulo Eduardo Gomes (PSOL), campeão de votos, preferido de 8.011 eleitores, está entre os que retornam à Casa. Junto com ele, retornam Paulo Henrique (PPS), José Vicente (PPS), Tânia Rodrigues (PDT) e Leonardo Giordano (PT). Tânia Rodrigues (PDT) foi eleita prometendo retomar manter sua bandeira política: pessoas com deficiência.

Priscila Nocetti, apresentadora e funkeira, quer lutar pelos jovens, mas nega que represente o movimento funk. Verônica Lima pretende lutar pela causa negra, mas também vai lutar por um hospital de referência em saúde da mulher, por mais creches e mais casas populares.

Da atual legislatura, nove vereadores foram reeleitos para o novo mandato: Renatinho (PSOL, Renato Carielo (PDT), Paulo Bagueira (PPS), Beto da Pipa (PMDB), Rodrigo Farah (PMDB), Luiz Carlos Gallo (PDT), Waldeck Carneiro (PT), Milton Cal (PP), e Emanuel Rocha (PDT).
Política

Enviado por Dayse Alvarenga e Celso Brito - 1/1/2013 -
Fonte: http://www.osaogoncalo.com.br/site/pol%C3%ADtica/2013/1/7/47770/reelei%C3%A7%C3%A3o+na+presid%C3%AAncia+da+c%C3%A2mara
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Câmara convoca sessão extraordinária em Niterói.

O presidente da Câmara de Vereadores de Niterói, Paulo Bagueira (PPS), publica hoje, no Diário Oficial do município, a convocação de uma sessão extraordinária para a próxima quarta-feira, 8, às 17h. O motivo: discutir os 40 decretos assinados pelo novo prefeito Rodrigo Neves, logo no seu primeiro dia de governo.
Entre os decretos assinados por Rodrigo está a criação de novas secretarias e mudança de nomenclatura de outras, o que segundo, alegam os vereadores, deve antes passar por análise e aprovação do Legislativo, conforme determina a Constituição.

Segundo a assessoria de imprensa de Paulo Bagueira, a sessão extraordinária foi convocada porque o novo prefeito não teria respondido a ofício encaminhado pela Câmara, na última quarta-feira, solicitando explicações técnicas dos decretos publicados naquela data.

O prefeito Rodrigo Neves informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que se reuniu ontem com o procurador geral do município, Carlos Raposo, e com a secretária executiva, Maria Célia Vasconcellos, para tratar do assunto e resolver o que deverá ser feito ao longo da próxima semana. 

Enviado por Redação -  4/1/2013
http://www.osaogoncalo.com.br/site/pol%C3%ADtica/2013/1/7/47879/c%C3%A2mara+convoca+sess%C3%A3o+extraordin%C3%A1ria+em+niter%C3%B3i

SÃO GONÇALO - PREFEITO DECRETA CALAMIDADE PÚBLICA


Prefeito decreta situação de calamidade pública na saúde em São Gonçalo.

Novo prefeito do segundo município mais populoso do Rio de Janeiro decretou situação de calamidade na saúde pública devido à falta de profissionais, de leitos e de medicamentos.

Em seu terceiro dia útil de governo, o recém-empossado prefeito de São Gonçalo, Neilton Mulim, decretou nesta segunda-feira (7) situação de calamidade na saúde pública devido à falta de profissionais, de leitos e de medicamentos. O município é o segundo mais populoso do Estado, com 1 milhão de habitantes, e está em último lugar em saúde básica no Rio de Janeiro, segundo avaliação do Ministério da Saúde.

“Decretamos estado de calamidade pública por conta de tudo aquilo que vimos. Eu estive no complexo hospitalar, e vi profissionais de saúde atendendo em banheiros, a ortopedia masculina funcionando dentro do Hospital da Mulher - onde certificamos da ausência de aparelhos importantes, como o ultrassom, além da falta de farmácia básica, insumos, soro fisiológico”, disse o prefeito.

Segundo ele, a situação de calamidade faz com que a burocracia diminua e permite a realização de ações emergenciais voltadas à população. O prefeito acredita que, com a iniciativa, a sociedade poderá verificar a situação real do município, que possui um rombo orçamentário de mais de R$ 100 milhões. Neilton Mulim disse que agora busca meios para a contratação de médicos e de outros profissionais de saúde.
Agência Brasil *  07/01/2013
http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/rj/2013-01-07/prefeito-decreta-situacao-de-calamidade-publica-na-saude-em-sao-goncalo.html

ITABORAÍ - TUMULTO NA ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE DA CÂMARA


Tumulto na posse da Câmara em Itaboraí.

Para acalmar os ânimos entre os candidatos a presidente, a Polícia Militar chegou a ser chamada.

A cerimônia de posse dos vereadores e eleição da Mesa Diretora da Câmara de Itaboraí (biênio 2013/14), realizada na tarde de ontem, foi marcada por muito tumulto e confusão durante o evento. Até a Polícia Militar foi chamada para controlar os ânimos.

Tudo começou como previsto, apesar da ausência por problemas médicos do vereador mais votado, Lucas Borges (PMDB), com a solenidade sendo dirigida pelo terceiro vereador com mais votos, Deoclecio Machado (PT), que foi convocando, em ordem alfabética, os vereadores eleitos.

Após todos receberem seus cargos e fazerem o juramento, teve início a eleição da nova Mesa Diretora, que tinha apenas dois concorrentes.

Nesse momento, a chapa presidida pelo vereador Alzenir Santana (PTB), que já esteve à frente da Casa em duas ocasiões, foi impugnada devido ao artigo 14 do Regimento Interno da Câmara, que não permite que um vereador assuma mais de dois mandatos como presidente.

Alzenir não se conformou com a decisão, acusando Deoclecio de ter feito uma “manobra política” e deixou o local junto com outros sete vereadores que o apoiavam. Com isso, Marcos Araújo (PP) foi eleito, com os votos dos seis presentes.

Alzenir prometeu entrar na Justiça para anular a votação.

Helil discursa em frente à Praça Floriano Peixoto

O prefeito eleito de Itaboraí, Helil Cardozo (PMDB), tomou posse, ontem, em solenidade realizada na Câmara de Vereadores e, em seguida, se dirigiu até a Praça Marechal Floriano Peixoto, também no Centro, onde discursou para a população.

Durante o evento, ele revelou que irá instalar seu gabinete no Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior para ver a real situação da unidade e solucionar os problemas no menor tempo possível.

Primeiro, Helil foi empossado pelo vereador eleito presidente da Câmara, em pleito realizado mais cedo. Marcos Araújo (PP) desejou um bom governo ao novo prefeito.
“É um momento de grande satisfação estar aqui hoje (ontem), para proclamar Helil como governante de Itaboraí. Temos que unir forças para avançar e levar nossa cidade a um desenvolvimento amplo que todos esperamos”, discursou Marcos Araújo.

Em seguida, o novo prefeito reiterou que essa união entre todos os poderes será essencial para a cidade.
“Temos que estar todos em harmonia: poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Agradeço a todos que me apoiaram e votaram em mim. Vamos trazer o progresso para Itaboraí”, disse Helil.

Enviado por Dayse Alvarenga e Aaron César - 1/1/2013 -
Fonte: http://www.osaogoncalo.com.br/pol%C3%ADtica/2013/1/3/47782/tumulto+na+posse+da+c%C3%A2mara+em+itabora%C3%AD

MARICÁ - LIXO SEM COLETA HÁ DIAS


Lixo continua espalhado pelas ruas de Maricá.

A cidade de Maricá continua tomada por lixo. Publicamos uma matéria no dia 28 de dezembro sobre a coleta de lixo irregular na cidade de Maricá. A prefeitura alega que a empresa que realiza a coleta do lixo na cidade não está cumprindo o contrato e realizou no dia 28/12 uma força tarefa para retirar o lixo das ruas. Mas parece que não se deram conta que o lixo continua sendo produzido, e colocado nas portas das residências.

Hoje, recebemos reclamações de diversos leitores de que a coleta não passa há dias, e em alguns casos, desde o Natal.
Nossa equipe esteve no Manu Manuela, em São José do Imbassaí, e encontrou as calçadas lotadas de lixo.
No site Reclame Aqui, moradores de Itaipuaçu reclamam que a coleta está precária e se sentem mal com o descaso com o bairro, principalmente em relação à sua saúde, pois o lixo acumula moscas por todos os lados, sem contar com o aumento de ratos e baratas, que podem causar graves doenças.
"Cães e Cavalos estão espalhando todo o lixo pelas ruas. As vezes tenho que ligar para solicitar a coleta de lixo, como se fosse um favor. Pago meus impostos em dia e tenho que me submeter a isso. É um absurdo!" comentou José Carlos Amaral, morador de Itaipuaçu.

Por email, leitores relatam que em Itaipuaçu, o 'carro do lixo' tem passado nas proximidades da sub-prefeitura par a recolher o lixo que os moradores jogaram por lá, como forma de protesto.
4 de janeiro de 2013 - Da redação - Talita Costa

Fonte: http://www.maricainfo.com/2013/01/lixo-continua-espalhado-pelas-ruas-de.html  

RIO BONITO - AMPLA CORTA ENERGIA DA SEDE DA CÂMARA E DA PREFEITURA


Concessionária corta energia da Prefeitura de Rio Bonito, RJ.

Dívida de cerca de R$ 270 mil com a Ampla seria o motivo.
Distribuidora manteve a energia em hospitais, escolas e vias públicas.

A concessionária Ampla cortou na manhã desta quinta (27) o fornecimento de energia elétrica da sede do Governo Municipal da cidade de Rio Bonito, Baixada Litorânea do estado. Outros prédios públicos como a Secretaria do Trabalho ficaram sem luz ainda na noite desta quarta (27).

O motivo seria uma dívida de cerca de R$ 270 mil acumulada desde 2009. De acordo com a empresa, a decisão foi tomada apenas após diversas tentativas de negociar o débito com o órgão público.

O corte, até o momento, foi feito na sede da administração e em outras duas unidades. A Ampla, em nota, destacou que preservou o fornecimento aos serviços essenciais da cidade, como hospitais, escolas, Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros e vias públicas.
Até às 14h desta quinta, o fornecimento de energia permanecia cortado nos prédios públicos do município.

A equipe do G1 tentou contato com a prefeitura do município durante toda a manhã desta quinta (27) e não teve resposta sobre o motivo do não pagamento das contas de energia.
27/12/2012 - Do G1 Região dos Lagos 

Fonte: http://g1.globo.com/rj/serra-lagos-norte/noticia/2012/12/concessionaria-corta-energia-da-prefeitura-de-rio-bonito-rj.html

Nota: Como a Câmara Municipal também funciona no mesmo prédio, no último andar, esta ficou sem poder providenciar os pagamentos de parte dos servidores, contratados, comissionados e fornecedores, posto que sem energia a Tesouraria ficou com os computadores parados sem acesso ao sistema, problema agravado pela remessa do duodécimo pelo Prefeito Mandiocão com cinco dias de atraso. O envio de recursos para o Legislativo obrigatoriamente deve ser providenciado até o dia 20 de cada mes, mas o Prefeito sempre atrasou tal remessa ignorando o risco de crime de responsabilidade, tanto que nos dois ultimos meses só o fez por força de mandado de segurança impetrado no Juízo da Comarca.