Cães e gatos de Curitiba terão microchips
Prefeitura lança a Rede de Defesa e Proteção Animal de Curitiba
Com assinatura de três convênios, a Prefeitura de Curitiba lançou na terça-feira (28) a Rede de Defesa e Proteção Animal de Curitiba. Desenvolvida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a Rede conta principalmente com campanhas para a guarda responsável e um Sistema de Informações e Identificação Animal, com aplicação de microchips para monitoramento dos animais sob a responsabilidade de seus donos.
Os convênios foram assinados com três parceiros da Prefeitura no programa - Universidade Federal do Paraná (UFPR), Associação Nacional de Clínicas Veterinárias de Pequenos Animais no Paraná (Anclivepa) e Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná. As três instituições terão funções específicas dentro da Rede de Defesa e Proteção Animal.
"Trata-se de uma política permanente, construída com parcerias importantes e que trará resultados efetivos e não apenas pontuais", destacou o prefeito Beto Richa. Participaram do lançamento o reitor da UFPR, Zake Akel, o vereador de São Paulo Roberto Tripoli, os vereadores Jair César e Omar Sabbag, os secretários municipais do Meio Ambiente, José Antonio Andreguetto, e de Governo, Rui Hara, além de professores universitários e estudantes de zootecnia e medicina veterinária.
Para incentivar os proprietários a implantar microchips nos animais, a Prefeitura de Curitiba está comprando, por concorrência pública, 22 mil unidades que serão usadas neste ano. Os microchips, espécie de carteira de identidade eletrônica dos animais, serão repassados à Anclivepa, que por sua vez, distribuirá os equipamentos às clínicas, hospitais veterinários e comércio de animais.
A Prefeitura também aplicará chips eletrônicos em animais das áreas periféricas. Para isso, contará com a mobilização de associações de moradores e de programas assistenciais. Além de microchips, os proprietários de animais domésticos poderão fazer o cadastro dos bichos pela internet. A página está em construção, e ficará hospedada no site da Prefeitura (www.curitiba.pr.gov.br).
No convênio assinado com a UFPR, a Prefeitura fica responsável por equipar um ônibus da universidade, que será usado pela área de Medicina Veterinária para esterilizar cães e gatos. A unidade móvel também será usada em ações de educação ambiental relacionadas à guarda responsável de animais domésticos, maior objetivo da Rede.
Futuramente, será criado um centro de atendimento a animais em situação de risco. O centro terá capacidade limitada para reabilitação de aproximadamente 60 animais por mês. A ideia é que o centro seja equipado pela Prefeitura de Curitiba e administrado em parceria com as universidades que tenham cursos de medicina veterinária e que comporão a Rede de Proteção Animal.
Publicado por Edson Fonseca - 29-Abr-2009 -
http://jornale.com.br/
--------------------------------------------------
sexta-feira, 16 de abril de 2010
CENSURA
Não deixe o monstro da censura acordar
Ainda não existiu regime verdadeiramente democrático em que não houvesse o direito constitucional de liberdade de expressão, ou que houvesse censura dos meios de comunicação, o que é quer dizer a mesma coisa com diferentes palavras. É um lugar comum, mas nem por isto deixa de ser verdadeiro: A liberdade de expressão é um dos pilares da democracia.
Censura é algo que rima com ditadura, pois sejam elas de esquerda ou de direita têm quase todas as mesmas feições de uma face horrenda: detestam o pluralismo, tanto o pluralismo de partidos políticos como o de ideologias e de expressão dos meios de comunicação.
E esta é a razão pela qual ditaduras possuem “um só líder (Hitler), um só partido (o Partido Nacional Socialista) e uma só nação (a Alemanha, que acabou dividida em duas), ou então um só líder (Stalin), um só partido (Partido Comunista) e uma só nação (a falecida União das Repúblicas Socialista Soviéticas, na realidade uma confederação de nações sob a tirania de uma: a Rússia).
E para completar um só jornal: Pravda (em russo: A Verdade), mas na realidade uma expressão da novilíngua de Big Brother em que as palavras significam exatamente o contrário de seus usos registrados pelos dicionários. Ou então, um só líder (Fidel Castro, El Coma Andante), um só partido (Partido Comunista Cubano) e uma só nação com um único jornal (Granma), pois “mais de um jornal é desperdício de papel”, conforme afirmou El Coma Andante, atualmente El Coma Acostante.
Não se pode negar, no entanto, que o referido jornal tem desempenhado ultimamente um papel importante em Cubanacan, La Perla del Caribe, em face da grande escassez de papel higiênico na Ilha.
Mas a censura é uma praga social bem mais antiga do que se pensa...
No século XVII, mais precisamente em 1644, John Milton – autor de Paradise Lost e membro da Casa dos Comuns – publicou Areopagitica, um libelo a favor da liberdade de imprimir sem autorização nem censura. Talvez, este tenha sido o primeiro texto na literatura ocidental reivindicando veementemente a liberdade de expressão. É como não me canso de repetir: Terra é a Inglaterra!
Mas ainda no século XVIII, na França dominada há séculos pelo absolutismo dos Bourbon, não havia uma censura: havia duas: a censura eclesiástica do Segundo Estado (o clero católico) e a censura real do Primeiro Estado (o rei e a nobreza), razão pela qual um membro do Terceiro Estado (todos os excluídos dos dois primeiros), chamado François Marie Arouet, publicava seus escritos em francês, mas na Holanda e sob o pseudônimo de Voltaire.
No Brasil, durante o Estado Novo, havia uma censura que tanto dava pra rir como pra chorar: os censores de Vargas censuravam quase tudo, desde escritos que acreditavam ser um risco para a segurança nacional até programas humorísticos e letras de samba.
Com o retorno da democracia após a Segunda Guerra, acabou a censura. Porém com o advento do período de exceção de 1964, de um modo mais violento entre 1968 e 1975, aproximadamente, voltou a censura prévia dos meios de comunicação. Novamente, com o retorno da democracia, em 1986, e com a nova Constituição de 1988, a censura acabou.
No governo Lulla (com dois éles), houve uma tentativa de ressuscitar a censura dos períodos de ditadura com o Conselho Nacional de Jornalismo em que meia dúzia de iluminados decidiriam o que devia e o que não devia ser publicado. Mas a reação da opinião pública foi tão forte que as mentes autoritárias de Lulla (com dois eles como Collor) e do PT viram-se forçadas a abandonar a idéia.
Agora, às vésperas das eleições de 2010, apareceu o tal de confecom produzindo uma miniconstituição em que - entre outras barbaridades do ponto de vista jurídico - está a criação de um soviet destinado a censurar tudo o que não for do agrado do Presidente, até literatura de cordel e música sertaneja.
É sabido que 80% do povo acha que tudo que Lula faz é bom ou ótimo e o mesmo índice estatístico é o dos que aprovam a censura oficial. Inacreditável! É como se milhões de cidadãos estivessem implorando: “Amordacem-nos, por favor!” “Mordaça Já!”
Assim sendo, com a maioria da opinião pública extremamente desejosa de ser censurada, estamos correndo o risco de ter o retorno da censura, mas não em um regime ditatorial -o que até seria coerente - porém em um governo soi-disant democrático.
Uma vez Lula disse que queria que seu governo fosse como o de Vargas. Parece que está sendo mesmo um Estado Neonovo ou Novíssimo: uma censura implacável só não exercerá seu poder de castração, se os protestos indignados de uma minoria de 20% não deixarem. Mas, para o governo Lula ficar igual mesmo ao de Vargas, só está faltando o suicídio do Presidente. Aguardemos, pois, ansiosamente.
apêndice: ministério da liberdade de expressão adverte
Tanto do ponto de vista da forma como do conteúdo, excelente peça de propaganda veiculada na TV. Um narrador começa a falar de um monstro que está preso numa prisão de segurança máxima. Um computador regula a temperatura, pois ela não deve baixar de determinado limite.
Mas como todo sistema, por mais sofisticado que seja, pode falhar, há um guarda vigiando 24 horas. De repente, soa o alarme. Vemos o termômetro indicar que a temperatura baixou além do limite de segurança. O guarda, que estava dormindo, acorda sobressaltado, mas é tarde demais: o monstro rompe as paredes de sua cela e faz sua primeira vítima. Aí uma voz fala: não deixe o monstro da censura acordar. Genial!
Revista Jus Vigilantibus, Sexta-feira, 22 de janeiro de 2010
por Mario Guerreiro
http://jusvi.com/artigos/43344
--------------------------------------------------
Ainda não existiu regime verdadeiramente democrático em que não houvesse o direito constitucional de liberdade de expressão, ou que houvesse censura dos meios de comunicação, o que é quer dizer a mesma coisa com diferentes palavras. É um lugar comum, mas nem por isto deixa de ser verdadeiro: A liberdade de expressão é um dos pilares da democracia.
Censura é algo que rima com ditadura, pois sejam elas de esquerda ou de direita têm quase todas as mesmas feições de uma face horrenda: detestam o pluralismo, tanto o pluralismo de partidos políticos como o de ideologias e de expressão dos meios de comunicação.
E esta é a razão pela qual ditaduras possuem “um só líder (Hitler), um só partido (o Partido Nacional Socialista) e uma só nação (a Alemanha, que acabou dividida em duas), ou então um só líder (Stalin), um só partido (Partido Comunista) e uma só nação (a falecida União das Repúblicas Socialista Soviéticas, na realidade uma confederação de nações sob a tirania de uma: a Rússia).
E para completar um só jornal: Pravda (em russo: A Verdade), mas na realidade uma expressão da novilíngua de Big Brother em que as palavras significam exatamente o contrário de seus usos registrados pelos dicionários. Ou então, um só líder (Fidel Castro, El Coma Andante), um só partido (Partido Comunista Cubano) e uma só nação com um único jornal (Granma), pois “mais de um jornal é desperdício de papel”, conforme afirmou El Coma Andante, atualmente El Coma Acostante.
Não se pode negar, no entanto, que o referido jornal tem desempenhado ultimamente um papel importante em Cubanacan, La Perla del Caribe, em face da grande escassez de papel higiênico na Ilha.
Mas a censura é uma praga social bem mais antiga do que se pensa...
No século XVII, mais precisamente em 1644, John Milton – autor de Paradise Lost e membro da Casa dos Comuns – publicou Areopagitica, um libelo a favor da liberdade de imprimir sem autorização nem censura. Talvez, este tenha sido o primeiro texto na literatura ocidental reivindicando veementemente a liberdade de expressão. É como não me canso de repetir: Terra é a Inglaterra!
Mas ainda no século XVIII, na França dominada há séculos pelo absolutismo dos Bourbon, não havia uma censura: havia duas: a censura eclesiástica do Segundo Estado (o clero católico) e a censura real do Primeiro Estado (o rei e a nobreza), razão pela qual um membro do Terceiro Estado (todos os excluídos dos dois primeiros), chamado François Marie Arouet, publicava seus escritos em francês, mas na Holanda e sob o pseudônimo de Voltaire.
No Brasil, durante o Estado Novo, havia uma censura que tanto dava pra rir como pra chorar: os censores de Vargas censuravam quase tudo, desde escritos que acreditavam ser um risco para a segurança nacional até programas humorísticos e letras de samba.
Com o retorno da democracia após a Segunda Guerra, acabou a censura. Porém com o advento do período de exceção de 1964, de um modo mais violento entre 1968 e 1975, aproximadamente, voltou a censura prévia dos meios de comunicação. Novamente, com o retorno da democracia, em 1986, e com a nova Constituição de 1988, a censura acabou.
No governo Lulla (com dois éles), houve uma tentativa de ressuscitar a censura dos períodos de ditadura com o Conselho Nacional de Jornalismo em que meia dúzia de iluminados decidiriam o que devia e o que não devia ser publicado. Mas a reação da opinião pública foi tão forte que as mentes autoritárias de Lulla (com dois eles como Collor) e do PT viram-se forçadas a abandonar a idéia.
Agora, às vésperas das eleições de 2010, apareceu o tal de confecom produzindo uma miniconstituição em que - entre outras barbaridades do ponto de vista jurídico - está a criação de um soviet destinado a censurar tudo o que não for do agrado do Presidente, até literatura de cordel e música sertaneja.
É sabido que 80% do povo acha que tudo que Lula faz é bom ou ótimo e o mesmo índice estatístico é o dos que aprovam a censura oficial. Inacreditável! É como se milhões de cidadãos estivessem implorando: “Amordacem-nos, por favor!” “Mordaça Já!”
Assim sendo, com a maioria da opinião pública extremamente desejosa de ser censurada, estamos correndo o risco de ter o retorno da censura, mas não em um regime ditatorial -o que até seria coerente - porém em um governo soi-disant democrático.
Uma vez Lula disse que queria que seu governo fosse como o de Vargas. Parece que está sendo mesmo um Estado Neonovo ou Novíssimo: uma censura implacável só não exercerá seu poder de castração, se os protestos indignados de uma minoria de 20% não deixarem. Mas, para o governo Lula ficar igual mesmo ao de Vargas, só está faltando o suicídio do Presidente. Aguardemos, pois, ansiosamente.
apêndice: ministério da liberdade de expressão adverte
Tanto do ponto de vista da forma como do conteúdo, excelente peça de propaganda veiculada na TV. Um narrador começa a falar de um monstro que está preso numa prisão de segurança máxima. Um computador regula a temperatura, pois ela não deve baixar de determinado limite.
Mas como todo sistema, por mais sofisticado que seja, pode falhar, há um guarda vigiando 24 horas. De repente, soa o alarme. Vemos o termômetro indicar que a temperatura baixou além do limite de segurança. O guarda, que estava dormindo, acorda sobressaltado, mas é tarde demais: o monstro rompe as paredes de sua cela e faz sua primeira vítima. Aí uma voz fala: não deixe o monstro da censura acordar. Genial!
Revista Jus Vigilantibus, Sexta-feira, 22 de janeiro de 2010
por Mario Guerreiro
http://jusvi.com/artigos/43344
--------------------------------------------------
DO SINDISERV PARA QUAQUÁ
Maricá, 14 de setembro de 2009.
OFÍCIO N° P-PMM-056/2009.
DO: Presidente do Sindiserv-Maricá.
AO: Exm°. Sr. Prefeito do Município de Maricá
Washington Luiz Cardoso Siqueira
Assunto: Agradecimento faz
Exm°. Sr. Prefeito.
O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ vem através deste agradecer ao Exmo. Sr. Prefeito pela reunião do dia 11/09/2009, presentes a Diretoria do SINDISERV-MARICÁ, vários servidores sindicalizados, a Secretária Municipal de Administração, o Secretário Municipal de Fazenda, a Secretária Municipal de Planejamento, o Secretário Municipal de Governo; onde foram firmados os seguintes acordos;
1- O parcelamento da reposição da perda Salarial, que será incluído no orçamento do ano de 2010, dos servidores administrativos constante no plano de cargos e salários (Lei nº 1517/96 de 23/04/1996);
2- Enquadramento definitivo por Tempo de Serviço dar-se-á no ano de 2011;
3- Autorização para comissão de enquadramento, junto com a Secretária Municipal de Administração, concluir individualização das contas do FGTS, junto com a Caixa Econômica Federal.
Certo do atendimento, por parte de V. Exa. pela seriedade que nos foi apresentada e pela transparência desse governo, nesta oportunidade agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais necessidades,
Atenciosamente.
Presidente
--------------------------------------------------
Comentário:
Passados todos estes meses, tanto o Sr Prefeito quanto a Sra Secretária de Planejamento, esta oriunda do PT de Nova Iguaçu, negaram o acordo firmado, e não há como de outra forma entender, pois não cumpriram a palavra empenhada. O dia onze de setembro desmoronou sobre as cabeças dos servidores municipais, como se muitas torres desabassem ante um ato falho, impensado, desvirtuado, cheirando a traição, descaso, desrespeito. Já estamos em abril de 2010, as eleições de outubro se aproximam, e os servidores devem se preparar para mais uma vez ouvir políticos pedirem votos. Vereadores pedindo votos para seus padrinhos na política e nos partidos. Os três itens da pauta, relembrada no ofício enviado pelo Sindiserv ao Prefeito parecem que nem existem. O item 3 já está no Judiciário e o Depto Jurídico do sindicato ainda não deu solução em atendimento ao despacho da MM Dra Juíza Titular da 2 Vara da Comarca. Os outros dois itens deverão ter solução perante o Judiciário, mormente o item 2 que já tem diversas ações vitoriosas em primeira e segunda instância determinando o enquadramento correto na referência por tempo de serviço. Só alguns apadrinhados do reicadinho foram beneficiados, dentre tais uns pelegos que se acham sindicalistas ou defensores de sindicalizados. Estes, ao invés de defenderem a todos, trataram de si, como “primeiros os meus, depois os teus” imitando Matheus.
--------------------------------------------------
OFÍCIO N° P-PMM-056/2009.
DO: Presidente do Sindiserv-Maricá.
AO: Exm°. Sr. Prefeito do Município de Maricá
Washington Luiz Cardoso Siqueira
Assunto: Agradecimento faz
Exm°. Sr. Prefeito.
O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARICÁ vem através deste agradecer ao Exmo. Sr. Prefeito pela reunião do dia 11/09/2009, presentes a Diretoria do SINDISERV-MARICÁ, vários servidores sindicalizados, a Secretária Municipal de Administração, o Secretário Municipal de Fazenda, a Secretária Municipal de Planejamento, o Secretário Municipal de Governo; onde foram firmados os seguintes acordos;
1- O parcelamento da reposição da perda Salarial, que será incluído no orçamento do ano de 2010, dos servidores administrativos constante no plano de cargos e salários (Lei nº 1517/96 de 23/04/1996);
2- Enquadramento definitivo por Tempo de Serviço dar-se-á no ano de 2011;
3- Autorização para comissão de enquadramento, junto com a Secretária Municipal de Administração, concluir individualização das contas do FGTS, junto com a Caixa Econômica Federal.
Certo do atendimento, por parte de V. Exa. pela seriedade que nos foi apresentada e pela transparência desse governo, nesta oportunidade agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais necessidades,
Atenciosamente.
Presidente
--------------------------------------------------
Comentário:
Passados todos estes meses, tanto o Sr Prefeito quanto a Sra Secretária de Planejamento, esta oriunda do PT de Nova Iguaçu, negaram o acordo firmado, e não há como de outra forma entender, pois não cumpriram a palavra empenhada. O dia onze de setembro desmoronou sobre as cabeças dos servidores municipais, como se muitas torres desabassem ante um ato falho, impensado, desvirtuado, cheirando a traição, descaso, desrespeito. Já estamos em abril de 2010, as eleições de outubro se aproximam, e os servidores devem se preparar para mais uma vez ouvir políticos pedirem votos. Vereadores pedindo votos para seus padrinhos na política e nos partidos. Os três itens da pauta, relembrada no ofício enviado pelo Sindiserv ao Prefeito parecem que nem existem. O item 3 já está no Judiciário e o Depto Jurídico do sindicato ainda não deu solução em atendimento ao despacho da MM Dra Juíza Titular da 2 Vara da Comarca. Os outros dois itens deverão ter solução perante o Judiciário, mormente o item 2 que já tem diversas ações vitoriosas em primeira e segunda instância determinando o enquadramento correto na referência por tempo de serviço. Só alguns apadrinhados do reicadinho foram beneficiados, dentre tais uns pelegos que se acham sindicalistas ou defensores de sindicalizados. Estes, ao invés de defenderem a todos, trataram de si, como “primeiros os meus, depois os teus” imitando Matheus.
--------------------------------------------------
LULA, O FILHO DO BRASIL!!!
Cultura
Que fracasso!
E que fim levou Lula, o Filho do Brasil? Em sua oitava semana de exibição, o filme de Fábio Barreto foi o 33º mais visto do país. Apenas 804 pessoas viram o filme entre sexta-feira e ontem. No total, 806.000 espectadores assistiram ao fracasso do ano. Lula, que os seus produtores imaginavam fazer entre 9 milhões e 16 milhões de espectadores, conseguiu somente 10% da bilheteria de Avatar.
Por Lauro Jardim
Que fracasso!
E que fim levou Lula, o Filho do Brasil? Em sua oitava semana de exibição, o filme de Fábio Barreto foi o 33º mais visto do país. Apenas 804 pessoas viram o filme entre sexta-feira e ontem. No total, 806.000 espectadores assistiram ao fracasso do ano. Lula, que os seus produtores imaginavam fazer entre 9 milhões e 16 milhões de espectadores, conseguiu somente 10% da bilheteria de Avatar.
Por Lauro Jardim
DELEGADA DO MEIO AMBIENTE
Chuva, Rio de Janeiro
08 de abril de 2010 às 15:31
Delegacia do Meio Ambiente abre inquérito para apurar deslizamento
A delegada Juliana Emerick, da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), abriu inquérito para apurar responsabilidades sobre o deslizamento no Morro do Bumba, em Niterói, Região Metropolitana do Rio. Segundo a delegada, o objetivo é investigar se a tragédia foi provocada por questões da natureza ou se houve omissão humana.
Ela informou ainda que serão intimados a depor representantes da Prefeitura de Niterói, do Instituto Nacional do Meio Ambiente (Inea) e da Secretaria municipal de Obras.
--------------------------------------------------
08 de abril de 2010 às 15:31
Delegacia do Meio Ambiente abre inquérito para apurar deslizamento
A delegada Juliana Emerick, da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), abriu inquérito para apurar responsabilidades sobre o deslizamento no Morro do Bumba, em Niterói, Região Metropolitana do Rio. Segundo a delegada, o objetivo é investigar se a tragédia foi provocada por questões da natureza ou se houve omissão humana.
Ela informou ainda que serão intimados a depor representantes da Prefeitura de Niterói, do Instituto Nacional do Meio Ambiente (Inea) e da Secretaria municipal de Obras.
--------------------------------------------------
MINISTRA DO MEIO AMBIENTE E O IBAMA
Nova ministra do Meio Ambiente chega mudando diretoria do Ibama e substitui presidente do órgão
BRASÍLIA - Funcionária de carreira do Ibama há 25 anos, a nova ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, nem bem assumiu o posto e já imprimiu mudanças radicais no Ibama, principal órgão ligado ao ministério. Além do presidente do instituto, Roberto Messias, saem também seu chefe de gabinete, Vitor Kaniak, e dois gerentes estratégicos, a diretora de Qualidade Ambiental, Sandra Regina Klosovski, e o diretor de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas, José Humberto Chaves.
As divergências entre Izabella e Messias eram conhecidas no ministério. Uma das principais áreas de atrito era o setor de licenciamento: Izabella defende que seja modernizado e que as concessões sejam aceleradas, e não via em Messias respostas para isso. Nessa área, ela quer incrementar o trabalho que Minc começou. Por determinação de Lula, Minc lançou o Destrava Ibama e o Destrava 2, que teriam resultado, segundo o MMA, na concessão de 40% a mais de licenças ambientais a empreendimentos federais.
No lugar de Messias, quem ocupa o cargo interinamente é o diretor de Planejamento, Administração e Logística do Ibama, Abelardo Bayma. Izabella também já pediu um relatório a todas as áreas. Espera-se que o licenciamento de obras do PAC-2, vitrine da pré-candidata petista, Dilma Rousseff, seja uma de suas prioridades. Izabella indicou ainda que investirá na capacitação da equipe do Ibama. Hoje, servidores do instituto devem entrar em greve. Eles pedem aumento de salário e criação de um plano de carreira.
- Ela quer imprimir o ritmo dela. A gente espera mais ação e mais operações - disse um diretor do órgão.
Seguindo orientação de Lula, que segunda-feira recomendou aos novos ministros não inventarem muito, Izabella preservará as linhas mestras do setor. O combate ao desmatamento, por exemplo, continuará como foco: amanhã, Izabella deve apresentar notícias sobre a redução da destruição da Amazônia.
Sex, 09/Abr/2010 - Política Ambiental - Por Catarina Alencastro e Ilimar Franco
Jornal O Globo
http://www.portaldomeioambiente.org.br/
politica-ambiental/3780-nova-ministra-do-meio-ambiente-chega-mudando-diretoria-do-ibama-e-substitui-presidente-do-orgao.html
--------------------------------------------------
BRASÍLIA - Funcionária de carreira do Ibama há 25 anos, a nova ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, nem bem assumiu o posto e já imprimiu mudanças radicais no Ibama, principal órgão ligado ao ministério. Além do presidente do instituto, Roberto Messias, saem também seu chefe de gabinete, Vitor Kaniak, e dois gerentes estratégicos, a diretora de Qualidade Ambiental, Sandra Regina Klosovski, e o diretor de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas, José Humberto Chaves.
As divergências entre Izabella e Messias eram conhecidas no ministério. Uma das principais áreas de atrito era o setor de licenciamento: Izabella defende que seja modernizado e que as concessões sejam aceleradas, e não via em Messias respostas para isso. Nessa área, ela quer incrementar o trabalho que Minc começou. Por determinação de Lula, Minc lançou o Destrava Ibama e o Destrava 2, que teriam resultado, segundo o MMA, na concessão de 40% a mais de licenças ambientais a empreendimentos federais.
No lugar de Messias, quem ocupa o cargo interinamente é o diretor de Planejamento, Administração e Logística do Ibama, Abelardo Bayma. Izabella também já pediu um relatório a todas as áreas. Espera-se que o licenciamento de obras do PAC-2, vitrine da pré-candidata petista, Dilma Rousseff, seja uma de suas prioridades. Izabella indicou ainda que investirá na capacitação da equipe do Ibama. Hoje, servidores do instituto devem entrar em greve. Eles pedem aumento de salário e criação de um plano de carreira.
- Ela quer imprimir o ritmo dela. A gente espera mais ação e mais operações - disse um diretor do órgão.
Seguindo orientação de Lula, que segunda-feira recomendou aos novos ministros não inventarem muito, Izabella preservará as linhas mestras do setor. O combate ao desmatamento, por exemplo, continuará como foco: amanhã, Izabella deve apresentar notícias sobre a redução da destruição da Amazônia.
Sex, 09/Abr/2010 - Política Ambiental - Por Catarina Alencastro e Ilimar Franco
Jornal O Globo
http://www.portaldomeioambiente.org.br/
politica-ambiental/3780-nova-ministra-do-meio-ambiente-chega-mudando-diretoria-do-ibama-e-substitui-presidente-do-orgao.html
--------------------------------------------------
GRIPE PORCINA
GRIPE SUINA - H1N1. IRRESPONSABILIDADE?
O caso das vacinas contra a gripe porcina
Trata-se da mais aberrante empulhação criminosa, o que está custando vidas com lesões neurológicas permanentes, além de óbitos desnecessários pois, como diz na própria resolução, vacinou-se pessoas saudáveis para fazê-las adoecer.
Recebi hoje de manhã um e-mail de um amigo querendo confirmação a respeito de uma nota escrita por mim no ano passado sobre a gripe porcina (H1N1) e, embora não fosse minha intenção voltar a falar neste assunto, pelo menos não no Notalatina, vi-me forçada a fazê-lo considerando que começou a vacinação no Brasil desde o dia 10. Na nota que escrevi em 10 de outubro do ano passado, eu já alertava para o perigo de se tomar a tal vacina e da fraude monstruosa que fora criada para justificar uma vacinação em massa absolutamente desnecessária, e qualificar tal enfermidade como sendo uma "pandemia".
Baseava-me, naquela ocasião, nos depoimentos de duas pessoas sérias: a monja beneditina catalã, Teresa Forcades, e a jornalista austríaco-irlandesa Jane Bürgermeister. Continuo acreditando na seriedade do trabalho dessas duas senhoras e confiando que ambas falam a verdade. E é por isso que retomo o tema, considerando que o tal "alarme pandêmico" vem sendo desacreditado desde janeiro deste ano pela União Européia, baseada nas denúncias feitas por essas duas estudiosas mas, mesmo assim, o Brasil fez vista grossa e continua, apesar de meses de atraso, a se acumpliciar com esta farsa criminosa.
Em 15 de janeiro de 2010, o informativo argentino "Urgente24" trazia uma matéria intitulada: "Falsa pandemia: a União Européia investigará as farmacêuticas e a OMS por enganar a população". Segue abaixo o texto traduzido, que prefiro reproduzi-lo na íntegra dada a sua gravidade:
"O Conselho dos Estados membros da Europa porá em marcha uma investigação em fevereiro de 2010 sobre a influência das empresas farmacêuticas na campanha mundial da gripe Porcina, centrando-se especialmente no grau de influência da indústria farmacêutica sobre a OMS (Organização Mundial da Saúde).
A Comissão de Saúde do parlamento da União Européia aprovou por unanimidade uma Resolução instando tal investigação. O passo é um movimento de longo prazo com o objetivo de conseguir transparência pública do 'Triangulo Dourado' de corrupção da OMS, da Indústria Farmacêutica e dos cientistas acadêmicos que geraram danos à vida de milhões de pessoas.
O Parlamento Europeu ficará encarregado de investigar a OMS e o porquê do escândalo da 'pandemia'.
A moção parlamentar foi apresentada pelo Dr. Wolfgang Wodarg , ex-deputado do SPD no Bundestag (Parlamento alemão) e agora presidente da Comissão de Saúde do Parlamento Europeu.
Wodarg é um doutor em medicina e epidemiologista, especialista em enfermidades pulmonares e em medicina ambiental. Ele considerou que a campanha da OMS contra a 'pandemia' da gripe porcina foi 'um dos maiores escândalos médicos do século'. O texto da resolução, que foi respaldado pelas Nações Unidas e um suficiente número de membros do Conselho do Parlamento Europeu, diz entre outras coisas:
'A fim de promover seus medicamentos patenteados e suas vacinas contra a gripe, as empresas farmacêuticas fizeram uso de sua influência sobre os cientistas e sobre os organismos oficiais, responsáveis por estabelecer as normas de saúde pública, para alarmar os governos de todo o mundo e fazê-los gastar mal os recursos sanitários em ineficientes estratégias de vacinação e expor desnecessariamente milhões de pessoas saudáveis ao risco de uma desconhecida quantidade de efeitos secundários das vacinas que foram insuficientemente provadas. A campanha da gripe aviária (2005-2006), combinada com a campanha da 'gripe porcina', parece ter carregado um alto nível de danos não só em alguns pacientes vacinados e aos orçamentos públicos sanitários, mas também à credibilidade e à prestação de contas de importantes organismos internacionais da saúde'.
A investigação parlamentar examinará a questão da 'falsa pandemia' porque foi declarada pela OMS em junho de 2009 assessorada por seu grupo de experts acadêmicos, SAGE, muitos dos quais provou-se que têm fortes vínculos financeiros com os próprios gigantes farmacêuticos como Glaxo, SmithKline, Roche, Novartis, que se beneficiaram com a produção de fármacos e das não testadas vacinas contra a gripe H1N1. Também se investigará a influência da indústria farmacêutica na criação de uma campanha mundial contra as denominadas gripes aviária e H5N1 da gripe porcina H1N1. Será dado um caráter de urgência e prioridade à investigação na assembléia geral do Parlamento.
Wodarg diz que o papel da OMS e sua declaração de emergência pandêmica em junho de 2009, devem ser o primeiro objetivo da investigação do Parlamento Europeu. Os critérios da OMS para a declaração de uma pandemia foram modificados pela primeira vez em abril de 2009, requeridos simultaneamente com a notificação dos primeiros casos de gripe porcina no México, sem sinalizar para o risco real de uma enfermidade, senão que modificou-se o número de casos para a declaração de uma pandemia. Ao classificar a gripe porcina como uma pandemia, os países viram-se obrigados à aplicação de planos de pandemia e à compra de vacinas contra a enfermidade, mesmo quando ainda não era necessário.
Como a OMS não se acha submetida a controle parlamentar algum, Wodarg argumenta que é necessário que os governos exijam uma prestação de contas. A investigação examinará também o papel dos organismos públicos alemães encarregados de emitir diretrizes sobre a pandemia: o Paul-Ehrlich e o Instituo Robert-Koch".
Bem, como vocês puderam atestar, trata-se da mais aberrante empulhação criminosa, o que está custando vidas com lesões neurológicas permanentes, além de óbitos desnecessários pois, como diz na própria resolução, vacinou-se pessoas saudáveis para fazê-las adoecer.
Mas NADA disto foi noticiado no Brasil pelos jornalões e muito menos pelo Ministério da Saúde, que estabeleceu uma tabela de vacinação e já começou esta prática criminosa. Deus permita que não tenham inoculado o vírus letal em muitas pessoas. Eu tenho esta informação desde janeiro deste ano mas, conforme disse acima, como este não é o tema abordado pelo Notalatina li com preocupação e arquivei; por isso agradeço ao amigo que me "cutucou" sobre o assunto, pois senão nem eu mesma ia lembrar. Como agora o insensato e comunista governo brasileiro resolveu dar sua contribuição à patifaria criminosa, não posso me calar, sob pena de estar cometendo crime por omissão. Espero que vocês, leitores deste blog, divulguem a quantas pessoas puderem alertando-as a não se submeterem a este crime de lesa-humanidade como cordeiros que seguem calados ao abatedouro sem berrar. Fiquem com Deus e até a próxima!
sábado, 20 de março de 2010
http://www.midiasemmascara.org/
artigos/globalismo/10921-o-caso-das-vacinas-contra-a-gripe-porcina-de-novo.html
Graça Salgueiro - 19 Março 2010 - Artigos - Globalismo
http://colunadosardinha.blogspot.com/
2010/03/gripe-suina-h1n1-irresponsabilidade.html
--------------------------------------------------
O caso das vacinas contra a gripe porcina
Trata-se da mais aberrante empulhação criminosa, o que está custando vidas com lesões neurológicas permanentes, além de óbitos desnecessários pois, como diz na própria resolução, vacinou-se pessoas saudáveis para fazê-las adoecer.
Recebi hoje de manhã um e-mail de um amigo querendo confirmação a respeito de uma nota escrita por mim no ano passado sobre a gripe porcina (H1N1) e, embora não fosse minha intenção voltar a falar neste assunto, pelo menos não no Notalatina, vi-me forçada a fazê-lo considerando que começou a vacinação no Brasil desde o dia 10. Na nota que escrevi em 10 de outubro do ano passado, eu já alertava para o perigo de se tomar a tal vacina e da fraude monstruosa que fora criada para justificar uma vacinação em massa absolutamente desnecessária, e qualificar tal enfermidade como sendo uma "pandemia".
Baseava-me, naquela ocasião, nos depoimentos de duas pessoas sérias: a monja beneditina catalã, Teresa Forcades, e a jornalista austríaco-irlandesa Jane Bürgermeister. Continuo acreditando na seriedade do trabalho dessas duas senhoras e confiando que ambas falam a verdade. E é por isso que retomo o tema, considerando que o tal "alarme pandêmico" vem sendo desacreditado desde janeiro deste ano pela União Européia, baseada nas denúncias feitas por essas duas estudiosas mas, mesmo assim, o Brasil fez vista grossa e continua, apesar de meses de atraso, a se acumpliciar com esta farsa criminosa.
Em 15 de janeiro de 2010, o informativo argentino "Urgente24" trazia uma matéria intitulada: "Falsa pandemia: a União Européia investigará as farmacêuticas e a OMS por enganar a população". Segue abaixo o texto traduzido, que prefiro reproduzi-lo na íntegra dada a sua gravidade:
"O Conselho dos Estados membros da Europa porá em marcha uma investigação em fevereiro de 2010 sobre a influência das empresas farmacêuticas na campanha mundial da gripe Porcina, centrando-se especialmente no grau de influência da indústria farmacêutica sobre a OMS (Organização Mundial da Saúde).
A Comissão de Saúde do parlamento da União Européia aprovou por unanimidade uma Resolução instando tal investigação. O passo é um movimento de longo prazo com o objetivo de conseguir transparência pública do 'Triangulo Dourado' de corrupção da OMS, da Indústria Farmacêutica e dos cientistas acadêmicos que geraram danos à vida de milhões de pessoas.
O Parlamento Europeu ficará encarregado de investigar a OMS e o porquê do escândalo da 'pandemia'.
A moção parlamentar foi apresentada pelo Dr. Wolfgang Wodarg , ex-deputado do SPD no Bundestag (Parlamento alemão) e agora presidente da Comissão de Saúde do Parlamento Europeu.
Wodarg é um doutor em medicina e epidemiologista, especialista em enfermidades pulmonares e em medicina ambiental. Ele considerou que a campanha da OMS contra a 'pandemia' da gripe porcina foi 'um dos maiores escândalos médicos do século'. O texto da resolução, que foi respaldado pelas Nações Unidas e um suficiente número de membros do Conselho do Parlamento Europeu, diz entre outras coisas:
'A fim de promover seus medicamentos patenteados e suas vacinas contra a gripe, as empresas farmacêuticas fizeram uso de sua influência sobre os cientistas e sobre os organismos oficiais, responsáveis por estabelecer as normas de saúde pública, para alarmar os governos de todo o mundo e fazê-los gastar mal os recursos sanitários em ineficientes estratégias de vacinação e expor desnecessariamente milhões de pessoas saudáveis ao risco de uma desconhecida quantidade de efeitos secundários das vacinas que foram insuficientemente provadas. A campanha da gripe aviária (2005-2006), combinada com a campanha da 'gripe porcina', parece ter carregado um alto nível de danos não só em alguns pacientes vacinados e aos orçamentos públicos sanitários, mas também à credibilidade e à prestação de contas de importantes organismos internacionais da saúde'.
A investigação parlamentar examinará a questão da 'falsa pandemia' porque foi declarada pela OMS em junho de 2009 assessorada por seu grupo de experts acadêmicos, SAGE, muitos dos quais provou-se que têm fortes vínculos financeiros com os próprios gigantes farmacêuticos como Glaxo, SmithKline, Roche, Novartis, que se beneficiaram com a produção de fármacos e das não testadas vacinas contra a gripe H1N1. Também se investigará a influência da indústria farmacêutica na criação de uma campanha mundial contra as denominadas gripes aviária e H5N1 da gripe porcina H1N1. Será dado um caráter de urgência e prioridade à investigação na assembléia geral do Parlamento.
Wodarg diz que o papel da OMS e sua declaração de emergência pandêmica em junho de 2009, devem ser o primeiro objetivo da investigação do Parlamento Europeu. Os critérios da OMS para a declaração de uma pandemia foram modificados pela primeira vez em abril de 2009, requeridos simultaneamente com a notificação dos primeiros casos de gripe porcina no México, sem sinalizar para o risco real de uma enfermidade, senão que modificou-se o número de casos para a declaração de uma pandemia. Ao classificar a gripe porcina como uma pandemia, os países viram-se obrigados à aplicação de planos de pandemia e à compra de vacinas contra a enfermidade, mesmo quando ainda não era necessário.
Como a OMS não se acha submetida a controle parlamentar algum, Wodarg argumenta que é necessário que os governos exijam uma prestação de contas. A investigação examinará também o papel dos organismos públicos alemães encarregados de emitir diretrizes sobre a pandemia: o Paul-Ehrlich e o Instituo Robert-Koch".
Bem, como vocês puderam atestar, trata-se da mais aberrante empulhação criminosa, o que está custando vidas com lesões neurológicas permanentes, além de óbitos desnecessários pois, como diz na própria resolução, vacinou-se pessoas saudáveis para fazê-las adoecer.
Mas NADA disto foi noticiado no Brasil pelos jornalões e muito menos pelo Ministério da Saúde, que estabeleceu uma tabela de vacinação e já começou esta prática criminosa. Deus permita que não tenham inoculado o vírus letal em muitas pessoas. Eu tenho esta informação desde janeiro deste ano mas, conforme disse acima, como este não é o tema abordado pelo Notalatina li com preocupação e arquivei; por isso agradeço ao amigo que me "cutucou" sobre o assunto, pois senão nem eu mesma ia lembrar. Como agora o insensato e comunista governo brasileiro resolveu dar sua contribuição à patifaria criminosa, não posso me calar, sob pena de estar cometendo crime por omissão. Espero que vocês, leitores deste blog, divulguem a quantas pessoas puderem alertando-as a não se submeterem a este crime de lesa-humanidade como cordeiros que seguem calados ao abatedouro sem berrar. Fiquem com Deus e até a próxima!
sábado, 20 de março de 2010
http://www.midiasemmascara.org/
artigos/globalismo/10921-o-caso-das-vacinas-contra-a-gripe-porcina-de-novo.html
Graça Salgueiro - 19 Março 2010 - Artigos - Globalismo
http://colunadosardinha.blogspot.com/
2010/03/gripe-suina-h1n1-irresponsabilidade.html
--------------------------------------------------
FLORESTA AMAZÔNICA - DESMATAMENTO
O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) detectou desmatamento de 208,2 km² da floresta amazônica nos meses de janeiro e fevereiro de 2010.
A área equivale a 130 vezes o tamanho do Parque Ibirapuera, em São Paulo, ou a mais de cinco vezes a Floresta Nacional da Tijuca, localizada no Rio de Janeiro. Os primeiros dados sobre desmatamento em 2010 foram divulgados nesta quinta-feira
http://www.globoamazonia.com/Amazonia/0,,MUL1561655-16052,00.html
-------------------------------------------------
A área equivale a 130 vezes o tamanho do Parque Ibirapuera, em São Paulo, ou a mais de cinco vezes a Floresta Nacional da Tijuca, localizada no Rio de Janeiro. Os primeiros dados sobre desmatamento em 2010 foram divulgados nesta quinta-feira
http://www.globoamazonia.com/Amazonia/0,,MUL1561655-16052,00.html
-------------------------------------------------
segunda-feira, 12 de abril de 2010
sexta-feira, 9 de abril de 2010
MARICÁ - ABERTURA DA BARRA É CORRETO?
Prefeitura de Maricá decide abrir canal entre lagoa e praia
Rio - A prefeitura de Maricá e o Inea decidiram abrir o canal entre a lagoa e a praia da Barra de Maricá nas primeiras horas da manhã desta sexta-feira, para escoar a água da lagoa que transborda em diversos pontos da cidade.
Segundo o superintendente regional do Inea, Stefan Gomes, avaliações técnicas, inclusive com apoio de topógrafos do Comperj monitoram as condições para a realização do trabalho.
"O nível da lagoa está muito alto, não temos muitas opções. O nível do mar é mais baixo que o nível da lagoa. A população não precisa se preocupar porque o mar está mais baixo que a lagoa em aproximadamente um metro", declarou o superintendente do Inea.
http://odia.terra.com.br/
portal/rio/html/2010/4/prefeitura_de_marica_decide_abrir_canal_entre_lagoa_e_praia_74151.html
--------------------------------------------------
Comentário:
A lagoa não está transbordando, está, sim, retomando o seu nível normal de anos passados. Tanto a Secretária Estadual do Meio Ambiente, Marilene Ramos, quanto o Presidente do INEA, Luiz Firmino Martins Pereira, deveriam dar mais atenção ao Município de Maricá, principalmente a Restinga de Maricá, e as suas lagoas. Estão, na verdade, premiando os invasores das margens das lagoas, ricos e pobres, que construíram casas e condomínios, jogando diretamente os esgotos. Bem próximo a abertura da barra de Maricá existe uma casa no meio de uma reserva, área “non aedificandi”, dentro da areia do mar entre este e a lagoa e nada fazem. Um incentivo a ocupação desordenada, ilegal. Nestas horas de grande cobertura da mídia todos querem aparecer, e por falar nisto, onde está o Secretário Municipal de Meio Ambiente de Maricá? Qual a sua opinião sobre a abertura da barra fora de época? Abrir só para beneficiar os invasores, os que construíram ilegalmente, os amigos dos prefeitos e vereadores que tudo aprovam? Há trinta anos passados o nível da lagoa era mais elevado do que hoje se vê e culpam as chuvas. O Ito, administrador do Bairro da Barra de Maricá, e pai do vereador-suplente Bubute, já se mostrou favorável a abertura, mas e os pescadores? Colocaram uma mordaça neles? A abertura fora de época não é ganho, é perda. Prejudica a criação e o desenvolvimento de várias espécies de peixes. Se o condomínio Green Park está debaixo d’ água é porque não deveriam ter aprovado tal projeto à época, pois todas as autoridades conheciam a área que era banhada pelo rio todas as vezes que chovia um pouco mais. Quando foi aprovado um amigo da Secretaria de Obras falou: acabaram de criar uma Nova Veneza em Maricá. Ele estava certo e vejam o resultado. Culpar a lagoa ou usá-la como válvula de escape é uma injustiça. Há outros condomínios aprovados sem que se levasse em conta os riscos e os danos ambientais.
--------------------------------------------------
sábado, 20 de março de 2010
CORREDORES E TERMINAIS
Em duas fotos temos o projeto da Alameda em Niteroi e na última uma foto de Curitiba.
CORREDOR DA ALAMEDA
Corredor Expresso da Alameda de Niterói foi inaugurado.
O Corredor Metropolitano da Alameda São Boaventura, em Niterói, foi inaugurado, finalmente. O projeto era antigo para substituir a idéia de viaduto, e foi inspirado nos corredores criados por Jaime Lerner em Curitiba há décadas passadas. O Corredor chegou tarde quando se sente que o viaduto seria mais, ou totalmente, eficaz.
O Corredor cria uma faixa exclusiva para coletivos na pista da Alameda facilitando o acesso aos terminais de passageiros que embarcam e desembarcam. Os coletivos ficarão em fila aguardando a vez da entrada à esquerda nestes “Corredores” e só sairão destes após o semáforo permitir. Pelo menos facilitaram o acesso aos portadores de necessidades especiais.
Esta obra faz parte do Plano de Reorganização do Trânsito em Niterói, pois a Cidade de Niterói se transformou nos últimos quatro anos em um verdadeiro caos no trânsito.
Faltam as soluções na prática para a Av. Feliciano Sodré, Jansen de Melo, Saldanha Marinho, Contorno, acessos a Ponte, e chegada do Rio em Niterói, sempre com as rampas entupidas.
O custo da obra constante da antiga placa desde o início foi de quase 7 milhões, com a promessa do Governo em diminuir em 20 minutos o tempo de percurso de toda a Alameda de 6 Kms.
O Governo escolheu o sábado para a inauguração pois é o dia mais fraco de trânsito, e mesmo assim houve engarrafamento. Ainda não se sabe como será a segunda-feira, dia 22 de março, entre as 7 e 9 horas da manhã sentido Ponte, e entre 18 e 20h da noite sentido Caramujo.
---------------------------------------------------
Comentário:
Esta obra do governo petista de Niterói que foi dada continuidade pelo governo pedetista de Roberto Silveira deixou um rombo, foi uma sangria nos cofres públicos de quase 7 milhões, isto se não foi mais, posto que é quase certo que usaram o acréscimo para obras de 25%. Não vai resolver nenhum problema de trânsito atual, e menos ainda para o futuro que será o caos. Da descida da caixa d’água saindo do Caramujo, e até a subida para a Ponte, são 11 sinais, semáforos, e nada menos que 55 minutos para percorrer toda a Alameda. No sentido Niterói-Maricá, a Alameda apresentava 15 sinais, semáforos, com a agravante de existirem dois retornos que atrapalham o trânsito para beneficiar, no primeiro uma minoria de moradores da região, e no segundo servidores públicos da polícia local e do Horto Florestal. Indistintamente, todos do povão, deverão atravessar a Alameda para alcançar as ilhas onde os coletivos passam pelo corredor “la vai um”. Vamos rezar para nenhum coletivo enguiçar dentro do corredor. Se todos os passageiros, que chegam e embarcam devem atravessar a pista da Alameda, então o sinal continua necessário, aliás, sem sinal não haverá passageiros nas baias dos corredores, e o trânsito será obrigatoriamente parado a cada tempo (5 por 1). Isto não é solução. Se o projeto estava engavetado tinha suas razões, mas o ex-prefeito só viu cifras e não solução. Desde 1975 com o advento da Ponte Rio-Niterói que a solução apontada para o local era a construção de viaduto, coisa que politiqueiros da época não tiveram capacidade para encarar, tendo vereadores encabeçado movimentos perante a minoria de moradores para atrapalhar a criação do projeto e início das obras. E Niterói não deixa alternativas para o desvio do trânsito pois a Desembargador Lima Castro e a 22 de Novembro não são suficientes e também ficarão entupidas de carros. Dizer que o percurso será feito não mais em 55 minutos, mas em 35 minutos, é gozar da cara dos munícipes, dos eleitores, dos usuários que ali passam para chegar a Maricá, Região dos Lagos, no dia-a-dia pelo trabalho e fins de semana para descanso. Esta obra praticamente inviabiliza a construção de viaduto pois vai encarecer o projeto, e nos primeiros testes de chuva mostrou que algo ainda está por corrigir uma vez que a Alameda nunca encheu tão fácil por diminuição das bocas de escoamento que entopem e as águas não encontram saída imediata por cima das antigas calçadas ao longo do canal que agora são fechadas. Virão outras obras, mais gastos, mas transtornos para moradores e motoristas. O ex-prefeito tentou imitar os corredores urbanos para coletivos de Curitiba, mas errou feio. Se quisesse ficar na história (como “do bem”) teria de projetar o viaduto, nem que custasse o dobro do valor. Isto não foi solução presente, foi complicação futura.
---------------------------------------------------
quinta-feira, 18 de março de 2010
PECs de 2009 e 2010 no SENADO
PECs/2009 - Senado Federal
PEC 1/2009 de 06/02/2009
Ementa: Acrescenta alínea d, ao inciso II do § 1º do art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer o voto facultativo para portadores de deficiência com dificuldade de locomoção.
Autor: SENADOR - Mozarildo Cavalcanti
PEC 2/2009 de 18/02/2009
Ementa: Altera o inciso XI do art. 37 e o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos).
Autor: SENADOR - Mozarildo Cavalcanti
PEC 3/2009 de 04/03/2009
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 52 da Constituição Federal, a fim de submeter à apreciação do Senado Federal o ato de reconhecimento da condição de refugiado, na hipótese de condenação judicial do solicitante.
Autor: SENADOR - Eduardo Azeredo
PEC 4/2009 de 19/03/2009
Ementa: Acrescenta o art. 159-A à Constituição Federal, para assegurar a compensação de benefícios tributários concedidos pela União, relativos aos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.
Autor: SENADOR - João Tenório
PEC 5/2009 de 01/04/2009
Ementa: Modifica o parágrafo 4º do artigo 225 da Constituição Federal, alterando a lista de biomas brasileiros, conforme classificação adotada pelo IBAMA.
Autor: SENADOR - Paulo Paim
PEC 6/2009 de 01/04/2009
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Fundo de Desenvolvimento dos Municípios de Fronteira.
Autor: SENADOR - Marisa Serrano
PEC 7/2009 de 01/04/2009
Ementa: Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII da Constituição Federal, para dispor sobre a pessoa com deficiência; modifica a redação dos arts. 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 201, § 1º, 203, IV e V, 208, III e 227, § 1º, II, para uniformizar a terminologia pertinente; e revoga os arts. 227, § 2º, e 244.
Autor: SENADOR - Gilvam Borges
PEC 8/2009 de 02/04/2009
Ementa: Altera o art. 142, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, para permitir a acumulação de cargo militar com outro cargo público de magistério.
Autor: SENADOR - Mozarildo Cavalcanti
PEC 9/2009 de 14/04/2009
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal, para determinar a compensação de benefícios tributários concedidos pela União, relativos aos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.
Autor: SENADOR - José Agripino
PEC 10/2009 de 23/04/2009
Ementa: Altera a redação do art. 93, I, da Constituição Federal, para fixar idade mínima e tempo de atividade jurídica prévia para o ingresso na carreira da magistratura.
Autor: SENADOR - Paulo Duque
PEC 11/2009 de 28/04/2009
Ementa: Institui as agências reguladoras e as agências executivas e define os princípios normativos aplicáveis à organização, funcionamento e controle dessas entidades.
Autor: SENADOR - Marconi Perillo
PEC 12/2009 de 28/04/2009
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal, para determinar a compensação aos Estados, Distrito Federal e Municípios dos benefícios tributários e reduções temporárias de alíquotas concedidas pela União, relativos aos impostos referidos nos incisos I e II desse artigo.
Autor: SENADOR - Flexa Ribeiro
PEC 13/2009 de 30/04/2009
Ementa: Revoga o inciso I do art. 154 e o § 4º do art. 195 da Constituição Federal para suprimir a competência tributária residual da União em matéria de impostos e de contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social.
Autor: SENADOR - Raimundo Colombo
PEC 14/2009 de 11/05/2009
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal para estabelecer a correlação máxima de um para cinco, entre os membros dos Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e o número de varas judiciárias vinculadas a esses Tribunais.
Autor: SENADOR - Valter Pereira
PEC 15/2009 de 11/05/2009
Ementa: Institui as agências reguladoras e define os princípios normativos aplicáveis à organização, funcionamento e controle dessas entidades.
Autor: COMISSÃO - Comissão de Assuntos Econômicos
PEC 16/2009 de 13/05/2009
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 37 da Constituição para proibir o nepotismo na Administração Pública.
Autor: SENADOR - Flexa Ribeiro
PEC 17/2009 de 14/05/2009
Ementa: Altera os arts. 52, XI, e 164 da Constituição Federal para instituir mecanismos de nomeação e destituição do Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil.
Autor: SENADOR - Raimundo Colombo
PEC 18/2009 de 19/05/2009
Ementa: Altera o § 8º do art. 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a conversão do tempo de contribuição dos que exerceram a função de professor da educação infantil e do ensino fundamental, médio e superior, para fins de aposentadoria.
Autor: SENADOR - Paulo Paim
PEC 19/2009 de 20/05/2009
Ementa: Altera o art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para conceder aos "soldados da borracha", no que couber, os mesmos direitos dos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial.
Autor: SENADOR - Expedito Júnior
PEC 20/2009 de 27/05/2009
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Fundo Nacional de Defesa Civil.
Autor: SENADOR - César Borges
PEC 21/2009 de 02/06/2009
Ementa: Altera o art. 87 da Constituição Federal, para requerer o comparecimento de Ministro de Estado nas comissões permanentes das Casas do Congresso Nacional.
Autor: SENADOR - Romeu Tuma
PEC 22/2009 de 02/06/2009
Ementa: Altera o § 2º do art. 20 da Constituição Federal, para reduzir a faixa de fronteira para quinze quilômetros de largura.
Autor: SENADOR - Osmar Dias
PEC 23/2009 de 03/06/2009
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal, para destinar ao Fundo de Participação dos Municípios parte da arrecadação da União relativa às contribuições sociais previstas nas alíneas b e c do inciso I do art. 195.
Autor: SENADOR - Alvaro Dias
PEC 24/2009 de 03/06/2009
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento dos Municípios Portuários.
Autor: SENADOR - Osmar Dias
PEC 25/2009 de 03/06/2009
Ementa: Dá nova redação aos arts. 71 e 75 da Constituição Federal, com o fim de atribuir legitimidade ativa aos Tribunais de Contas para ajuizar ações de execução fundadas em suas próprias decisões dotadas de eficácia de título executivo.
Autor: SENADOR - Marisa Serrano
PEC 26/2009 de 10/06/2009
Ementa: Estabelece normas para a criação e ocupação de cargos em comissão no âmbito da Administração Pública.
Autor: SENADOR - Garibaldi Alves Filho
PEC 27/2009 de 10/06/2009
Ementa: Altera a Seção II - Dos Orçamentos do Capítulo II - Das Finanças Públicas e dá outras providências.
Autor: SENADOR - Garibaldi Alves Filho
PEC 28/2009 de 15/06/2009
Ementa: Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
Autor: DEPUTADO - Antonio Carlos Biscaia
PEC 29/2009 de 15/06/2009
Ementa: Dispõe sobre fiscalização e controle de recursos públicos.
Autor: SENADOR - Renato Casagrande
PEC 30/2009 de 18/06/2009
Ementa: Acrescenta o inciso IV ao art. 60 da Constituição Federal para incluir o eleitorado, mediante iniciativa popular, no rol dos legitimados para apresentar proposta de emenda à Constituição.
Autor: SENADOR - Marcelo Crivella
PEC 31/2009 de 30/06/2009
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 128 da Constituição, para dispor que os Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal sejam escolhidos pelos integrantes dos respectivos Ministérios Públicos.
Autor: SENADOR - Expedito Júnior
PEC 32/2009 de 02/07/2009
Ementa: Altera o inciso I do art. 109 da Constituição, para incluir nas competências dos juizes federais o processamento e julgamento das causas em que a sociedade de economia mista federal for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente.
Autor: SENADOR - Demóstenes Torres
PEC 33/2009 de 02/07/2009
Ementa: Acrescenta o art. 220-A à Constituição Federal, para dispor sobre a exigência do diploma de curso superior de comunicação social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista.
Autor: SENADOR - Antonio Carlos Valadares
PEC 34/2009 de 07/07/2009
Ementa: Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências. (remuneração de servidores policiais).
Autor: SENADOR - Romeu Tuma
PEC 35/2009 de 15/07/2009
Ementa: Altera a redação das alíneas a, b e c, do Inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para modificar o percentual de repasse da arrecadação de impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.
Autor: SENADOR - Mozarildo Cavalcanti
PEC 36/2009 de 12/08/2009
Ementa: Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que confederação ou associação de municípios de âmbito nacional, possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
Autor: SENADOR - Sérgio Zambiasi
PEC 37/2009 de 25/08/2009
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art 37 da Constituição, para determinar o direito à posse no cargo público da pessoa aprovada em concurso publico dentro do número de vagas determinado pelo edital.
Autor: SENADOR - Rosalba Ciarlini
PEC 38/2009 de 26/08/2009
Ementa: Acrescenta o art. 144 - A à Constituição Federal, criando e disciplinando o Conselho Nacional de Polícia.
Autor: SENADOR - Romeu Tuma
PEC 39/2009 de 26/08/2009
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 182, para estender a obrigatoriedade da elaboração de planos diretores aos Municípios com população igual ou inferior a vinte mil habitantes.
Autor: SENADOR - Jefferson Praia
PEC 40/2009 de 16/09/2009
Ementa: Altera a Constituição Federal para vedar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre valores em contas de depósito de poupança e seus rendimentos.
Autor: SENADOR - Marconi Perillo
PEC 41/2009 de 22/09/2009
Ementa: Altera o caput do art. 242 da Constituição Federal, para permitir a cobrança de mensalidade das instituições educacionais oficiais criadas por lei municipal ou estadual até cinco anos após a promulgação da Constituição Federal.
Autor: SENADOR - Kátia Abreu
PEC 42/2009 de 23/09/2009
Ementa: Altera a redação dos arts. 73 e 75 da Constituição Federal para disciplinar o procedimento de escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
Autor: SENADOR - Flávio Torres
PEC 43/2009 de 29/09/2009
Ementa: Altera os arts. 28, 29, 32 e 81 da Constituição Federal, para estabelecer as regras de sucessão do Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos, em caso de vacância.
Autor: SENADOR - Renato Casagrande
PEC 44/2009 de 06/10/2009
Ementa: Altera a redação do art. 81 e acrescenta novos dispositivos à Constituição Federal, para determinar a realização de nova eleição para os executivos Federal, estaduais e municipais no caso de vacância nos três primeiros anos de mandato e indicar os sucessores no caso da vacância ocorrer no último ano.
Autor: SENADOR - Tasso Jereissati
PEC 45/2009 de 06/10/2009
Ementa: Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre as atividades do sistema de controle interno.
Autor: SENADOR - Renato Casagrande
PEC 46/2009 de 13/10/2009
Ementa: Altera o inciso I do parágrafo único do art. 158 e o inciso I do art. 161 da Constituição Federal para remeter à lei complementar a fixação dos critérios para crédito da parcela de três quartos da receita do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos Municípios.
Autor: SENADOR - Renato Casagrande
PEC 47/2009 de 20/10/2009
Ementa: Inclui novo parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal, para dispor sobre a obrigatoriedade de retribuição, na forma de prestação de serviço à comunidade ou de contribuição financeira, para os egressos de cursos gratuitos de instituições de educação superior.
Autor: SENADOR - Valter Pereira
PEC 48/2009 de 20/10/2009
Ementa: Altera os arts. 93 e 128, para prever o direito a férias anuais, individuais e coletivas, dos magistrados e membros do Ministério Público.
Autor: SENADOR - Valter Pereira
PEC 49/2009 de 21/10/2009
Ementa: Acrescenta o inciso V ao § 1º do art. 144 da Constituição Federal, para incluir dentre as atribuições da polícia federal a de proporcionar segurança ao Presidente e ao Vice-Presidente da República, bem como aos Chefes de Estado estrangeiros, quando no Brasil.
Autor: SENADOR - Gilvam Borges
PEC 50/2009 de 05/11/2009
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para autorizar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a estabelecer, por vinte anos, critérios excepcionais em seus concursos públicos para incentivar candidatos residentes em seus territórios.
Autor: SENADOR - Marcelo Crivella
PEC 51/2009 de 05/11/2009
Ementa: Dá nova redação ao inciso XI do art. 52, ao inciso I do art. 95 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal, para sujeitar os Ministros do Supremo Tribunal Federal a confirmação, a cada quatro anos, pelo Senado Federal.
Autor: SENADOR - Marcelo Crivella
PEC 52/2009 de 05/11/2009
Ementa: Altera o § 8º do artigo 144 para permitir às guardas municipais atuar no combate ao crime organizado na região das fronteiras interestaduais.
Autor: SENADOR - Marcelo Crivella
PEC 53/2009 de 05/11/2009
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para alterar a lista dos biomas brasileiros considerados patrimônio nacional.
Autor: SENADOR - Marcelo Crivella
PEC 54/2009 de 15/12/2009
Ementa: Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
Autor: DEPUTADO - Raimundo Gomes de Matos
PEC 55/2009 de 15/12/2009
Ementa: Altera o art. 40 da Constituição Federal para eliminar a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e as pensões pagos pelo regime especial de previdência dos servidores públicos.
Autor: SENADOR - Rosalba Ciarlini
PEC 56/2009 de 16/12/2009
Ementa: Acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para autorizar a transferência do domínio pleno dos terrenos de marinha e seus acrescidos aos foreiros, ocupantes, arrendatários e cessionários.
Autor: SENADOR - Marcelo Crivella
PEC 22/2006 de 10/05/2006
Ementa: Altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Autor: SENADOR - Demóstenes Torres
PEC 12A/2006 de 07/03/2006
Ementa: Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Autor: CD - Câmara dos Deputados
---------------------------------------------------
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 2, DE 2010
Estabelece como princípio do sistema remuneratório do servidor público a observância do piso salarial nacional das diversas categorias, nos termos da lei federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O § 1º do art. 39 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido de inciso IV, com a seguinte redação:
“Art. 39. ........................................
§ 1º .............................................
..................................................
IV – o piso salarial das diversas categorias profissionais, fixado por lei federal, na forma do art. 7º, V.
..................................................” (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O § 1º do art. 39 da Constituição Federal relaciona os princípios a serem observados na fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes dos sistemas remuneratórios a serem instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. O objetivo desta proposta é a inclusão, entre tais diretrizes, da obrigação de ser observado o piso salarial nacional das diversas categorias profissionais, conforme fixado nas correspondentes leis federais.
Com isso, pretende-se superar uma injustiça inaceitável, sofrida pelos profissionais cuja categoria tem piso salarial fixado em lei, que vêem esse direito desprezado solenemente pelo Poder Público. Ou seja, exatamente aqueles de quem se deveria esperar a conduta exemplar no cumprimento da legislação, infelizmente, não levam em consideração o piso salarial ao abrirem os editais dos concursos públicos.
Assim, por exemplo, os profissionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Química e Veterinária têm a profissão e a remuneração regulamentada por meio das Leis nos 4.950-A, de 22 de abril de 1966, e 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Não obstante, essas normas não têm sido observadas, especialmente, quando se abrem concursos nas prefeituras e nos Estados brasileiros. Esses profissionais são muitas vezes, então, recrutados com salário muito menor que o piso salarial, às vezes em valor equivalente até mesmo à metade dele.
Não é justo que haja decréscimo na remuneração de um desses profissionais simplesmente porque ele resolveu seguir o serviço público. O trabalhador deve receber um salário digno, pelo que ele se propôs a cursar o nível superior, e deve ter uma retribuição a altura da qualificação que obteve.
É, portanto, um equívoco se imaginar que o Poder Público esteja economizando ao não pagar o piso salarial. Ao contrário, essa postura leva ao desestímulo do profissional, que deixa de prestar um bom serviço e pode, até mesmo, procurar outra atividade para complementar a renda, o que resultará na diminuição de sua dedicação e na queda da qualidade de sua produção.
Por essas razões, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Proposta de Emenda à Constituição.
Sala das Sessões,
Senador SADI CASSOL
----------------------------------------------------
Comentário:
Melhor do que comentar esta enxurrada de PECs, muitas envolvendo a mesma matéria, elegemos por bem apresentar uma proposta de alteração a Lei Complementar n° 103/2000 através do seguinte anteprojeto:
Anteprojeto de Lei Complementar
LEI COMPLEMENTAR Nº ..., DE ... DE ... DE 2010.
Altera a lei complementar n° 103, de 14/07/2000, e Autoriza os Estados, o Distrito Federal, e os Municípios com mais de 50.000 habitantes, a instituir pisos salariais a que se refere o inc V do art 7° da Constituição Federal, por aplicação do disposto no § único de seu art 22, art 23, 18, I e II do art 30, letra “c” do VII do art 34, e art 24 dos ADCT.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Os Estados e o Distrito Federal, ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7° da Constituição Federal para os empregados regidos pela CLT e que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho; para os servidores públicos efetivos de carreiras a que façam jus em razão da natureza e complexidade das atividades e funções dos cargos exercidos; bem como autoriza os Municípios com mais de 50.000 habitantes e que tenham Planos de Cargos e Carreiras vigentes para seus servidores efetivos, atendendo a autonomia municipal, iniciativa do Poder Executivo, e aos interesses e as peculiaridades locais.
§ 1° - A autorização de que trata este artigo não poderá ser exercida:
I – pelos Estados e Distrito Federal: no ano em que houver eleição para os cargos de Governador dos Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais;
II – pelos Municípios: no ano em que houver eleição para os cargos de Prefeito e Vereadores.
§ 2o O piso salarial a que se refere o caput poderá ser estendido a todas as categorias profissionais regidas pela CLT e reconhecidas por lei, e a todas as categorias de servidores públicos organizadas em quadro de carreiras.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, ... de ... de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
---------------------------------------------------
PEC 1/2009 de 06/02/2009
Ementa: Acrescenta alínea d, ao inciso II do § 1º do art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer o voto facultativo para portadores de deficiência com dificuldade de locomoção.
Autor: SENADOR - Mozarildo Cavalcanti
PEC 2/2009 de 18/02/2009
Ementa: Altera o inciso XI do art. 37 e o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos).
Autor: SENADOR - Mozarildo Cavalcanti
PEC 3/2009 de 04/03/2009
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 52 da Constituição Federal, a fim de submeter à apreciação do Senado Federal o ato de reconhecimento da condição de refugiado, na hipótese de condenação judicial do solicitante.
Autor: SENADOR - Eduardo Azeredo
PEC 4/2009 de 19/03/2009
Ementa: Acrescenta o art. 159-A à Constituição Federal, para assegurar a compensação de benefícios tributários concedidos pela União, relativos aos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.
Autor: SENADOR - João Tenório
PEC 5/2009 de 01/04/2009
Ementa: Modifica o parágrafo 4º do artigo 225 da Constituição Federal, alterando a lista de biomas brasileiros, conforme classificação adotada pelo IBAMA.
Autor: SENADOR - Paulo Paim
PEC 6/2009 de 01/04/2009
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Fundo de Desenvolvimento dos Municípios de Fronteira.
Autor: SENADOR - Marisa Serrano
PEC 7/2009 de 01/04/2009
Ementa: Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII da Constituição Federal, para dispor sobre a pessoa com deficiência; modifica a redação dos arts. 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 201, § 1º, 203, IV e V, 208, III e 227, § 1º, II, para uniformizar a terminologia pertinente; e revoga os arts. 227, § 2º, e 244.
Autor: SENADOR - Gilvam Borges
PEC 8/2009 de 02/04/2009
Ementa: Altera o art. 142, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, para permitir a acumulação de cargo militar com outro cargo público de magistério.
Autor: SENADOR - Mozarildo Cavalcanti
PEC 9/2009 de 14/04/2009
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal, para determinar a compensação de benefícios tributários concedidos pela União, relativos aos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.
Autor: SENADOR - José Agripino
PEC 10/2009 de 23/04/2009
Ementa: Altera a redação do art. 93, I, da Constituição Federal, para fixar idade mínima e tempo de atividade jurídica prévia para o ingresso na carreira da magistratura.
Autor: SENADOR - Paulo Duque
PEC 11/2009 de 28/04/2009
Ementa: Institui as agências reguladoras e as agências executivas e define os princípios normativos aplicáveis à organização, funcionamento e controle dessas entidades.
Autor: SENADOR - Marconi Perillo
PEC 12/2009 de 28/04/2009
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal, para determinar a compensação aos Estados, Distrito Federal e Municípios dos benefícios tributários e reduções temporárias de alíquotas concedidas pela União, relativos aos impostos referidos nos incisos I e II desse artigo.
Autor: SENADOR - Flexa Ribeiro
PEC 13/2009 de 30/04/2009
Ementa: Revoga o inciso I do art. 154 e o § 4º do art. 195 da Constituição Federal para suprimir a competência tributária residual da União em matéria de impostos e de contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social.
Autor: SENADOR - Raimundo Colombo
PEC 14/2009 de 11/05/2009
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal para estabelecer a correlação máxima de um para cinco, entre os membros dos Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e o número de varas judiciárias vinculadas a esses Tribunais.
Autor: SENADOR - Valter Pereira
PEC 15/2009 de 11/05/2009
Ementa: Institui as agências reguladoras e define os princípios normativos aplicáveis à organização, funcionamento e controle dessas entidades.
Autor: COMISSÃO - Comissão de Assuntos Econômicos
PEC 16/2009 de 13/05/2009
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 37 da Constituição para proibir o nepotismo na Administração Pública.
Autor: SENADOR - Flexa Ribeiro
PEC 17/2009 de 14/05/2009
Ementa: Altera os arts. 52, XI, e 164 da Constituição Federal para instituir mecanismos de nomeação e destituição do Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil.
Autor: SENADOR - Raimundo Colombo
PEC 18/2009 de 19/05/2009
Ementa: Altera o § 8º do art. 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a conversão do tempo de contribuição dos que exerceram a função de professor da educação infantil e do ensino fundamental, médio e superior, para fins de aposentadoria.
Autor: SENADOR - Paulo Paim
PEC 19/2009 de 20/05/2009
Ementa: Altera o art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para conceder aos "soldados da borracha", no que couber, os mesmos direitos dos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial.
Autor: SENADOR - Expedito Júnior
PEC 20/2009 de 27/05/2009
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Fundo Nacional de Defesa Civil.
Autor: SENADOR - César Borges
PEC 21/2009 de 02/06/2009
Ementa: Altera o art. 87 da Constituição Federal, para requerer o comparecimento de Ministro de Estado nas comissões permanentes das Casas do Congresso Nacional.
Autor: SENADOR - Romeu Tuma
PEC 22/2009 de 02/06/2009
Ementa: Altera o § 2º do art. 20 da Constituição Federal, para reduzir a faixa de fronteira para quinze quilômetros de largura.
Autor: SENADOR - Osmar Dias
PEC 23/2009 de 03/06/2009
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal, para destinar ao Fundo de Participação dos Municípios parte da arrecadação da União relativa às contribuições sociais previstas nas alíneas b e c do inciso I do art. 195.
Autor: SENADOR - Alvaro Dias
PEC 24/2009 de 03/06/2009
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento dos Municípios Portuários.
Autor: SENADOR - Osmar Dias
PEC 25/2009 de 03/06/2009
Ementa: Dá nova redação aos arts. 71 e 75 da Constituição Federal, com o fim de atribuir legitimidade ativa aos Tribunais de Contas para ajuizar ações de execução fundadas em suas próprias decisões dotadas de eficácia de título executivo.
Autor: SENADOR - Marisa Serrano
PEC 26/2009 de 10/06/2009
Ementa: Estabelece normas para a criação e ocupação de cargos em comissão no âmbito da Administração Pública.
Autor: SENADOR - Garibaldi Alves Filho
PEC 27/2009 de 10/06/2009
Ementa: Altera a Seção II - Dos Orçamentos do Capítulo II - Das Finanças Públicas e dá outras providências.
Autor: SENADOR - Garibaldi Alves Filho
PEC 28/2009 de 15/06/2009
Ementa: Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
Autor: DEPUTADO - Antonio Carlos Biscaia
PEC 29/2009 de 15/06/2009
Ementa: Dispõe sobre fiscalização e controle de recursos públicos.
Autor: SENADOR - Renato Casagrande
PEC 30/2009 de 18/06/2009
Ementa: Acrescenta o inciso IV ao art. 60 da Constituição Federal para incluir o eleitorado, mediante iniciativa popular, no rol dos legitimados para apresentar proposta de emenda à Constituição.
Autor: SENADOR - Marcelo Crivella
PEC 31/2009 de 30/06/2009
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 128 da Constituição, para dispor que os Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal sejam escolhidos pelos integrantes dos respectivos Ministérios Públicos.
Autor: SENADOR - Expedito Júnior
PEC 32/2009 de 02/07/2009
Ementa: Altera o inciso I do art. 109 da Constituição, para incluir nas competências dos juizes federais o processamento e julgamento das causas em que a sociedade de economia mista federal for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente.
Autor: SENADOR - Demóstenes Torres
PEC 33/2009 de 02/07/2009
Ementa: Acrescenta o art. 220-A à Constituição Federal, para dispor sobre a exigência do diploma de curso superior de comunicação social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista.
Autor: SENADOR - Antonio Carlos Valadares
PEC 34/2009 de 07/07/2009
Ementa: Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências. (remuneração de servidores policiais).
Autor: SENADOR - Romeu Tuma
PEC 35/2009 de 15/07/2009
Ementa: Altera a redação das alíneas a, b e c, do Inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para modificar o percentual de repasse da arrecadação de impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.
Autor: SENADOR - Mozarildo Cavalcanti
PEC 36/2009 de 12/08/2009
Ementa: Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que confederação ou associação de municípios de âmbito nacional, possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
Autor: SENADOR - Sérgio Zambiasi
PEC 37/2009 de 25/08/2009
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art 37 da Constituição, para determinar o direito à posse no cargo público da pessoa aprovada em concurso publico dentro do número de vagas determinado pelo edital.
Autor: SENADOR - Rosalba Ciarlini
PEC 38/2009 de 26/08/2009
Ementa: Acrescenta o art. 144 - A à Constituição Federal, criando e disciplinando o Conselho Nacional de Polícia.
Autor: SENADOR - Romeu Tuma
PEC 39/2009 de 26/08/2009
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 182, para estender a obrigatoriedade da elaboração de planos diretores aos Municípios com população igual ou inferior a vinte mil habitantes.
Autor: SENADOR - Jefferson Praia
PEC 40/2009 de 16/09/2009
Ementa: Altera a Constituição Federal para vedar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre valores em contas de depósito de poupança e seus rendimentos.
Autor: SENADOR - Marconi Perillo
PEC 41/2009 de 22/09/2009
Ementa: Altera o caput do art. 242 da Constituição Federal, para permitir a cobrança de mensalidade das instituições educacionais oficiais criadas por lei municipal ou estadual até cinco anos após a promulgação da Constituição Federal.
Autor: SENADOR - Kátia Abreu
PEC 42/2009 de 23/09/2009
Ementa: Altera a redação dos arts. 73 e 75 da Constituição Federal para disciplinar o procedimento de escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
Autor: SENADOR - Flávio Torres
PEC 43/2009 de 29/09/2009
Ementa: Altera os arts. 28, 29, 32 e 81 da Constituição Federal, para estabelecer as regras de sucessão do Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos, em caso de vacância.
Autor: SENADOR - Renato Casagrande
PEC 44/2009 de 06/10/2009
Ementa: Altera a redação do art. 81 e acrescenta novos dispositivos à Constituição Federal, para determinar a realização de nova eleição para os executivos Federal, estaduais e municipais no caso de vacância nos três primeiros anos de mandato e indicar os sucessores no caso da vacância ocorrer no último ano.
Autor: SENADOR - Tasso Jereissati
PEC 45/2009 de 06/10/2009
Ementa: Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre as atividades do sistema de controle interno.
Autor: SENADOR - Renato Casagrande
PEC 46/2009 de 13/10/2009
Ementa: Altera o inciso I do parágrafo único do art. 158 e o inciso I do art. 161 da Constituição Federal para remeter à lei complementar a fixação dos critérios para crédito da parcela de três quartos da receita do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos Municípios.
Autor: SENADOR - Renato Casagrande
PEC 47/2009 de 20/10/2009
Ementa: Inclui novo parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal, para dispor sobre a obrigatoriedade de retribuição, na forma de prestação de serviço à comunidade ou de contribuição financeira, para os egressos de cursos gratuitos de instituições de educação superior.
Autor: SENADOR - Valter Pereira
PEC 48/2009 de 20/10/2009
Ementa: Altera os arts. 93 e 128, para prever o direito a férias anuais, individuais e coletivas, dos magistrados e membros do Ministério Público.
Autor: SENADOR - Valter Pereira
PEC 49/2009 de 21/10/2009
Ementa: Acrescenta o inciso V ao § 1º do art. 144 da Constituição Federal, para incluir dentre as atribuições da polícia federal a de proporcionar segurança ao Presidente e ao Vice-Presidente da República, bem como aos Chefes de Estado estrangeiros, quando no Brasil.
Autor: SENADOR - Gilvam Borges
PEC 50/2009 de 05/11/2009
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para autorizar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a estabelecer, por vinte anos, critérios excepcionais em seus concursos públicos para incentivar candidatos residentes em seus territórios.
Autor: SENADOR - Marcelo Crivella
PEC 51/2009 de 05/11/2009
Ementa: Dá nova redação ao inciso XI do art. 52, ao inciso I do art. 95 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal, para sujeitar os Ministros do Supremo Tribunal Federal a confirmação, a cada quatro anos, pelo Senado Federal.
Autor: SENADOR - Marcelo Crivella
PEC 52/2009 de 05/11/2009
Ementa: Altera o § 8º do artigo 144 para permitir às guardas municipais atuar no combate ao crime organizado na região das fronteiras interestaduais.
Autor: SENADOR - Marcelo Crivella
PEC 53/2009 de 05/11/2009
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para alterar a lista dos biomas brasileiros considerados patrimônio nacional.
Autor: SENADOR - Marcelo Crivella
PEC 54/2009 de 15/12/2009
Ementa: Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
Autor: DEPUTADO - Raimundo Gomes de Matos
PEC 55/2009 de 15/12/2009
Ementa: Altera o art. 40 da Constituição Federal para eliminar a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e as pensões pagos pelo regime especial de previdência dos servidores públicos.
Autor: SENADOR - Rosalba Ciarlini
PEC 56/2009 de 16/12/2009
Ementa: Acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para autorizar a transferência do domínio pleno dos terrenos de marinha e seus acrescidos aos foreiros, ocupantes, arrendatários e cessionários.
Autor: SENADOR - Marcelo Crivella
PEC 22/2006 de 10/05/2006
Ementa: Altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Autor: SENADOR - Demóstenes Torres
PEC 12A/2006 de 07/03/2006
Ementa: Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Autor: CD - Câmara dos Deputados
---------------------------------------------------
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 2, DE 2010
Estabelece como princípio do sistema remuneratório do servidor público a observância do piso salarial nacional das diversas categorias, nos termos da lei federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O § 1º do art. 39 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido de inciso IV, com a seguinte redação:
“Art. 39. ........................................
§ 1º .............................................
..................................................
IV – o piso salarial das diversas categorias profissionais, fixado por lei federal, na forma do art. 7º, V.
..................................................” (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O § 1º do art. 39 da Constituição Federal relaciona os princípios a serem observados na fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes dos sistemas remuneratórios a serem instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. O objetivo desta proposta é a inclusão, entre tais diretrizes, da obrigação de ser observado o piso salarial nacional das diversas categorias profissionais, conforme fixado nas correspondentes leis federais.
Com isso, pretende-se superar uma injustiça inaceitável, sofrida pelos profissionais cuja categoria tem piso salarial fixado em lei, que vêem esse direito desprezado solenemente pelo Poder Público. Ou seja, exatamente aqueles de quem se deveria esperar a conduta exemplar no cumprimento da legislação, infelizmente, não levam em consideração o piso salarial ao abrirem os editais dos concursos públicos.
Assim, por exemplo, os profissionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Química e Veterinária têm a profissão e a remuneração regulamentada por meio das Leis nos 4.950-A, de 22 de abril de 1966, e 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Não obstante, essas normas não têm sido observadas, especialmente, quando se abrem concursos nas prefeituras e nos Estados brasileiros. Esses profissionais são muitas vezes, então, recrutados com salário muito menor que o piso salarial, às vezes em valor equivalente até mesmo à metade dele.
Não é justo que haja decréscimo na remuneração de um desses profissionais simplesmente porque ele resolveu seguir o serviço público. O trabalhador deve receber um salário digno, pelo que ele se propôs a cursar o nível superior, e deve ter uma retribuição a altura da qualificação que obteve.
É, portanto, um equívoco se imaginar que o Poder Público esteja economizando ao não pagar o piso salarial. Ao contrário, essa postura leva ao desestímulo do profissional, que deixa de prestar um bom serviço e pode, até mesmo, procurar outra atividade para complementar a renda, o que resultará na diminuição de sua dedicação e na queda da qualidade de sua produção.
Por essas razões, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Proposta de Emenda à Constituição.
Sala das Sessões,
Senador SADI CASSOL
----------------------------------------------------
Comentário:
Melhor do que comentar esta enxurrada de PECs, muitas envolvendo a mesma matéria, elegemos por bem apresentar uma proposta de alteração a Lei Complementar n° 103/2000 através do seguinte anteprojeto:
Anteprojeto de Lei Complementar
LEI COMPLEMENTAR Nº ..., DE ... DE ... DE 2010.
Altera a lei complementar n° 103, de 14/07/2000, e Autoriza os Estados, o Distrito Federal, e os Municípios com mais de 50.000 habitantes, a instituir pisos salariais a que se refere o inc V do art 7° da Constituição Federal, por aplicação do disposto no § único de seu art 22, art 23, 18, I e II do art 30, letra “c” do VII do art 34, e art 24 dos ADCT.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Os Estados e o Distrito Federal, ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7° da Constituição Federal para os empregados regidos pela CLT e que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho; para os servidores públicos efetivos de carreiras a que façam jus em razão da natureza e complexidade das atividades e funções dos cargos exercidos; bem como autoriza os Municípios com mais de 50.000 habitantes e que tenham Planos de Cargos e Carreiras vigentes para seus servidores efetivos, atendendo a autonomia municipal, iniciativa do Poder Executivo, e aos interesses e as peculiaridades locais.
§ 1° - A autorização de que trata este artigo não poderá ser exercida:
I – pelos Estados e Distrito Federal: no ano em que houver eleição para os cargos de Governador dos Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais;
II – pelos Municípios: no ano em que houver eleição para os cargos de Prefeito e Vereadores.
§ 2o O piso salarial a que se refere o caput poderá ser estendido a todas as categorias profissionais regidas pela CLT e reconhecidas por lei, e a todas as categorias de servidores públicos organizadas em quadro de carreiras.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, ... de ... de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
---------------------------------------------------
PECs QUE PODEM SER VOTADAS ATÉ AS ELEIÇÕES
Confira as PECs prontas para votação na Câmara
Veja as PECs que estão prontas para ser votadas na Câmara
PEC 17/1991 - Cria o imposto único.
PEC 84/1991 - Destina 10% (dez por cento) dos recursos a serem aplicados pela União Federal em projeto de irrigação da Ilha do Marajó.
PEC 110/1992 - Promove ajuste fiscal; unifica impostos de forma a reduzi-los de 15 para 08, definindo quais serão cobrados pela União, estados e municípios; permite a cessão de parcelas da receita tributaria da União para estados e municípios e dos estados para os municípios de maneira a permitir a descentralização administrativa.
PEC 133/1992 - Exige a autorização previa do Congresso Nacional para a demarcação das terras indígenas, apos a aprovação da extensão e dos limites territoriais da área que compreende a reserva indígena.
PEC 188/1994 - Assegura aos servidores militares, na inatividade, os mesmos postos ou graduações alcançados por seus paradigmas.
PEC 9/1995 - Estabelece que lei disponha sobre incentivos fiscais a serem concedidos a pessoas físicas e jurídicas que investirem em atividade turística.
PEC 17/1995 - Fixa em no mínimo 05 (cinco) e no máximo 47 (quarenta e sete) o numero de Deputados em cada unidade da Federação.
PEC 20/1995 - Estabelece o Parlamentarismo.
PEC 22/1995 - Estabelece que as eleições para Governador e Prefeito será realizada em turno único de votação.
PEC 81/1995 - Determina que o produto da arrecadação seja destinado a conservação, restauração, eliminação de pontos críticos e adequação de capacidade de rodovias.
PEC 115/1995 - Inclui o Cerrado na relação dos biomas considerados patrimônio nacional.
PEC 231/1995 - Reduz a jornada máxima de trabalho para quarenta horas semanais e aumenta para setenta e cinco por cento a remuneração de serviço extraordinário.
PEC 320/1996 - Estabelece que o julgamento de prefeito devera ser procedido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, por se tratar de causa decidida em única instancia.
PEC 334/1996 - Proíbe a prática do nepotismo na Administração Pública.
PEC 374/1996 - Proíbe o exercício de atividade político-partidária pelos membros do Ministério Público, vedada qualquer exceção.
PEC 383/1996 - Aproveita os ex-ocupantes do extinto cargo de Censor Federal nos cargos de nível superior da carreira Policial Federal.
PEC 513/1997 - Estabelece que os Regimentos Internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal disciplinarão o processo para apuração de conduta incompatível com o decoro parlamentar dispondo sobre os procedimentos pertinentes a instrução
probatória, especialmente no que se refere ao comparecimento obrigatório das testemunhas, busca e apreensão de documentos e objetos e quebra de sigilo bancário, fiscal e de comunicações telefônicas.
PEC 550/1997 - Prorroga ate o ano 2030 a manutenção da Zona Franca de Manaus, e estabelece que somente por lei complementar podem ser modificados os critérios que disciplinam ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos da mesma.
PEC 554/1997 - Convoca Assembléia Nacional Constituinte a partir de 1º de fevereiro de 1999. Explicação: Estabelece que os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal reunir-se-ão unicameralmente, sendo que os trabalhos constituintes ficarão restritos aos artigos 14, 16, 17, 21 a 24, 30, 145 a 162 e as matérias conexas.
PEC 598/1998 - Modifica as condições de elegibilidade referente a idade mínima exigida para os cargos especificados.
PEC 603/1998 - Exclui a aplicação da enfiteuse/aforamento aos terrenos de marinha situados na faixa de segurança, na orla marítima.
PEC 3/1999 - Fixa em 5 (cinco) anos o mandato de Deputado, Senador, Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito, Governador e Presidente da República a partir das eleições de 2002; prorroga os atuais mandatos, objetivando estabelecer a coincidência das eleições.
PEC 54/1999 - Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos.
PEC 57/1999 - Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos.
PEC 98/1999 - Dá competência ao Município para determinar atribuições de Vice-Prefeito.
PEC 106/1999 - Suprime o dispositivo que torna inelegível, no território de jurisdição do titular, cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, do Presidente da República, de Governador e de Prefeito.
PEC 183/1999 - Cria o imposto sobre movimentação financeira (IMF), dentre outros.
PEC 281/2000 - Dispõe que os Auditores que já tenham exercido o cargo de Ministro antes dos sessenta e cinco anos, por mais de cinco anos, poderão ser nomeados para Ministro do Tribunal de Contas da União - TCU.
PEC 349/2001 - Institui o voto aberto nas decisões do Legislativo Federal.
PEC 412/2001 - Institui o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental.
PEC 431/2001 - Destina 5% (cinco por cento) dos recursos do Orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da Assistência Social.
PEC 438/2001 - Estabelece a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba.
PEC 524/2002 - Institui o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco.
PEC 534/2002 - Trata das competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
PEC 544/2002 - Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
PEC 556/2002 - Concede aos seringueiros (soldado da borracha) os mesmos direitos concedidos aos ex-combatentes: aposentadoria especial, pensão especial, dentre outros.
PEC 2/2003 - Permite que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.
PEC 101/2003 - Autoriza a reeleição dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
PEC 215/2003 - Possibilita aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde.
PEC 308/2004 - Cria as polícias penitenciárias federal e estaduais.
PEC 358/2005 - Inclui a necessidade de permanência de 3 (três) anos no cargo para que o magistrado tenha direito à vitaliciedade na função; proíbe a prática de nepotismo nos Tribunais e Juízos; altera a composição do STM e incluindo competências para o STF e STJ; instituindo a "súmula impeditiva de recursos", a ser editada pelo STJ e TST.
PEC 366/2005 - Estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções.
PEC 446/2005 - Amplia para 31 de dezembro de 2005 o prazo para aprovação e vigência de leis que alteram o processo eleitoral de 2006.
PEC 457/2005 - Trata da aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.
PEC 471/2005 - Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei.
PEC 479/2005 - Torna estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais.
PEC 487/2005 - Trata da Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
PEC 488/2005 - Inclui os empregados do extinto Banco de Roraima, cujo vínculo funcional tenha sido reconhecido, no quadro em extinção da Administração Federal.
PEC 511/2006 - Estabelece que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado.
PEC 549/2006 - Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.
PEC 590/2006 - Garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo.
PEC 3/2007 - Permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.
PEC 28/2007 - Cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas.
PEC 30/2007 - Amplia para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.
PEC 31/2007 - Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
PEC 59/2007 - Estabelece, ainda, que os Guardas Portuários poderão integrar a Polícia Portuária Federal.
PEC 89/2007 - Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo.
PEC 98/2007 - Dá imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham. (conhecida por “PEC da Música”)
PEC 130/2007 - Revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou "foro privilegiado" para autoridades.
PEC 210/2007 - Restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.
PEC 270/2008 - Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade.
PEC 285/2008 - Vincula os recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social.
PEC 300/08 - Institui o piso salarial para os servidores policiais.
PEC 243/1998 - Recorre contra decisão do Presidente em questão de ordem formulada acerca da deliberação sobre requerimento referente à dispensa de interstício para votação da redação final da PEC nº 33/95.
15/03/2010 - 06h20 - http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_publicacao=32183&cod_canal=21
---------------------------------------------------
Veja as PECs que estão prontas para ser votadas na Câmara
PEC 17/1991 - Cria o imposto único.
PEC 84/1991 - Destina 10% (dez por cento) dos recursos a serem aplicados pela União Federal em projeto de irrigação da Ilha do Marajó.
PEC 110/1992 - Promove ajuste fiscal; unifica impostos de forma a reduzi-los de 15 para 08, definindo quais serão cobrados pela União, estados e municípios; permite a cessão de parcelas da receita tributaria da União para estados e municípios e dos estados para os municípios de maneira a permitir a descentralização administrativa.
PEC 133/1992 - Exige a autorização previa do Congresso Nacional para a demarcação das terras indígenas, apos a aprovação da extensão e dos limites territoriais da área que compreende a reserva indígena.
PEC 188/1994 - Assegura aos servidores militares, na inatividade, os mesmos postos ou graduações alcançados por seus paradigmas.
PEC 9/1995 - Estabelece que lei disponha sobre incentivos fiscais a serem concedidos a pessoas físicas e jurídicas que investirem em atividade turística.
PEC 17/1995 - Fixa em no mínimo 05 (cinco) e no máximo 47 (quarenta e sete) o numero de Deputados em cada unidade da Federação.
PEC 20/1995 - Estabelece o Parlamentarismo.
PEC 22/1995 - Estabelece que as eleições para Governador e Prefeito será realizada em turno único de votação.
PEC 81/1995 - Determina que o produto da arrecadação seja destinado a conservação, restauração, eliminação de pontos críticos e adequação de capacidade de rodovias.
PEC 115/1995 - Inclui o Cerrado na relação dos biomas considerados patrimônio nacional.
PEC 231/1995 - Reduz a jornada máxima de trabalho para quarenta horas semanais e aumenta para setenta e cinco por cento a remuneração de serviço extraordinário.
PEC 320/1996 - Estabelece que o julgamento de prefeito devera ser procedido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, por se tratar de causa decidida em única instancia.
PEC 334/1996 - Proíbe a prática do nepotismo na Administração Pública.
PEC 374/1996 - Proíbe o exercício de atividade político-partidária pelos membros do Ministério Público, vedada qualquer exceção.
PEC 383/1996 - Aproveita os ex-ocupantes do extinto cargo de Censor Federal nos cargos de nível superior da carreira Policial Federal.
PEC 513/1997 - Estabelece que os Regimentos Internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal disciplinarão o processo para apuração de conduta incompatível com o decoro parlamentar dispondo sobre os procedimentos pertinentes a instrução
probatória, especialmente no que se refere ao comparecimento obrigatório das testemunhas, busca e apreensão de documentos e objetos e quebra de sigilo bancário, fiscal e de comunicações telefônicas.
PEC 550/1997 - Prorroga ate o ano 2030 a manutenção da Zona Franca de Manaus, e estabelece que somente por lei complementar podem ser modificados os critérios que disciplinam ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos da mesma.
PEC 554/1997 - Convoca Assembléia Nacional Constituinte a partir de 1º de fevereiro de 1999. Explicação: Estabelece que os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal reunir-se-ão unicameralmente, sendo que os trabalhos constituintes ficarão restritos aos artigos 14, 16, 17, 21 a 24, 30, 145 a 162 e as matérias conexas.
PEC 598/1998 - Modifica as condições de elegibilidade referente a idade mínima exigida para os cargos especificados.
PEC 603/1998 - Exclui a aplicação da enfiteuse/aforamento aos terrenos de marinha situados na faixa de segurança, na orla marítima.
PEC 3/1999 - Fixa em 5 (cinco) anos o mandato de Deputado, Senador, Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito, Governador e Presidente da República a partir das eleições de 2002; prorroga os atuais mandatos, objetivando estabelecer a coincidência das eleições.
PEC 54/1999 - Dispõe que o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passe a integrar quadro temporário em extinção, à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos.
PEC 57/1999 - Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semi-Árido e prevê suas fontes de recursos.
PEC 98/1999 - Dá competência ao Município para determinar atribuições de Vice-Prefeito.
PEC 106/1999 - Suprime o dispositivo que torna inelegível, no território de jurisdição do titular, cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, do Presidente da República, de Governador e de Prefeito.
PEC 183/1999 - Cria o imposto sobre movimentação financeira (IMF), dentre outros.
PEC 281/2000 - Dispõe que os Auditores que já tenham exercido o cargo de Ministro antes dos sessenta e cinco anos, por mais de cinco anos, poderão ser nomeados para Ministro do Tribunal de Contas da União - TCU.
PEC 349/2001 - Institui o voto aberto nas decisões do Legislativo Federal.
PEC 412/2001 - Institui o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental.
PEC 431/2001 - Destina 5% (cinco por cento) dos recursos do Orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da Assistência Social.
PEC 438/2001 - Estabelece a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba.
PEC 524/2002 - Institui o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco.
PEC 534/2002 - Trata das competências da guarda municipal e criação da guarda nacional.
PEC 544/2002 - Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
PEC 556/2002 - Concede aos seringueiros (soldado da borracha) os mesmos direitos concedidos aos ex-combatentes: aposentadoria especial, pensão especial, dentre outros.
PEC 2/2003 - Permite que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.
PEC 101/2003 - Autoriza a reeleição dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
PEC 215/2003 - Possibilita aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde.
PEC 308/2004 - Cria as polícias penitenciárias federal e estaduais.
PEC 358/2005 - Inclui a necessidade de permanência de 3 (três) anos no cargo para que o magistrado tenha direito à vitaliciedade na função; proíbe a prática de nepotismo nos Tribunais e Juízos; altera a composição do STM e incluindo competências para o STF e STJ; instituindo a "súmula impeditiva de recursos", a ser editada pelo STJ e TST.
PEC 366/2005 - Estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções.
PEC 446/2005 - Amplia para 31 de dezembro de 2005 o prazo para aprovação e vigência de leis que alteram o processo eleitoral de 2006.
PEC 457/2005 - Trata da aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.
PEC 471/2005 - Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei.
PEC 479/2005 - Torna estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais.
PEC 487/2005 - Trata da Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências.
PEC 488/2005 - Inclui os empregados do extinto Banco de Roraima, cujo vínculo funcional tenha sido reconhecido, no quadro em extinção da Administração Federal.
PEC 511/2006 - Estabelece que a Medida Provisória só terá força de lei depois de aprovada a sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, sendo o início da apreciação alternado entre a Câmara e o Senado.
PEC 549/2006 - Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica.
PEC 590/2006 - Garante a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado e de cada Comissão, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo.
PEC 3/2007 - Permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.
PEC 28/2007 - Cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas.
PEC 30/2007 - Amplia para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante.
PEC 31/2007 - Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências.
PEC 59/2007 - Estabelece, ainda, que os Guardas Portuários poderão integrar a Polícia Portuária Federal.
PEC 89/2007 - Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo.
PEC 98/2007 - Dá imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham. (conhecida por “PEC da Música”)
PEC 130/2007 - Revoga dispositivos que garantem a prerrogativa de foro ou "foro privilegiado" para autoridades.
PEC 210/2007 - Restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.
PEC 270/2008 - Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade.
PEC 285/2008 - Vincula os recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social.
PEC 300/08 - Institui o piso salarial para os servidores policiais.
PEC 243/1998 - Recorre contra decisão do Presidente em questão de ordem formulada acerca da deliberação sobre requerimento referente à dispensa de interstício para votação da redação final da PEC nº 33/95.
15/03/2010 - 06h20 - http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_publicacao=32183&cod_canal=21
---------------------------------------------------
Assinar:
Postagens (Atom)
