REFORMA
POLÍTICA-ELEITORAL 2015
* Pesquisa de 2013 a 2015.
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OAB cobra fim
de financiamento empresarial para 2016
Brasília - A Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB) protocolou nesta sexta-feira, 4, uma ação cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) para proibir o
financiamento empresarial de campanha já nas eleições municipais de 2016.
Segundo a ordem, o objetivo é garantir a aplicação do entendimento
da maioria dos ministros do STF – de proibir o financiamento empresarial das
campanhas – já na escolha de prefeitos e vereadores no ano que
vem. Embora seis ministros tenham votado pela inconstitucionalidade,
a discussão sobre financiamento de partidos e políticos está suspensa na Corte desde abril do ano
passado, por um pedido de vista
(mais tempo para análise) do ministro Gilmar Mendes.
Para o presidente da Ordem, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, a ação proposta não
visa “atropelar” o direito de vista de Gilmar Mendes, mas dar efetividade ao
entendimento da maioria da Suprema Corte.
A ação foi protocolada na mesma
semana em que o Senado rejeitou do texto
da reforma política a autorização do financiamento empresarial. O texto retorna agora à Câmara dos Deputados,
que havia entendido pela aprovação da
medida. “O Senado Federal já tomou a decisão no sentido de que não vai
constitucionalizar essa matéria. Então, ela deve ser resolvida pelo STF, que em maioria absoluta dos seus
membros concluiu que não pode uma lei prever o
financiamento empresarial de candidatos e partidos”, disse Coêlho. Ficou autorizado pelo
Senado, por outro lado, o repasse de dinheiro de pessoas físicas aos partidos e
candidatos.
A doação, no entanto, está limitada ao total de rendimentos tributáveis
do ano anterior à transferência dos recursos. Com a ação, a OAB quer que o
Supremo conceda uma liminar que proíba a participação de empresas no
financiamento da campanha no ano que vem. A intenção é de que o assunto seja
definido até outubro, um ano antes do período eleitoral. A Constituição prevê
que qualquer alteração na legislação eleitoral seja feita até um ano antes das
votações. O pedido deverá ser decidido pelo ministro Luiz Fux, relator da ação original cujo julgamento está suspenso.
O ministro relator tanto pode
decidir o caso sozinho como pode levá-lo ao plenário do tribunal. “É preciso dar um basta definitivo na corrupção, que tem essa raiz
(financiamento empresarial)”, afirmou Coêlho. Dos 11 ministros do Supremo, seis já se manifestaram a favor da
derrubada da permissão para que empresas financiem campanhas: Luiz Fux, Joaquim
Barbosa, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello e o presidente
Ricardo Lewandowski.
Apenas o
ministro Teori Zavascki entendeu pela constitucionalidade do financiamento por
empresas.
Ainda faltam votar: Gilmar
Mendes, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Celso de Mello. A OAB também é a autora da
ação original.
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Especialistas
avaliam o que melhora e o que piora com a reforma política
Especialistas
em Ciência Política ouvidos pelo G1 avaliaram textos.
Mudanças
incluem fim da reeleição, menor punição a partidos e teto de gastos.
Principal bandeira do
presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a reforma política
"andou" no primeiro semestre e foi alvo de intensos debates em
plenário. O projeto de lei que institui teto de doações e limita gastos de
campanha foi aprovado nesta terça (14)
e segue para o Senado.
Já a proposta de emenda à
Constituição da reforma política foi votada em dois turnos, mas a análise de
destaques que visam mudar a redação ficou para agosto. O texto acaba com a
reeleição, autoriza financiamento de empresas a partidos e reduz a idade
exigida para a candidatura a diversos cargos, como de senador.
Mas nem todas as propostas
aprovadas são consideradas “positivas” na visão de quem entende de ciência
política e direito eleitoral.
Veja o que muda para melhor e
pior na visão dos especialistas ouvidos pelo G1, o professor da Universidade de
Brasília David Fleisher e o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Cláudio
Couto, ambos doutores em ciência política.
O QUE MELHORA E O QUE PIORA COM A REFORMA, SEGUNDO ESPECIALISTAS
Fim da reeleição
Os deputados aprovaram o fim da reeleição nas eleições majoritárias – presidente
da República, governador e prefeito.
DAVID FLEISCHER (UNB)
PIORA
A reeleição era a única chance
que o eleitorado tinha para rejeitar um governador ou prefeito na sua tentativa
de um segundo mandato. Desde 1998, vários governadores a muitos prefeitos foram
derrotados nas suas tentativas de reeleição.
CLÁUDIO COUTO (FGV)
PIORA
O instituto da reeleição conta
com a simpatia popular, pois permite ao eleitor reconduzir ao cargo um
governante aprovado. E permite por um período a mais, apenas. Com isto, evita-se
a excessiva concentração de poder que múltiplas reeleições possibilitariam. É
mais um exemplo de reforma política em causa própria, para favorecer aos
políticos profissionais, em vez dos cidadãos. Como há muita disputa dentro dos
partidos pelas candidaturas majoritárias ao Executivo, ao impedir a reeleição
isso abre vaga para os adversários internos, possibilitando acomodações. É um
claro exemplo de reforma resultante dos conchavos internos aos partidos.
Doação de empresas
Pelo texto, empresas podem fazer
doação somente a partido político, mas não a candidato, que só poderá receber
de pessoa física.
DAVID FLEISCHER (UNB)
SEM EFEITO SIGNIFICATIVO
Mudança sem grandes efeitos, pois
continua a chamada “caixa dois”. Melhor
seria proibir qualquer contribuição de empresas – como o STF tentou
decidir. Pelo menos, agora, ficou
proibido empresas com contratos com o governo contribuir para campanhas
eleitorais.
CLÁUDIO COUTO (FGV)
SEM EFEITO SIGNIFICATIVO
Entendo que todas as doações
deveriam ser, exclusivamente, de pessoas físicas, com limites. Pessoas
jurídicas não votam e, portanto, não deveriam influir no processo eleitoral
mediante doações. Assim como empresas não podem fazer diretamente campanha para
uma candidatura, não deveriam poder doar. Se seus proprietários, acionistas ou
executivos querem fazê-lo, é um direito que lhes cabe como cidadãos iguais a
todos os demais. Sem mencionar o que já está ficando claro com a Operação
Lava-Jato, que se utilizam doações legais como forma de lavar dinheiro de propina.
Urna eletrônica com recibo
O plenário aprovou uma emenda à
proposta de reforma política que prevê que as urnas eletrônicas passem a emitir
um "recibo" para que os votos nas eleições possam ser conferidos
pelos eleitores e para facilitar a possibilidade de auditoria do resultado da
eleição.
DAVID FLEISCHER (UNB)
PIORA
Este artifício já foi usado (e
testado) numa eleição (por exigência do PDT) e não constou nenhuma
irregularidade. Tem que ver qual firma vai fornecer estes equipamentos.
CLÁUDIO COUTO (FGV)
MELHORA
O eleitor sequer poria a mão
nesse voto. Ele apenas checaria, ainda na cabine indevassável, se o voto
impresso confere com o que ele digitou na urna. Confirmando que está ok, o voto
impresso seria depositado. Se houvesse erro, ele poderia refazer o voto
(anulando o primeiro) ou denunciando que há fraude eletrônica. O voto
continuaria tão secreto como é hoje, mas possibilitaria uma conferência que
tornaria o sistema mais confiável e menos sujeito a fraudes digitais.
Certamente as pessoas desconfiariam menos dos resultados, o que aumentaria a
legitimidade das eleições. Essa me parece uma boa iniciativa.
reforma política - idade mínima
O plenário da Câmara aprovou a
redução da idade mínima para candidatos a senador (de 35 para 29 anos), para
deputado federal ou estadual (de 21 para 18 anos) e para governador (de 30 para
29 anos). Os deputados mantiveram em 21 anos a idade mínima para candidatos a
prefeito e em 18 anos a exigência para alguém se candidatar a vereador.
DAVID FLEISCHER (UNB)
PIORA
Um casuísmo total! Com certeza algum senador ou deputado tem
parente que teria 29 anos em 2018 que poderia ser lançado para senador. Por que
29 e não 20 anos?
CLÁUDIO COUTO (FGV)
PIORA
Não me parece uma boa iniciativa,
embora eu não creia que isso vá mudar muito o cenário atual. O Senado é
justamente o lugar dos "seniores", do que tem senioridade. É daí que
vem o nome da Casa e é isso que justifica a idade mais avançada. A ideia é ter
ali gente mais experiente do que na outra Casa, a Câmara. Mesmo continuando a haver
uma diferença de idade, creio que poderia ser mantida a atual. No caso da
Câmara e das Assembleias, eu não vejo grandes problemas na alteração. Também
não vejo algo de tão grave na redução da idade dos candidatos a governador.
Tempo de campanha
O projeto de lei aprovado pelos
deputados reduz de 90 para 45 dias o tempo de duração das campanhas políticas.
No caso da propaganda eleitoral gratuita em cadeia nacional de rádio e TV, o
tempo foi reduzido de 45 para 35 dias.
DAVID FLEISCHER (UNB)
SEM EFEITO SIGNIFICATIVO
Reduzir o tempo “oficial” das
campanhas não fará nenhuma diferença, pois já temos mecanismos usados pelos
políticos/candidatos para fazer propagandas antes de 5 de julho. A redução de 10 dias no horário gratuito na TV/rádio
poderia beneficiar as redes de TV/rádio – e agradaria o telespectador.
CLÁUDIO COUTO (FGV)
PIORA
A justificativa é reduzir o custo
das campanhas, mas isto tem o efeito de reduzir o tempo de discussão. As
eleições já são um evento episódico e uma das poucas oportunidades em que os
cidadãos discutem política mais profundamente. Parece-me um desserviço à
democracia cortar o tempo de campanha. Seria melhor manter do jeito que está
hoje.
Doação de empresa com contrato público
Empresas que executam obras
públicas serão proibidas de fazer doações para campanhas eleitorais na
circunscrição (estado, município ou União) do órgão com o qual mantêm o
contrato. A pessoa jurídica que descumprir a regra poderá pagar multa, além de
ficar proibida de participar de licitações e celebrar contratos com o poder
público.
DAVID FLEISCHER (UNB)
MELHORA
Esta medida é boa, mas a Justiça
Eleitoral não tem recursos materiais ou humanos para impedir o “caixa dois”
destas empresas.
CLÁUDIO COUTO (FGV)
MELHORA
Acho a medida correta, mesmo
porque sou contra qualquer doação de pessoa jurídica, por razões que apontei
acima. Neste caso, há ainda o agravante do conflito de interesses, embora não
seja de se estranhar se vierem a ocorrer "doações cruzadas", de forma
similar ao "nepotismo cruzado", com empresas doando para candidatos
fora da sua circunscrição, enquanto outras fazem o caminho inverso.
DAVID FLEISCHER (UNB)
MELHORA
Em princípio uma boa ideia, mas a
Justiça Eleitoral não tem como inibir o “caixa dois”.
CLÁUDIO COUTO (FGV)
MELHORA
Se mantidas doações de empresas,
parece-me uma medida positiva, embora mesmo esse valor me pareça alto demais.
selo limite de doação
Projeto impede uma companhia de
doar mais que 0,5% do faturamento bruto a um único partido. Ou seja, o limite
de 2% continua, mas desde que diluído entre ao menos quatro siglas.
DAVID FLEISCHER (UNB)
SEM EFEITO SIGNIFICATIVO
Como fiscalizar?
CLÁUDIO COUTO (FGV)
SEM EFEITO SIGNIFICATIVO
Parece-me uma medida inócua, já
que os partidos se coligam e são, muitas vezes, aliados duradouros. Basta a
empresa doar 0,5% para quatro partidos coligados que terá doado 2% para uma
mesma chapa. É uma medida para inglês ver.
Doação de pessoa física
O texto mantém o limite de
contribuições de pessoas físicas a 10% dos rendimentos brutos obtidos no ano
anterior à eleição, mas prevê que a soma de doações para um mesmo partido ou
candidato não pode ultrapassar um quarto desse valor.
DAVID FLEISCHER (UNB)
SEM EFEITO SIGNIFICATIVO
Como fiscalizar?
CLÁUDIO COUTO (FGV)
SEM EFEITO SIGNIFICATIVO
É ridícula essa medida. Afinal,
se um cidadão tem uma preferência partidária forte, porque deveria diluir sua
doação entre vários partidos que não aquele com o qual simpatiza? Criaram uma
medida inócua para a doação de empresas e aplicaram a mesma lógica fajuta às
pessoas físicas, com o problema de que ela não faz sentido algum neste caso.
Teto de gasto para o executivo
Para presidente, governador e
prefeito, o limite é de 70% do maior gasto declarado para o cargo, quando a
disputa for definida em primeiro turno. Nos casos em que a eleição foi para o
segundo turno, o limite será de 50% do maior gasto declarado. Para senador,
vereador e deputado estadual e distrital o teto é de até 70% do valor gasto na
última eleição.
DAVID FLEISCHER (UNB)
SEM EFEITO SIGNIFICATIVO
Como fiscalizar?
CLÁUDIO COUTO (FGV)
MELHORA
Caso se trate de criar um teto
com base nos gastos da eleição anterior, de forma a forçar uma redução de
gastos, parece-me fazer sentido, pois aponta numa direção. Seria bom também ter
medidas de redução dos gastos com TV e rádio, tornando as produções mais
simples.
Teto de gasto para deputado
Limite de gastos para deputados é
de até 65% do valor da campanha mais cara da eleição anterior à entrada em
vigor da lei.
DAVID FLEISCHER (UNB)
NÃO MUDA
Como
fiscalizar?
CLÁUDIO COUTO (FGV)
MELHORA
Não vejo porque irá aumentar [o
gasto], já que é apenas o teto. Ninguém é obrigado a gastar tanto assim. Porém,
como disse, não pode ser uma medida isolada.
Debate eleitoral
Nos debates, será assegurada a
participação de candidatos dos partidos com representação superior a nove
representantes na Câmara dos Deputados.
DAVID FLEISCHER (UNB)
MELHORA
Em princípio, uma boa ideia, pois
poderia simplificar os debates na TV para presidente, senador, governador e
prefeito – com a não participação dos chamados “candidatos nanicos”.
CLÁUDIO COUTO (FGV)
MELHORA
Acho uma medida correta.
Poderíamos, assim, livrar-nos dos candidatos bizarros que só desviam a atenção
do que realmente importa debater. Quem não tem representatividade deve tentar
buscá-la antes de reivindicar tempo.
Desaprovação de contas
A desaprovação terá como sanção
“exclusivamente” a devolução do montante considerado irregular, acrescido de
multa de 20%. Não poderia haver, por exemplo, suspensão de cotas do fundo
partidário.
DAVID FLEISCHER (UNB)
PIORA
Torna a punição “mais branda”.
CLÁUDIO COUTO (FGV)
MELHORA
Isso me parece razoável em
princípio, embora eu creia que faça sentido haver uma gradação com relação ao
tipo de transgressão que resultou na desaprovação. Nem todas as transgressões
são igualmente graves e, portanto, merecem o mesmo tipo de sanção.
Redução de punição a partidos
Pelo novo texto, só poderá sofrer
punições da Justiça Eleitoral “a esfera partidária responsável pela
irregularidade”, ou seja, o candidato. Os partidos ficam isentos.
DAVID FLEISCHER (UNB)
PIORA
Mais uma modificação que favorece
os partidos e enfraquece a Justiça Eleitoral.
CLÁUDIO COUTO (FGV)
PIORA
Essa parece ser mais uma das
várias decisões tomadas pela Câmara recentemente, sob a batuta de Eduardo
Cunha, em que a reforma política é feita visando apenas aos interesses dos
políticos profissionais. É claro que é preciso evitar culpar
indiscriminadamente um partido por desvios cometidos por alguns de seus membros
apenas, mas também é preciso criar incentivos a que os partidos sejam
precavidos com relação a malfeitos.
Limite a coligações
90% do tempo de TV e rádio irá
para os seis maiores partidos da coligação. Hoje o cálculo leva em conta todos
os partidos que integram a coligação.
DAVID FLEISCHER (UNB)
SEM EFEITO SIGNIFICATIVO
Esta medida afeta somente as
coligações majoritárias. O “problema” de
coligações proporcionais não entrou nesta medida.
CLÁUDIO COUTO (FGV)
SEM EFEITO SIGNIFICATIVO
Parece uma decisão de remendo.
Minora parcialmente o problema, mas não o resolve de forma efetiva. Melhor
seria criar limites máximos de tempo a que uma coligação pode ter direito,
evitando uma excessiva concentração numa só candidatura. Se, por exemplo,
fossem computados apenas os tempos dos dois maiores partidos, isso faria algum sentido.
16/07/2015
Nathalia Passarinho
Do G1, em Brasília
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Senado aprova
tornar sem efeito coligações nas eleições proporcionais
Texto prevê contagem de votos por partido, e não por coligações
partidárias.
Parlamentares começaram a analisar oito propostas da reforma política.
O Senado aprovou na noite desta
quarta-feira (15) projeto de lei que torna sem efeito as coligações partidárias
– união entre partidos – nas eleições de
deputados federais, estaduais e vereadores, conhecidas como eleições
proporcionais.
A Casa também aprovou, por
exemplo, restringir o acesso ao fundo partidário conforme a presença das siglas
nos municípios e vetar a candidatura de ex-membro do Ministério Público ou do
Judiciário até dois anos após saída do órgão.
Este é o primeiro projeto
proveniente da comissão especial da reforma política do Senado aprovado pelo
plenário da Casa. Com a aprovação, o texto segue para análise da Câmara dos
Deputados
O texto, do senador Romero Jucá
(PMDB-RR), admite que as coligações continuem existindo, mas propõe que o
cálculo para a eleição dos candidatos seja feito com base no número de votos
dados ao partido e não à coligação, como atualmente. Na prática, a medida
dificulta a eleição de candidatos de partidos menores.
O sistema atual permite a união
de partidos nas eleições para deputados estadual e federal e para vereador. Na
hora de votar, o eleitor pode votar tanto no candidato quanto na legenda. Os
votos nos candidatos e na legenda são somados e computados como votos para a
coligação.
A Justiça, então, calcula o
quociente eleitoral, que é a divisão do número de votos válidos (sem brancos e
nulos) pelo número de cadeiras em disputa. O número de votos de uma coligação
divido pelo quociente eleitoral determina quantos parlamentares a coligação
poderá eleger. Se uma coligação conquista, por exemplo, três vagas, são eleitos
os três primeiros colocados entre os candidatos da coligação, independentemente
do número de votos que cada um obtiver.
Na prática, coligações que têm
candidatos com potencial para conquistar muitos votos (os chamados
"puxadores de votos") conseguem "puxar" candidatos com
poucos votos. Por isso, é comum um candidato eleito mesmo com menos votos que
outro, de outra coligação.
Em 2010, por exemplo, o humorista
Tiririca (PR-SP) recebeu 1.353.820 de votos. A votação de Tiririca não
beneficiou diretamente candidatos de seu partido, mas sim, candidatos de sua
coligação, formada por PR, PSB, PT, PR, PCdoB e PTdoB. Ele ajudou a eleger
outros três candidatos da coligação, que obtiveram menos de 100 mil votos cada
um.
Com a aprovação do texto de
Romero Jucá, a distribuição de vagas será feita de acordo com o número de votos
dados a cada partido, já que o texto determina que a contagem do quociente para
eleger o deputado seja feita por partido e não pela coligação.
O Senado chegou a aprovar um
projeto que acabava com as coligações nas eleições proporcionais, que foi
rejeitado posteriormente pela Câmara. "Nosso desejo era acabar com a
coligação nas eleições proporcionais", disse Jucá durante a discussão da
matéria.
Fundo partidário
Também foi aprovado nesta quarta
pelo Senado o texto que regulamenta o acesso dos partidos aos recursos do fundo
partidário, que são recursos da União repassados aos partidos políticos. Neste
ano, as legendas receberão R$ 811 milhões do fundo.
O texto aprovado estabelece que o
acesso ao fundo partidário funcionará de forma escalonada. Até 2018, somente
terão direito ao fundo partidário as legendas com diretórios permanentes em 10%
dos municípios brasileiros e em pelo menos 14 estados. Até 2022, os partidos
devem ter diretórios permanentes em 20% dos municípios brasileiros e em 18
estados para terem acesso ao fundo.
O texto cria uma cláusula de barreira
ou desempenho para evitar a proliferação de partidos que só tenham interesse em
receber os recursos do fundo partidário ou negociar alianças em troca de tempo
a mais de televisão. O fundo partidário é formado por dinheiro de multas a
partidos políticos, doações privadas feitas por depósito bancário diretamente à
conta do fundo e verbas previstas no Orçamento anual.
Pela legislação atual, 5% do
montante total são entregues, em partes iguais, a todos os partidos com
estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os outros 95% são
distribuídos às siglas na proporção dos votos obtidos na última eleição para a
Câmara.
Também fica estabelecido pelo
texto que somente terá acesso à propaganda partidária nacional de rádio e TV a
legenda que constituir diretório estadual permanente em mais da metade das
unidades da federação. Nos casos da propaganda partidária estadual, o acesso
será garantido ao partido que organizar diretório municipal permanente em mais
de 30% dos municípios do respectivo estado até 2022. No DF, o diretório deve
ser permanente.
“É uma cláusula de desempenho
para que os partidos não funcionem apenas cartorialmente no Brasil. Eles
precisam funcionar permanentemente”, afirmou o presidente do Senado, Renan
Calheiros (PMDB-AL).
Inelegibilidade
O terceiro projeto aprovado pelos
senadores nesta quarta é o que afirma que membros do Judiciário e do Ministério
Público não podem concorrer a cargos eletivos até 2 anos depois de deixarem o
cargo. O texto foi aprovado por 47 votos a 9.
Atualmente, são inelegíveis os
magistrados e membros do Ministério Público que foram aposentados
compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por
sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na
pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 anos.
Cassação
O plenário também aprovou projeto
que permite que a autoridade judicial ou administrativa competente possa
afastar o agente público eleito quando o afastamento se fizer necessário à
alguma instrução processual.
O texto também estabelece que o
titular do mandato só poderá ser afastado do cargo por um órgão colegiado
judicial. Atualmente, prefeitos e vereadores podem ser afastados por decisão de
um juiz.
Federação partidária
O Senado também aprovou, de forma
simbólica, a criação das federações de partidos políticos, que poderá ser
composta por duas ou mais siglas. De acordo com a proposta, os partidos
participantes atuam como se fossem uma única agremiação, tanto no processo
eleitoral quanto na atuação parlamentar.
A diferença em relação às
coligações partidárias, segundo o texto, é que as federações não se encerram no
momento da eleição. "As federações de partidos mantêm compromisso com o
exercício do poder político compartilhado no parlamento, por parte dos partidos
que a integram", estabelece a proposta.
De acordo com o texto, os
partidos que pretendem integrar uma federação devem mostrar identidade
programática, registro na Justiça Eleitoral e vínculo de ao menos quatro anos.
Para Jucá, a proposta que torna as federações equivalentes aos partidos no
processo eleitoral é uma forma de reduzir distorções e fortalecer o sistema de
representação política.
Os senadores afirmaram que a
proposta é um "complemento" para o projeto que torna as coligações partidárias
sem efeito.
Reforma na Câmara
A análise dos projetos da reforma
política no Senado é feita paralelamente às votações do tema na Câmara. Os
projetos já aprovados pelos deputados só serão analisados em agosto, após o
recesso parlamentar, de acordo com Romero Jucá.
Também ficou decidido pelo Senado
que projetos que foram aprovados na comissão e que tratam de temas similares a
propostas aprovadas pela Câmara só serão analisados em agosto pelos senadores.
15/07/2015
Lucas Salomão
Do G1, em Brasília
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Câmara resgata
mandato de quatro anos para presidente e demais cargos
Deputados analisam propostas de alteração à PEC da reforma política.
Texto ampliava mandato para 5 anos para compensar fim da reeleição.
A Câmara dos Deputados aprovou
nesta quarta-feira (15), ao analisar propostas de mudança à PEC da Reforma
Política, resgatar o mandato de quatro anos para presidente da República,
governador, deputado e demais cargos eletivos. Os parlamentares excluíram do
texto-base trecho que instituía mandato de cinco anos, o que, na prática
restitui o mandato de quatro. No caso de senador, volta a ser de oito anos.
A proposta de emenda à
Constituição da reforma política já foi votada em dois turnos pela Câmara, mas
os deputados ainda analisam destaques que visam modificar a redação. A ampliação do mandato para cinco anos para
cargos majoritários havia sido uma forma de a Casa “compensar” a aprovação do fim
da reeleição para presidente, governador e prefeito.
Ao analisar o mesmo destaque, os
deputados também restituíram a data atual de posse do presidente da República e
governadores, que é em 1 º de janeiro. O texto-base havia alterado a data para
5 de janeiro, no caso de presidente, e 4 de janeiro, para governadores.
Defensor de manter o prazo atual
de quatro anos, o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), disse que a
ampliação do mandato “afastaria o eleitor do representante”. “Quatro anos é de
ótimo tamanho. Não é tão longo que afaste o eleitor do deputado, nem tão
pequeno que nos obrigue a submeter a eleições em períodos curtos”, disse.
O deputado Samuel Moreira
(PSDB-SP) argumentou que o eleitor precisa ter o direito de mudar de
representante em quatro anos, se o governo for ruim. “Imagine o eleitor que tem
um mal governante, tem de esperar cinco anos?”, criticou.
Já o PT se manifestou contra
manter o mandato em quatro anos. O deputado Henrique Fontana (PT-RS) argumentou
que a ampliação do tempo de governo havia sido uma das condições para que o
partido apoiasse o fim da reeleição.
“É um ato coerente que, se a gente muda o
sistema para fim da reeleição, que haja mandato de cinco anos. E agora, em uma
votação de quórum baixo, aprovamos mandato de quatro anos. Estamos caminhando
para um modelo de votação da reforma política que se assemelha a um
Frankenstein”, disse o petista.
Mais cedo nesta quarta (15), os
deputados derrubaram destaque, de autoria do DEM, que visava manter a reeleição
para presidente da República. Com a decisão fica mantida a proibição de dois
mandatos consecutivos para todos os cargos majoritários – presidente,
governador e prefeito.
No total, desde o início da
análise da PEC da reforma política, os parlamentares aprovaram 11 modificações
à legislação atual, entre os quais o fim da reeleição e mandato de cinco anos
para todos os cargos eletivos:
- fidelidade partidária;
- prazo para desfiliação do
partido sem perda de mandato;
- novas regras para projeto de
iniciativa popular;
- possibilidade de policiais e
bombeiros voltarem à ativa após mandato;
- emissão de recibo em papel nas
urnas;
- fim da reeleição;
- mandato de cinco anos para
todos os cargos eletivos (derrubado na votação desta quarta)
- redução da idade mínima para
candidatos a senador, deputado e governador;
- restrições de acesso de
pequenos partidos ao fundo partidário;
- alteração na data da posse de
presidente e governador;
- permissão de doações de
empresas a partidos.
Além dos itens aprovados, os
parlamentares também rejeitaram algumas mudanças estruturais no modelo político
brasileiro:
- instituir o voto facultativo
nas eleições do país;
- obrigar o candidato a registrar
programa de campanha;
- autorização para candidatura a
mais de um cargo na mesma eleição;
- alterar o atual sistema
proporcional com lista aberta para escolha de deputados;
- proposta de eleições
simultâneas para todos os cargos eletivos;
- proposta que previa o fim das
coligações entre partidos nas eleições para a Câmara;
- cota para as mulheres no
legislativo;
- perda de mandato a parlamentar
que assume cargo no Executivo;
- criação do cargo de “senador
vitalício” para ex-presidentes da República;
- voto em trânsito para todos os
cargos eletivos;
- formação de federações
partidárias.
15/07/2015
Nathalia Passarinho
Do G1, em Brasília
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Câmara
autoriza gasto de até R$ 100 mil em campanhas de prefeitos
Medida só vale para municípios com até 10 mil habitantes.
Candidato pode optar por gastar 70% do valor da eleição anterior.
A Câmara dos Deputados aprovou
nesta terça-feira (14), pela diferença de um voto –194 votos a favor e 193
contra–, uma emenda ao projeto de lei da reforma política que dá a candidatos a
prefeito de pequenos municípios a possibilidade de gastar até R$ 100 mil em vez
de cumprir a regra de 70% da campanha mais cara da eleição imediatamente
anterior.
O texto-base do projeto foi
aprovado na última quinta pelo plenário e os deputados iniciaram nesta tarde a
análise de propostas de alteração da redação.
Pela emenda aprovada, em
municípios com até 10 mil habitantes, o candidato a prefeito poderá gastar R$
100 mil em vez de 70% do maior valor gasto na eleição anterior, conforme foi
aprovado na última quinta-feira (9) pelo plenário.
Os candidatos a vereador, poderão
gastar R$ 10 mil em vez do percentual de 70%. O objetivo da emenda é ampliar a
possibilidade de gastos em pequenas cidades onde as campanhas mais caras foram
inferiores a R$ 100 mil, na eleição para prefeito, e R$ 10 mil na disputa para
vereador.
Os deputados aprovaram ainda,
nesta tarde, emenda que prevê que cada partido poderá registrar à Câmara dos
Deputados, Câmara Legislativa, Assembleia Legislativa e Câmara Municipal até
150% de candidatos em relação ao número de vagas disponíveis. No caso de haver
coligação entre legendas, cada uma poderá registrar como candidatos até 100% do
número de lugares a preencher.
Atualmente, os partidos indicam
até 150% de candidatos em relação ao número das vagas, enquanto as coligações
podem indicar até 200%. Já o texto-base do relator da minirreforma política,
deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), permitia que os partidos apresentassem
candidatos em número equivalente a até 110% das vagas de cada cargo. A emenda
aprovada mantém a regra atual de 150%. No caso de coligações, o texto do
relator estipulava até 150% dos lugares a preencher. A emenda diminuiu para
100%.
Antes disso, o plenário rejeitou
um destaque do PSDB e manteve a redução prevista no texto-base, de um ano para
seis meses, do tempo exigido de filiação partidária do candidato ao partido
pelo qual concorrerá nas eleições.
Texto-base
Apresentado como complemento à
proposta de emenda à Constituição da reforma política, o projeto de lei
analisado pelos deputados limita gastos em campanha, fixa teto de doações de pessoas
jurídicas e veda a doação de empresas que executam obras públicas.
A proposta também reduz a duração
da campanha eleitoral de 90 para 45 dias e diminui o tempo da propaganda
eleitoral gratuita no rádio e na televisão de 45 para 35 dias. Além disso, o
texto restringe as regras de acesso de candidatos aos debates eleitorais nas
emissoras de TV.
Pelo texto-base aprovado, serão
impedidas de financiar campanhas companhias que executam obras públicas. A
intenção é garantir a doação de prestadoras de serviços, como de limpeza e
segurança, e de empresas fornecedoras de produtos e alimentos.
A pessoa jurídica que descumprir
a regra poderá pagar multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada, além
de ficar proibida de participar de licitações e celebrar contratos com o poder
público pelo período de cinco anos. De acordo com o projeto, essas punições
serão definidas e aplicadas pela Justiça Eleitoral após processo “no qual seja
assegurada ampla defesa”.
Teto de doações
O projeto também fixa teto de R$
20 milhões como gasto máximo para o financiamento de campanha eleitoral por
pessoas jurídicas. Atualmente, doações de empresas a campanhas obedecem à regra
do limite de 2% do faturamento bruto, o que foi mantido pelo texto aprovado
nesta quinta. No entanto, a norma atual não estabelece teto com valor monetário
fixo.
Outra imposição nova é a regra
que impede uma companhia de doar mais que 0,5% do faturamento bruto a um único
partido. Ou seja, o limite de 2% continua, mas desde que diluído entre ao menos
quatro siglas.
A pessoa jurídica que não
obedecer a regra poderá ser impedida de participar de licitações e de firmar
contratos públicos por cinco anos, além de pagar multa de cinco a dez vezes o
valor da doação.
O texto mantém o limite de
contribuições de pessoas físicas a 10% dos rendimentos brutos obtidos no ano
anterior à eleição, mas prevê que a soma de doações para um mesmo partido ou
candidato não pode ultrapassar um quarto desse valor.
Transparência
A proposta visa ainda dar maior
transparência ao financiamento de campanha ao exigir que os partidos publiquem
rapidamente, na internet, informações sobre os recursos que forem recebendo.
Conforme o texto, doações em dinheiro recebidas para financiamento eleitoral
devem ser divulgados até 72 horas após o recebimento.
Além disso, no dia 15 de setembro
do ano eleitoral, deve ser divulgado um relatório discriminando todas as
transferências do Fundo Partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em
dinheiro (empréstimo de carro e passagens aéreas, por exemplo), bem como os
gastos realizados. Essas informações deverão ser publicadas em um site que será
criado para este fim pela a Justiça Eleitoral.
Teto de gastos
O projeto fixa ainda teto de
gastos nas eleições baseado em percentuais de despesas declaradas nas disputas
eleitorais imediatamente anteriores à entrada em vigor dessa lei.
De acordo com a proposta, para o
primeiro turno das eleições de presidente da República, governadores e
prefeitos, o limite de gasto nas campanhas de cada candidato será de até 70% do
maior gasto declarado para o cargo, quando a disputa foi definida em primeiro
turno. Nos casos em que a eleição foi para o segundo turno, o limite será de
50% do maior gasto declarado.
Nas eleições para o segundo
turno, o limite, segundo o projeto, será de 30% do teto previsto em primeiro
turno. No caso de pleito para senador, vereador, deputado estadual e distrital,
o limite será de 70% do maior gasto declarado para o respectivo cargo, na
eleição anterior à promulgação da lei.
A exceção, com a aprovação de uma
emenda pelos deputados, será em municípios com até 10 mil habitantes. Nessas
localidades, candidatos a prefeito poderão optar por gastar até R$ 100 mil, em
vez do percentual de 70%, e candidatos a vereador poderão gastar até R$ 10 mil.
O relator estabeleceu uma regra
diferente para fixar o limite às campanhas de deputado federal. O teto será de
65% do maior gasto efetuado nas últimas eleições para o cargo no país.
O PT criticou essa diferenciação
alegando que irá aumentar o gasto de campanha. “Isso vai dar um valor de R$ 5
milhões. Quem acha que tem R$ 5 milhões para sustentar uma campanha a deputado
federal no Acre?”, questionou o deputado Henrique Fontana (PT-RS).
Propaganda eleitoral
O projeto também reduz a duração
da campanha eleitoral de 90 para 45 dias. Além disso, diminui o tempo da
propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.
Atualmente, as emissoras de
televisão e de rádio têm que abrir espaços pré-determinados na programação, de
manhã, de tarde e de noite, para candidatos e partidos durante 45 dias. Pelo
texto, esse período terá duração de 35 dias. O texto anterior do relator
reduzia para 30 dias, mas Rodrigo Maia acrescentou mais cinco dias após demanda
do PSDB.
O objetivo é modernizar e reduzir
o custo da propaganda eleitoral gratuita. Nas eleições gerais – para
presidente, governadores, senadores, deputados federais e estaduais – o tempo
de duração da propaganda eleitoral gratuita também vai mudar.
Atualmente, são dois blocos de 50
minutos por dia, mais 30 minutos distribuídos ao longo da programação. Pelo
projeto, passaria para dois blocos de 25 minutos e outros 70 minutos ao longo
da programação. As inserções serão de 30 segundos a um minuto, entre 5h e 0h –
atualmente, vai de 8h a 0h.
A proposta também limita o uso de
recursos artísticos nas propagandas, para evitar publicidades
“cinematográficas”. Pelo texto, o programa eleitoral terá a participação dos
candidatos e dos apoiadores, que só poderão participar no limite de 10% do
tempo total. O relatório anterior previa 20% do tempo para os apoiadores.
De acordo com o projeto, não
poderão ser usados “efeitos especiais, cenas externas, montagens, trucagens,
computação gráfica, edições e desenhos animados”. Esses recursos só serão
permitidos em vinhetas de abertura e encerramento.
Debate eleitoral
O projeto também altera as regras
atuais de participação nos debates eleitorais em emissoras de televisão, nas
eleições majoritárias e proporcionais. Atualmente têm direito a participar
candidatos de partidos que possuam pelo menos um representante na Câmara dos
Deputados.
Pelo texto aprovado pelos
parlamentares, será assegurada a participação de candidatos dos partidos com
representação superior a nove representantes na Câmara dos Deputados. Com isso,
candidatos de partidos menores não terão acesso a essa participação na
televisão, como ocorreu na última eleição presidencial, quando participaram dos
debates os candidatos Levy Fidelix (PRTB) e Luciana Genro (PSOL) e Eduardo
Jorge (PV) – os três são de partidos com menos de nove deputados eleitos.
O projeto prevê que, no primeiro
turno, se 2/3 dos candidatos concordarem, o número de participantes nos debates
poderá ser reduzido aos com mais chance de vitória.
Prova em processos
O projeto também limita a
utilização de alguns meios de prova em processo de cassação de mandato. De
acordo com o texto, gravação de conversa privada, ambiental ou telefônica não
poderá ser utilizada em processo eleitoral se for feita por um dos partícipes
sem o conhecimento do outro ou sem prévia autorização judicial.
A prova testemunhal, quando for exclusiva, também não será aceita nos
processos que possam levar à perda do mandato.
14/07/2015
Nathalia Passarinho
Do G1, em Brasília
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PEC 352/13: PEC acaba com a reeleição e muda coligações
PEC 344/13: PEC restringe acesso a fundo partidário e a horário
gratuito de rádio e TV
PL 6316/13: Projeto reúne propostas de 44 entidades da sociedade civil
PDC 1258/13: Projeto prevê plebiscito sobre a reforma política
PL 1538/07: Eleições majoritárias poderão ter financiamento público
Palavra Aberta: Relator da
comissão de Reforma Política diz que sistema eleitoral é uma “aberração”
Reforma Política: será que agora
vai?
Brasil em Debate: financiamento
de campanhas
Comissão especial na Câmara
analisa proposta de reforma política
Voltam à discussão mudanças no
sistema político-eleitoral
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Voto
facultativo é rejeitado por 311 votos
Foram 134 votos favoráveis e três
abstenções. A Casa retomou o julgamento dos pontos restantes da proposta de
emenda constitucional de reforma
política no início da noite desta quarta-feira, 10.
A maioria das bancadas orientou os parlamentares a rejeitar a mudança.
Só PV, PPS e DEM deram orientação favorável ao voto facultativo,
enquanto PMDB e PP liberaram a bancada para votação de acordo com o desejo de
cada parlamentar por falta de consenso.
Agora, os parlamentares iniciam discussão sobre tempo de mandato, com a
possibilidade de alterar de quatro para
cinco anos o período de permanência no cargo de presidente, governadores, prefeitos, deputados, vereadores e senadores.
Além desses dois pontos, a Câmara
ainda precisa discutir a proposta de
coincidência de eleições e cota de
mulheres.
A previsão do presidente da
Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é finalizar a votação de todos os pontos da
reforma política em primeiro turno entre esta quarta, 10, e quinta, 11. A
votação em 2º turno ocorreria na primeira semana de julho, segundo Cunha. Com
informações do Estadão Conteúdo.
11.06.15
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Temer quer que
reforma política reduza número de partidos
Em debate na Câmara, o vice-presidente defendeu ainda o sistema
majoritário para a eleição de deputados
28/04/2015
Temer quer que reforma política reduza número de partidos
Em debate na Câmara dos
Deputados, o vice-presidente da República defendeu o sistema majoritário para a
eleição de deputados. Nesse caso, seriam eleitos os candidatos mais votados em
cada estado, sem se levar em conta os votos no partido
O vice-presidente da República e
presidente do PMDB, Michel Temer, disse nesta terça-feira (28) que espera que a
reforma política possa reduzir o número de partidos no País, “até para facilitar
a governabilidade”.
“Atualmente, temos uma atomização partidária e
intrapartidária, com muitas divergências internas dentro das legendas, como
ocorre dentro do meu próprio partido”, afirmou, em audiência pública das
comissões especiais que analisam propostas de emenda à Constituição (PECs
344/13, 352/13 e outras) e projetos de natureza infraconstitucional (que não
mudam a Constituição) sobre reforma política.
Gabriela Korossy / Câmara dos
Deputados
Audiência pública para debater
sobre reforma Política: Sistemas Eleitorais e Financiamento de Campanha.
Vice-presidente da República e presidente do PMDB, Michel Temer
Michel Temer: os partidos
perderam, ao longo do tempo, sua identidade programática
Temer defendeu o voto majoritário
para a eleição de deputados, sistema conhecido como “distritão”. Por esse
sistema, seriam eleitos os candidatos mais votados em cada estado, sem se levar
em conta os votos no partido. “Quem deve governar sempre é a maioria
representativa do povo”, ressaltou.
Ele salientou que, se for adotado
o voto majoritário, não haverá mais coligações de legendas para as eleições
para deputado, o que ajudará a reduzir o número de partidos. Segundo ele, os
partidos perderam, ao longo do tempo, sua identidade programática e hoje há
homogeneidade de ideias entre as 32 legendas registradas no Brasil.
Entendimento
Porém, conforme Temer, é preciso
verificar qual sistema eleitoral tem mais apoio na Casa. “Se os partidos não se
entenderem em torno de um modelo, não conseguiremos os 308 votos necessários
para essa reformulação política”, avaliou.
Para ele, os termos da reforma
têm de ser dados pelo Congresso Nacional, sem que prevaleça a reforma ideal
dele ou de qualquer outro presidente de partido. Temer acredita que sua
presença nas comissões da Câmara que discutem a reforma política, assim como a
dos presidentes de outros partidos, é simbólica e demonstra, mais do que nunca,
a necessidade de a Casa aprovar mudanças neste momento.
Na visão dele, o Legislativo deve
eleger três ou quatro temas prioritários para conseguir aprovar uma reforma
possível, ainda que seja necessário juntar teses de diferentes partidos,
formulando sistemas mistos.
Divergências
Arquivo/Gustavo Lima
Marcus Pestana
Marcus Pestana criticou o sistema
"distritão", defendido por Temer: "Não aproximará os cidadãos
dos deputados"
Durante o debate, parlamentares
manifestaram opiniões divergentes sobre o sistema eleitoral. O deputado Marcus
Pestana (PSDB-MG), por exemplo, criticou o “distritão”, afirmando que o sistema
não aproxima os cidadãos dos deputados. Ele também crê que as campanhas ficarão
mais caras se essa mudança for implementada e que os partidos políticos serão
enfraquecidos. O parlamentar também argumentou que o sistema majoritário não é
adotado por nenhuma democracia madura contemporânea.
Já o vice-líder do PSD, deputado
Indio da Costa (RJ), disse ser favorável ao “distritão”, enquanto o líder do
DEM, deputado Mendonça Filho (PE), defendeu o sistema distrital misto para a
eleição de deputados. Ele considera, porém, muito difícil a adoção desse
sistema e acredita que o voto majoritário para a eleição dos deputados tem mais
aceitação na Casa.
Federação partidária
Assim como Temer, o relator da
reforma política, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), destacou que um dos
objetivos da proposta deve ser reduzir o número de partidos no Brasil. Para
chegar a esse objetivo, Castro afirmou que vai incluir em seu relatório a
constituição de federações partidárias, que funcionariam como um partido único.
Essa federação valeria durante todo o mandato e para todos os níveis (federal,
estadual e municipal).
O relator defendeu ainda uma
cláusula de desempenho (também chamada de cláusula de barreira) transitória
para os partidos - ou seja, as agremiações que não atingissem votação mínima
perderiam o direito ao funcionamento parlamentar.
Continua:
Para “moralizar” campanhas, Temer
defende doações de empresas a um único partido
Íntegra da proposta:
PEC-344/2013
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Promessa de
Dilma em 2013, reforma política emperra no Congresso
Seg, 30 de Junho de 2014
Em junho de 2013, após assistir a
uma multidão sair às ruas para reivindicar a redução a tarifa de transporte
coletivo e melhorias para os serviços públicos, a presidente Dilma Rousseff
estabeleceu cinco pactos com a população.
A proposta da petista era
garantir responsabilidade fiscal, avanços na saúde, educação, mobilidade e, por
fim, emplacar uma reforma política - com um pouco de pressão social, destacou.
Neste último quesito, a chefe do Executivo ficou nas mãos Congresso Nacional.
Como o tema mexe com o interesse de muitos parlamentares, o resultado só
poderia ser um: a pauta segue travada por falta de consenso.
O conflito está na realização de
um plebiscito, conforme propôs Dilma, para que a população possa apontar o que
considera prioritário na reforma política. Já uma parcela considerável dos
congressistas, liderados pelo PMDB do presidente da Câmara, Henrique Eduardo
Alves, querem um referendo onde o povo só poderá votar sim ou não nas medidas
que serão previamente elaboradas no Congresso.
Sem resolução no Parlamento, o
pacto pela reforma política já consta nas diretrizes do programa de governo que
a equipe de Dilma elabora para um possível segundo mandato presidencial.
Enquanto isso, a minirreforma eleitoral
aprovada em dezembro de 2013, às pressas, para mostrar resultados aos
manifestantes de junho daquele ano, só passarão a valer nas eleições de 2016. A
definição aconteceu no plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na terça
(24).
Por quatro votos (de Gilmar
Mendes, Dias Toffoli, Luciana Lóssio e Luiz Fux) a três, prevaleceu o
entendimento de que aplicar a minirreforma eleitoral nas eleições de outubro
próximo fere o artigo 16 da Constituição Federal, que estabelece que qualquer
mudança que possa causar impacto nas eleições deve ser realizada pelo menos um
ano antes do pleito. Na votação, os ministros alegaram que as convenções
partidárias já começaram e as campanhas estão em curso. Ainda cabe recurso da
decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Em vigor
Neste ano, entrará em vigor
apenas o novo prazo para troca repentina de candidatos, que pode acontecer até
20 dias antes da votação (15 de setembro). Haverá punições a ofensas a
candidatos na internet.
Para 2016
Fica para 2016 a limitação de gastos
com a contratação de cabos eleitorais e despesas com alimentação (10% dos
custos da campanha) e aluguel de veículos (20% dos gastos), além da proibição
de "envelopamento de carros" com adesivos. Também ficará autorizado
aos políticos punidos pela Justiça Eleitoral o parcelamento da multa em até 60
vezes, desde que cada parcela não ultrapasse o limite de 10% de seus
rendimentos. Além disso, serão vedado o uso de postes de iluminação, viadutos e
passarelas para publicidade.
Fonte: Luis Nassif
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Projeto de reforma política reúne propostas de 44 entidades da
sociedade civil
03/02/2014
A Câmara dos Deputados analisa
projeto (PL 6316/13) que estabelece novos mecanismos de financiamento de
partidos e de candidaturas, de sistema de votação e de prestação de contas de
campanhas eleitorais. A proposta de reforma política, conhecida como Eleições
Limpas, foi apresentada por 44 entidades da sociedade civil – incluindo Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)
e Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) - e foi subscrita pela
deputada Luiza Erundina (PSB-SP) e mais de cem outros parlamentares.
Uma das mudanças incluídas no
texto é a eleição em dois turnos para deputados, que coincidiriam com os turnos
das eleições presidenciais. No primeiro, os eleitores votariam apenas nos
partidos, definindo o tamanho de cada legenda na Câmara. Já no segundo turno,
os eleitores escolheriam os nomes de sua preferência, em lista pré-definida
pelas agremiações.
Pela proposta, cada sigla deve
definir seu conteúdo programático com uma lista preordenada formada por
candidatos, escolhidos em eleição partidária interna, segundo critério de
alternância de sexo (metade homens e metade mulheres).
De acordo com o texto, candidatos
beneficiados por irregularidades como abusos de poder econômico e político,
fraude, coação ilícita ou outras práticas vedadas a agente públicos terão os
registros ou os diplomas cassados.
O projeto prevê que as despesas
relativas às eleições primárias, para escolha dos candidatos que ocuparão as
listas das siglas, correrão à conta do fundo partidário, já previsto atualmente
na Lei 9.096/95.
Financiamento público
O texto proíbe doação de
empresas, bancos e outras pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais. Quem
desrespeitar terá o registro cassado e será proibido de realizar contratos com
o Poder Público por cinco anos, além de ser multado no valor de 10 vezes a
quantia indevidamente doada. Em caso de reincidência, será decretada a extinção
da empresa.
Pela proposição, as campanhas
eleitorais serão financiadas por doações de pessoas físicas, no limite de R$
700, e pelo Fundo Democrático de Campanhas, gerido pelo Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) e constituído de recursos do Orçamento da União, multas
administrativas e penalidades eleitorais.
As doações, segundo o projeto,
somente poderão ser realizadas por meio de página oficial do TSE. O eleitor que
desrespeitar o limite de doação será proibido, por cinco anos, de contratar com
o Poder Público, prestar concurso público e assumir função ou cargo em comissão
na administração pública, além de ser multado no valor de 10 vezes o valor
irregularmente doado.
Atualmente, o Supremo Tribunal
Federal (STF) julga a proibição de doação de empresas privadas a campanhas
eleitorais, mas a decisão ainda não foi concluída. Seis dos atuais dez
ministros votaram favorável a essa proibição.
Crime eleitoral
O texto propõe pena de reclusão,
de dois a cinco anos, aquele que utilizar recursos irregulares, que não venham
do Fundo Democrático de Campanhas ou das doações individuais estabelecidas pela
lei. Caso os recursos sejam de governo estrangeiro, empresas ou órgãos
públicos, organizações não governamentais e de concessionárias ou
permissionárias de serviço público, a pena será aumentada para três a oito anos
de reclusão.
Pela proposta, o candidato, os
integrantes do comitê financeiro e o autor da doação ilegal respondem pelo
crime eleitoral.
O desvio de recursos recebidos
por partidos ou coligação para a campanha ou sua apropriação indevida, segundo
o projeto, será punida com reclusão de dois a cinco anos.
Reforma política
De acordo com as entidades que
apresentaram a proposta, o texto expressa a unificação dos esforços para
realizar uma reforma política que corrija as graves distorções do sistema
político brasileiro.
“Queremos restaurar os valores da democracia
representativa, adotando medidas contra o poder econômico no processo
eleitoral, estimulando a participação popular, estimulando a fidelidade dos
partidos aos seus programas e maior controle da população sobre os mandatos”,
explicam na justificativa do texto.
Tramitação
A proposta está apensada ao PL
1538/07 e aguarda análise da Comissão de Finanças e Tributação. Depois, será
votado no Plenário.
Continua:
Projeto Eleições Limpas amplia controle
social de gastos de campanhas
Proposta de reforma política
proíbe soma de tempo de partidos na TV
Íntegra da proposta:
PL-6316/2013
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Daniella Cronemberger
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Conheça as
propostas em discussão para a Reforma Política
Criado em 11/07/13
Por Portal EBC
A pauta de Reforma Política ganhou destaque na agenda
nacional desde que a presidenta Dilma Rousseff propôs, no dia 24 de junho, um
plebiscito para debater o tema. O Portal EBC apresenta alguns pontos que
poderão ser discutidos, com base em um levantamento que considerou três
elementos: propostas apresentadas pelo Executivo, projetos em tramitação no
Legislativo e posições oficiais de partidos políticos e parlamentares.
Como funciona o financiamento de campanhas?
Criado em 09/07/13
Por Noelle Oliveira e Léo
Rodrigues
Fonte:Portal EBC
A pauta de Reforma Política
ganhou destaque na agenda nacional desde que a presidenta Dilma Rousseff
propôs, no dia 24 de junho, um plebiscito para debater o tema. O Portal EBC
apresenta alguns pontos que poderão ser discutidos, com base em um levantamento
que considerou três elementos: propostas apresentadas pelo Executivo, projetos
em tramitação no Legislativo e posições oficiais de partidos políticos e
parlamentares.
-financiamento de campanha consiste na arrecadação de recursos para que
os partidos e os candidatos possam fazer a campanha política.
No Brasil, adota-se o sistema misto. Os partidos podem levantar
fundos por meio de doações de entidades privadas, incluindo pessoas físicas ou
mesmo empresas, mas também recebem verbas públicas do Fundo Partidário, que é
abastecido por dotações orçamentárias da União. Também compõem o fundo multas,
penalidades, doações e outros recursos financeiros que são atribuídos por lei.
O Fundo Partidário é distribuído da seguinte maneira: 5% são
divididos, em partes iguais, a todos os partidos e os 95% restantes são
distribuídos de forma proporcional aos votos obtidos na última eleição geral
para a Câmara dos Deputados.
A atual legislação eleitoral
estabelece quais são as entidades proibidas de fazer doações: aquelas do
governo estrangeiro, órgão de administração pública direta ou indireta,
fundações mantidas com recursos provenientes do Poder Público, concessionária
ou permissionária de serviço público, entidades de direito privado que sejam
beneficiárias de verbas públicas compulsórias (por exemplo: Sesc, Senai, Sesi,
etc), entidade de utilidade pública, entidade de classe ou sindical, pessoas
jurídicas sem fins lucrativos ou que recebam recursos do exterior, entidades
beneficentes ou religiosas, entidades esportivas, organizações não
governamentais que recebam recursos públicos, organizações da sociedade civil
de interesse público (Oscip) e cartórios de serviços notariais e de registro
público.
Os candidatos e comitês
financeiros só podem arrecadar recursos até o dia da eleição e devem prestar
contas dos valores à Justiça Eleitoral.
O Brasil adota o sistema misto
para financiamento de campanhas, aceitando tanto verba pública, como privada.
Como funciona o sistema eleitoral brasileiro?
Criado em 09/07/13
Por Noelle Oliveira e Léo
Rodrigues
Fonte:Portal EBC
Pelas regras atuais, as eleições
para presidente, governador, prefeito e senador seguem o sistema majoritário.
No caso de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores, o sistema
utilizado hoje é o proporcional com lista aberta.
- Sistema Majoritário:
Pelas regras atuais, as eleições
para presidente, governador, prefeito e senador seguem o sistema majoritário.
Geralmente, é eleito o candidato que receber a maioria absoluta dos votos
válidos (mais da metade dos votos apurados, excluídos os votos em branco e os
nulos). Se nenhum candidato atingir o número na primeira votação, realiza-se um
segundo turno entre os dois mais votados.
No caso de eleição de prefeitos
de municípios com menos de 200 mil eleitores, exige-se apenas a maioria
relativa dos votos (o maior número dos votos apurados) e não há segundo turno.
- Sistema proporcional com lista aberta:
No caso de deputados federais,
estaduais, distritais e vereadores, o sistema utilizado hoje é o proporcional
com lista aberta. É possível votar tanto no candidato como na legenda. Na
apuração, deve-se contabilizar o total de votos obtidos por cada partido,
somando os votos de legenda e os votos dos candidatos dessa legenda. As vagas
são distribuídas de forma proporcional aos votos totais obtidos por cada
partido. A partir daí, os partidos preenchem suas vagas conquistadas com seus
candidatos com maior votação. É por isso que um candidato com muitos votos,
ajuda a eleger candidatos de sua legenda ou coligação que tenha obtido menos
votos.
Quais são as propostas em debate para as mudanças no sistema eleitoral?
1) Voto majoritário
Abole o cálculo proporcional para
preenchimento das vagas no Legislativo. Os candidatos mais votados seriam
eleitos, independente do número de votos de seu partido.
Proposta de Emenda Constitucional
54/2007
2) Voto proporcional com lista fechada
No lugar de votar no candidato, o
eleitor votaria no partido e este teria uma lista de candidatos numa ordem preestabelecida.
Proposta de Emenda Constitucional
43/2011
Proposta de Emenda Constitucional
293/2011
Projeto de Lei 4636/2009
3) Voto proporcional com lista flexível
O partido tem uma lista com
candidatos, mas o eleitor também pode escolher um nome. Votos da legenda vão
para o candidato que encabeça a lista.
Defesa de Reginaldo Lopes (PT-MG)
4) Voto em dois turnos
No primeiro turno, o eleitor vota
no partido e será definido quantos parlamentares cada legenda terá. No segundo
turno, o eleitor vota no candidato, para definir quais deles ocuparão as vagas
conquistadas por cada partido.
Projeto de Lei 7869/2010
5) Voto distrital
Cada estado e cidade seria
dividido em diversos distritos. Em cada distrito seria eleito um único deputado
Emenda da deputada Solange Amaral
ao PL 1210/2007
6) Voto distrital misto
Uma parte dos deputados seriam
eleitos no formato de voto distrital e outra parte no formato proporcional. Na
parte proporcional, a escolha poderia se dar em lista aberta, ou fechada
Proposta de Emenda Constitucional
10/1995
7) Candidatura avulsa
Permite que um candidato possa se
registrar sem estar filiado a um partido político
Proposta de Emenda Constitucional
229/2008
Defesa do senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
O que é a suplência de senador?
Brasil possui hoje 81 senadores.
Para registrar uma candidatura ao Senado, é preciso cadastrar dois suplentes.
Os nomes dos suplentes devem, obrigatoriamente, aparecer nos materiais de
campanha dos candidatos, mas quase sempre são apresentados de forma pouco
visível. Quando um senador eleito se afasta do cargo, o primeiro suplente o
substitui e, na impossibilidade deste, o segundo passa a ocupar a função. Tais
situações são comuns nos casos em que senadores assumem cargos como de
ministro, prefeito, renunciam ou são cassados. Por isso, os suplentes são conhecidos
como “políticos sem votos”.
Quais são as propostas para a suplência no Senado?
1) Reduzir o número de suplentes
Neste caso, cada titular passaria
a levar consigo apenas um substituto.
Proposta de Emenda Constitucional
37/2011
2) Nova eleição em caso de vacância
O suplente só poderia assumir a
vaga temporariamente e não de forma definitiva. Assim, um novo senador seria
escolhido pela população junto com as próximas eleições, sejam elas municipais
ou federais.
Proposta de Emenda Constitucional
37/2011
3) Combate ao nepotismo
Um dos pontos discutidos é que se
proíba a eleição de suplente que seja parente consanguíneo ou de até segundo
grau (valendo também nos casos de adoção) do titular do cargo.
Proposta de Emenda Constitucional
37/2011
Em quais ocasiões o voto é secreto no Congresso Nacional?
de acordo com a Constituição
Federal de 1988, o voto dos deputados e senadores no Congresso Nacional é
secreto (a população não sabe qual foi a opção de cada político) para:
- aprovar a escolha de
magistrados nos casos estabelecidos na Constituição, e de titulares de outros
cargos públicos (Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo
Presidente da República; Governador de Território; Presidente e diretores do
banco central e Procurador-Geral da República)
- aprovar a indicação de chefes
de missão diplomática em caráter permanente;
- aprovar a exoneração "de
ofício", do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;
- decidir pela perda do mandato
do deputado ou senador;
- decidir sobre a derrubada de
veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso
Nacional
Há, ainda, a eleição da Mesa
Diretora do Congresso que também é feita de maneira secreta.
Quais são as propostas em debate para o voto secreto?
1) Voto aberto
Todas as decisões dos
parlamentares seriam tomadas em sessões sem voto secreto
Proposta de Emenda Constitucional
20/2013
2) Voto secreto para a derrubada de vetos presidenciais
Todas as decisões dos
parlamentares seriam tomadas em sessões sem voto secreto, exceto para decisões
sobre a derrubada de vetos presidenciais
Posicionamento do PSDB,
apresentado pela senador Aécio Neves
Como funciona a regra da reeleição?
Reeleição é a renovação do
mandato para o mesmo cargo, por mais um período, na mesma circunscrição
eleitoral na qual o representante, na eleição imediatamente anterior, se
elegeu. O presidente da República, os governadores de Estado e os prefeitos
poderão ser reeleitos para um único período subsequente. O mesmo se aplica ao
vice-presidente da República, aos vice-governadores e aos vice-prefeitos. Os
parlamentares (senadores, deputados e vereadores) podem se reeleger sem limite
do número de vezes.
Quais são as propostas em debate para a reeleição?
1) Fim da reeleição para o Executivo
Presidente da República,
governadores de Estado e prefeitos municipais não poderiam exercer mais de um
mandato consecutivo.
Proposta de Emenda Constitucional
39/2011
2) Mandato mais extenso
Substituir a reeleição por um
mandato eletivo mais extenso. O tempo dos cargos do Executivo deixaria de ser
de quatro anos e passaria para cinco.
Proposta de Emenda Constitucional
224/2012
Entenda a discussão entre voto
obrigatório e voto facultativo
sistema eleitoral do Brasil o
eleitor não pode se recusar, sem justo motivo, a votar. O voto é obrigatório
para os maiores de 18 anos e menores de 70 e facultativo aos jovens de 16 a 18.
Em caso de descumprimento da regra de forma injustificada, o eleitor é multado
Quais são as propostas em debate para o voto obrigatório?
1) Instituir o voto facultativo
O voto seria facultativo para
eleitores a partir de 16 anos. Ou seja, só vota aquele eleitor que desejar. A
mudança seria possível por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Proposta de Emenda Constitucional
28/2008
Como é o atual calendário
eleitoral?
de acordo com o calendário
eleitoral brasileiro, há eleições de dois em dois anos. As eleições gerais –
aquelas que ocorrem simultaneamente em todo o país – abrangem a escolha de
presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador dos
estados e do Distrito Federal, senadores, deputados federais, estaduais e
distritais. Com dois anos de diferença, por sua vez, ocorrem as eleições que
escolhem os prefeitos e vereadores dos municípios.
Quais são as propostas em debate
para o calendário eleitoral?
1) Apenas um data para todas as eleições
Uma só eleição coincidente para
todos os cargos, a cada quatro anos. Para tanto seriam necessários ajustes
pontuais em um primeiro momento.
Projeto de Lei nº 1538/2007
Quais são as regras dos períodos
de campanha e pré-campanha?
Não existem regras explícitas
sobre o uso das redes sociais e da internet em período eleitoral. Assim, a
Justiça Eleitoral fica responsável por regulamentar o tema, estabelecendo
diversas limitações.
Também não existe, por exemplo,
uma regulamentação específica que trate do período pré-campanha, o que faz com
que os critérios para caracterizá-la sejam difusos. Atitudes como o candidato
dizer que vai tentar se eleger nas próximas eleições são consideradas
pré-campanha em certos casos e puníveis pela Justiça Eleitoral.
Quais são as propostas em debate para os períodos de campanha e
pré-campanha?
1) Permitir uso da internet
A ideia seria liberar a
utilização de redes sociais para os candidatos que não teriam restrição sobre o
que falar, mas estariam proibidos de adquirir campanhas pagas em sites de
conteúdo.
Projeto de Lei 5.735/2013
Projeto de Lei nº 1538/2007
2) Regulamentar pré-campanha
Criar uma regulamentação própria
para as pré-campanhas que proíba abertamente o pedido de votos, arrecadação de
fundos e atos públicos.
Projeto de Lei 5.735/2013
Projeto de Lei nº 1538/2007
De que forma a população pode propor uma lei?
Apenas o presidente da República,
no mínimo um terço dos membros da Câmara ou do Senado, ou mais da metade das
assembleias legislativas das unidades da Federação (manifestando-se, cada uma
delas, pela maioria relativa de seus membros) podem propor alterações na lei
constitucional. Ou seja, a participação popular não é cogitada nos casos de
Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Já para projetos de lei que não
modificam a Constituição é necessário a assinatura de, no mínimo, 1% dos
eleitores do país (aproximadamente 1,4 milhão), de ao menos cinco unidades da
federação diferentes (com no mínimo 0,3% dos eleitores em cada um deles).
Quais são as propostas em debate para a participação popular na
elaboração das leis?
1) Menos assinaturas
Diminuir o número de assinaturas
necessárias para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular para cerca de
um terço do atual (500 mil).
Substitutivo (2012) à PEC nº
10/95
Projeto de Lei nº 1538/2007
2) Permitir PEC de iniciativa popular
Possibilitar que a população
apresente Proposta de Emenda à Constituição (PEC) desde que conte com a assinatura
de, no mínimo, 1,5 milhão de pessoas.
Substitutivo (2012) à PEC nº
10/95
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Conheça as
mais recentes propostas de reforma política no Brasil
26 junho 2013
Propostas de reforma política
tramitam no Congresso brasileiro há mais de 15 anos.
No entanto, as únicas mudanças
relevantes na legislação eleitoral ao longo desse período foram a aprovação da
reeleição - em 1997, passando a valer em 1998 para prefeitos, governadores e
presidente - e a chamada Lei da Ficha Limpa, que, embora aprovada em 2010
passou a vigorar somente em 2012, quando ficaram impedidos de concorrer
políticos que tenham sido condenados, cassados ou renunciado para evitar a
cassação.
Embora defendidos publicamente
por governantes e partidos, os projetos de reforma política esbarraram na
conveniência eleitoral de cada momento, com recuos para evitar perdas de poder
nas eleições seguintes.
Entre os principais itens de uma
potencial reforma política estão restrições ao financiamento público de
campanhas, apontado como um fator divisor de águas quanto à corrupção nos altos
escalões de governos, e o aumento da participação popular na formulação de leis
- com a redução do número de assinaturas requeridas para tal.
Veja, abaixo, algumas das
principais propostas de reforma política apresentada nos últimos anos:
1. Financiamento público
exclusivo de campanha
Substitui o sistema atual, misto,
formado por recursos públicos e privados, através do qual partidos recebem
dinheiro diretamente de empresas que, muitas vezes, participam de licitações ou
são fornecedoras do serviço público.
Seria adotado o financiamento
exclusivamente público, com recursos do fundo partidário.
No entanto, há quem diga que,
mesmo com o financiamento público, o chamado caixa 2 poderia continuar
existindo, com partidos e candidatos recebendo recursos não declarados em troca
de benefícios futuros a doadores.
Já o Movimento de Combate à
Corrupção Eleitoral, o mesmo que apresentou a proposta da Ficha Limpa, quer que
empresas sejam proibidas de fazer doações eleitorais, já que não têm direitos
políticos. Ou seja, somente pessoas físicas seriam autorizadas a doar recursos
de campanha.
2. Fim das coligações, porém
permitindo que partidos façam federações partidárias que durariam, no mínimo,
quatro anos
No atual sistema não há limites
para a duração das coligações entre partidos, o que, em teoria, aumenta o
casuísmo e reduz a força de associações em torno de programas de governo.
Partidos não atendidos em suas demandas por cargos ou emendas específicas
ameaçam "pular fora" da base de apoio, ou, no caminho contrário,
deixar a oposição.
Críticos afirmam, porém, que sem
uma lei mais rigorosa quanto à fidelidade partidária, o fim das coligações não
surtiria muito efeito, porque haveria debandadas ou filiações em massa de acordo
com o apoio de grupos de políticos a um governo ou a popularidade do
governante.
3. Coincidência temporal das
eleições (municipais, estaduais e federais), a PEC 71/2012
Manifestantes levantaram demandas
por mudanças na legislação para reduzir a corrupção
Teria como objetivo melhorar a
qualidade das relações entre esferas de poder e aumentar a sincronia na adoção
de projetos que transcendem esferas específicas.
Segundo o autor da proposta,
senador Romero Jucá (PMDB-RR), a emenda constitucional também aumentaria o foco
em políticas públicas, e não em eleições, já não haveria campanha por pelo
menos três anos.
Em oposição a essa ideia pesa o
fato de que, em uma só eleição, o eleitor teria que escolher sete diferentes
nomes para os cargos de vereador, prefeito, deputado estadual, deputado
federal, senador, governador e presidente.
4. Ampliação da participação da
sociedade na apresentação de projetos de iniciativa popular, inclusive via
internet
Pela medida, 500 mil assinaturas
garantiriam a apresentação de um projeto de lei; e 1,5 milhão, de proposta de
emenda à Constituição (PEC).
Atualmente, são necessárias
assinaturas equivalentes a 1% da população em cinco unidades da federação - na
prática, três vezes mais assinaturas para a apresentação de projetos de lei.
No entanto, há quem deseje que
este aumento de participação ocorra também por meio da realização mais
frequente de consultas populares - afinal, na história recente do país, desde a
redemocratização, ocorreram apenas dois plebiscitos nacionais: o que definiu o
sistema de governo (presidencialismo) e o que impediu mudanças mais profundas
na política de venda e porte de armas.
5. Fim do sistema de lista aberta
partidária
Pelo sistema atual usado para
eleger deputados e vereadores, os votos a um parlamentar contam como votos no
partido. Isso permite que os milhões (ou vários milhares) de votos dados a um
"puxador de votos" de um partido acabem ajudando a eleger deputados
que tiveram poucas centenas de votos. Propostas como a criação de listas
flexíveis, em que apenas o voto na legenda fosse usado para eleger candidatos
da lista partidária, já vinham circulando faz algum tempo.
Mas nesta semana, aproveitando o
embalo dos protestos populares, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Movimento
de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) apresentaram uma proposta, batizada de
"eleições limpas", que prevê eleições parlamentares em dois turnos.
No primeiro, os eleitores votariam apenas nos partidos - obrigando o eleitor,
pelo menos em teoria, a escolher entre propostas ou plataformas políticas.
Depois de definido o número de vagas de cada partido, o eleitor votaria, no
segundo turno, no candidato de sua escolha.
Outros itens que poderiam fazer
parte de uma reforma política são o fim de voto secreto em sessões do Congresso
e o fim da aposentadoria de parlamentares.
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PEC da reforma
política acaba com a reeleição e muda coligações
26/11/2013
Apresentada por grupo de trabalho
da Câmara, proposta também institui o voto facultativo, a coincidência de eleições
e altera o financiamento eleitoral, entre outros pontos.
JBatista
Cândido Vaccarezza
Vaccarezza foi o coordenador do
Grupo de Trabalho que elaborou a proposta de reforma política.
A Câmara analisa a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 352/13, que acaba com a reeleição do presidente da
República, dos governadores e prefeitos; põe fim ao voto obrigatório, que se
torna facultativo; e muda as regras das coligações eleitorais para a eleição de
deputados federais, exigindo que elas respeitem, em todos os estados e no
Distrito Federal, as federações partidárias formadas, em nível nacional, para
compor bloco parlamentar na Câmara dos Deputados.
No caso das coligações, a
Constituição hoje determina que não há obrigatoriedade de vinculação entre as
candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. A PEC altera
essa regra apenas em relação aos deputados federais, de forma que a coligação
formada em um determinado estado ou no DF tenha de ser integrada por todos ou
alguns dos partidos que fizerem parte da federação partidária nacional.
A proposta também estabelece que
os partidos que formarem coligações para a disputa de eleições proporcionais
(deputados federais, estaduais e vereadores) serão obrigados a permanecer
juntos por quatro anos, atuando em bloco parlamentar, até o fim da legislatura,
na casa legislativa para a qual elegeram seus representantes.
A proposta determina ainda a
coincidência das eleições municipais com as eleições estaduais e federal a
partir de 2018. Para que isso ocorra, fica estabelecido que os prefeitos e
vereadores eleitos em 2016 terão mandato de apenas dois anos, podendo se
candidatar à reeleição em 2018.
A PEC foi apresentada pelo
deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), presidente do Grupo de Trabalho de Reforma
Política da Câmara dos Deputados. O conteúdo da proposta é resultado das
decisões do grupo.
A PEC também determina a perda do
mandato dos que se desfiliarem voluntariamente do partido pelo qual foram
eleitos. O prazo de filiação partidária é reduzido de um ano para seis meses
antes da eleição.
O texto também propõe teto de
despesa para a campanha eleitoral, que será definido em lei pelo Congresso
Nacional. Pela proposta, cada partido poderá optar pelo modo de financiamento,
se privado, misto ou exclusivamente público. A PEC também propõe que seja
fixado em lei um valor máximo para as doações de pessoas físicas e jurídicas.
Os partidos e candidatos somente poderão arrecadar recursos após a definição
desses limites.
Partidos políticos
A PEC diminui as exigências para
a criação de partidos. A proposta reduz o mínimo de assinaturas para criar uma
legenda de 0,5% para 0,25% do total de eleitores (em vez de 493 mil, seriam 245
mil eleitores). Pelo texto, um partido também poderá ser criado com o apoio de
5% dos deputados – ou seja, 26 parlamentares – sem a necessidade de apoio
popular.
Porém, o texto estabelece
cláusula de desempenho. Somente terão acesso a tempo de rádio e TV e recursos
do Fundo Partidário, além de lideranças, funcionários e espaço físico na Câmara
e no Senado, os partidos que obtiverem pelo menos 5% do total de votos válidos
no País, distribuídos em pelo menos nove estados, com um mínimo de 3% dos votos
válidos em cada um deles. “A ideia é reafirmar a liberdade da população de se
organizar politicamente em partidos políticos, mas aumentar as exigências para
que possam ter acessos a recursos públicos”, explicou Vaccarezza.
A proposta também cria cláusula
de desempenho para candidatos, tornando indispensável uma votação mínima (10%
do quociente eleitoral) para que qualquer candidato seja eleito. “O objetivo é
evitar que deputados sejam eleitos com apenas dois votos, como ocorre hoje”,
destacou o deputado.
Circunscrições
A PEC também altera a forma de
cálculo para a eleição dos deputados federais. Hoje, vigora o chamado sistema
proporcional, no qual prevalece a votação dos partidos ou coligações em todo o
estado para a definição das vagas a que cada um terá direito.
Conforme a proposta, os estados
serão divididos em circunscrições eleitorais, e cada circunscrição elegerá de
quatro a sete deputados federais.
O número de vagas de cada partido
dependerá do número de votos que obtiver (como é hoje). A diferença é que não
será eleito o candidato que não obtiver pelo menos 10% do quociente eleitoral
da sua circunscrição. O objetivo dessa regra é evitar que candidatos com
pouquíssimos votos sejam eleitos pelos “puxadores de votos”, como ocorre hoje.
Os lugares não preenchidos após a
aplicação desse cálculo serão ocupados pelos candidatos individualmente mais
votados, independentemente do partido.
Íntegra da proposta:
PEC-352/2013
Reportagem - Wilson Silveira
Edição - Rachel Librelon
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Eleições
majoritárias poderão ter financiamento público
11/01/2008
O Projeto de Lei 1538/07, do
deputado Alexandre Silveira (PPS-MG), institui o financiamento público para as
campanhas majoritárias (presidente da República, governadores, prefeitos e
senadores). Pelo projeto, os recursos para custear as eleições majoritárias
serão previstos na lei orçamentária em ano eleitoral. Os valores terão como
referência o eleitorado existente no País em 31 de dezembro do ano anterior à
elaboração do orçamento.
Para estabelecer esse valor, o
Poder Executivo deverá solicitar a manifestação prévia do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) e dos partidos políticos até o final do mês de maio do ano
anterior ao da realização das eleições.
Critérios
Para a distribuição dos recursos
à direção nacional dos partidos, deverão ser observados os seguintes critérios:
- 5% divididos igualmente entre
todos os partidos com estatutos registrados no TSE;
- 20% divididos igualmente entre
os partidos com representação na Câmara;
- 40% divididos proporcionalmente
entre os partidos, de acordo com o número de votos obtidos na última eleição
para a Câmara;
- 25% divididos proporcionalmente
entre os partidos, a partir do número de deputados eleitos para a Câmara na
última eleição.
Os recursos deverão ser
repassados pela direção nacional dos partidos aos diretórios regionais das
circunscrições que tenham candidato à eleição majoritária até 30 de maio.
Caberá à direção nacional de cada partido definir os critérios de distribuição
do dinheiro, mas a diferença entre as localidades beneficiadas não poderá
exceder 30%.
Os partidos que descumprirem essa
determinação ficarão sujeitos à devolução total dos recursos. Além disso, a
Justiça Eleitoral deverá ser avisada sobre a impossibilidade de campanhas
desses partidos para quaisquer cargos majoritários.
Alexandre Silveira afirma que o
objetivo da medida é permitir maior igualdade de disputa entre as candidaturas
a cargos majoritários. Segundo ele, as mudanças também vão facilitar a
fiscalização dos gastos, devido à publicidade dos valores recebidos para a
execução de cada campanha majoritária.
Eleições proporcionais
No que se refere às eleições
proporcionais (de deputados federais e estaduais e de vereadores), o projeto
estabelece que as campanhas serão custeadas unicamente com recursos privados.
Os volumes despendidos, segundo o texto, não poderão ser superiores ao máximo
divulgado pela Justiça Eleitoral em 1º de janeiro do ano da eleição, com base
na média dos gastos das eleições imediatamente anteriores.
A proposta proíbe os partidos de
repassarem recursos às campanhas proporcionais. O descumprimento dessa
determinação sujeita o candidato beneficiado à cassação do registro; e o
partido, ao pagamento de multa no valor de dez vezes o montante transferido. O
processo, nesse caso, deverá ser julgado em, no máximo, 60 dias.
O projeto ainda proíbe os
candidatos de eleições proporcionais a repassar recursos a outros candidatos em
disputa no mesmo ano. Quem descumprir essa determinação poderá ter o registro
cassado.
Por fim, a proposição estabelece
que a Justiça Eleitoral deverá concluir todos os processos eleitorais em
andamento e publicá-los até oito dias antes da diplomação dos candidatos
eleitos.
Tramitação
O projeto tramita em regime de
prioridade e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, terá de ser votado pelo
Plenário.
Notícias anteriores:
Gastos de municípios com eleições
podem ser ressarcidos
Norma infraconstitucional será
votada antes de fidelidade
Decisão do TSE reacende debate
sobre reforma política
Reportagem - Maria Neves
Edição - Pierre Triboli
(Reprodução autorizada desde que contenha a
assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
RCA
Íntegra da proposta:
PL-1538/2007
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PEC restringe
acesso a fundo partidário e a horário gratuito de rádio e TV
20/12/2013
Arquivo/ Beto Oliveira
Mendonça Filho
Mendonça Filho é contra destinação de recursos públicos a
partido sem representação no Parlamento.
Os partidos políticos que não
concorrerem a um cargo na Câmara dos Deputados e que não elegerem pelo menos um
senador ou deputado federal podem ficar sem os recursos do fundo partidário e
sem direito ao horário gratuito de rádio e TV. A medida está prevista na
Proposta de Emenda à Constituição 344/13, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
Hoje a Constituição não impõe nenhuma restrição ao acesso ao rádio e à
TV e às verbas do fundo partidário, que são compostas por multas eleitorais,
doações e recursos do orçamento da União.
De acordo com a Lei dos Partidos
Políticos (9.096/95), o dinheiro do orçamento deve ser igual ou maior que o
número de eleitores do País multiplicado por R$ 0,35. Esse valor é distribuído
aos partidos políticos registrados e em dia com suas contas, independentemente
de elegerem deputados e senadores ou não.
Segundo Mendonça Filho, a medida
deve valorizar a escolha dos eleitores. “Se um partido sem representante no
Parlamento não tem legitimidade sequer para questionar a constitucionalidade de
uma lei perante o Supremo Tribunal Federal, como consentir que ele use dinheiro
público, como outros devidamente avalizados pelo eleitor, de onde provêm os
recursos?”, questionou.
O autor da PEC também acredita
que a medida não deve limitar a liberdade dos partidos políticos. “Na hipótese,
para acessar os recursos bastará a conquista de uma única vaga em qualquer das
casas do Parlamento, mínimo que se pode esperar de qualquer organização
partidária que se proponha a pugnar pelos interesses do País. Tal condição não
afeta a autonomia dos partidos – somente estabelece critérios aceitáveis,
republicanos e coerentes”, argumentou.
Tramitação
A Comissão de Constituição e
Justiça deverá analisar a admissibilidade da proposta. Após essa etapa, a PEC
será analisada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos
pelo Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de
PECs.
Íntegra da proposta:
PEC-344/2013
Reportagem – Carolina Pompeu
Edição - Daniella Cronemberger
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Projeto prevê
plebiscito sobre a reforma política
30/08/2013
TV Câmara
DEP JOSE GUIMARAES 2
José Guimarães: consulta popular legitimará as mudanças
reclamadas pela sociedade.
Tramita na Câmara dos Deputados o
Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1258/13, do deputado José Guimarães
(PT-CE), que estabelece os assuntos e as perguntas específicas que deverão
constar em futuro plebiscito sobre a
reforma política. O texto também foi assinado pelos deputados André
Figueiredo (PDT-CE), Manuela D'Ávila (PCdoB-RS) e Beto Albuquerque (PSB-RS).
Segundo o projeto, os temas
abordados são: financiamento de campanha, participação popular no processo
legislativo e eleições simultâneas.
As perguntas previstas são as seguintes:
1 – Financiamento das campanhas eleitorais:
a) Você concorda com que empresas
façam doações para campanhas eleitorais?
b) Você concorda com que as
pessoas físicas façam doações para campanhas eleitorais?
c) Você concorda com que o
financiamento das campanhas eleitorais deve ser exclusivamente público?
2 – Você concorda com que a população participe, opinando e propondo
pela internet, quanto à apresentação
de proposta de emenda constitucional, projeto de lei complementar e projeto de
lei ordinária?
3 – Você concorda que as eleições para presidente, governadores,
prefeitos, deputados, senadores e vereadores devam ser realizadas no mesmo ano?
Instrumento de mudança
Para José Guimarães, a consulta
ao eleitorado nacional por intermédio de plebiscito é um dos instrumentos mais
eficazes e legitimadores das mudanças reclamadas pela sociedade.
O projeto determina que a
manifestação do eleitorado, em cada ponto consultado, após a homologação pelo
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), será encaminhada ao Congresso Nacional e
terá efeito vinculante em relação aos itens decididos, cabendo aos
parlamentares fazer as devidas mudanças na legislação. A data da consulta ao
eleitorado, por meio do plebiscito, ainda será definida pelo Congresso.
A organização do plebiscito ficará a cargo do TSE, que, a partir de
sugestões dos partidos políticos, organizará campanhas de orientação do
eleitorado nacional, de modo que sejam contemplados todos os esclarecimentos e
consequências das opções formuladas.
Tramitação
O projeto será analisado pelas
comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Depois, seguirá para análise do Plenário.
Íntegra da proposta:
PDC-1258/2013
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli
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Notícias anteriores
16/04/2015 Aécio defende
parlamentarismo, fim da reeleição e sistema eleitoral misto
14/04/2015 Palestrantes defendem
o sistema eleitoral vigente, com mudanças pontuais
09/04/2015 Cláusula de barreira
não tem consenso em debate sobre reforma política
07/04/2015 PPS, PHS e Psol são
contrários à regra que restringe funcionamento de partidos
01/04/2015 Marcelo Castro
acumulará relatoria das duas comissões da reforma política
30/03/15 Presidente da comissão
defende sistema majoritário para deputados
25/03/15 Cunha: vamos trabalhar
para derrubar vetos de Dilma sobre fusão de partidos
25/03/15 Entra em vigor lei que
limita criação de partidos e preserva fidelidade partidária
24/03/15 Cientistas políticos
defendem sistema misto proporcional para eleições no País
24/03/15 Relator propõe votação
mínima para eleição de deputados
24/03/15 Senado aprova fim das
coligações em eleições proporcionais
23/03/15 Relator da reforma
política vai apresentar uma única PEC
20/03/15 Presidente da Câmara
afirma que reforma política será votada até o fim de maio
20/03/15 Reforma política: debate
em Curitiba inaugura programa Câmara Itinerante
19/03/15 Deputados discordam
sobre cláusula de desempenho
19/03/15 Comissão da reforma
política ouvirá cientistas políticos na próxima terça
18/03/15 Reforma política do PMDB
proíbe empresa de doar para mais de um partido 17/03/15 Prazo de filiação e
janela para troca de partido dividem deputados 17/03/15 Parlamentares apoiam
fim da reeleição no Executivo e mandatos de cinco anos
17/03/15 Deputado do Pros sugere
eleições separadas para Executivo e Legislativo
16/03/15 Sistema eleitoral e
financiamento são pontos polêmicos em debate na Bahia
16/03/15 Reforma política deve
priorizar financiamento e sistema eleitoral, diz deputado
16/03/15 Para deputados e OAB,
nova comissão da reforma política amplia debate
13/03/15 Comissão especial da
reforma política recebe 43 emendas
12/03/15 Prefeitos e vereadores
defendem eleições gerais e unificação de mandatos
11/03/15 Senado aprova em
primeiro turno fim das coligações; medida não é consenso na Câmara
10/03/15 Ministro do TSE propõe
cláusula de desempenho partidário
10/03/15 Presidente do TSE
defende teto para gastos eleitorais
10/03/15 Toffoli quer provas para
cassação de mandato com autorização judicial
10/03/15 Vice-procurador defende
financiamento misto de campanhas com limite de gastos
09/03/15 OAB do Ceará considera
elitizada proposta de reforma política em tramitação
05/03/15 Distritos eleitorais e
sistema majoritário marcam debate sobre reforma política
05/03/15 Cunha cria nova comissão
de reforma política para analisar só projetos de lei
03/03/15 Financiamento de
campanha e sistema eleitoral dominam debate sobre reforma política
03/03/15 Relator da reforma
política defende sistema misto para eleição de deputados
25/02/15 Em ato na Câmara,
entidades pedem o fim do financiamento empresarial de campanhas
25/02/15 Relator da reforma
política lista temas que vai incluir em seu relatório
13/02/15 Maioria da comissão da
reforma política quer o fim da reeleição
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Votação de
relatório sobre reforma política é adiada
Brasília - Prevista para as 14h
desta segunda-feira, 25, a reunião da Comissão Especial de Reforma Política na
Câmara para votação do relatório do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) foi
adiada para as 18h. O adiamento da sessão marcada na terça-feira da semana
passada pegou de surpresa o relator, que chegou a Brasília às 7h e disse ter
sido informado da mudança de horário pela secretária da comissão.
Castro disse não ter sido
procurado pelo presidente do colegiado, Rodrigo Maia (DEM-RJ). "Não sei,
não telefonou, não me deu nenhuma satisfação", afirmou Castro ao Estado. A
justificativa oficial é que Maia atendeu a apelos de alguns deputados, que não
conseguiriam sair de seus Estados e chegar a tempo. Com ou sem aprovação do
relatório, o assunto será discutido a partir desta terça-feira, 26, no plenário
da Câmara.
Apesar de discordar do distritão,
Castro cedeu à pressão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e
incluiu em seu relatório o modelo pelo qual são eleitos os candidatos a
deputado mais votados em um Estado. Mesmo assim, Cunha é contra o texto, desqualificou o parecer e tem trabalhado
para evitar a votação. O presidente da Câmara diz que é melhor que o assunto vá
à plenário sem relatório, pois o texto "engessaria" a reforma
política e dificultaria ainda mais a busca por um consenso.
Cunha elegeu como prioridade a
adoção do distritão, modelo criticado por personalizar muito as eleições e
impedir a renovação de quadros na Câmara dos Deputados. Apesar de não ter
garantia de maioria para aprovar o modelo, Eduardo Cunha quer a discussão no
plenário por ter uma margem maior de manobra para aprovar a reforma política
que deseja.
Marcelo Castro se disse frustrado
com as manobras e admitiu que, da forma como a discussão vem sendo conduzida, a
probabilidade maior é que não se vote o relatório. "Fazer um trabalho desses para, depois, não dar em nada?",
questionou o parlamentar piauiense. No mesmo horário da votação, Cunha estará
reunido com líderes partidários em seu gabinete para discutir como será a
votação em plenário. O presidente da Casa já decidiu que a discussão será ponto a ponto, de maneira "fatiada", para
que consiga aprovar alguma coisa.
Mesmo que pontos específicos da
reforma política sejam aprovados na Câmara, divergências com o Senado devem
naufragá-la novamente. Em entrevista ao Estado, deputados e senadores se
disseram descrentes e acreditam que tudo deve continuar como é hoje.
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Em traição a
Aécio, 21 deputados tucanos votaram pelo distritão
À revelia da posição defendida
pelo presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), 21 deputados tucanos votaram favoravelmente à criação do
sistema eleitoral denominado "distritão" - entre eles o ex-líder
da legenda na Câmara, Bruno Araújo (PE), e Arthur Virgílio Bisneto (AM).
Esses deputados contrariaram, assim,
a orientação de Aécio para derrubar o distritão defendido pelo presidente da
Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O modelo foi rejeitado, na noite desta
terça-feira, 26, por 267 votos e, com isso, a Câmara recusou mudar o atual
sistema proporcional de eleição. O PSDB contou com a presença de 49 de seus 53
parlamentares, sendo que dois se abstiveram de se posicionar sobre o tema.
Ao longo de todo o dia, Aécio
tentou convergir a posição da bancada contra o distritão. O senado chegou a
mandar mensagem de texto para o celular de cada deputado do PSDB, mas foi
vencido quando o líder da legenda, Carlos Sampaio (SP), liberou a bancada para
votar como quisesse.
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Cunha foi
derrotado por sua 'prepotência', dizem deputados
O poderoso presidente da Câmara,
Eduardo Cunha, sofreu uma dupla derrota na noite de terça-feira com a rejeição das suas duas principais propostas
de reforma política – incluir na Constituição Federal a permissão de
doações de empresas a campanhas eleitorais e alterar a forma como elegemos
deputados e vereadores, adotando o
sistema chamado de distritão.
Deputados e assessores
parlamentares ouvidos pela BBC Brasil atribuíram parte da derrota a uma reação
da casa à atitude "prepotente e
autoritária" de Cunha, após ele atropelar o trabalho da Comissão
Especial de Reforma Política.
Isso ficou bem nítido no caso do distritão – modelo para eleição de
deputados e vereadores em que os mais bem votados se elegem,
independentemente do desempenho total dos partidos.
Ferrenhamente defendido por
Cunha, esse sistema foi amplamente criticado por cientistas políticos ouvidos
na comissão. Segundo eles, a mudança beneficiaria os candidatos já conhecidos
do grande público, capazes de atrair grande número de votos, em detrimento de
candidatos novos ou representantes de minorias, por exemplo.
Por causa dessas críticas, o
relator da matéria, o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), se posicionou
contrariamente ao distritão e não queria incluí-lo em seu relatório.
O relator, o deputado Marcelo
Castro (PMDB-PI), se posicionou contrariamente ao distritão e não queria
inclui-lo em seu relatório.
Cunha decidiu então substituí-lo
pelo deputado Rodrigo Maia (DEM-RF) e levar o relatório diretamente ao plenário
da Câmara, sem votá-lo na comissão. O presidente chegou a dizer que umas das
propostas de Castro – alterar a duração
dos mandatos de senador – era burrice política.
'Imperador'
O episódio foi considerado
humilhante para Castro e acabou ampliando a rejeição ao sistema defendido pelo
presidente da Câmara.
"O imperador deu um tiro no
pé. Houve um sentimento de solidariedade a Castro", disse um deputado do
PTB a dois colegas, logo após o resultado da votação, em conversa presenciada
pela BBC Brasil.
Antes da aprovação da medida,
Castro distribuiu panfletos entre os deputados criticando o distritão. Ainda
antes da votação, ele recebeu aplausos calorosos do plenário ao ser citado no
discurso do deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
O assessor de um importante
parlamentar estimou que entre 40 e 50 deputados
teriam mudado de lado por causa da "humilhação" imposta a ela por
Cunha.
"Acho que houve esse sentimento (de solidariedade). Recebi
mais de cem abraços de apoio hoje (ontem)", disse Castro à BBC Brasil,
após o resultado.
"Ele (Cunha) foi muito
desrespeitoso comigo e com a comissão. Acho que ele terá que refletir
agora", acrescentou o deputado, que era aliado de Cunha até esse episódio.
No caso do distritão, havia
dúvida sobre se ele seria rejeitado e as apostas eram de uma votação apertada.
O que mais surpreendeu foi a margem do resultado amplamente contrária a sua
aprovação.
Por ser uma proposta de alteração
da Constituição Federal, sua aprovação dependia do apoio de 60% dos deputados
(308 votos do total de 513).
Em um bolão realizado entre
jornalistas que cobrem a Câmara, do qual três deputados também participaram, a
aposta mais baixa era de a proposta teria 243 votos favoráveis. Recebeu 210 apenas.
(Açucareiro)
Quando o resultado foi divulgado,
o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE) não se conteve:
bateu forte com uma mão aberta sobre a outra fechada e saiu correndo para fora
do plenário em comemoração.
Com esse resultado, ficou mantido o modelo atual, em que a eleição de
vereadores, deputados estaduais e deputados federais é proporcional ao total de
votos recebidos por cada coligação de partidos. Esse modelo maximiza o
potencial de cada voto, pois tanto os votos "excedentes" dos
candidatos mais bem votados como os votos "insuficientes" dos menos
votados são redistribuídos entre os candidatos de votação intermediária de cada
coligação.
Financiamento de campanhas
Já no caso das doações de empresas, a expectativa era
de uma vitória de lavada da proposta de Cunha de incluir sua permissão na
Constituição Federal, já que a maioria dos deputados foi eleita após campanha
que incluiu recursos recebidos de empresas.
A votação favorável, porém,
também não alcançou o mínimo necessário: foram 264 manifestações a favor e 207
contra (o restante dos deputados não votou ou se absteve).
Para o deputado Molon, o
resultado refletiu a pressão da
sociedade contra o financiamento de campanhas por empresas.
Supremo Tribunal Federal: A
tentativa de incluir na Constituição Federal as doações de empresas foi uma reação ao Supremo Tribunal Federal (STF)
Essas doações estão na berlinda
devido às revelações de irregularidades pela Operação Lava Jato. As
investigações apontam que empresas teriam financiado campanhas de políticos de
diversos partidos com recursos públicos desviados da Petrobras.
"Foram duas grandes derrotas
de Cunha. A maioria dos deputados entendeu que a continuidade desse modelo, de
campanhas dependentes das empresas, não é mais sustentável", disse Molon,
último deputado a deixar o plenário, quase à 1h da madrugada desta
quarta-feira.
Julgamento parado
A tentativa de incluir na Constituição Federal as doações de empresas
foi uma reação ao Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, a corte está
analisando se doações de empresas são inconstitucionais, e a maioria dos ministros já se pronunciou pela
proibição. No entanto, o julgamento está há mais de um ano parado por um
pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
Com a rejeição da proposta
defendida por Cunha, a questão do financiamento continuará em votação nesta
quarta-feira. Agora, os deputados terão que decidir se serão permitidas doações de pessoas físicas ou se o
financiamento será inteiramente público – proposta defendida pelo PT.
Qualquer proposta de emenda
constitucional precisa passar duas vezes na Câmara e duas vezes no Senado, de
modo que mesmo que uma delas seja aprovada amanhã, não entra ainda em vigor.
Atualmente, empresas são a
principal fonte de recursos para campanhas políticas. Cunha é um dos maiores
beneficiários do atual modelo – gastou R$ 6,5 milhões na campanha de 2014,
quando obteve recursos de empresas de mineração, bebidas, telecomunicação,
bancos, entre outras.
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Câmara aprova
perda de mandato em caso de infidelidade partidária
Brasília - A Câmara dos Deputados
aprovou na noite desta terça-feira, 16, texto que determina a imediata perda de mandato em caso de infidelidade
partidária, diminui o número de assinaturas necessárias para apresentação de projetos de iniciativa
popular e que exige a impressão dos
votos registrados em urnas eletrônicas, diminuindo as chances de fraude. Já
a cota para eleição de mulheres foi rejeitada pelos deputados.
Todas essas propostas aprovadas
foram apresentadas em um único texto, de autoria do líder do PMDB, Leonardo
Picciani (RJ), para agilizar a votação e permitir que a revisão da política de
desoneração da folha de pagamento seja apreciada nesta quarta-feira,17.
Aprovada com 433 votos a favor,
sete contra e duas abstenções, a redação determina que o político que se
desligar do partido pelo qual foi eleito perderá o mandato, exceto em casos de
"grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do
programa praticado pela agremiação". Também ficam livres da perda de
mandato aqueles que deixarem a legenda por causa de criação, fusão ou
incorporação do partido. Atualmente, as regras de fidelidade partidária não
estão na Constituição.
Outra mudança aprovada foi a
impressão do registro de cada votação feita em urna eletrônica. Pelo texto, o
voto será impresso automaticamente e depositado em local previamente lacrado,
sem contato manual do eleitor.
O texto também permite que
projetos de iniciativa popular poderão ser apreciados pela Câmara se subscritos
por um mínimo de 500 mil eleitores, distribuídos em ao menos cinco Estados com
adesão mínima de 0,1% dos eleitores em cada Unidade da Federação. Hoje, são
necessárias assinaturas de 1% dos eleitores, algo em torno de 1,5 milhão de
pessoas. A adesão atual exigida é de 0,3% em cada Estado.
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