Restinga_Zacarias_Maricá_RJ_Brasil

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quinta-feira, 22 de outubro de 2015

CUIDADO COM OS VILÕES - ÁCIDO ÚRICO, GLICOSE E COLESTEROL

TUDO PELO ÁCIDO ÚRICO BAIXAR ! -  (e de carona a glicose e o colesterol)
EVITAR: - (linha vermelha) -
1. QUE NO EXAME CHEGUE A 7 mg/dl (homem/60a.) 
2. CONSUMO EXCESSIVO DE CERVEJA - SEJA MODERADO! (rica em purina) ou refrigerantes...
3. CONDIMENTOS DE SEMENTES RALADAS E CALDOS DE CARNE E DE GALINHA e adoçantes
4. VÍSCERAS: FÍGADO, MOELA, CORAÇÃO, RINS, ETC... carnes processadas... enlatados...
5. EMBUTIDOS: SALAME, SALSICHA, LINGUIÇA, MORTADELA, PRESUNTO, ETC...
6. FRUTOS DO MAR: MOLUSCOS, CRUSTÁCEOS, OVAS, ETC...
7. PEIXES REMOSOS:  SARDINHA, BACALHAU, SALMÃO, ANCHOVA, PARGO, ETC...
8. SEMENTES: ervilha, grão de bico, SOJA e derivados, do tomate, (feijão contem ferro), lentilha,
9. GORDURA SATURADA: MANTEIGA, MARGARINA, BACON, QUEIJO AMARELO,
10. CARBOIDRATOS: massa, pão branco, arroz branco, açúcar branco, ovo, biscoito, homus(pasta),
11. FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES: COUVE FLOR, ASPARGOS, VAGEM, QUIABO, ESPINAFRE, BERTALHA, ABACAXI, COGUMELOS,
12. xarope de milho, bebidas com gas, perú, ganso, chocolate branco, pipoca, carne de gado e de aves alimentados por milho,
CONSUMIR (normal com moderação): - (linha amarela) -
1. VITAMINA C + (calorias = OMS indica máx. de 2.000 cal/dia - açúcar: 25 a 50g/dia - sal: 6g/dia)
2. CAFÉ E CHÁ PRETO (melhor descafeinado)
3. SHITAKE SECO/DESIDRATADO
4. MOLHO SHOYO LIGTH - MOLHO DE AZEITE + ALHO + LIMÃO (nas saladas),
5. ARROZ ou MACARRÃO INTEGRAL , FEIJÃO (1 vez por semana),  
6. AZEITE VIRGEM E ÓLEO DE GIRASSOL OU CANOLA
7. PEIXE BRANCO DE ESCAMAS (cozido ou assado)
8. PEITO DE FRANGO (grelhado chapa ou na brasa), PATO (sobrecoxa),  
9. SOPAS: DE LEGUMES COM CARNE
10. CANJAS: DE GALINHA OU DE RÃ
11. SUCRALOSE EM LUGAR DE FRUTOSE - açúcar cristal preto ou mascavo -
12. FRUTAS OU SUCOS: AÇAÍ (sem xarope ou açúcar), MACÃ, banana, abacate, manga,
13. OUTROS: vinho tinto (uma taça 3Xsemana), caranguejo e lagosta (não abusar), jiló, amendoim, mamão, abobrinha verde (italiana), chuchu, jenipapo, acerola, pimenta natural,

CONSUMIR (livremente os permitidos para controle do ácido/glicose/colesterol):
1. ÁGUA (bastante)
2. CHÁS DE: chapéu de couro, alfavaca, cabelo de milho, folhas de pitangueira, salsão, graviola, pinha, goiaba, folha de tamarindo, vinagre de maçã,  folha de amoreira, folha/casca de romã, arnica do mato, abacateiro,
3. SEMENTES DE ABÓBORA, GENGIBRE, pasta de berinjela (babaganuche), REPOLHO,
4. FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES: BROCOLIS AMERICANO, BETERRABA, AGRIÃO, COUVE, legumes em geral, ALCACHOFRA, CENOURA, LARANJA, LIMÃO, CEBOLA, ALHO, SALSÃO/AIPO,
5. LEITE DESNATADO OU DESLACTADO E YAKULT, 3 col. diárias de flocos gr de aveia,
6. SUCO DE MELANCIA - (1 xic de melancia c/ sementes + 1 cp de água de côco)
- variação: substituir a água de côco por uma laranja e acrescentar 1/4 de pepino + salção,
7. SUCO DE PEPINO - (1/2 pepino med. + 1/4 cenoura med + 1 cp de água de côco)
- variação: substituir a água de côco por uma laranja e acrescentar folha de couve ou agrião,
8. SUCO DE BETERRABA - ½ beterraba med + 1/4 de cenoura med + 1/4 de pepino med + ½ laranja
9. SUCO DE AGRIÃO: 1 xic de agrião picado + suco de ½ limão + ½ laranja
10. SUCOS: GRAVIOLA, PINHA, GOIABA,  TAMARINDO, PÊRA, AMORA, ROMÃ, UVA,

- Obs.: 1. se estiver usando medicamento ALOPURINOL  (p/ ácido úrico) evite vitamina C e ferro - consuma moderadamente alimentos como laranja e outros ricos em vit C (para evitar riscos de formação de cálculo renal), e ferro (feijão, etc, para evitar  excesso de captação pelo fígado); 2. sucos: um copo de 300ml, 2 x ao dia, manhã e noite; os membros da ambecerva  (ambecerva@gmail.com) devem seguir os conselhos, fazer exames periódicos, usar os sucos diariamente pela manhã, e à noite, variando diária ou semanalmente, com atenção a beterraba pelo açúcar, e evite sementes não indicadas; use bastante repolho, agrião, couve, alho, graviola, pinha-fruta do conde, pitanga, chás... 

quarta-feira, 9 de setembro de 2015

CORDEL - NO TEMPO DA MINHA INFÂNCIA

FW: CORDEL - NO TEMPO DA MINHA INFÂNCIA - jv
Sidney Araujo   08/09/2015  

Date: Mon, 7 Sep 2015 19:38:09 -0300
Subject: Fwd: FW: CORDEL - NO TEMPO DA MINHA INFÂNCIA - jv
From: carlosantonio

CORDEL - NO TEMPO DA MINHA INFÂNCIA - jv

Assunto: ENC: CORDEL - NO TEMPO DA MINHA INFÂNCIA - jv

No tempo da minha nossa infância
(Ismael Gaião)

No tempo da minha infância
Nossa vida era normal
Nunca me foi proibido
Comer muito açúcar ou sal
Hoje tudo é diferente
Sempre alguém ensina a gente
Que comer tudo faz mal

Bebi leite ao natural
Da minha vaca Quitéria
E nunca fiquei de cama
Com uma doença séria
As crianças de hoje em dia
Não bebem como eu bebia
Pra não pegar bactéria

A barriga da miséria
Tirei com tranquilidade
Do pão com manteiga e queijo
Hoje só resta a saudade
A vida ficou sem graça
Não se pode comer massa
Por causa da obesidade

Eu comi ovo à vontade
Sem ter contra indicação
Pois o tal colesterol
Pra mim nunca foi vilão
Hoje a vida é uma loucura
Dizem que qualquer gordura
Nos mata do coração

Com a modernização
Quase tudo é proibido
Pois sempre tem uma Lei
Que nos deixa reprimido
Fazendo tudo que eu fiz
Hoje me sinto feliz
Só por ter sobrevivido

Eu nunca fui impedido
De poder me divertir
E nas casas dos amigos
Eu entrava sem pedir
Não se temia a galera
E naquele tempo era
Proibido proibir

Vi o meu pai dirigir
Numa total confiança
Sem apoio, sem air-bag
Sem cinto de segurança
E eu no banco de trás
Solto, igualzinho aos demais
Fazia a maior festança

No meu tempo de criança
Por ter sido reprovado
Ninguém ia ao psicólogo
Nem se ficava frustrado
Quando isso acontecia
A gente só repetia
Até que fosse aprovado

Não tinha superdotado
Nem a tal dislexia
E a hiperatividade
É coisa que não se via
Falta de concentração
Se curava com carão
E disso ninguém morria

Nesse tempo se bebia
Água vinda da torneira
De uma fonte natural
Ou até de uma mangueira
E essa água engarrafada
Que diz-se esterilizada
Nunca entrou na nossa feira

Para a gente era besteira
Ter perna ou braço engessado
Ter alguns dentes partidos
Ou um joelho arranhado
Papai guardava veneno
Em um armário pequeno
Sem chave e sem cadeado

Nunca fui envenenado
Com as tintas dos brinquedos
Remédios e detergentes
Se guardavam, sem segredos
E descalço, na areia
Eu joguei bola de meia
Rasgando as pontas dos dedos

Aboli todos os medos
Apostando umas carreiras
Em carros de rolimã
Sem usar cotoveleiras
Pra correr de bicicleta
Nunca usei, feito um atleta,
Capacete e joelheiras

Entre outras brincadeiras
Brinquei de Carrinho de Mão
Estátua, Jogo da Velha
Bola de Gude e Pião
De mocinhos e Cawboys
E até de super-heróis
Que vi na televisão

Eu cantei Cai, Cai Balão,
Palma é palma, Pé é pé
Gata Pintada, Esta Rua
Pai Francisco e De Marré
Também cantei Tororó
Brinquei de Escravos de Jó
E o Sapo não lava o pé

Com anzol e jereré
Muitas vezes fui pescar
E só saía do rio
Pra ir pra casa jantar
Peixe nenhum eu pagava
Mas os banhos que eu tomava
Dão prazer em recordar

Tomava banho de mar
Na estação do verão
Quando papai nos levava
Em cima de um caminhão
Não voltava bronzeado
Mas com o corpo queimado
Parecendo um camarão

Sem ter tanta evolução
O Playstation não havia
E nenhum jogo de vídeo
Naquele tempo existia
Não tinha vídeo cassete
Muito menos internet
Como se tem hoje em dia

O meu cachorro comia
O resto do nosso almoço
Não existia ração
Nem brinquedo feito osso
E para as pulgas matar
Nunca vi ninguém botar
Um colar no seu pescoço

E ele achava um colosso
Tomar banho de mangueira
Ou numa água bem fria
Debaixo duma torneira
E a gente fazia farra
Usando sabão em barra
Pra tirar sua sujeira

Fui feliz a vida inteira
Sem usar um celular
De manhã ia pra aula
Mas voltava pra almoçar
Mamãe não se preocupava
Pois sabia que eu chegava
Sem precisar avisar

Comecei a trabalhar
Com oito anos de idade
Pois o meu pai me mostrava
Que pra ter dignidade
O trabalho era importante
Pra não me ver adiante
Ir pra marginalidade

Mas hoje a sociedade
Essa visão não alcança
E proíbe qualquer pai
Dar trabalho a uma criança
Prefere ver nossos filhos
Vivendo fora dos trilhos
Num mundo sem esperança

A vida era bem mais mansa,
Com um pouco de insensatez.
Eu me lembro com detalhes
De tudo que a gente fez,
Por isso tenho saudade
E hoje sinto vontade
De ser criança outra vez...

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sábado, 5 de setembro de 2015

BRASIL - REFORMA POLÍTICA-ELEITORAL 2015

REFORMA POLÍTICA-ELEITORAL 2015
* Pesquisa de 2013 a 2015.
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OAB cobra fim de financiamento empresarial para 2016

Brasília - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou nesta sexta-feira, 4, uma ação cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) para proibir o financiamento empresarial de campanha já nas eleições municipais de 2016. Segundo a ordem, o objetivo é garantir a aplicação do entendimento da maioria dos ministros do STF – de proibir o financiamento empresarial das campanhas – já na escolha de prefeitos e vereadores no ano que vem. Embora seis ministros tenham votado pela inconstitucionalidade, a discussão sobre financiamento de partidos e políticos está suspensa na Corte desde abril do ano passado, por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Gilmar Mendes. Para o presidente da Ordem, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, a ação proposta não visa “atropelar” o direito de vista de Gilmar Mendes, mas dar efetividade ao entendimento da maioria da Suprema Corte.

A ação foi protocolada na mesma semana em que o Senado rejeitou do texto da reforma política a autorização do financiamento empresarial. O texto retorna agora à Câmara dos Deputados, que havia entendido pela aprovação da medida. “O Senado Federal já tomou a decisão no sentido de que não vai constitucionalizar essa matéria. Então, ela deve ser resolvida pelo STF, que em maioria absoluta dos seus membros concluiu que não pode uma lei prever o financiamento empresarial de candidatos e partidos”, disse Coêlho. Ficou autorizado pelo Senado, por outro lado, o repasse de dinheiro de pessoas físicas aos partidos e candidatos.

A doação, no entanto, está limitada ao total de rendimentos tributáveis do ano anterior à transferência dos recursos. Com a ação, a OAB quer que o Supremo conceda uma liminar que proíba a participação de empresas no financiamento da campanha no ano que vem. A intenção é de que o assunto seja definido até outubro, um ano antes do período eleitoral. A Constituição prevê que qualquer alteração na legislação eleitoral seja feita até um ano antes das votações. O pedido deverá ser decidido pelo ministro Luiz Fux, relator da ação original cujo julgamento está suspenso.

O ministro relator tanto pode decidir o caso sozinho como pode levá-lo ao plenário do tribunal. “É preciso dar um basta definitivo na corrupção, que tem essa raiz (financiamento empresarial)”, afirmou Coêlho. Dos 11 ministros do Supremo, seis já se manifestaram a favor da derrubada da permissão para que empresas financiem campanhas: Luiz Fux, Joaquim Barbosa, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello e o presidente Ricardo Lewandowski.
Apenas o ministro Teori Zavascki entendeu pela constitucionalidade do financiamento por empresas.
Ainda faltam votar: Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Celso de Mello. A OAB também é a autora da ação original.
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Especialistas avaliam o que melhora e o que piora com a reforma política
Especialistas em Ciência Política ouvidos pelo G1 avaliaram textos.
Mudanças incluem fim da reeleição, menor punição a partidos e teto de gastos.
Principal bandeira do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a reforma política "andou" no primeiro semestre e foi alvo de intensos debates em plenário. O projeto de lei que institui teto de doações e limita gastos de campanha foi aprovado nesta terça (14) e segue para o Senado.

Já a proposta de emenda à Constituição da reforma política foi votada em dois turnos, mas a análise de destaques que visam mudar a redação ficou para agosto. O texto acaba com a reeleição, autoriza financiamento de empresas a partidos e reduz a idade exigida para a candidatura a diversos cargos, como de senador.
Mas nem todas as propostas aprovadas são consideradas “positivas” na visão de quem entende de ciência política e direito eleitoral.
Veja o que muda para melhor e pior na visão dos especialistas ouvidos pelo G1, o professor da Universidade de Brasília David Fleisher e o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Cláudio Couto, ambos doutores em ciência política.

O QUE MELHORA E O QUE PIORA COM A REFORMA, SEGUNDO ESPECIALISTAS
Fim da reeleição
Os deputados aprovaram o fim da reeleição nas eleições majoritárias – presidente da República, governador e prefeito.

DAVID FLEISCHER (UNB)
PIORA
A reeleição era a única chance que o eleitorado tinha para rejeitar um governador ou prefeito na sua tentativa de um segundo mandato. Desde 1998, vários governadores a muitos prefeitos foram derrotados nas suas tentativas de reeleição.
CLÁUDIO COUTO (FGV)
PIORA
O instituto da reeleição conta com a simpatia popular, pois permite ao eleitor reconduzir ao cargo um governante aprovado. E permite por um período a mais, apenas. Com isto, evita-se a excessiva concentração de poder que múltiplas reeleições possibilitariam. É mais um exemplo de reforma política em causa própria, para favorecer aos políticos profissionais, em vez dos cidadãos. Como há muita disputa dentro dos partidos pelas candidaturas majoritárias ao Executivo, ao impedir a reeleição isso abre vaga para os adversários internos, possibilitando acomodações. É um claro exemplo de reforma resultante dos conchavos internos aos partidos.
Doação de empresas
Pelo texto, empresas podem fazer doação somente a partido político, mas não a candidato, que só poderá receber de pessoa física.
DAVID FLEISCHER (UNB)
SEM EFEITO SIGNIFICATIVO
Mudança sem grandes efeitos, pois continua a chamada “caixa dois”.  Melhor seria proibir qualquer contribuição de empresas – como o STF tentou decidir.  Pelo menos, agora, ficou proibido empresas com contratos com o governo contribuir para campanhas eleitorais.
CLÁUDIO COUTO (FGV)
SEM EFEITO SIGNIFICATIVO
Entendo que todas as doações deveriam ser, exclusivamente, de pessoas físicas, com limites. Pessoas jurídicas não votam e, portanto, não deveriam influir no processo eleitoral mediante doações. Assim como empresas não podem fazer diretamente campanha para uma candidatura, não deveriam poder doar. Se seus proprietários, acionistas ou executivos querem fazê-lo, é um direito que lhes cabe como cidadãos iguais a todos os demais. Sem mencionar o que já está ficando claro com a Operação Lava-Jato, que se utilizam doações legais como forma de lavar dinheiro de propina.
Urna eletrônica com recibo
O plenário aprovou uma emenda à proposta de reforma política que prevê que as urnas eletrônicas passem a emitir um "recibo" para que os votos nas eleições possam ser conferidos pelos eleitores e para facilitar a possibilidade de auditoria do resultado da eleição.
DAVID FLEISCHER (UNB)
PIORA
Este artifício já foi usado (e testado) numa eleição (por exigência do PDT) e não constou nenhuma irregularidade. Tem que ver qual firma vai fornecer estes equipamentos.
CLÁUDIO COUTO (FGV)
MELHORA
O eleitor sequer poria a mão nesse voto. Ele apenas checaria, ainda na cabine indevassável, se o voto impresso confere com o que ele digitou na urna. Confirmando que está ok, o voto impresso seria depositado. Se houvesse erro, ele poderia refazer o voto (anulando o primeiro) ou denunciando que há fraude eletrônica. O voto continuaria tão secreto como é hoje, mas possibilitaria uma conferência que tornaria o sistema mais confiável e menos sujeito a fraudes digitais. Certamente as pessoas desconfiariam menos dos resultados, o que aumentaria a legitimidade das eleições. Essa me parece uma boa iniciativa.
reforma política - idade mínima
O plenário da Câmara aprovou a redução da idade mínima para candidatos a senador (de 35 para 29 anos), para deputado federal ou estadual (de 21 para 18 anos) e para governador (de 30 para 29 anos). Os deputados mantiveram em 21 anos a idade mínima para candidatos a prefeito e em 18 anos a exigência para alguém se candidatar a vereador.
DAVID FLEISCHER (UNB)
PIORA
Um casuísmo total!  Com certeza algum senador ou deputado tem parente que teria 29 anos em 2018 que poderia ser lançado para senador. Por que 29 e não 20 anos?
CLÁUDIO COUTO (FGV)
PIORA
Não me parece uma boa iniciativa, embora eu não creia que isso vá mudar muito o cenário atual. O Senado é justamente o lugar dos "seniores", do que tem senioridade. É daí que vem o nome da Casa e é isso que justifica a idade mais avançada. A ideia é ter ali gente mais experiente do que na outra Casa, a Câmara. Mesmo continuando a haver uma diferença de idade, creio que poderia ser mantida a atual. No caso da Câmara e das Assembleias, eu não vejo grandes problemas na alteração. Também não vejo algo de tão grave na redução da idade dos candidatos a governador.
Tempo de campanha
O projeto de lei aprovado pelos deputados reduz de 90 para 45 dias o tempo de duração das campanhas políticas. No caso da propaganda eleitoral gratuita em cadeia nacional de rádio e TV, o tempo foi reduzido de 45 para 35 dias.
DAVID FLEISCHER (UNB)
SEM EFEITO SIGNIFICATIVO
Reduzir o tempo “oficial” das campanhas não fará nenhuma diferença, pois já temos mecanismos usados pelos políticos/candidatos para fazer propagandas antes de 5 de julho.  A redução de 10 dias no horário gratuito na TV/rádio poderia beneficiar as redes de TV/rádio – e agradaria o telespectador.
CLÁUDIO COUTO (FGV)
PIORA
A justificativa é reduzir o custo das campanhas, mas isto tem o efeito de reduzir o tempo de discussão. As eleições já são um evento episódico e uma das poucas oportunidades em que os cidadãos discutem política mais profundamente. Parece-me um desserviço à democracia cortar o tempo de campanha. Seria melhor manter do jeito que está hoje.
Doação de empresa com contrato público
Empresas que executam obras públicas serão proibidas de fazer doações para campanhas eleitorais na circunscrição (estado, município ou União) do órgão com o qual mantêm o contrato. A pessoa jurídica que descumprir a regra poderá pagar multa, além de ficar proibida de participar de licitações e celebrar contratos com o poder público.
DAVID FLEISCHER (UNB)
MELHORA
Esta medida é boa, mas a Justiça Eleitoral não tem recursos materiais ou humanos para impedir o “caixa dois” destas empresas.
CLÁUDIO COUTO (FGV)
MELHORA
Acho a medida correta, mesmo porque sou contra qualquer doação de pessoa jurídica, por razões que apontei acima. Neste caso, há ainda o agravante do conflito de interesses, embora não seja de se estranhar se vierem a ocorrer "doações cruzadas", de forma similar ao "nepotismo cruzado", com empresas doando para candidatos fora da sua circunscrição, enquanto outras fazem o caminho inverso.
DAVID FLEISCHER (UNB)
MELHORA
Em princípio uma boa ideia, mas a Justiça Eleitoral não tem como inibir o “caixa dois”.
CLÁUDIO COUTO (FGV)
MELHORA
Se mantidas doações de empresas, parece-me uma medida positiva, embora mesmo esse valor me pareça alto demais.
selo limite de doação
Projeto impede uma companhia de doar mais que 0,5% do faturamento bruto a um único partido. Ou seja, o limite de 2% continua, mas desde que diluído entre ao menos quatro siglas.
DAVID FLEISCHER (UNB)
SEM EFEITO SIGNIFICATIVO
Como fiscalizar?
CLÁUDIO COUTO (FGV)
SEM EFEITO SIGNIFICATIVO
Parece-me uma medida inócua, já que os partidos se coligam e são, muitas vezes, aliados duradouros. Basta a empresa doar 0,5% para quatro partidos coligados que terá doado 2% para uma mesma chapa. É uma medida para inglês ver.
Doação de pessoa física
O texto mantém o limite de contribuições de pessoas físicas a 10% dos rendimentos brutos obtidos no ano anterior à eleição, mas prevê que a soma de doações para um mesmo partido ou candidato não pode ultrapassar um quarto desse valor.
DAVID FLEISCHER (UNB)
SEM EFEITO SIGNIFICATIVO
Como fiscalizar?
CLÁUDIO COUTO (FGV)
SEM EFEITO SIGNIFICATIVO
É ridícula essa medida. Afinal, se um cidadão tem uma preferência partidária forte, porque deveria diluir sua doação entre vários partidos que não aquele com o qual simpatiza? Criaram uma medida inócua para a doação de empresas e aplicaram a mesma lógica fajuta às pessoas físicas, com o problema de que ela não faz sentido algum neste caso.
Teto de gasto para o executivo
Para presidente, governador e prefeito, o limite é de 70% do maior gasto declarado para o cargo, quando a disputa for definida em primeiro turno. Nos casos em que a eleição foi para o segundo turno, o limite será de 50% do maior gasto declarado. Para senador, vereador e deputado estadual e distrital o teto é de até 70% do valor gasto na última eleição.
DAVID FLEISCHER (UNB)
SEM EFEITO SIGNIFICATIVO
Como fiscalizar?
CLÁUDIO COUTO (FGV)
MELHORA
Caso se trate de criar um teto com base nos gastos da eleição anterior, de forma a forçar uma redução de gastos, parece-me fazer sentido, pois aponta numa direção. Seria bom também ter medidas de redução dos gastos com TV e rádio, tornando as produções mais simples.
Teto de gasto para deputado
Limite de gastos para deputados é de até 65% do valor da campanha mais cara da eleição anterior à entrada em vigor da lei.
DAVID FLEISCHER (UNB)
NÃO MUDA
Como fiscalizar?
CLÁUDIO COUTO (FGV)
MELHORA
Não vejo porque irá aumentar [o gasto], já que é apenas o teto. Ninguém é obrigado a gastar tanto assim. Porém, como disse, não pode ser uma medida isolada.
Debate eleitoral
Nos debates, será assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação superior a nove representantes na Câmara dos Deputados.
DAVID FLEISCHER (UNB)
MELHORA
Em princípio, uma boa ideia, pois poderia simplificar os debates na TV para presidente, senador, governador e prefeito – com a não participação dos chamados “candidatos nanicos”.
CLÁUDIO COUTO (FGV)
MELHORA
Acho uma medida correta. Poderíamos, assim, livrar-nos dos candidatos bizarros que só desviam a atenção do que realmente importa debater. Quem não tem representatividade deve tentar buscá-la antes de reivindicar tempo.
Desaprovação de contas
A desaprovação terá como sanção “exclusivamente” a devolução do montante considerado irregular, acrescido de multa de 20%. Não poderia haver, por exemplo, suspensão de cotas do fundo partidário.
DAVID FLEISCHER (UNB)
PIORA
Torna a punição “mais branda”.
CLÁUDIO COUTO (FGV)
MELHORA
Isso me parece razoável em princípio, embora eu creia que faça sentido haver uma gradação com relação ao tipo de transgressão que resultou na desaprovação. Nem todas as transgressões são igualmente graves e, portanto, merecem o mesmo tipo de sanção.
Redução de punição a partidos
Pelo novo texto, só poderá sofrer punições da Justiça Eleitoral “a esfera partidária responsável pela irregularidade”, ou seja, o candidato. Os partidos ficam isentos.
DAVID FLEISCHER (UNB)
PIORA
Mais uma modificação que favorece os partidos e enfraquece a Justiça Eleitoral.
CLÁUDIO COUTO (FGV)
PIORA
Essa parece ser mais uma das várias decisões tomadas pela Câmara recentemente, sob a batuta de Eduardo Cunha, em que a reforma política é feita visando apenas aos interesses dos políticos profissionais. É claro que é preciso evitar culpar indiscriminadamente um partido por desvios cometidos por alguns de seus membros apenas, mas também é preciso criar incentivos a que os partidos sejam precavidos com relação a malfeitos.
Limite a coligações
90% do tempo de TV e rádio irá para os seis maiores partidos da coligação. Hoje o cálculo leva em conta todos os partidos que integram a coligação.
DAVID FLEISCHER (UNB)
SEM EFEITO SIGNIFICATIVO
Esta medida afeta somente as coligações majoritárias.  O “problema” de coligações proporcionais não entrou nesta medida.
CLÁUDIO COUTO (FGV)
SEM EFEITO SIGNIFICATIVO
Parece uma decisão de remendo. Minora parcialmente o problema, mas não o resolve de forma efetiva. Melhor seria criar limites máximos de tempo a que uma coligação pode ter direito, evitando uma excessiva concentração numa só candidatura. Se, por exemplo, fossem computados apenas os tempos dos dois maiores partidos, isso faria algum sentido.
16/07/2015
 Nathalia Passarinho
Do G1, em Brasília
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Senado aprova tornar sem efeito coligações nas eleições proporcionais
Texto prevê contagem de votos por partido, e não por coligações partidárias.
Parlamentares começaram a analisar oito propostas da reforma política.
O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (15) projeto de lei que torna sem efeito as coligações partidárias – união entre partidos –  nas eleições de deputados federais, estaduais e vereadores, conhecidas como eleições proporcionais.
A Casa também aprovou, por exemplo, restringir o acesso ao fundo partidário conforme a presença das siglas nos municípios e vetar a candidatura de ex-membro do Ministério Público ou do Judiciário até dois anos após saída do órgão.
Este é o primeiro projeto proveniente da comissão especial da reforma política do Senado aprovado pelo plenário da Casa. Com a aprovação, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados
O texto, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), admite que as coligações continuem existindo, mas propõe que o cálculo para a eleição dos candidatos seja feito com base no número de votos dados ao partido e não à coligação, como atualmente. Na prática, a medida dificulta a eleição de candidatos de partidos menores.
O sistema atual permite a união de partidos nas eleições para deputados estadual e federal e para vereador. Na hora de votar, o eleitor pode votar tanto no candidato quanto na legenda. Os votos nos candidatos e na legenda são somados e computados como votos para a coligação.
A Justiça, então, calcula o quociente eleitoral, que é a divisão do número de votos válidos (sem brancos e nulos) pelo número de cadeiras em disputa. O número de votos de uma coligação divido pelo quociente eleitoral determina quantos parlamentares a coligação poderá eleger. Se uma coligação conquista, por exemplo, três vagas, são eleitos os três primeiros colocados entre os candidatos da coligação, independentemente do número de votos que cada um obtiver.
Na prática, coligações que têm candidatos com potencial para conquistar muitos votos (os chamados "puxadores de votos") conseguem "puxar" candidatos com poucos votos. Por isso, é comum um candidato eleito mesmo com menos votos que outro, de outra coligação.
Em 2010, por exemplo, o humorista Tiririca (PR-SP) recebeu 1.353.820 de votos. A votação de Tiririca não beneficiou diretamente candidatos de seu partido, mas sim, candidatos de sua coligação, formada por PR, PSB, PT, PR, PCdoB e PTdoB. Ele ajudou a eleger outros três candidatos da coligação, que obtiveram menos de 100 mil votos cada um.
Com a aprovação do texto de Romero Jucá, a distribuição de vagas será feita de acordo com o número de votos dados a cada partido, já que o texto determina que a contagem do quociente para eleger o deputado seja feita por partido e não pela coligação.
O Senado chegou a aprovar um projeto que acabava com as coligações nas eleições proporcionais, que foi rejeitado posteriormente pela Câmara. "Nosso desejo era acabar com a coligação nas eleições proporcionais", disse Jucá durante a discussão da matéria.

Fundo partidário
Também foi aprovado nesta quarta pelo Senado o texto que regulamenta o acesso dos partidos aos recursos do fundo partidário, que são recursos da União repassados aos partidos políticos. Neste ano, as legendas receberão R$ 811 milhões do fundo.
O texto aprovado estabelece que o acesso ao fundo partidário funcionará de forma escalonada. Até 2018, somente terão direito ao fundo partidário as legendas com diretórios permanentes em 10% dos municípios brasileiros e em pelo menos 14 estados. Até 2022, os partidos devem ter diretórios permanentes em 20% dos municípios brasileiros e em 18 estados para terem acesso ao fundo.
O texto cria uma cláusula de barreira ou desempenho para evitar a proliferação de partidos que só tenham interesse em receber os recursos do fundo partidário ou negociar alianças em troca de tempo a mais de televisão. O fundo partidário é formado por dinheiro de multas a partidos políticos, doações privadas feitas por depósito bancário diretamente à conta do fundo e verbas previstas no Orçamento anual.
Pela legislação atual, 5% do montante total são entregues, em partes iguais, a todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os outros 95% são distribuídos às siglas na proporção dos votos obtidos na última eleição para a Câmara.
Também fica estabelecido pelo texto que somente terá acesso à propaganda partidária nacional de rádio e TV a legenda que constituir diretório estadual permanente em mais da metade das unidades da federação. Nos casos da propaganda partidária estadual, o acesso será garantido ao partido que organizar diretório municipal permanente em mais de 30% dos municípios do respectivo estado até 2022. No DF, o diretório deve ser permanente.
“É uma cláusula de desempenho para que os partidos não funcionem apenas cartorialmente no Brasil. Eles precisam funcionar permanentemente”, afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Inelegibilidade
O terceiro projeto aprovado pelos senadores nesta quarta é o que afirma que membros do Judiciário e do Ministério Público não podem concorrer a cargos eletivos até 2 anos depois de deixarem o cargo. O texto foi aprovado por 47 votos a 9.
Atualmente, são inelegíveis os magistrados e membros do Ministério Público que foram aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 anos.

Cassação
O plenário também aprovou projeto que permite que a autoridade judicial ou administrativa competente possa afastar o agente público eleito quando o afastamento se fizer necessário à alguma instrução processual.
O texto também estabelece que o titular do mandato só poderá ser afastado do cargo por um órgão colegiado judicial. Atualmente, prefeitos e vereadores podem ser afastados por decisão de um juiz.

Federação partidária
O Senado também aprovou, de forma simbólica, a criação das federações de partidos políticos, que poderá ser composta por duas ou mais siglas. De acordo com a proposta, os partidos participantes atuam como se fossem uma única agremiação, tanto no processo eleitoral quanto na atuação parlamentar.
A diferença em relação às coligações partidárias, segundo o texto, é que as federações não se encerram no momento da eleição. "As federações de partidos mantêm compromisso com o exercício do poder político compartilhado no parlamento, por parte dos partidos que a integram", estabelece a proposta.
De acordo com o texto, os partidos que pretendem integrar uma federação devem mostrar identidade programática, registro na Justiça Eleitoral e vínculo de ao menos quatro anos. Para Jucá, a proposta que torna as federações equivalentes aos partidos no processo eleitoral é uma forma de reduzir distorções e fortalecer o sistema de representação política.
Os senadores afirmaram que a proposta é um "complemento" para o projeto que torna as coligações partidárias sem efeito.

Reforma na Câmara
A análise dos projetos da reforma política no Senado é feita paralelamente às votações do tema na Câmara. Os projetos já aprovados pelos deputados só serão analisados em agosto, após o recesso parlamentar, de acordo com Romero Jucá.
Também ficou decidido pelo Senado que projetos que foram aprovados na comissão e que tratam de temas similares a propostas aprovadas pela Câmara só serão analisados em agosto pelos senadores.
15/07/2015
Lucas Salomão
Do G1, em Brasília
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Câmara resgata mandato de quatro anos para presidente e demais cargos
Deputados analisam propostas de alteração à PEC da reforma política.
Texto ampliava mandato para 5 anos para compensar fim da reeleição.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15), ao analisar propostas de mudança à PEC da Reforma Política, resgatar o mandato de quatro anos para presidente da República, governador, deputado e demais cargos eletivos. Os parlamentares excluíram do texto-base trecho que instituía mandato de cinco anos, o que, na prática restitui o mandato de quatro. No caso de senador, volta a ser de oito anos.
A proposta de emenda à Constituição da reforma política já foi votada em dois turnos pela Câmara, mas os deputados ainda analisam destaques que visam modificar a redação.  A ampliação do mandato para cinco anos para cargos majoritários havia sido uma forma de a Casa “compensar” a aprovação do fim da reeleição para presidente, governador e prefeito.
Ao analisar o mesmo destaque, os deputados também restituíram a data atual de posse do presidente da República e governadores, que é em 1 º de janeiro. O texto-base havia alterado a data para 5 de janeiro, no caso de presidente, e 4 de janeiro, para governadores.
Defensor de manter o prazo atual de quatro anos, o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), disse que a ampliação do mandato “afastaria o eleitor do representante”. “Quatro anos é de ótimo tamanho. Não é tão longo que afaste o eleitor do deputado, nem tão pequeno que nos obrigue a submeter a eleições em períodos curtos”, disse.
O deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) argumentou que o eleitor precisa ter o direito de mudar de representante em quatro anos, se o governo for ruim. “Imagine o eleitor que tem um mal governante, tem de esperar cinco anos?”, criticou.
Já o PT se manifestou contra manter o mandato em quatro anos. O deputado Henrique Fontana (PT-RS) argumentou que a ampliação do tempo de governo havia sido uma das condições para que o partido apoiasse o fim da reeleição.
 “É um ato coerente que, se a gente muda o sistema para fim da reeleição, que haja mandato de cinco anos. E agora, em uma votação de quórum baixo, aprovamos mandato de quatro anos. Estamos caminhando para um modelo de votação da reforma política que se assemelha a um Frankenstein”, disse o petista.
Mais cedo nesta quarta (15), os deputados derrubaram destaque, de autoria do DEM, que visava manter a reeleição para presidente da República. Com a decisão fica mantida a proibição de dois mandatos consecutivos para todos os cargos majoritários – presidente, governador e prefeito.
No total, desde o início da análise da PEC da reforma política, os parlamentares aprovaram 11 modificações à legislação atual, entre os quais o fim da reeleição e mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos:
- fidelidade partidária;
- prazo para desfiliação do partido sem perda de mandato;
- novas regras para projeto de iniciativa popular;
- possibilidade de policiais e bombeiros voltarem à ativa após mandato;
- emissão de recibo em papel nas urnas;
- fim da reeleição;
- mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos (derrubado na votação desta quarta)
- redução da idade mínima para candidatos a senador, deputado e governador;
- restrições de acesso de pequenos partidos ao fundo partidário;
- alteração na data da posse de presidente e governador;
- permissão de doações de empresas a partidos.
Além dos itens aprovados, os parlamentares também rejeitaram algumas mudanças estruturais no modelo político brasileiro:
- instituir o voto facultativo nas eleições do país;
- obrigar o candidato a registrar programa de campanha;
- autorização para candidatura a mais de um cargo na mesma eleição;
- alterar o atual sistema proporcional com lista aberta para escolha de deputados;
- proposta de eleições simultâneas para todos os cargos eletivos;
- proposta que previa o fim das coligações entre partidos nas eleições para a Câmara;
- cota para as mulheres no legislativo;
- perda de mandato a parlamentar que assume cargo no Executivo;
- criação do cargo de “senador vitalício” para ex-presidentes da República;
- voto em trânsito para todos os cargos eletivos;
- formação de federações partidárias.
15/07/2015
Nathalia Passarinho
Do G1, em Brasília
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Câmara autoriza gasto de até R$ 100 mil em campanhas de prefeitos
Medida só vale para municípios com até 10 mil habitantes.
Candidato pode optar por gastar 70% do valor da eleição anterior.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14), pela diferença de um voto –194 votos a favor e 193 contra–, uma emenda ao projeto de lei da reforma política que dá a candidatos a prefeito de pequenos municípios a possibilidade de gastar até R$ 100 mil em vez de cumprir a regra de 70% da campanha mais cara da eleição imediatamente anterior.
O texto-base do projeto foi aprovado na última quinta pelo plenário e os deputados iniciaram nesta tarde a análise de propostas de alteração da redação.
Pela emenda aprovada, em municípios com até 10 mil habitantes, o candidato a prefeito poderá gastar R$ 100 mil em vez de 70% do maior valor gasto na eleição anterior, conforme foi aprovado na última quinta-feira (9) pelo plenário.
Os candidatos a vereador, poderão gastar R$ 10 mil em vez do percentual de 70%. O objetivo da emenda é ampliar a possibilidade de gastos em pequenas cidades onde as campanhas mais caras foram inferiores a R$ 100 mil, na eleição para prefeito, e R$ 10 mil na disputa para vereador.
Os deputados aprovaram ainda, nesta tarde, emenda que prevê que cada partido poderá registrar à Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembleia Legislativa e Câmara Municipal até 150% de candidatos em relação ao número de vagas disponíveis. No caso de haver coligação entre legendas, cada uma poderá registrar como candidatos até 100% do número de lugares a preencher.
Atualmente, os partidos indicam até 150% de candidatos em relação ao número das vagas, enquanto as coligações podem indicar até 200%. Já o texto-base do relator da minirreforma política, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), permitia que os partidos apresentassem candidatos em número equivalente a até 110% das vagas de cada cargo. A emenda aprovada mantém a regra atual de 150%. No caso de coligações, o texto do relator estipulava até 150% dos lugares a preencher. A emenda diminuiu para 100%.
Antes disso, o plenário rejeitou um destaque do PSDB e manteve a redução prevista no texto-base, de um ano para seis meses, do tempo exigido de filiação partidária do candidato ao partido pelo qual concorrerá nas eleições.
Texto-base
Apresentado como complemento à proposta de emenda à Constituição da reforma política, o projeto de lei analisado pelos deputados limita gastos em campanha, fixa teto de doações de pessoas jurídicas e veda a doação de empresas que executam obras públicas.
A proposta também reduz a duração da campanha eleitoral de 90 para 45 dias e diminui o tempo da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão de 45 para 35 dias. Além disso, o texto restringe as regras de acesso de candidatos aos debates eleitorais nas emissoras de TV.
Pelo texto-base aprovado, serão impedidas de financiar campanhas companhias que executam obras públicas. A intenção é garantir a doação de prestadoras de serviços, como de limpeza e segurança, e de empresas fornecedoras de produtos e alimentos.
A pessoa jurídica que descumprir a regra poderá pagar multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada, além de ficar proibida de participar de licitações e celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos. De acordo com o projeto, essas punições serão definidas e aplicadas pela Justiça Eleitoral após processo “no qual seja assegurada ampla defesa”.
Teto de doações
O projeto também fixa teto de R$ 20 milhões como gasto máximo para o financiamento de campanha eleitoral por pessoas jurídicas. Atualmente, doações de empresas a campanhas obedecem à regra do limite de 2% do faturamento bruto, o que foi mantido pelo texto aprovado nesta quinta. No entanto, a norma atual não estabelece teto com valor monetário fixo.
Outra imposição nova é a regra que impede uma companhia de doar mais que 0,5% do faturamento bruto a um único partido. Ou seja, o limite de 2% continua, mas desde que diluído entre ao menos quatro siglas.
A pessoa jurídica que não obedecer a regra poderá ser impedida de participar de licitações e de firmar contratos públicos por cinco anos, além de pagar multa de cinco a dez vezes o valor da doação.
O texto mantém o limite de contribuições de pessoas físicas a 10% dos rendimentos brutos obtidos no ano anterior à eleição, mas prevê que a soma de doações para um mesmo partido ou candidato não pode ultrapassar um quarto desse valor.
Transparência
A proposta visa ainda dar maior transparência ao financiamento de campanha ao exigir que os partidos publiquem rapidamente, na internet, informações sobre os recursos que forem recebendo. Conforme o texto, doações em dinheiro recebidas para financiamento eleitoral devem ser divulgados até 72 horas após o recebimento.
Além disso, no dia 15 de setembro do ano eleitoral, deve ser divulgado um relatório discriminando todas as transferências do Fundo Partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro (empréstimo de carro e passagens aéreas, por exemplo), bem como os gastos realizados. Essas informações deverão ser publicadas em um site que será criado para este fim pela a Justiça Eleitoral.
Teto de gastos
O projeto fixa ainda teto de gastos nas eleições baseado em percentuais de despesas declaradas nas disputas eleitorais imediatamente anteriores à entrada em vigor dessa lei.
De acordo com a proposta, para o primeiro turno das eleições de presidente da República, governadores e prefeitos, o limite de gasto nas campanhas de cada candidato será de até 70% do maior gasto declarado para o cargo, quando a disputa foi definida em primeiro turno. Nos casos em que a eleição foi para o segundo turno, o limite será de 50% do maior gasto declarado.
Nas eleições para o segundo turno, o limite, segundo o projeto, será de 30% do teto previsto em primeiro turno. No caso de pleito para senador, vereador, deputado estadual e distrital, o limite será de 70% do maior gasto declarado para o respectivo cargo, na eleição anterior à promulgação da lei.
A exceção, com a aprovação de uma emenda pelos deputados, será em municípios com até 10 mil habitantes. Nessas localidades, candidatos a prefeito poderão optar por gastar até R$ 100 mil, em vez do percentual de 70%, e candidatos a vereador poderão gastar até R$ 10 mil.
O relator estabeleceu uma regra diferente para fixar o limite às campanhas de deputado federal. O teto será de 65% do maior gasto efetuado nas últimas eleições para o cargo no país.
O PT criticou essa diferenciação alegando que irá aumentar o gasto de campanha. “Isso vai dar um valor de R$ 5 milhões. Quem acha que tem R$ 5 milhões para sustentar uma campanha a deputado federal no Acre?”, questionou o deputado Henrique Fontana (PT-RS).
Propaganda eleitoral
O projeto também reduz a duração da campanha eleitoral de 90 para 45 dias. Além disso, diminui o tempo da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.
Atualmente, as emissoras de televisão e de rádio têm que abrir espaços pré-determinados na programação, de manhã, de tarde e de noite, para candidatos e partidos durante 45 dias. Pelo texto, esse período terá duração de 35 dias. O texto anterior do relator reduzia para 30 dias, mas Rodrigo Maia acrescentou mais cinco dias após demanda do PSDB.
O objetivo é modernizar e reduzir o custo da propaganda eleitoral gratuita. Nas eleições gerais – para presidente, governadores, senadores, deputados federais e estaduais – o tempo de duração da propaganda eleitoral gratuita também vai mudar.
Atualmente, são dois blocos de 50 minutos por dia, mais 30 minutos distribuídos ao longo da programação. Pelo projeto, passaria para dois blocos de 25 minutos e outros 70 minutos ao longo da programação. As inserções serão de 30 segundos a um minuto, entre 5h e 0h – atualmente, vai de 8h a 0h.
A proposta também limita o uso de recursos artísticos nas propagandas, para evitar publicidades “cinematográficas”. Pelo texto, o programa eleitoral terá a participação dos candidatos e dos apoiadores, que só poderão participar no limite de 10% do tempo total. O relatório anterior previa 20% do tempo para os apoiadores.
De acordo com o projeto, não poderão ser usados “efeitos especiais, cenas externas, montagens, trucagens, computação gráfica, edições e desenhos animados”. Esses recursos só serão permitidos em vinhetas de abertura e encerramento.
Debate eleitoral
O projeto também altera as regras atuais de participação nos debates eleitorais em emissoras de televisão, nas eleições majoritárias e proporcionais. Atualmente têm direito a participar candidatos de partidos que possuam pelo menos um representante na Câmara dos Deputados.
Pelo texto aprovado pelos parlamentares, será assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação superior a nove representantes na Câmara dos Deputados. Com isso, candidatos de partidos menores não terão acesso a essa participação na televisão, como ocorreu na última eleição presidencial, quando participaram dos debates os candidatos Levy Fidelix (PRTB) e Luciana Genro (PSOL) e Eduardo Jorge (PV) – os três são de partidos com menos de nove deputados eleitos.
O projeto prevê que, no primeiro turno, se 2/3 dos candidatos concordarem, o número de participantes nos debates poderá ser reduzido aos com mais chance de vitória.
Prova em processos
O projeto também limita a utilização de alguns meios de prova em processo de cassação de mandato. De acordo com o texto, gravação de conversa privada, ambiental ou telefônica não poderá ser utilizada em processo eleitoral se for feita por um dos partícipes sem o conhecimento do outro ou sem prévia autorização judicial.
A prova testemunhal, quando for exclusiva, também não será aceita nos processos que possam levar à perda do mandato.
14/07/2015
 Nathalia Passarinho
Do G1, em Brasília
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PEC 352/13: PEC acaba com a reeleição e muda coligações
PEC 344/13: PEC restringe acesso a fundo partidário e a horário gratuito de rádio e TV
PL 6316/13: Projeto reúne propostas de 44 entidades da sociedade civil
PDC 1258/13: Projeto prevê plebiscito sobre a reforma política
PL 1538/07: Eleições majoritárias poderão ter financiamento público
Palavra Aberta: Relator da comissão de Reforma Política diz que sistema eleitoral é uma “aberração”
Reforma Política: será que agora vai?
Brasil em Debate: financiamento de campanhas
Comissão especial na Câmara analisa proposta de reforma política
Voltam à discussão mudanças no sistema político-eleitoral
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Voto facultativo é rejeitado por 311 votos
Foram 134 votos favoráveis e três abstenções. A Casa retomou o julgamento dos pontos restantes da proposta de emenda constitucional de reforma política no início da noite desta quarta-feira, 10.
A maioria das bancadas orientou os parlamentares a rejeitar a mudança.
Só PV, PPS e DEM deram orientação favorável ao voto facultativo, enquanto PMDB e PP liberaram a bancada para votação de acordo com o desejo de cada parlamentar por falta de consenso.
Agora, os parlamentares iniciam discussão sobre tempo de mandato, com a possibilidade de alterar de quatro para cinco anos o período de permanência no cargo de presidente, governadores, prefeitos, deputados, vereadores e senadores.
Além desses dois pontos, a Câmara ainda precisa discutir a proposta de coincidência de eleições e cota de mulheres.
A previsão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é finalizar a votação de todos os pontos da reforma política em primeiro turno entre esta quarta, 10, e quinta, 11. A votação em 2º turno ocorreria na primeira semana de julho, segundo Cunha. Com informações do Estadão Conteúdo.
11.06.15
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Temer quer que reforma política reduza número de partidos
Em debate na Câmara, o vice-presidente defendeu ainda o sistema majoritário para a eleição de deputados
28/04/2015
Temer quer que reforma política reduza número de partidos
Em debate na Câmara dos Deputados, o vice-presidente da República defendeu o sistema majoritário para a eleição de deputados. Nesse caso, seriam eleitos os candidatos mais votados em cada estado, sem se levar em conta os votos no partido
O vice-presidente da República e presidente do PMDB, Michel Temer, disse nesta terça-feira (28) que espera que a reforma política possa reduzir o número de partidos no País, “até para facilitar a governabilidade”.
 “Atualmente, temos uma atomização partidária e intrapartidária, com muitas divergências internas dentro das legendas, como ocorre dentro do meu próprio partido”, afirmou, em audiência pública das comissões especiais que analisam propostas de emenda à Constituição (PECs 344/13, 352/13 e outras) e projetos de natureza infraconstitucional (que não mudam a Constituição) sobre reforma política.
Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados
Audiência pública para debater sobre reforma Política: Sistemas Eleitorais e Financiamento de Campanha. Vice-presidente da República e presidente do PMDB, Michel Temer
Michel Temer: os partidos perderam, ao longo do tempo, sua identidade programática
Temer defendeu o voto majoritário para a eleição de deputados, sistema conhecido como “distritão”. Por esse sistema, seriam eleitos os candidatos mais votados em cada estado, sem se levar em conta os votos no partido. “Quem deve governar sempre é a maioria representativa do povo”, ressaltou.
Ele salientou que, se for adotado o voto majoritário, não haverá mais coligações de legendas para as eleições para deputado, o que ajudará a reduzir o número de partidos. Segundo ele, os partidos perderam, ao longo do tempo, sua identidade programática e hoje há homogeneidade de ideias entre as 32 legendas registradas no Brasil.
Entendimento
Porém, conforme Temer, é preciso verificar qual sistema eleitoral tem mais apoio na Casa. “Se os partidos não se entenderem em torno de um modelo, não conseguiremos os 308 votos necessários para essa reformulação política”, avaliou.
Para ele, os termos da reforma têm de ser dados pelo Congresso Nacional, sem que prevaleça a reforma ideal dele ou de qualquer outro presidente de partido. Temer acredita que sua presença nas comissões da Câmara que discutem a reforma política, assim como a dos presidentes de outros partidos, é simbólica e demonstra, mais do que nunca, a necessidade de a Casa aprovar mudanças neste momento.
Na visão dele, o Legislativo deve eleger três ou quatro temas prioritários para conseguir aprovar uma reforma possível, ainda que seja necessário juntar teses de diferentes partidos, formulando sistemas mistos.
Divergências
Arquivo/Gustavo Lima
Marcus Pestana
Marcus Pestana criticou o sistema "distritão", defendido por Temer: "Não aproximará os cidadãos dos deputados"
Durante o debate, parlamentares manifestaram opiniões divergentes sobre o sistema eleitoral. O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), por exemplo, criticou o “distritão”, afirmando que o sistema não aproxima os cidadãos dos deputados. Ele também crê que as campanhas ficarão mais caras se essa mudança for implementada e que os partidos políticos serão enfraquecidos. O parlamentar também argumentou que o sistema majoritário não é adotado por nenhuma democracia madura contemporânea.
Já o vice-líder do PSD, deputado Indio da Costa (RJ), disse ser favorável ao “distritão”, enquanto o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), defendeu o sistema distrital misto para a eleição de deputados. Ele considera, porém, muito difícil a adoção desse sistema e acredita que o voto majoritário para a eleição dos deputados tem mais aceitação na Casa.
Federação partidária
Assim como Temer, o relator da reforma política, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), destacou que um dos objetivos da proposta deve ser reduzir o número de partidos no Brasil. Para chegar a esse objetivo, Castro afirmou que vai incluir em seu relatório a constituição de federações partidárias, que funcionariam como um partido único. Essa federação valeria durante todo o mandato e para todos os níveis (federal, estadual e municipal).
O relator defendeu ainda uma cláusula de desempenho (também chamada de cláusula de barreira) transitória para os partidos - ou seja, as agremiações que não atingissem votação mínima perderiam o direito ao funcionamento parlamentar.
Continua:
Para “moralizar” campanhas, Temer defende doações de empresas a um único partido
Íntegra da proposta:
PEC-344/2013
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Promessa de Dilma em 2013, reforma política emperra no Congresso
Seg, 30 de Junho de 2014
Em junho de 2013, após assistir a uma multidão sair às ruas para reivindicar a redução a tarifa de transporte coletivo e melhorias para os serviços públicos, a presidente Dilma Rousseff estabeleceu cinco pactos com a população.
A proposta da petista era garantir responsabilidade fiscal, avanços na saúde, educação, mobilidade e, por fim, emplacar uma reforma política - com um pouco de pressão social, destacou. Neste último quesito, a chefe do Executivo ficou nas mãos Congresso Nacional. Como o tema mexe com o interesse de muitos parlamentares, o resultado só poderia ser um: a pauta segue travada por falta de consenso.
O conflito está na realização de um plebiscito, conforme propôs Dilma, para que a população possa apontar o que considera prioritário na reforma política. Já uma parcela considerável dos congressistas, liderados pelo PMDB do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, querem um referendo onde o povo só poderá votar sim ou não nas medidas que serão previamente elaboradas no Congresso.
Sem resolução no Parlamento, o pacto pela reforma política já consta nas diretrizes do programa de governo que a equipe de Dilma elabora para um possível segundo mandato presidencial.
Enquanto isso, a minirreforma eleitoral aprovada em dezembro de 2013, às pressas, para mostrar resultados aos manifestantes de junho daquele ano, só passarão a valer nas eleições de 2016. A definição aconteceu no plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na terça (24).
Por quatro votos (de Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luciana Lóssio e Luiz Fux) a três, prevaleceu o entendimento de que aplicar a minirreforma eleitoral nas eleições de outubro próximo fere o artigo 16 da Constituição Federal, que estabelece que qualquer mudança que possa causar impacto nas eleições deve ser realizada pelo menos um ano antes do pleito. Na votação, os ministros alegaram que as convenções partidárias já começaram e as campanhas estão em curso. Ainda cabe recurso da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Em vigor
Neste ano, entrará em vigor apenas o novo prazo para troca repentina de candidatos, que pode acontecer até 20 dias antes da votação (15 de setembro). Haverá punições a ofensas a candidatos na internet.

Para 2016
Fica para 2016 a limitação de gastos com a contratação de cabos eleitorais e despesas com alimentação (10% dos custos da campanha) e aluguel de veículos (20% dos gastos), além da proibição de "envelopamento de carros" com adesivos. Também ficará autorizado aos políticos punidos pela Justiça Eleitoral o parcelamento da multa em até 60 vezes, desde que cada parcela não ultrapasse o limite de 10% de seus rendimentos. Além disso, serão vedado o uso de postes de iluminação, viadutos e passarelas para publicidade.
Fonte: Luis Nassif
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Projeto de reforma política reúne propostas de 44 entidades da sociedade civil
03/02/2014
A Câmara dos Deputados analisa projeto (PL 6316/13) que estabelece novos mecanismos de financiamento de partidos e de candidaturas, de sistema de votação e de prestação de contas de campanhas eleitorais. A proposta de reforma política, conhecida como Eleições Limpas, foi apresentada por 44 entidades da sociedade civil – incluindo Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) - e foi subscrita pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP) e mais de cem outros parlamentares.
Uma das mudanças incluídas no texto é a eleição em dois turnos para deputados, que coincidiriam com os turnos das eleições presidenciais. No primeiro, os eleitores votariam apenas nos partidos, definindo o tamanho de cada legenda na Câmara. Já no segundo turno, os eleitores escolheriam os nomes de sua preferência, em lista pré-definida pelas agremiações.
Pela proposta, cada sigla deve definir seu conteúdo programático com uma lista preordenada formada por candidatos, escolhidos em eleição partidária interna, segundo critério de alternância de sexo (metade homens e metade mulheres).
De acordo com o texto, candidatos beneficiados por irregularidades como abusos de poder econômico e político, fraude, coação ilícita ou outras práticas vedadas a agente públicos terão os registros ou os diplomas cassados.
O projeto prevê que as despesas relativas às eleições primárias, para escolha dos candidatos que ocuparão as listas das siglas, correrão à conta do fundo partidário, já previsto atualmente na Lei 9.096/95.
Financiamento público
O texto proíbe doação de empresas, bancos e outras pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais. Quem desrespeitar terá o registro cassado e será proibido de realizar contratos com o Poder Público por cinco anos, além de ser multado no valor de 10 vezes a quantia indevidamente doada. Em caso de reincidência, será decretada a extinção da empresa.
Pela proposição, as campanhas eleitorais serão financiadas por doações de pessoas físicas, no limite de R$ 700, e pelo Fundo Democrático de Campanhas, gerido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e constituído de recursos do Orçamento da União, multas administrativas e penalidades eleitorais.
As doações, segundo o projeto, somente poderão ser realizadas por meio de página oficial do TSE. O eleitor que desrespeitar o limite de doação será proibido, por cinco anos, de contratar com o Poder Público, prestar concurso público e assumir função ou cargo em comissão na administração pública, além de ser multado no valor de 10 vezes o valor irregularmente doado.
Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga a proibição de doação de empresas privadas a campanhas eleitorais, mas a decisão ainda não foi concluída. Seis dos atuais dez ministros votaram favorável a essa proibição.
Crime eleitoral
O texto propõe pena de reclusão, de dois a cinco anos, aquele que utilizar recursos irregulares, que não venham do Fundo Democrático de Campanhas ou das doações individuais estabelecidas pela lei. Caso os recursos sejam de governo estrangeiro, empresas ou órgãos públicos, organizações não governamentais e de concessionárias ou permissionárias de serviço público, a pena será aumentada para três a oito anos de reclusão.
Pela proposta, o candidato, os integrantes do comitê financeiro e o autor da doação ilegal respondem pelo crime eleitoral.
O desvio de recursos recebidos por partidos ou coligação para a campanha ou sua apropriação indevida, segundo o projeto, será punida com reclusão de dois a cinco anos.
Reforma política
De acordo com as entidades que apresentaram a proposta, o texto expressa a unificação dos esforços para realizar uma reforma política que corrija as graves distorções do sistema político brasileiro.
 “Queremos restaurar os valores da democracia representativa, adotando medidas contra o poder econômico no processo eleitoral, estimulando a participação popular, estimulando a fidelidade dos partidos aos seus programas e maior controle da população sobre os mandatos”, explicam na justificativa do texto.
Tramitação
A proposta está apensada ao PL 1538/07 e aguarda análise da Comissão de Finanças e Tributação. Depois, será votado no Plenário.
Continua:
Projeto Eleições Limpas amplia controle social de gastos de campanhas
Proposta de reforma política proíbe soma de tempo de partidos na TV
Íntegra da proposta:
PL-6316/2013
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Daniella Cronemberger
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Conheça as propostas em discussão para a Reforma Política
Criado em 11/07/13
Por Portal EBC
A pauta de Reforma Política ganhou destaque na agenda nacional desde que a presidenta Dilma Rousseff propôs, no dia 24 de junho, um plebiscito para debater o tema. O Portal EBC apresenta alguns pontos que poderão ser discutidos, com base em um levantamento que considerou três elementos: propostas apresentadas pelo Executivo, projetos em tramitação no Legislativo e posições oficiais de partidos políticos e parlamentares.
Como funciona o financiamento de campanhas?
Criado em 09/07/13
Por Noelle Oliveira e Léo Rodrigues
Fonte:Portal EBC
A pauta de Reforma Política ganhou destaque na agenda nacional desde que a presidenta Dilma Rousseff propôs, no dia 24 de junho, um plebiscito para debater o tema. O Portal EBC apresenta alguns pontos que poderão ser discutidos, com base em um levantamento que considerou três elementos: propostas apresentadas pelo Executivo, projetos em tramitação no Legislativo e posições oficiais de partidos políticos e parlamentares.
-financiamento de campanha consiste na arrecadação de recursos para que os partidos e os candidatos possam fazer a campanha política.
No Brasil, adota-se o sistema misto. Os partidos podem levantar fundos por meio de doações de entidades privadas, incluindo pessoas físicas ou mesmo empresas, mas também recebem verbas públicas do Fundo Partidário, que é abastecido por dotações orçamentárias da União. Também compõem o fundo multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros que são atribuídos por lei.
O Fundo Partidário é distribuído da seguinte maneira: 5% são divididos, em partes iguais, a todos os partidos e os 95% restantes são distribuídos de forma proporcional aos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
A atual legislação eleitoral estabelece quais são as entidades proibidas de fazer doações: aquelas do governo estrangeiro, órgão de administração pública direta ou indireta, fundações mantidas com recursos provenientes do Poder Público, concessionária ou permissionária de serviço público, entidades de direito privado que sejam beneficiárias de verbas públicas compulsórias (por exemplo: Sesc, Senai, Sesi, etc), entidade de utilidade pública, entidade de classe ou sindical, pessoas jurídicas sem fins lucrativos ou que recebam recursos do exterior, entidades beneficentes ou religiosas, entidades esportivas, organizações não governamentais que recebam recursos públicos, organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip) e cartórios de serviços notariais e de registro público.
Os candidatos e comitês financeiros só podem arrecadar recursos até o dia da eleição e devem prestar contas dos valores à Justiça Eleitoral.
O Brasil adota o sistema misto para financiamento de campanhas, aceitando tanto verba pública, como privada.
Como funciona o sistema eleitoral brasileiro?
Criado em 09/07/13
Por Noelle Oliveira e Léo Rodrigues
Fonte:Portal EBC
Pelas regras atuais, as eleições para presidente, governador, prefeito e senador seguem o sistema majoritário. No caso de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores, o sistema utilizado hoje é o proporcional com lista aberta.
- Sistema Majoritário:
Pelas regras atuais, as eleições para presidente, governador, prefeito e senador seguem o sistema majoritário. Geralmente, é eleito o candidato que receber a maioria absoluta dos votos válidos (mais da metade dos votos apurados, excluídos os votos em branco e os nulos). Se nenhum candidato atingir o número na primeira votação, realiza-se um segundo turno entre os dois mais votados.
No caso de eleição de prefeitos de municípios com menos de 200 mil eleitores, exige-se apenas a maioria relativa dos votos (o maior número dos votos apurados) e não há segundo turno.
- Sistema proporcional com lista aberta:
No caso de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores, o sistema utilizado hoje é o proporcional com lista aberta. É possível votar tanto no candidato como na legenda. Na apuração, deve-se contabilizar o total de votos obtidos por cada partido, somando os votos de legenda e os votos dos candidatos dessa legenda. As vagas são distribuídas de forma proporcional aos votos totais obtidos por cada partido. A partir daí, os partidos preenchem suas vagas conquistadas com seus candidatos com maior votação. É por isso que um candidato com muitos votos, ajuda a eleger candidatos de sua legenda ou coligação que tenha obtido menos votos.
Quais são as propostas em debate para as mudanças no sistema eleitoral?
1) Voto majoritário
Abole o cálculo proporcional para preenchimento das vagas no Legislativo. Os candidatos mais votados seriam eleitos, independente do número de votos de seu partido.
Proposta de Emenda Constitucional 54/2007
2) Voto proporcional com lista fechada
No lugar de votar no candidato, o eleitor votaria no partido e este teria uma lista de candidatos numa ordem preestabelecida.
Proposta de Emenda Constitucional 43/2011
Proposta de Emenda Constitucional 293/2011
Projeto de Lei 4636/2009
3) Voto proporcional com lista flexível
O partido tem uma lista com candidatos, mas o eleitor também pode escolher um nome. Votos da legenda vão para o candidato que encabeça a lista.
Defesa de Reginaldo Lopes (PT-MG)
4) Voto em dois turnos
No primeiro turno, o eleitor vota no partido e será definido quantos parlamentares cada legenda terá. No segundo turno, o eleitor vota no candidato, para definir quais deles ocuparão as vagas conquistadas por cada partido.
Projeto de Lei 7869/2010
5) Voto distrital
Cada estado e cidade seria dividido em diversos distritos. Em cada distrito seria eleito um único deputado
Emenda da deputada Solange Amaral ao PL 1210/2007
6) Voto distrital misto
Uma parte dos deputados seriam eleitos no formato de voto distrital e outra parte no formato proporcional. Na parte proporcional, a escolha poderia se dar em lista aberta, ou fechada
Proposta de Emenda Constitucional 10/1995
7) Candidatura avulsa
Permite que um candidato possa se registrar sem estar filiado a um partido político
Proposta de Emenda Constitucional 229/2008
Defesa do senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
O que é a suplência de senador?
Brasil possui hoje 81 senadores. Para registrar uma candidatura ao Senado, é preciso cadastrar dois suplentes. Os nomes dos suplentes devem, obrigatoriamente, aparecer nos materiais de campanha dos candidatos, mas quase sempre são apresentados de forma pouco visível. Quando um senador eleito se afasta do cargo, o primeiro suplente o substitui e, na impossibilidade deste, o segundo passa a ocupar a função. Tais situações são comuns nos casos em que senadores assumem cargos como de ministro, prefeito, renunciam ou são cassados. Por isso, os suplentes são conhecidos como “políticos sem votos”.
Quais são as propostas para a suplência no Senado?
1) Reduzir o número de suplentes
Neste caso, cada titular passaria a levar consigo apenas um substituto.
Proposta de Emenda Constitucional 37/2011
2) Nova eleição em caso de vacância
O suplente só poderia assumir a vaga temporariamente e não de forma definitiva. Assim, um novo senador seria escolhido pela população junto com as próximas eleições, sejam elas municipais ou federais.
Proposta de Emenda Constitucional 37/2011
3) Combate ao nepotismo
Um dos pontos discutidos é que se proíba a eleição de suplente que seja parente consanguíneo ou de até segundo grau (valendo também nos casos de adoção) do titular do cargo.
Proposta de Emenda Constitucional 37/2011
Em quais ocasiões o voto é secreto no Congresso Nacional?
de acordo com a Constituição Federal de 1988, o voto dos deputados e senadores no Congresso Nacional é secreto (a população não sabe qual foi a opção de cada político) para:
- aprovar a escolha de magistrados nos casos estabelecidos na Constituição, e de titulares de outros cargos públicos (Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; Governador de Território; Presidente e diretores do banco central e Procurador-Geral da República)
- aprovar a indicação de chefes de missão diplomática em caráter permanente;
- aprovar a exoneração "de ofício", do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;
- decidir pela perda do mandato do deputado ou senador;
- decidir sobre a derrubada de veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional
Há, ainda, a eleição da Mesa Diretora do Congresso que também é feita de maneira secreta.
Quais são as propostas em debate para o voto secreto?
1) Voto aberto
Todas as decisões dos parlamentares seriam tomadas em sessões sem voto secreto
Proposta de Emenda Constitucional 20/2013
2) Voto secreto para a derrubada de vetos presidenciais
Todas as decisões dos parlamentares seriam tomadas em sessões sem voto secreto, exceto para decisões sobre a derrubada de vetos presidenciais
Posicionamento do PSDB, apresentado pela senador Aécio Neves
Como funciona a regra da reeleição?
Reeleição é a renovação do mandato para o mesmo cargo, por mais um período, na mesma circunscrição eleitoral na qual o representante, na eleição imediatamente anterior, se elegeu. O presidente da República, os governadores de Estado e os prefeitos poderão ser reeleitos para um único período subsequente. O mesmo se aplica ao vice-presidente da República, aos vice-governadores e aos vice-prefeitos. Os parlamentares (senadores, deputados e vereadores) podem se reeleger sem limite do número de vezes.
Quais são as propostas em debate para a reeleição?
1) Fim da reeleição para o Executivo
Presidente da República, governadores de Estado e prefeitos municipais não poderiam exercer mais de um mandato consecutivo.
Proposta de Emenda Constitucional 39/2011
2) Mandato mais extenso
Substituir a reeleição por um mandato eletivo mais extenso. O tempo dos cargos do Executivo deixaria de ser de quatro anos e passaria para cinco.
Proposta de Emenda Constitucional 224/2012
Entenda a discussão entre voto obrigatório e voto facultativo
sistema eleitoral do Brasil o eleitor não pode se recusar, sem justo motivo, a votar. O voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e menores de 70 e facultativo aos jovens de 16 a 18. Em caso de descumprimento da regra de forma injustificada, o eleitor é multado
Quais são as propostas em debate para o voto obrigatório?
1) Instituir o voto facultativo
O voto seria facultativo para eleitores a partir de 16 anos. Ou seja, só vota aquele eleitor que desejar. A mudança seria possível por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Proposta de Emenda Constitucional 28/2008
Como é o atual calendário eleitoral?
de acordo com o calendário eleitoral brasileiro, há eleições de dois em dois anos. As eleições gerais – aquelas que ocorrem simultaneamente em todo o país – abrangem a escolha de presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador dos estados e do Distrito Federal, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. Com dois anos de diferença, por sua vez, ocorrem as eleições que escolhem os prefeitos e vereadores dos municípios.
Quais são as propostas em debate para o calendário eleitoral?
1) Apenas um data para todas as eleições
Uma só eleição coincidente para todos os cargos, a cada quatro anos. Para tanto seriam necessários ajustes pontuais em um primeiro momento.
Projeto de Lei nº 1538/2007
Quais são as regras dos períodos de campanha e pré-campanha?
Não existem regras explícitas sobre o uso das redes sociais e da internet em período eleitoral. Assim, a Justiça Eleitoral fica responsável por regulamentar o tema, estabelecendo diversas limitações.
Também não existe, por exemplo, uma regulamentação específica que trate do período pré-campanha, o que faz com que os critérios para caracterizá-la sejam difusos. Atitudes como o candidato dizer que vai tentar se eleger nas próximas eleições são consideradas pré-campanha em certos casos e puníveis pela Justiça Eleitoral.
Quais são as propostas em debate para os períodos de campanha e pré-campanha?
1) Permitir uso da internet
A ideia seria liberar a utilização de redes sociais para os candidatos que não teriam restrição sobre o que falar, mas estariam proibidos de adquirir campanhas pagas em sites de conteúdo.
Projeto de Lei 5.735/2013
Projeto de Lei nº 1538/2007
2) Regulamentar pré-campanha
Criar uma regulamentação própria para as pré-campanhas que proíba abertamente o pedido de votos, arrecadação de fundos e atos públicos.
Projeto de Lei 5.735/2013
Projeto de Lei nº 1538/2007
De que forma a população pode propor uma lei?
Apenas o presidente da República, no mínimo um terço dos membros da Câmara ou do Senado, ou mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação (manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros) podem propor alterações na lei constitucional. Ou seja, a participação popular não é cogitada nos casos de Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Já para projetos de lei que não modificam a Constituição é necessário a assinatura de, no mínimo, 1% dos eleitores do país (aproximadamente 1,4 milhão), de ao menos cinco unidades da federação diferentes (com no mínimo 0,3% dos eleitores em cada um deles).
Quais são as propostas em debate para a participação popular na elaboração das leis?
1) Menos assinaturas
Diminuir o número de assinaturas necessárias para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular para cerca de um terço do atual (500 mil).
Substitutivo (2012) à PEC nº 10/95
Projeto de Lei nº 1538/2007
2) Permitir PEC de iniciativa popular
Possibilitar que a população apresente Proposta de Emenda à Constituição (PEC) desde que conte com a assinatura de, no mínimo, 1,5 milhão de pessoas.
Substitutivo (2012) à PEC nº 10/95
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Conheça as mais recentes propostas de reforma política no Brasil
26 junho 2013
Propostas de reforma política tramitam no Congresso brasileiro há mais de 15 anos.
No entanto, as únicas mudanças relevantes na legislação eleitoral ao longo desse período foram a aprovação da reeleição - em 1997, passando a valer em 1998 para prefeitos, governadores e presidente - e a chamada Lei da Ficha Limpa, que, embora aprovada em 2010 passou a vigorar somente em 2012, quando ficaram impedidos de concorrer políticos que tenham sido condenados, cassados ou renunciado para evitar a cassação.
Embora defendidos publicamente por governantes e partidos, os projetos de reforma política esbarraram na conveniência eleitoral de cada momento, com recuos para evitar perdas de poder nas eleições seguintes.
Entre os principais itens de uma potencial reforma política estão restrições ao financiamento público de campanhas, apontado como um fator divisor de águas quanto à corrupção nos altos escalões de governos, e o aumento da participação popular na formulação de leis - com a redução do número de assinaturas requeridas para tal.
Veja, abaixo, algumas das principais propostas de reforma política apresentada nos últimos anos:
1. Financiamento público exclusivo de campanha
Substitui o sistema atual, misto, formado por recursos públicos e privados, através do qual partidos recebem dinheiro diretamente de empresas que, muitas vezes, participam de licitações ou são fornecedoras do serviço público.
Seria adotado o financiamento exclusivamente público, com recursos do fundo partidário.
No entanto, há quem diga que, mesmo com o financiamento público, o chamado caixa 2 poderia continuar existindo, com partidos e candidatos recebendo recursos não declarados em troca de benefícios futuros a doadores.
Já o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, o mesmo que apresentou a proposta da Ficha Limpa, quer que empresas sejam proibidas de fazer doações eleitorais, já que não têm direitos políticos. Ou seja, somente pessoas físicas seriam autorizadas a doar recursos de campanha.
2. Fim das coligações, porém permitindo que partidos façam federações partidárias que durariam, no mínimo, quatro anos
No atual sistema não há limites para a duração das coligações entre partidos, o que, em teoria, aumenta o casuísmo e reduz a força de associações em torno de programas de governo. Partidos não atendidos em suas demandas por cargos ou emendas específicas ameaçam "pular fora" da base de apoio, ou, no caminho contrário, deixar a oposição.
Críticos afirmam, porém, que sem uma lei mais rigorosa quanto à fidelidade partidária, o fim das coligações não surtiria muito efeito, porque haveria debandadas ou filiações em massa de acordo com o apoio de grupos de políticos a um governo ou a popularidade do governante.
3. Coincidência temporal das eleições (municipais, estaduais e federais), a PEC 71/2012
Manifestantes levantaram demandas por mudanças na legislação para reduzir a corrupção
Teria como objetivo melhorar a qualidade das relações entre esferas de poder e aumentar a sincronia na adoção de projetos que transcendem esferas específicas.
Segundo o autor da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a emenda constitucional também aumentaria o foco em políticas públicas, e não em eleições, já não haveria campanha por pelo menos três anos.
Em oposição a essa ideia pesa o fato de que, em uma só eleição, o eleitor teria que escolher sete diferentes nomes para os cargos de vereador, prefeito, deputado estadual, deputado federal, senador, governador e presidente.
4. Ampliação da participação da sociedade na apresentação de projetos de iniciativa popular, inclusive via internet
Pela medida, 500 mil assinaturas garantiriam a apresentação de um projeto de lei; e 1,5 milhão, de proposta de emenda à Constituição (PEC).
Atualmente, são necessárias assinaturas equivalentes a 1% da população em cinco unidades da federação - na prática, três vezes mais assinaturas para a apresentação de projetos de lei.
No entanto, há quem deseje que este aumento de participação ocorra também por meio da realização mais frequente de consultas populares - afinal, na história recente do país, desde a redemocratização, ocorreram apenas dois plebiscitos nacionais: o que definiu o sistema de governo (presidencialismo) e o que impediu mudanças mais profundas na política de venda e porte de armas.
5. Fim do sistema de lista aberta partidária
Pelo sistema atual usado para eleger deputados e vereadores, os votos a um parlamentar contam como votos no partido. Isso permite que os milhões (ou vários milhares) de votos dados a um "puxador de votos" de um partido acabem ajudando a eleger deputados que tiveram poucas centenas de votos. Propostas como a criação de listas flexíveis, em que apenas o voto na legenda fosse usado para eleger candidatos da lista partidária, já vinham circulando faz algum tempo.
Mas nesta semana, aproveitando o embalo dos protestos populares, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) apresentaram uma proposta, batizada de "eleições limpas", que prevê eleições parlamentares em dois turnos. No primeiro, os eleitores votariam apenas nos partidos - obrigando o eleitor, pelo menos em teoria, a escolher entre propostas ou plataformas políticas. Depois de definido o número de vagas de cada partido, o eleitor votaria, no segundo turno, no candidato de sua escolha.
Outros itens que poderiam fazer parte de uma reforma política são o fim de voto secreto em sessões do Congresso e o fim da aposentadoria de parlamentares.
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PEC da reforma política acaba com a reeleição e muda coligações
26/11/2013
Apresentada por grupo de trabalho da Câmara, proposta também institui o voto facultativo, a coincidência de eleições e altera o financiamento eleitoral, entre outros pontos.
JBatista
Cândido Vaccarezza
Vaccarezza foi o coordenador do Grupo de Trabalho que elaborou a proposta de reforma política.
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 352/13, que acaba com a reeleição do presidente da República, dos governadores e prefeitos; põe fim ao voto obrigatório, que se torna facultativo; e muda as regras das coligações eleitorais para a eleição de deputados federais, exigindo que elas respeitem, em todos os estados e no Distrito Federal, as federações partidárias formadas, em nível nacional, para compor bloco parlamentar na Câmara dos Deputados.
No caso das coligações, a Constituição hoje determina que não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. A PEC altera essa regra apenas em relação aos deputados federais, de forma que a coligação formada em um determinado estado ou no DF tenha de ser integrada por todos ou alguns dos partidos que fizerem parte da federação partidária nacional.
A proposta também estabelece que os partidos que formarem coligações para a disputa de eleições proporcionais (deputados federais, estaduais e vereadores) serão obrigados a permanecer juntos por quatro anos, atuando em bloco parlamentar, até o fim da legislatura, na casa legislativa para a qual elegeram seus representantes.
A proposta determina ainda a coincidência das eleições municipais com as eleições estaduais e federal a partir de 2018. Para que isso ocorra, fica estabelecido que os prefeitos e vereadores eleitos em 2016 terão mandato de apenas dois anos, podendo se candidatar à reeleição em 2018.
A PEC foi apresentada pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), presidente do Grupo de Trabalho de Reforma Política da Câmara dos Deputados. O conteúdo da proposta é resultado das decisões do grupo.
A PEC também determina a perda do mandato dos que se desfiliarem voluntariamente do partido pelo qual foram eleitos. O prazo de filiação partidária é reduzido de um ano para seis meses antes da eleição.
O texto também propõe teto de despesa para a campanha eleitoral, que será definido em lei pelo Congresso Nacional. Pela proposta, cada partido poderá optar pelo modo de financiamento, se privado, misto ou exclusivamente público. A PEC também propõe que seja fixado em lei um valor máximo para as doações de pessoas físicas e jurídicas. Os partidos e candidatos somente poderão arrecadar recursos após a definição desses limites.
Partidos políticos
A PEC diminui as exigências para a criação de partidos. A proposta reduz o mínimo de assinaturas para criar uma legenda de 0,5% para 0,25% do total de eleitores (em vez de 493 mil, seriam 245 mil eleitores). Pelo texto, um partido também poderá ser criado com o apoio de 5% dos deputados – ou seja, 26 parlamentares – sem a necessidade de apoio popular.
Porém, o texto estabelece cláusula de desempenho. Somente terão acesso a tempo de rádio e TV e recursos do Fundo Partidário, além de lideranças, funcionários e espaço físico na Câmara e no Senado, os partidos que obtiverem pelo menos 5% do total de votos válidos no País, distribuídos em pelo menos nove estados, com um mínimo de 3% dos votos válidos em cada um deles. “A ideia é reafirmar a liberdade da população de se organizar politicamente em partidos políticos, mas aumentar as exigências para que possam ter acessos a recursos públicos”, explicou Vaccarezza.
A proposta também cria cláusula de desempenho para candidatos, tornando indispensável uma votação mínima (10% do quociente eleitoral) para que qualquer candidato seja eleito. “O objetivo é evitar que deputados sejam eleitos com apenas dois votos, como ocorre hoje”, destacou o deputado.
Circunscrições
A PEC também altera a forma de cálculo para a eleição dos deputados federais. Hoje, vigora o chamado sistema proporcional, no qual prevalece a votação dos partidos ou coligações em todo o estado para a definição das vagas a que cada um terá direito.
Conforme a proposta, os estados serão divididos em circunscrições eleitorais, e cada circunscrição elegerá de quatro a sete deputados federais.
O número de vagas de cada partido dependerá do número de votos que obtiver (como é hoje). A diferença é que não será eleito o candidato que não obtiver pelo menos 10% do quociente eleitoral da sua circunscrição. O objetivo dessa regra é evitar que candidatos com pouquíssimos votos sejam eleitos pelos “puxadores de votos”, como ocorre hoje.
Os lugares não preenchidos após a aplicação desse cálculo serão ocupados pelos candidatos individualmente mais votados, independentemente do partido.
Íntegra da proposta:
PEC-352/2013
Reportagem - Wilson Silveira
Edição - Rachel Librelon
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Eleições majoritárias poderão ter financiamento público
11/01/2008
O Projeto de Lei 1538/07, do deputado Alexandre Silveira (PPS-MG), institui o financiamento público para as campanhas majoritárias (presidente da República, governadores, prefeitos e senadores). Pelo projeto, os recursos para custear as eleições majoritárias serão previstos na lei orçamentária em ano eleitoral. Os valores terão como referência o eleitorado existente no País em 31 de dezembro do ano anterior à elaboração do orçamento.
Para estabelecer esse valor, o Poder Executivo deverá solicitar a manifestação prévia do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos partidos políticos até o final do mês de maio do ano anterior ao da realização das eleições.
Critérios
Para a distribuição dos recursos à direção nacional dos partidos, deverão ser observados os seguintes critérios:
- 5% divididos igualmente entre todos os partidos com estatutos registrados no TSE;
- 20% divididos igualmente entre os partidos com representação na Câmara;
- 40% divididos proporcionalmente entre os partidos, de acordo com o número de votos obtidos na última eleição para a Câmara;
- 25% divididos proporcionalmente entre os partidos, a partir do número de deputados eleitos para a Câmara na última eleição.
Os recursos deverão ser repassados pela direção nacional dos partidos aos diretórios regionais das circunscrições que tenham candidato à eleição majoritária até 30 de maio. Caberá à direção nacional de cada partido definir os critérios de distribuição do dinheiro, mas a diferença entre as localidades beneficiadas não poderá exceder 30%.
Os partidos que descumprirem essa determinação ficarão sujeitos à devolução total dos recursos. Além disso, a Justiça Eleitoral deverá ser avisada sobre a impossibilidade de campanhas desses partidos para quaisquer cargos majoritários.
Alexandre Silveira afirma que o objetivo da medida é permitir maior igualdade de disputa entre as candidaturas a cargos majoritários. Segundo ele, as mudanças também vão facilitar a fiscalização dos gastos, devido à publicidade dos valores recebidos para a execução de cada campanha majoritária.
Eleições proporcionais
No que se refere às eleições proporcionais (de deputados federais e estaduais e de vereadores), o projeto estabelece que as campanhas serão custeadas unicamente com recursos privados. Os volumes despendidos, segundo o texto, não poderão ser superiores ao máximo divulgado pela Justiça Eleitoral em 1º de janeiro do ano da eleição, com base na média dos gastos das eleições imediatamente anteriores.
A proposta proíbe os partidos de repassarem recursos às campanhas proporcionais. O descumprimento dessa determinação sujeita o candidato beneficiado à cassação do registro; e o partido, ao pagamento de multa no valor de dez vezes o montante transferido. O processo, nesse caso, deverá ser julgado em, no máximo, 60 dias.
O projeto ainda proíbe os candidatos de eleições proporcionais a repassar recursos a outros candidatos em disputa no mesmo ano. Quem descumprir essa determinação poderá ter o registro cassado.
Por fim, a proposição estabelece que a Justiça Eleitoral deverá concluir todos os processos eleitorais em andamento e publicá-los até oito dias antes da diplomação dos candidatos eleitos.
Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, terá de ser votado pelo Plenário.
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Gastos de municípios com eleições podem ser ressarcidos
Norma infraconstitucional será votada antes de fidelidade
Decisão do TSE reacende debate sobre reforma política
Reportagem - Maria Neves
Edição - Pierre Triboli
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Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
RCA
Íntegra da proposta:
PL-1538/2007
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PEC restringe acesso a fundo partidário e a horário gratuito de rádio e TV
20/12/2013
Arquivo/ Beto Oliveira
Mendonça Filho
Mendonça Filho é contra destinação de recursos públicos a partido sem representação no Parlamento.
Os partidos políticos que não concorrerem a um cargo na Câmara dos Deputados e que não elegerem pelo menos um senador ou deputado federal podem ficar sem os recursos do fundo partidário e sem direito ao horário gratuito de rádio e TV. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 344/13, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
Hoje a Constituição não impõe nenhuma restrição ao acesso ao rádio e à TV e às verbas do fundo partidário, que são compostas por multas eleitorais, doações e recursos do orçamento da União.
De acordo com a Lei dos Partidos Políticos (9.096/95), o dinheiro do orçamento deve ser igual ou maior que o número de eleitores do País multiplicado por R$ 0,35. Esse valor é distribuído aos partidos políticos registrados e em dia com suas contas, independentemente de elegerem deputados e senadores ou não.
Segundo Mendonça Filho, a medida deve valorizar a escolha dos eleitores. “Se um partido sem representante no Parlamento não tem legitimidade sequer para questionar a constitucionalidade de uma lei perante o Supremo Tribunal Federal, como consentir que ele use dinheiro público, como outros devidamente avalizados pelo eleitor, de onde provêm os recursos?”, questionou.
O autor da PEC também acredita que a medida não deve limitar a liberdade dos partidos políticos. “Na hipótese, para acessar os recursos bastará a conquista de uma única vaga em qualquer das casas do Parlamento, mínimo que se pode esperar de qualquer organização partidária que se proponha a pugnar pelos interesses do País. Tal condição não afeta a autonomia dos partidos – somente estabelece critérios aceitáveis, republicanos e coerentes”, argumentou.
Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça deverá analisar a admissibilidade da proposta. Após essa etapa, a PEC será analisada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
Íntegra da proposta:
PEC-344/2013
Reportagem – Carolina Pompeu
Edição - Daniella Cronemberger
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Projeto prevê plebiscito sobre a reforma política
30/08/2013
TV Câmara
DEP JOSE GUIMARAES 2
José Guimarães: consulta popular legitimará as mudanças reclamadas pela sociedade.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1258/13, do deputado José Guimarães (PT-CE), que estabelece os assuntos e as perguntas específicas que deverão constar em futuro plebiscito sobre a reforma política. O texto também foi assinado pelos deputados André Figueiredo (PDT-CE), Manuela D'Ávila (PCdoB-RS) e Beto Albuquerque (PSB-RS).
Segundo o projeto, os temas abordados são: financiamento de campanha, participação popular no processo legislativo e eleições simultâneas.
As perguntas previstas são as seguintes:
1 – Financiamento das campanhas eleitorais:
a) Você concorda com que empresas façam doações para campanhas eleitorais?
b) Você concorda com que as pessoas físicas façam doações para campanhas eleitorais?
c) Você concorda com que o financiamento das campanhas eleitorais deve ser exclusivamente público?
2 – Você concorda com que a população participe, opinando e propondo pela internet, quanto à apresentação de proposta de emenda constitucional, projeto de lei complementar e projeto de lei ordinária?
3 – Você concorda que as eleições para presidente, governadores, prefeitos, deputados, senadores e vereadores devam ser realizadas no mesmo ano?
Instrumento de mudança
Para José Guimarães, a consulta ao eleitorado nacional por intermédio de plebiscito é um dos instrumentos mais eficazes e legitimadores das mudanças reclamadas pela sociedade.
O projeto determina que a manifestação do eleitorado, em cada ponto consultado, após a homologação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), será encaminhada ao Congresso Nacional e terá efeito vinculante em relação aos itens decididos, cabendo aos parlamentares fazer as devidas mudanças na legislação. A data da consulta ao eleitorado, por meio do plebiscito, ainda será definida pelo Congresso.
A organização do plebiscito ficará a cargo do TSE, que, a partir de sugestões dos partidos políticos, organizará campanhas de orientação do eleitorado nacional, de modo que sejam contemplados todos os esclarecimentos e consequências das opções formuladas.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para análise do Plenário.
Íntegra da proposta:
PDC-1258/2013
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli
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Votação de relatório sobre reforma política é adiada
Brasília - Prevista para as 14h desta segunda-feira, 25, a reunião da Comissão Especial de Reforma Política na Câmara para votação do relatório do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) foi adiada para as 18h. O adiamento da sessão marcada na terça-feira da semana passada pegou de surpresa o relator, que chegou a Brasília às 7h e disse ter sido informado da mudança de horário pela secretária da comissão.
Castro disse não ter sido procurado pelo presidente do colegiado, Rodrigo Maia (DEM-RJ). "Não sei, não telefonou, não me deu nenhuma satisfação", afirmou Castro ao Estado. A justificativa oficial é que Maia atendeu a apelos de alguns deputados, que não conseguiriam sair de seus Estados e chegar a tempo. Com ou sem aprovação do relatório, o assunto será discutido a partir desta terça-feira, 26, no plenário da Câmara.
Apesar de discordar do distritão, Castro cedeu à pressão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e incluiu em seu relatório o modelo pelo qual são eleitos os candidatos a deputado mais votados em um Estado. Mesmo assim, Cunha é contra o texto, desqualificou o parecer e tem trabalhado para evitar a votação. O presidente da Câmara diz que é melhor que o assunto vá à plenário sem relatório, pois o texto "engessaria" a reforma política e dificultaria ainda mais a busca por um consenso.
Cunha elegeu como prioridade a adoção do distritão, modelo criticado por personalizar muito as eleições e impedir a renovação de quadros na Câmara dos Deputados. Apesar de não ter garantia de maioria para aprovar o modelo, Eduardo Cunha quer a discussão no plenário por ter uma margem maior de manobra para aprovar a reforma política que deseja.
Marcelo Castro se disse frustrado com as manobras e admitiu que, da forma como a discussão vem sendo conduzida, a probabilidade maior é que não se vote o relatório. "Fazer um trabalho desses para, depois, não dar em nada?", questionou o parlamentar piauiense. No mesmo horário da votação, Cunha estará reunido com líderes partidários em seu gabinete para discutir como será a votação em plenário. O presidente da Casa já decidiu que a discussão será ponto a ponto, de maneira "fatiada", para que consiga aprovar alguma coisa.
Mesmo que pontos específicos da reforma política sejam aprovados na Câmara, divergências com o Senado devem naufragá-la novamente. Em entrevista ao Estado, deputados e senadores se disseram descrentes e acreditam que tudo deve continuar como é hoje.
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Em traição a Aécio, 21 deputados tucanos votaram pelo distritão
À revelia da posição defendida pelo presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), 21 deputados tucanos votaram favoravelmente à criação do sistema eleitoral denominado "distritão" - entre eles o ex-líder da legenda na Câmara, Bruno Araújo (PE), e Arthur Virgílio Bisneto (AM).
Esses deputados contrariaram, assim, a orientação de Aécio para derrubar o distritão defendido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O modelo foi rejeitado, na noite desta terça-feira, 26, por 267 votos e, com isso, a Câmara recusou mudar o atual sistema proporcional de eleição. O PSDB contou com a presença de 49 de seus 53 parlamentares, sendo que dois se abstiveram de se posicionar sobre o tema.
Ao longo de todo o dia, Aécio tentou convergir a posição da bancada contra o distritão. O senado chegou a mandar mensagem de texto para o celular de cada deputado do PSDB, mas foi vencido quando o líder da legenda, Carlos Sampaio (SP), liberou a bancada para votar como quisesse.
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Cunha foi derrotado por sua 'prepotência', dizem deputados
O poderoso presidente da Câmara, Eduardo Cunha, sofreu uma dupla derrota na noite de terça-feira com a rejeição das suas duas principais propostas de reforma política – incluir na Constituição Federal a permissão de doações de empresas a campanhas eleitorais e alterar a forma como elegemos deputados e vereadores, adotando o sistema chamado de distritão.
Deputados e assessores parlamentares ouvidos pela BBC Brasil atribuíram parte da derrota a uma reação da casa à atitude "prepotente e autoritária" de Cunha, após ele atropelar o trabalho da Comissão Especial de Reforma Política.
Isso ficou bem nítido no caso do distritão – modelo para eleição de deputados e vereadores em que os mais bem votados se elegem, independentemente do desempenho total dos partidos.
Ferrenhamente defendido por Cunha, esse sistema foi amplamente criticado por cientistas políticos ouvidos na comissão. Segundo eles, a mudança beneficiaria os candidatos já conhecidos do grande público, capazes de atrair grande número de votos, em detrimento de candidatos novos ou representantes de minorias, por exemplo.
Por causa dessas críticas, o relator da matéria, o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), se posicionou contrariamente ao distritão e não queria incluí-lo em seu relatório.
O relator, o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), se posicionou contrariamente ao distritão e não queria inclui-lo em seu relatório.
Cunha decidiu então substituí-lo pelo deputado Rodrigo Maia (DEM-RF) e levar o relatório diretamente ao plenário da Câmara, sem votá-lo na comissão. O presidente chegou a dizer que umas das propostas de Castro – alterar a duração dos mandatos de senador – era burrice política.
'Imperador'
O episódio foi considerado humilhante para Castro e acabou ampliando a rejeição ao sistema defendido pelo presidente da Câmara.
"O imperador deu um tiro no pé. Houve um sentimento de solidariedade a Castro", disse um deputado do PTB a dois colegas, logo após o resultado da votação, em conversa presenciada pela BBC Brasil.
Antes da aprovação da medida, Castro distribuiu panfletos entre os deputados criticando o distritão. Ainda antes da votação, ele recebeu aplausos calorosos do plenário ao ser citado no discurso do deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
O assessor de um importante parlamentar estimou que entre 40 e 50 deputados teriam mudado de lado por causa da "humilhação" imposta a ela por Cunha.
"Acho que houve esse sentimento (de solidariedade). Recebi mais de cem abraços de apoio hoje (ontem)", disse Castro à BBC Brasil, após o resultado.
"Ele (Cunha) foi muito desrespeitoso comigo e com a comissão. Acho que ele terá que refletir agora", acrescentou o deputado, que era aliado de Cunha até esse episódio.
No caso do distritão, havia dúvida sobre se ele seria rejeitado e as apostas eram de uma votação apertada. O que mais surpreendeu foi a margem do resultado amplamente contrária a sua aprovação.
Por ser uma proposta de alteração da Constituição Federal, sua aprovação dependia do apoio de 60% dos deputados (308 votos do total de 513).
Em um bolão realizado entre jornalistas que cobrem a Câmara, do qual três deputados também participaram, a aposta mais baixa era de a proposta teria 243 votos favoráveis. Recebeu 210 apenas.
 (Açucareiro)
Quando o resultado foi divulgado, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE) não se conteve: bateu forte com uma mão aberta sobre a outra fechada e saiu correndo para fora do plenário em comemoração.
Com esse resultado, ficou mantido o modelo atual, em que a eleição de vereadores, deputados estaduais e deputados federais é proporcional ao total de votos recebidos por cada coligação de partidos. Esse modelo maximiza o potencial de cada voto, pois tanto os votos "excedentes" dos candidatos mais bem votados como os votos "insuficientes" dos menos votados são redistribuídos entre os candidatos de votação intermediária de cada coligação.

Financiamento de campanhas
Já no caso das doações de empresas, a expectativa era de uma vitória de lavada da proposta de Cunha de incluir sua permissão na Constituição Federal, já que a maioria dos deputados foi eleita após campanha que incluiu recursos recebidos de empresas.
A votação favorável, porém, também não alcançou o mínimo necessário: foram 264 manifestações a favor e 207 contra (o restante dos deputados não votou ou se absteve).
Para o deputado Molon, o resultado refletiu a pressão da sociedade contra o financiamento de campanhas por empresas.
Supremo Tribunal Federal: A tentativa de incluir na Constituição Federal as doações de empresas foi uma reação ao Supremo Tribunal Federal (STF)
Essas doações estão na berlinda devido às revelações de irregularidades pela Operação Lava Jato. As investigações apontam que empresas teriam financiado campanhas de políticos de diversos partidos com recursos públicos desviados da Petrobras.
"Foram duas grandes derrotas de Cunha. A maioria dos deputados entendeu que a continuidade desse modelo, de campanhas dependentes das empresas, não é mais sustentável", disse Molon, último deputado a deixar o plenário, quase à 1h da madrugada desta quarta-feira.

Julgamento parado
A tentativa de incluir na Constituição Federal as doações de empresas foi uma reação ao Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, a corte está analisando se doações de empresas são inconstitucionais, e a maioria dos ministros já se pronunciou pela proibição. No entanto, o julgamento está há mais de um ano parado por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
Com a rejeição da proposta defendida por Cunha, a questão do financiamento continuará em votação nesta quarta-feira. Agora, os deputados terão que decidir se serão permitidas doações de pessoas físicas ou se o financiamento será inteiramente público – proposta defendida pelo PT.
Qualquer proposta de emenda constitucional precisa passar duas vezes na Câmara e duas vezes no Senado, de modo que mesmo que uma delas seja aprovada amanhã, não entra ainda em vigor.
Atualmente, empresas são a principal fonte de recursos para campanhas políticas. Cunha é um dos maiores beneficiários do atual modelo – gastou R$ 6,5 milhões na campanha de 2014, quando obteve recursos de empresas de mineração, bebidas, telecomunicação, bancos, entre outras.
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Câmara aprova perda de mandato em caso de infidelidade partidária
Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 16, texto que determina a imediata perda de mandato em caso de infidelidade partidária, diminui o número de assinaturas necessárias para apresentação de projetos de iniciativa popular e que exige a impressão dos votos registrados em urnas eletrônicas, diminuindo as chances de fraude. Já a cota para eleição de mulheres foi rejeitada pelos deputados.
Todas essas propostas aprovadas foram apresentadas em um único texto, de autoria do líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), para agilizar a votação e permitir que a revisão da política de desoneração da folha de pagamento seja apreciada nesta quarta-feira,17.
Aprovada com 433 votos a favor, sete contra e duas abstenções, a redação determina que o político que se desligar do partido pelo qual foi eleito perderá o mandato, exceto em casos de "grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa praticado pela agremiação". Também ficam livres da perda de mandato aqueles que deixarem a legenda por causa de criação, fusão ou incorporação do partido. Atualmente, as regras de fidelidade partidária não estão na Constituição.
Outra mudança aprovada foi a impressão do registro de cada votação feita em urna eletrônica. Pelo texto, o voto será impresso automaticamente e depositado em local previamente lacrado, sem contato manual do eleitor.
O texto também permite que projetos de iniciativa popular poderão ser apreciados pela Câmara se subscritos por um mínimo de 500 mil eleitores, distribuídos em ao menos cinco Estados com adesão mínima de 0,1% dos eleitores em cada Unidade da Federação. Hoje, são necessárias assinaturas de 1% dos eleitores, algo em torno de 1,5 milhão de pessoas. A adesão atual exigida é de 0,3% em cada Estado.
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