PECs de 2009 e 2010 no SENADO

PECs/2009 - Senado Federal

PEC 1/2009 de 06/02/2009
Ementa: Acrescenta alínea d, ao inciso II do § 1º do art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer o voto facultativo para portadores de deficiência com dificuldade de locomoção.
Autor: SENADOR - Mozarildo Cavalcanti

PEC 2/2009 de 18/02/2009
Ementa: Altera o inciso XI do art. 37 e o inciso VII do art. 49 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos).
Autor: SENADOR - Mozarildo Cavalcanti

PEC 3/2009 de 04/03/2009
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 52 da Constituição Federal, a fim de submeter à apreciação do Senado Federal o ato de reconhecimento da condição de refugiado, na hipótese de condenação judicial do solicitante.
Autor: SENADOR - Eduardo Azeredo

PEC 4/2009 de 19/03/2009
Ementa: Acrescenta o art. 159-A à Constituição Federal, para assegurar a compensação de benefícios tributários concedidos pela União, relativos aos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.
Autor: SENADOR - João Tenório

PEC 5/2009 de 01/04/2009
Ementa: Modifica o parágrafo 4º do artigo 225 da Constituição Federal, alterando a lista de biomas brasileiros, conforme classificação adotada pelo IBAMA.
Autor: SENADOR - Paulo Paim

PEC 6/2009 de 01/04/2009
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Fundo de Desenvolvimento dos Municípios de Fronteira.
Autor: SENADOR - Marisa Serrano

PEC 7/2009 de 01/04/2009
Ementa: Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII da Constituição Federal, para dispor sobre a pessoa com deficiência; modifica a redação dos arts. 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 201, § 1º, 203, IV e V, 208, III e 227, § 1º, II, para uniformizar a terminologia pertinente; e revoga os arts. 227, § 2º, e 244.
Autor: SENADOR - Gilvam Borges

PEC 8/2009 de 02/04/2009
Ementa: Altera o art. 142, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, para permitir a acumulação de cargo militar com outro cargo público de magistério.
Autor: SENADOR - Mozarildo Cavalcanti

PEC 9/2009 de 14/04/2009
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal, para determinar a compensação de benefícios tributários concedidos pela União, relativos aos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.
Autor: SENADOR - José Agripino

PEC 10/2009 de 23/04/2009
Ementa: Altera a redação do art. 93, I, da Constituição Federal, para fixar idade mínima e tempo de atividade jurídica prévia para o ingresso na carreira da magistratura.
Autor: SENADOR - Paulo Duque

PEC 11/2009 de 28/04/2009
Ementa: Institui as agências reguladoras e as agências executivas e define os princípios normativos aplicáveis à organização, funcionamento e controle dessas entidades.
Autor: SENADOR - Marconi Perillo

PEC 12/2009 de 28/04/2009
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal, para determinar a compensação aos Estados, Distrito Federal e Municípios dos benefícios tributários e reduções temporárias de alíquotas concedidas pela União, relativos aos impostos referidos nos incisos I e II desse artigo.
Autor: SENADOR - Flexa Ribeiro

PEC 13/2009 de 30/04/2009
Ementa: Revoga o inciso I do art. 154 e o § 4º do art. 195 da Constituição Federal para suprimir a competência tributária residual da União em matéria de impostos e de contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social.
Autor: SENADOR - Raimundo Colombo

PEC 14/2009 de 11/05/2009
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal para estabelecer a correlação máxima de um para cinco, entre os membros dos Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e o número de varas judiciárias vinculadas a esses Tribunais.
Autor: SENADOR - Valter Pereira

PEC 15/2009 de 11/05/2009
Ementa: Institui as agências reguladoras e define os princípios normativos aplicáveis à organização, funcionamento e controle dessas entidades.
Autor: COMISSÃO - Comissão de Assuntos Econômicos

PEC 16/2009 de 13/05/2009
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 37 da Constituição para proibir o nepotismo na Administração Pública.
Autor: SENADOR - Flexa Ribeiro

PEC 17/2009 de 14/05/2009
Ementa: Altera os arts. 52, XI, e 164 da Constituição Federal para instituir mecanismos de nomeação e destituição do Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil.
Autor: SENADOR - Raimundo Colombo

PEC 18/2009 de 19/05/2009
Ementa: Altera o § 8º do art. 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a conversão do tempo de contribuição dos que exerceram a função de professor da educação infantil e do ensino fundamental, médio e superior, para fins de aposentadoria.
Autor: SENADOR - Paulo Paim

PEC 19/2009 de 20/05/2009
Ementa: Altera o art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para conceder aos "soldados da borracha", no que couber, os mesmos direitos dos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial.
Autor: SENADOR - Expedito Júnior

PEC 20/2009 de 27/05/2009
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Fundo Nacional de Defesa Civil.
Autor: SENADOR - César Borges

PEC 21/2009 de 02/06/2009
Ementa: Altera o art. 87 da Constituição Federal, para requerer o comparecimento de Ministro de Estado nas comissões permanentes das Casas do Congresso Nacional.
Autor: SENADOR - Romeu Tuma

PEC 22/2009 de 02/06/2009
Ementa: Altera o § 2º do art. 20 da Constituição Federal, para reduzir a faixa de fronteira para quinze quilômetros de largura.
Autor: SENADOR - Osmar Dias

PEC 23/2009 de 03/06/2009
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal, para destinar ao Fundo de Participação dos Municípios parte da arrecadação da União relativa às contribuições sociais previstas nas alíneas b e c do inciso I do art. 195.
Autor: SENADOR - Alvaro Dias

PEC 24/2009 de 03/06/2009
Ementa: Altera o art. 159 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento dos Municípios Portuários.
Autor: SENADOR - Osmar Dias

PEC 25/2009 de 03/06/2009
Ementa: Dá nova redação aos arts. 71 e 75 da Constituição Federal, com o fim de atribuir legitimidade ativa aos Tribunais de Contas para ajuizar ações de execução fundadas em suas próprias decisões dotadas de eficácia de título executivo.
Autor: SENADOR - Marisa Serrano

PEC 26/2009 de 10/06/2009
Ementa: Estabelece normas para a criação e ocupação de cargos em comissão no âmbito da Administração Pública.
Autor: SENADOR - Garibaldi Alves Filho

PEC 27/2009 de 10/06/2009
Ementa: Altera a Seção II - Dos Orçamentos do Capítulo II - Das Finanças Públicas e dá outras providências.
Autor: SENADOR - Garibaldi Alves Filho

PEC 28/2009 de 15/06/2009
Ementa: Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
Autor: DEPUTADO - Antonio Carlos Biscaia

PEC 29/2009 de 15/06/2009
Ementa: Dispõe sobre fiscalização e controle de recursos públicos.
Autor: SENADOR - Renato Casagrande

PEC 30/2009 de 18/06/2009
Ementa: Acrescenta o inciso IV ao art. 60 da Constituição Federal para incluir o eleitorado, mediante iniciativa popular, no rol dos legitimados para apresentar proposta de emenda à Constituição.
Autor: SENADOR - Marcelo Crivella

PEC 31/2009 de 30/06/2009
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 128 da Constituição, para dispor que os Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal sejam escolhidos pelos integrantes dos respectivos Ministérios Públicos.
Autor: SENADOR - Expedito Júnior

PEC 32/2009 de 02/07/2009
Ementa: Altera o inciso I do art. 109 da Constituição, para incluir nas competências dos juizes federais o processamento e julgamento das causas em que a sociedade de economia mista federal for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente.
Autor: SENADOR - Demóstenes Torres

PEC 33/2009 de 02/07/2009
Ementa: Acrescenta o art. 220-A à Constituição Federal, para dispor sobre a exigência do diploma de curso superior de comunicação social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista.
Autor: SENADOR - Antonio Carlos Valadares

PEC 34/2009 de 07/07/2009
Ementa: Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências. (remuneração de servidores policiais).
Autor: SENADOR - Romeu Tuma

PEC 35/2009 de 15/07/2009
Ementa: Altera a redação das alíneas a, b e c, do Inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para modificar o percentual de repasse da arrecadação de impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.
Autor: SENADOR - Mozarildo Cavalcanti

PEC 36/2009 de 12/08/2009
Ementa: Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que confederação ou associação de municípios de âmbito nacional, possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
Autor: SENADOR - Sérgio Zambiasi

PEC 37/2009 de 25/08/2009
Ementa: Dá nova redação ao inciso IV do art 37 da Constituição, para determinar o direito à posse no cargo público da pessoa aprovada em concurso publico dentro do número de vagas determinado pelo edital.
Autor: SENADOR - Rosalba Ciarlini

PEC 38/2009 de 26/08/2009
Ementa: Acrescenta o art. 144 - A à Constituição Federal, criando e disciplinando o Conselho Nacional de Polícia.
Autor: SENADOR - Romeu Tuma

PEC 39/2009 de 26/08/2009
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 182, para estender a obrigatoriedade da elaboração de planos diretores aos Municípios com população igual ou inferior a vinte mil habitantes.
Autor: SENADOR - Jefferson Praia

PEC 40/2009 de 16/09/2009
Ementa: Altera a Constituição Federal para vedar à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre valores em contas de depósito de poupança e seus rendimentos.
Autor: SENADOR - Marconi Perillo

PEC 41/2009 de 22/09/2009
Ementa: Altera o caput do art. 242 da Constituição Federal, para permitir a cobrança de mensalidade das instituições educacionais oficiais criadas por lei municipal ou estadual até cinco anos após a promulgação da Constituição Federal.
Autor: SENADOR - Kátia Abreu

PEC 42/2009 de 23/09/2009
Ementa: Altera a redação dos arts. 73 e 75 da Constituição Federal para disciplinar o procedimento de escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
Autor: SENADOR - Flávio Torres

PEC 43/2009 de 29/09/2009
Ementa: Altera os arts. 28, 29, 32 e 81 da Constituição Federal, para estabelecer as regras de sucessão do Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos, em caso de vacância.
Autor: SENADOR - Renato Casagrande

PEC 44/2009 de 06/10/2009
Ementa: Altera a redação do art. 81 e acrescenta novos dispositivos à Constituição Federal, para determinar a realização de nova eleição para os executivos Federal, estaduais e municipais no caso de vacância nos três primeiros anos de mandato e indicar os sucessores no caso da vacância ocorrer no último ano.
Autor: SENADOR - Tasso Jereissati

PEC 45/2009 de 06/10/2009
Ementa: Acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre as atividades do sistema de controle interno.
Autor: SENADOR - Renato Casagrande

PEC 46/2009 de 13/10/2009
Ementa: Altera o inciso I do parágrafo único do art. 158 e o inciso I do art. 161 da Constituição Federal para remeter à lei complementar a fixação dos critérios para crédito da parcela de três quartos da receita do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos Municípios.
Autor: SENADOR - Renato Casagrande

PEC 47/2009 de 20/10/2009
Ementa: Inclui novo parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal, para dispor sobre a obrigatoriedade de retribuição, na forma de prestação de serviço à comunidade ou de contribuição financeira, para os egressos de cursos gratuitos de instituições de educação superior.
Autor: SENADOR - Valter Pereira

PEC 48/2009 de 20/10/2009
Ementa: Altera os arts. 93 e 128, para prever o direito a férias anuais, individuais e coletivas, dos magistrados e membros do Ministério Público.
Autor: SENADOR - Valter Pereira

PEC 49/2009 de 21/10/2009
Ementa: Acrescenta o inciso V ao § 1º do art. 144 da Constituição Federal, para incluir dentre as atribuições da polícia federal a de proporcionar segurança ao Presidente e ao Vice-Presidente da República, bem como aos Chefes de Estado estrangeiros, quando no Brasil.
Autor: SENADOR - Gilvam Borges

PEC 50/2009 de 05/11/2009
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para autorizar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a estabelecer, por vinte anos, critérios excepcionais em seus concursos públicos para incentivar candidatos residentes em seus territórios.
Autor: SENADOR - Marcelo Crivella

PEC 51/2009 de 05/11/2009
Ementa: Dá nova redação ao inciso XI do art. 52, ao inciso I do art. 95 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal, para sujeitar os Ministros do Supremo Tribunal Federal a confirmação, a cada quatro anos, pelo Senado Federal.
Autor: SENADOR - Marcelo Crivella

PEC 52/2009 de 05/11/2009
Ementa: Altera o § 8º do artigo 144 para permitir às guardas municipais atuar no combate ao crime organizado na região das fronteiras interestaduais.
Autor: SENADOR - Marcelo Crivella

PEC 53/2009 de 05/11/2009
Ementa: Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para alterar a lista dos biomas brasileiros considerados patrimônio nacional.
Autor: SENADOR - Marcelo Crivella

PEC 54/2009 de 15/12/2009
Ementa: Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
Autor: DEPUTADO - Raimundo Gomes de Matos

PEC 55/2009 de 15/12/2009
Ementa: Altera o art. 40 da Constituição Federal para eliminar a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e as pensões pagos pelo regime especial de previdência dos servidores públicos.
Autor: SENADOR - Rosalba Ciarlini

PEC 56/2009 de 16/12/2009
Ementa: Acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para autorizar a transferência do domínio pleno dos terrenos de marinha e seus acrescidos aos foreiros, ocupantes, arrendatários e cessionários.
Autor: SENADOR - Marcelo Crivella

PEC 22/2006 de 10/05/2006
Ementa: Altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Autor: SENADOR - Demóstenes Torres

PEC 12A/2006 de 07/03/2006
Ementa: Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Autor: CD - Câmara dos Deputados

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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 2, DE 2010

Estabelece como princípio do sistema remuneratório do servidor público a observância do piso salarial nacional das diversas categorias, nos termos da lei federal.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O § 1º do art. 39 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido de inciso IV, com a seguinte redação:
“Art. 39. ........................................
§ 1º .............................................
..................................................
IV – o piso salarial das diversas categorias profissionais, fixado por lei federal, na forma do art. 7º, V.
..................................................” (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O § 1º do art. 39 da Constituição Federal relaciona os princípios a serem observados na fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes dos sistemas remuneratórios a serem instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. O objetivo desta proposta é a inclusão, entre tais diretrizes, da obrigação de ser observado o piso salarial nacional das diversas categorias profissionais, conforme fixado nas correspondentes leis federais.
Com isso, pretende-se superar uma injustiça inaceitável, sofrida pelos profissionais cuja categoria tem piso salarial fixado em lei, que vêem esse direito desprezado solenemente pelo Poder Público. Ou seja, exatamente aqueles de quem se deveria esperar a conduta exemplar no cumprimento da legislação, infelizmente, não levam em consideração o piso salarial ao abrirem os editais dos concursos públicos.
Assim, por exemplo, os profissionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Química e Veterinária têm a profissão e a remuneração regulamentada por meio das Leis nos 4.950-A, de 22 de abril de 1966, e 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Não obstante, essas normas não têm sido observadas, especialmente, quando se abrem concursos nas prefeituras e nos Estados brasileiros. Esses profissionais são muitas vezes, então, recrutados com salário muito menor que o piso salarial, às vezes em valor equivalente até mesmo à metade dele.
Não é justo que haja decréscimo na remuneração de um desses profissionais simplesmente porque ele resolveu seguir o serviço público. O trabalhador deve receber um salário digno, pelo que ele se propôs a cursar o nível superior, e deve ter uma retribuição a altura da qualificação que obteve.
É, portanto, um equívoco se imaginar que o Poder Público esteja economizando ao não pagar o piso salarial. Ao contrário, essa postura leva ao desestímulo do profissional, que deixa de prestar um bom serviço e pode, até mesmo, procurar outra atividade para complementar a renda, o que resultará na diminuição de sua dedicação e na queda da qualidade de sua produção.
Por essas razões, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Proposta de Emenda à Constituição.
Sala das Sessões,
Senador SADI CASSOL
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Comentário:

Melhor do que comentar esta enxurrada de PECs, muitas envolvendo a mesma matéria, elegemos por bem apresentar uma proposta de alteração a Lei Complementar n° 103/2000 através do seguinte anteprojeto:

Anteprojeto de Lei Complementar

LEI COMPLEMENTAR Nº ..., DE ... DE ... DE 2010.

Altera a lei complementar n° 103, de 14/07/2000, e Autoriza os Estados, o Distrito Federal, e os Municípios com mais de 50.000 habitantes, a instituir pisos salariais a que se refere o inc V do art 7° da Constituição Federal, por aplicação do disposto no § único de seu art 22, art 23, 18, I e II do art 30, letra “c” do VII do art 34, e art 24 dos ADCT.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° - Os Estados e o Distrito Federal, ficam autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7° da Constituição Federal para os empregados regidos pela CLT e que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho; para os servidores públicos efetivos de carreiras a que façam jus em razão da natureza e complexidade das atividades e funções dos cargos exercidos; bem como autoriza os Municípios com mais de 50.000 habitantes e que tenham Planos de Cargos e Carreiras vigentes para seus servidores efetivos, atendendo a autonomia municipal, iniciativa do Poder Executivo, e aos interesses e as peculiaridades locais.

§ 1° - A autorização de que trata este artigo não poderá ser exercida:

I – pelos Estados e Distrito Federal: no ano em que houver eleição para os cargos de Governador dos Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais;

II – pelos Municípios: no ano em que houver eleição para os cargos de Prefeito e Vereadores.

§ 2o O piso salarial a que se refere o caput poderá ser estendido a todas as categorias profissionais regidas pela CLT e reconhecidas por lei, e a todas as categorias de servidores públicos organizadas em quadro de carreiras.

Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, ... de ... de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
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