LEI DA TRANSPARÊNCIA

Prefeituras ainda têm dúvidas sobre transparência

Apesar do lançamento nesta quinta-feira (27) da consulta “Informações Diárias” no Portal da Transparência, o governo federal deixou para publicar na última hora o decreto que deve regulamentar as regras para o cumprimento da Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, a chamada Lei da Transparência.

A ferramenta anunciada hoje, desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU) em parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o Serpro, faz com que a União cumpra a Lei da Transparência, mas ainda provoca dúvidas sobre a aplicação da norma, principalmente entre os municípios.

A alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada no ano passado pelo presidente Lula, prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de 100 mil habitantes devem publicar os seus gastos e despesas em tempo real na internet.

O prazo para que a legislação seja cumprida começa a valer a partir de amanhã (28), mas até agora a STN não definiu o que será classificado como tempo real nem o prazo para publicação dos dados na web. A única confirmação até agora é de que o decreto será publicado ainda hoje, já que a lei prevê que o prazo começa a vigorar nesta sexta-feira.

Mesmo sem estabelecer o que deve ser definido como tempo real, o governo diz que estados e municípios que não cumprirem a lei serão punidos. "A regra é autoaplicável, e a sanção por descumprimento é aquela já prevista na lei", disse o ministro Jorge Hage, da CGU, em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo no último dia 18.

Corte automático

O descumprimento da regra pode gerar corte automático nas transferências voluntárias não só dos municípios, mas também de câmaras municipais, assembléias legislativas e tribunais de Justiça nos estados. A lei complementar também define que o cidadão comum pode exigir que a lei de transparência seja cumprida por meio de denúncias.

Em reuniões com entidades que defendem transparência pública, a STN aceitou o modelo apelidado de D+1, pelo qual despesas e receitas geradas devem ser publicadas em portais da transparência 24 horas após terem sido efetuadas as transações e transferências bancárias.

Mesmo assim, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) solicitou ao governo federal a regulamentação da norma, para evitar possíveis contradições em sua interpretação. Em nota publicada hoje, a FNP informa que a STN acolheu a solicitação da entidade ao garantir, no texto que será publicado hoje, "que, em 180 dias e depois de ouvidas as entidades municipalistas, o Ministério da Fazenda publicará um ato no qual serão estabelecidos os requisitos tecnológicos e contábeis adicionais". “Essa é uma grande vitória do diálogo federativo”, afirma o presidente da FNP, o prefeito de Vitória (ES), João Coser (PT).

A FNP afirma, porém, que os 180 dias servirão apenas para ajustes técnicos e que os municípios que não cumprirem a lei a partir de amanhã, estarão sujeitos a cortes nas transferências de recursos formalizados por meio de convênios entre os ministérios e as cidades previstos por meio de emendas parlamentares.

Notícias - 27/05/2010 - 11h31 - Lúcio Lambranho

http://congressoemfoco.uol.com.br/
noticia.asp?cod_publicacao=33077&cod_canal=1

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Comentários:

TAB (27/05/2010 - 20h13)

Estao se fazendo de desentendidos, essa é a verdade! os mais resistentes são os órgaos do legislativo (Assembléias e Tribunais de Contas). Só mesmo criando um Tribunal de Contas do Cidadao/TCC , quem sabe, poderia dar um jeito nestes políticos e governantes que envergonham a naçao brasileira! vou deixar registrada essa dica para a MCCE. Depois do Ficha Limpa esta seria uma boa luta! mas os conselheiros do TCC não podem ser ex-políticos, ex-ministros, ex-secretários municipais ou estaduais etc, inclusive, parentes deles até o 2o grau! utopia? claro que não! 1.000.000 de assinaturas neles!

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Assiste razão ao comentário acima. Nos Legislativos e nos Tribunais de Contas se encontram as maiores e radicais resistências. O que eles querem é abrir caminho para os prefeitos aderirem às violações da lei e torná-la inócua. São estes agentes públicos, agentes políticos, servidores, pagos com o dinheiro do povo. Os munícipes devem se organizar criando entidades de defesa de seus direitos, de fiscalização, e apta a proceder denúncias. Os MPEs sozinhos não podem, ou não atuam a contento por alguma razão, mas gostam mais de denúncias anônimas que autuam e criam processos que agradam a quem quer viver na clandestinidade, no anonimato, blindados de futuras ações regressivas ou por ofensas. O denuncismo por si só é abominável. A politicagem, corrupção (com ou sem dim-dim, pois tráfico de influência é corrupção), omissão, prevaricação, devem ser também denunciados. Os munícipes devem meter a boca no trombone. Melhor do que entidades simplesmente municipalistas são as entidades de defesa dos munícipes. A internet é um dos caminhos mais rápidos, uma ferramenta que bem usada pode auxiliar no combate a corrupção e desvio de verbas. A lei deveria ter chegado mais cedo.
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ZACARIAS - TU ÉS DA UNIÃO, DO ESTADO, E DO MUNICÍPIO

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ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA AMEAÇA MARICÁ

Especulação imobiliária ameaça Maricá‏

De: Jorge Monteiro
Enviada: sábado, 22 de maio de 2010 21:45:58
Para: Luiz Henrique
22/05/2010

Especulação imobiliária ameaça Maricá

Do jornal A Tribuna

O medo de que Maricá cresça desordenadamente e vire alvo de especulação imobiliária sem o controle urbano e ambiental necessários, vem mobilizando inúmeras associações e movimentos ambientalistas na cidade que são totalmente contra o projeto de lei elaborado e enviado pelo prefeito de Maricá, Washington Quaquá que sugere a urbanização de parte da restinga.

Os ambientalistas alegam ser a área em questão uma unidade de conservação da natureza e um patrimônio científico cultural que abriga a comunidade pesqueira de Zacarias e, segundo a ONG Apalma, aquela é a restinga com o maior número de trabalhos científicos no Brasil, onde mais de 400 pesquisas sobre biodiversidade já foram realizadas.

O projeto, que já foi aprovado em primeira discussão, deverá entrar em pauta novamente no próximo dia 31 para aprovação em segunda discussão.
O Projeto de Lei para a extinção da restinga, foi elaborado pelo secretário Municipal de Meio Ambiente, Alan Novais, a pedido do prefeito Washington Qua-quá. O texto, segundo Fátima Mano, uma das integrantes da Apalma e do movimento Pró-restinga, é inconstitucional pois fere abertamente inúmeras leis ambientais, inclusive as constituições federal e estadual.

"Nós não queremos impedir o progresso em Maricá, só queremos que ele acontece de forma sustentável,ordenada. Todos sabem que no local que eles querem extinguir existem sambaquis, e é um grande sítio arqueológico. A sociedade quer um desenvolvimento controlado e não que vá na contramão do meio ambiente e seja destrutivo", explica Fátima Mano.

Segundo ela, tanto os vereadores como secretário Alan Novais estão bem informados, pois no dia 4 de maio aconteceu uma audiência pública com a presença do professor Francisco Carrera, advogado da Apalma, do Movimento Pró-restinga e da associação dos pescadores, que explicou a todos os presentes tudo sobre a legislação ambiental e o valor da biodiversidade.

Participaram também da audiência, professores universitários, representantes dos pescadores e vários movimentos sociais. Durante as palestras foram abordados o valor científico, ambiental e cultural da restinga.

"A especulação imobiliária não pode tomar conta da cidade acarretando destruição a biodiversidade. Sabemos que incorporadoras como a Alfaville e outras, estão de olho em Maricá por conta dos investimentos do petróleo, mas não se pode decidir a urbanização de forma desordenada e arbitrária", disse.

O advogado Francisco Carrara especialista em direito ambiental e que também representa a comunidade de Zacarias aonde vivem da pesca até hoje cerca de 100 pescadores explicou que a prefeitura não pode legislar sobre área de proteção que foi criada pelo governo do estado.” É inconstitucional o município querer gerir sobre um plano de manejo que os vereadores não entenderam a diferença entre preservar e conservar. Toda essa ação é inconstitucional “ explicou advogado.

Prefeitura discorda de ambientalistas
A Secretaria Municipal de Urbanismo informou através da assessoria de imprensa que, ao contrário do que argumentam os ambientalistas, o projeto tem o intuito, na realidade, de proteger a região da restinga de Maricá. O documento trata da criação de uma área de proteção permanente (APP) no local, que segundo a prefeitura permitirá construções em, no máximo, 20% dos cerca de um milhão de metros quadrados da área. Uma vez implantada, a APP terá também um parque municipal, juntamente com o espaço para a reserva indígena e a comunidade de pescadores que existe no local.

O secretário municipal de Ambiente, Alan Novais, esclareceu através da assessoria, que o projeto votado na Câmara é, na verdade, uma reprodução do decreto do Governo do Estado, com o mesmo texto, obedecendo a determinação da criação de um plano setorial para a restinga. Através do plano, será estabelecido o espaço da Zona de Ocupação Controlada (ZOC), que ficará mesmo em torno de 20%, e das zonas de Preservação da Vida Silvestre (ZPVS) e de Conservação da Vida Silvestre (ZCVS).
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AUDIÊNCIA PÚBLICA DA RESTINGA

MARICÁ, QUARTA-FEIRA 05/05/2010

TEMPO - Tempo bom no reino de Maricaos total, e no centro às 22:30hs a temperatura estava em 24,5 graus.

........xxx......Mensagem de Flávia Lanari Coelho/Apalma

AUDIÊNCIA PÚBLICA - Aconteceu nesta 3ª feira, dia 04 de maio, na Câmara dos Vereadores, a Audiência Pública que "Estabelece o plano diretor setorial da área da Restinga de Maricá criada pelo Decreto Estadual nº 7.230, de 23 de janeiro de 1984", que começou com a dificuldade de saber do que se tratava exatamente, uma vez que não houve divulgação oficial. Depois de ler o Projeto de Lei nº 020 de 14 de abril de 2010, que pelo edital publicado no JOM de 26 de abril, tratava-se de "Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal nº 0002 de 17 de março de 2010, o secretário de Meio Ambiente de Maricá tentou argumentar a favor daquele "projeto", que nada mais era do que um "corte-e-cola" do último Plano de Manejo da APA, o qual está sendo contestado na justiça.
A SEGUIR, o administrador da APA da Restinga de Maricá, Sr. Leandro, explanou os motivos do Inea/SEA estarem elaborando um projeto de recategorização da Unidade de Conservação para Parque, com todos os argumentos científicos cabíveis, tendo após isto a "aula" da profª Desirée sobre todo o contexto da restinga, seu ecossistema e toda a importância que aquela área tem nos mais diversos níveis da biodiversidade e arqueologia, além do fardo de ser a (a área) "protetora do sistema lagunar e, portanto, da cidade de Maricá, com todas as endemias em nível de flora e fauna, inclusive.
NA SEQUÊNCIA, o prof. Werther expôs a preocupação com o impacto urbanístico, que elevaria o total da população maricaense em muitos milhares (centenas de milhares, numa cidade onde os lotes vagos são maioria, e que as autoridades estariam interessadas de incluir a restinga neste vasta oferta; e portanto, incabível). Após o que o advogado da Apalma, da Acclapez e do Movimento Pró-Restinga explanou todos os enfoques legais e reais da situação; todos estes depoimentos/aulas simplesmente acabando com qualquer alegação da Secretaria de Meio Ambiente de Maricá, mostrando a realidade da necessidade de preservação de um local verdadeiramente único. Mas a luta continua...

http://www.marica.com.br/territoriolivre.htm
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FORA QUAQUÁ - MOVIMENTO OU MANIPULAÇÃO?

O Movimento “Fora Quaquá” fez sua concentração hoje - 03/05/2010 - em frente a Câmara Municipal de Maricá - foto - sendo composto em sua maioria de membros de partidos políticos ex-aliados do prefeito e do PT, e de ex-integrantes do “staf” da administração de Quaquá. A revolta destes era diferente da revolta da população que não estava representada a altura dos problemas que se avolumam a cada dia. Não se fez presente a massa popular esperada, nem por representação de suas associações de bairros que se omitiram, inclusive as demais entidades constituídas em Maricá.

Amanhã, dia 04 (terça-feira), na Câmara dos Vereadores, haverá uma audiência pública para tratar da Restinga de Maricá e seu futuro, com a autorização iminente de construções de “resorts”, e para tanto os governos, estadual e municipal, deverão alterar as legislações sobre a APA e as ocupações na restinga. Não houve, nem por parte do Poder Executivo Municipal ou Legislativo Municipal a devida e esperada publicidade, os objetivos previstos, e os pontos alvos dos projetos. Reunião “faroeste” - quem atirar primeiro ganha - fator surpresa - ou reunião em “terra de malboro” (sai tiro pra todo lado e quem tiver mais armas ganha). Vai passar da discussão pra guerra de palavras, ou... então... falam os do lado do governo, e do lado dos empreendedores privados, como sempre, e do lado do povo todos ficam calados porque desmuniciados, sem preparação, sem conhecimento suficiente. Uma pena pois o momento será igual as demais audiências públicas manipuladas no passado recente destes dois últimos governos.

Quarta-feira, dia 5, outra concentração está prevista, a organizada pelo Sindicato dos Professores de Maricá. A pauta não foi divulgada antecipadamente para conhecimento geral, mas alguns professores já adiantaram que o reajuste de vencimentos será reivindicado.
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MEIO AMBIENTE - LAGOA BRAVA - MARICÁ

LAGOA BRAVA - MARICÁ - FOTO

LAGOA BRAVA - FOTO - EXTRAÇÃO DE AREIA

FOTO - EXTRAÇÃO DE AREIA - LAGOA BRAVA

EXTRAÇÃO DE AREIA - LAGOA BRAVA

FW: Extração de areia na Lagoa Brava (DENÚNCIA)‏
De: Carlos Henrique Sarmento da Cruz Sarmento da Cruz (carluz...@)
Enviada: quinta-feira, 29 de abril de 2010 20:56:53
Para: Dr marcus stanley (marcus...@)

Anexos: 5 anexos | Baixar todos os anexos (597,9 KB)
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From: gerhard.sardo@conectacom.net
To: oambientalista@gmail.com
Subject: Extração de areia na Lagoa Brava (DENÚNCIA)
Date: Thu, 29 Apr 2010 09:14:20 -0300

DENÚNCIA

Extração mineral altera paisagem no entorno da Lagoa Brava


Imagens aéreas recentes comprovam a descaracterização ambiental e paisagística no entorno da Lagoa Brava, em Maricá (RJ), provocada por atividade de extração de areia e turfa em área superior a 80 mil metros quadrados.

Os impactos ambientais são evidentes. Não há dúvida sobre a depreciação da qualidade do solo, decorrente da contaminação causada pelos resíduos (óleos, graxas, lubrificantes etc.) provenientes das máquinas utilizadas nos diferentes tipos de trabalho. A diminuição da fertilidade, plasticidade e aeração do solo são inegáveis. O estresse da fauna silvestre, ocasionado pela geração de ruídos advindos do trânsito de maquinários e pelo aumento de presença humana no local também é registrado. A redução espacial do “habitat” silvestre por ocasião da erradicação da cobertura vegetal nativa nas áreas destinadas à instalação das estruturas de extração de areia e da rede viária é a certeza da diminuição da capacidade de suporte do meio para a fauna silvestre. Em resumo, é facilmente identificado na área de exploração mineral as seguintes implicações: desmatamento;alteração da superfície topográfica e da paisagem; perda de solo; alterações dos corpos d’água; erosão;

assoreamento; ruídos; poeiras e vibrações; além da destruição da microfauna e afastamento da macrofauna.

A legislação ambiental em nível federal, estadual e municipal reconhecem as lagoas, lagunas e as áreas estuarinas como áreas de preservação permanente, e a Lei Orgânica de Maricá em seu artigo 338, inciso II, declara como área de relevante interesse ecológico o sistema lagunar do Município, garantindo, inclusive, a proteção específica da Lagoa Brava. Mas as evidências dos impactos ambientais gerados pela extração de areia e turfa são inquestionáveis.

Segundo dados do Departamento de Recursos Minerais (DRM-RJ), as areias de praia são utilizadas na indústria de fundição (moldagem); como abrasivo (para jateamento e fabricação de lixas); na obtenção de farinha de sílica (carga tanto em produtos de limpeza como em tintas); e na siderurgia para fabricação de ferro-silício. E a turfa pode ser utilizada tanto na produção de calor para consumo direto, como em usinas termoelétricas.

Além dos operadores da extração mineral, quem está sendo beneficiado? Para onde está indo a areia e a turfa de Maricá?

Outra dúvida que fica é se a atividade de extração de areia e turfa no entorno da Lagoa Brava dispõe de licenciamento ambiental, e se, uma vez licenciada pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), está operando dentro dos termos estabelecidos pelo Plano de Controle Ambiental (PCA) e pelo Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).

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Comentários:

1- Estamos sem a atuação do MPE uma tendo este antigo e respeitado órgão se utilizado das margens da lagoa de Maricá, em Araçatiba, para ocupar com a construção de sua sede na Comarca, sobre uma área “non aedificandi”, uma APA - Area de Proteção Ambiental - APALMA - AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL LAGUNAR DE MARICÁ - que proíbe qualquer construção ou ocupação, entre 30 e 300 metros da linha d’água há muitos anos demarcada, logo, a violação é imperdoável, inaceitável, ilegal, portanto, o CNJ - Conselho Nacional de Justiça - o CNMP - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - o CNMP - Conselho Nacional do Ministério Público (criado pela Emenda EC.45) - e demais entidades e órgãos federais e estaduais, devem ser notificados mais uma vez, e espera-se uma solução e uma correção, além de atitude enérgica, para servir de exemplo, e deixar o órgão livre para atuar contra todos que causam danos ao meio ambiente. A situação é grave e pede rápida e eficaz ação para barrar a continuidade das violações mas também a imediata reparação e punição de todos, tanto os beneficiados, públicos e privados, quanto os servidores e agentes públicos que autorizaram as violações e se omitiram na fiscalização. As entidades organizadas da sociedade em Maricá devem mostrar atitude sem medo, como a Maçonaria, Lions, Rotary, Associação Comercial, Sindicatos, Cooperativas, etc. A questão não é só legal, envolve moral e ética, e a defesa do desenvolvimento sustentável no nosso Município de Maricá, com reflexos nos municípios vizinhos e por isso também devem por suas entidades se engajarem nesta empreitada de moralização e respeito a cidadania.
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