ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais

ANPM - Associação Nacional dos Procuradores Municipais

***

Confederação Nacional de Municípios

A Presidente da ANPM, Cristiane da Costa Nery, encaminhou ofício ao Presidente da CNM - Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, informando ações de Procuradores Municipais em prol dos Municípios e solicitando apoio expresso à constitucionalização da carreira.

***

Teto remuneratório

No dia 23 de junho, em Brasília, a Presidente e o Vice-Presidente da ANPM reuniram-se com o Ministro Carlos Velloso para recebimento do parecer sobre o teto remuneratório. - foto.

RE 543.253/SP e AG 800.358/MG: ANPM peticiona solicitação de ingresso como amicus curiae

No dia 31 de maio, a ANPM peticionou solicitação de ingresso como amicus curiae nas ações que tramitam junto ao STF acerca do teto remuneratório dos Procuradores Municipais - RE 543.253/SP e AG 800.358/MG. O pedido foi feito por Luís Roberto Barroso, advogado contratado pela ANPM para atuar nas ações.

A Presidente da ANPM, Cristiane da Costa Nery, ressalta o esforço conjunto de todos os filiados para que a atuação judicial fosse feita a contento, o que de fato está ocorrendo: “Esperamos ver definida de uma vez por todas o tratamento igualitário do Procurador Municipal com as demais carreiras jurídicas de Estado, consolidando o teto remuneratório do art. 37, XI, como aplicável à carreira, na linha do que vem sendo decidido e adotado em várias instâncias pelo país”.

Além disso, a ANPM elaborou consulta sobre o assunto ao Ministro Carlos Mário Velloso, que, em breve, deverá emitir seu pronunciamento na forma de parecer.

***

ANPM participa de Audiência Pública sobre a PEC 443/09.

No dia 22 de junho, a ANPM participou da Audiência Pública na Comissão Especial da PEC 443/09. Representando a Presidência, esteve presente o Vice-Presidente da Associação Nacional, Evandro de Castro Bastos, que compôs a mesa dos trabalhos juntamente com o Relator, Deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), o Presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública, João Carlos Souto, e o Presidente da ANAPE, Ronald Bicca. Posteriormente, assumiu a Presidência dos trabalhos o Deputado José Mentor (PT/SP), Presidente da Comissão.

Evandro de Castro Bastos ressaltou a importância da PEC, da Advocacia Pública e da união das carreiras das unidades federativas. Em seguida, o Presidente da ANAPE, Ronald Bicca, relembrou momentos importantes da Advocacia Pública, a Constituinte de 1988, a Reforma Administrativa e o importante trabalho desempenhado pelo Fórum Nacional, que tem conseguido unir a Advocacia Pública das unidades federativas (União, Estado e Município). O Presidente Ronald Bicca conclui ressaltando a mobilização dos Procuradores de Estado em prol da aprovação da PEC 443.

Foram agendadas Audiências Públicas regionais em São Paulo (5 de julho), Fortaleza (9 de julho) e Belo Horizonte (2 de julho). A Presidente da ANPM, Cristiane da Costa Nery, solicita a presença das Associações locais nas atividades.

***

PECs 153, 443 e 452: Mobilização em Brasília

Foi instalada, no dia 1.º de junho, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n.º 443-A, de 2009, proposta pelo Deputado Federal Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), que trata da remuneração dos advogados públicos. Como Presidente, foi eleito José Mentor, Deputado Federal pelo PT/SP, e, como Relator, o Deputado Federal do PMDB/CE, ex-presidente do Congresso Nacional, Mauro Benevides.

Na ocasião, os representantes da ANPM, Simone Somensi (Primeira Tesoureira) e Edvaldo Assunção e Silva (Associação de Fortaleza), pediram ao Relator eleito atenção no que diz respeito à inclusão dos Procuradores Municipais na proposta, eis que não foram contemplados na redação original. Também contataram com Deputados integrantes da Comissão para alertar quanto a este fato e para solicitar proposição de redação com este conteúdo.

Por sua vez, a PEC 452/09 foi retirada da pauta da Comissão de Constituição e Justiça, ou seja, não houve apreciação da proposta, em função do pedido de vista do Deputado José Genoíno (PT/SP). A ANPM encaminhou ofício aos Deputados Federais solicitando apoio na análise da constitucionalidade da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Quanto à PEC 153, a orientação da assessoria parlamentar foi de contato contínuo com as lideranças para solicitação de inclusão na pauta de plenário. Os representantes da ANPM realizaram contatos com alguns Deputados presentes.

No dia 23 de junho, a Presidente e o Vice-Presidente reuniram-se com o Deputado Federal Mauro Benevides (PMDB/CE), relator da PEC 443/09 (foto acima), solicitando a inclusão dos Procuradores Municipais. No mesmo sentido, conversaram com o Deputado Federal Vieira da Cunha (PDT/RS), além de visitarem outros Deputados reforçando a urgência da PEC 153/03 em pauta de plenário.

***