CÂMARA LEGISLATIVA IMPEDIDA DE CONTRATAR SERVIDORES

STF mantém suspensa contratação de pessoal na Câmara Legislativa do DF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, manteve decisão do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que suspendeu nomeações ou contratação de pessoal no âmbito da Câmara Legislativa, por desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida decorre da decisão do ministro de negar seguimento ao pedido de Suspensão de Liminar (SL) 444, apresentado pela Câmara Distrital.

A ação popular foi ajuizada na justiça da capital para tentar impedir a casa legislativa de contratar servidores, a qualquer título, enquanto os gastos com pessoal não fossem reduzidos “a valores inferiores ao limite prudencial de 1,62% da receita corrente líquida”, conforme determina a Lei Complementar 101/2000. Isso porque a Câmara Legislativa teria superado este limite, no último quadrimestre de 2009.

Ao pedir a suspensão da liminar determinada pelo juiz da Fazenda Pública do DF, a Câmara Legislativa sustentou que a decisão causaria grave lesão à ordem pública. Isso porque um dos deputados distritais da Casa foi cassado pela Justiça Eleitoral, e seu substituto estaria impedido de contratar servidores para seu gabinete, exatamente por conta da decisão do juiz. Além disso, argumentou que a decisão viola o princípio constitucional da separação de poderes.

Decisão

Quanto à alegada grave lesão à ordem administrativa, pela impossibilidade de contratação de servidores nos gabinetes de futuros deputados distritais, frisou o ministro Peluso em sua decisão, “verifico que a situação envolve, na verdade, perigo de dano inverso, não admitido por esta Corte”. O dano inverso, segundo Peluso, seria o sacrifício que toda sociedade brasiliense deverá suportar com o desequilíbrio nas contas públicas, provocado pela superação dos limites com gasto de pessoal.

Isso, para o presidente do STF, supera supostas dificuldades que os futuros parlamentares poderiam encontrar com relação à contratação de pessoal, “decerto superáveis por medidas criativas na gestão de recursos humanos”.

Separação de poderes

A decisão não determinou que o Poder Executivo suspendesse contratações de pessoal do Legislativo, explicou o ministro, refutando a tese de que a decisão teria violado a separação de poderes. De acordo com o presidente do Supremo, a decisão apenas determinou que o ente Distrito Federal cumpra a decisão “no âmbito da Câmara Legislativa”.

Notícias STF

Quarta-feira, 22 de dezembro de 2010

PARABENS TRICOLORES - TRI-CAMPEÕES

LAGOA BRAVA - MARICÁ PEDE SOCORRO - SOS!

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Dia D do licenciamento ambiental

“Uma emenda feita na Câmara incluiu no texto um artigo que retira dos órgãos federais a competência de multar empreendimentos licenciados pelos estados. Ambientalistas temem que órgãos estaduais sejam mais suscetíveis a interesses e não barrem obras com irregularidades”

O governo tem duas semanas para encontrar uma solução no Senado para uma costura arriscada feita na Câmara. No próximo dia 14, o projeto de lei que define competências de União, estados e municípios em relação ao licenciamento ambiental – PL 1/2010, originário do Projeto de Lei 12/2003 – deve ser votado no plenário da Casa. A matéria é polêmica e está dividindo senadores da base no Congresso.

O projeto está na pauta da Comissão de Meio Ambiente. Mas o relator da matéria, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), pretende levá-la ao plenário da Casa, logo após a audiência pública sobre o tema, solicitada pela senadora Marina Silva (PV-AC). A audiência está prevista para a manhã do dia 14.

O PL do licenciamento regulamenta o art. 23 da Constituição. A proposta é considerada fundamental para reduzir conflitos de competências em matéria ambiental e para diminuir a burocracia nos processos de licenciamento de obras de impacto. Sua aprovação é muito ansiada por ambientalistas, tendo sido, inclusive, um ambientalista, o deputado Sarney Filho (PV-MA), o proponente da matéria.

Mas uma emenda incluída por líderes paraenses na Câmara mudou a perspectiva e ambientalistas passaram a protestar contra o projeto. A emenda incluiu no texto um artigo que retira dos órgãos federais a competência de multar empreendimentos licenciados pelos estados. Ambientalistas temem que órgãos estaduais sejam mais suscetíveis a interesses políticos e não barrem obras com irregularidades ambientais.

Na noite da votação na Câmara, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), autor do substitutivo aprovado, foi contrário à emenda paraense, mas aceitou acatá-la após um compromisso do governo de vetar esse artigo. O governo tem pressa pra votar essa matéria. A costura, segundo Paulo Teixeira, foi feita inclusive com anuência da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que, na época, ocupava o cargo de secretária-executiva da pasta.

As garantias de veto, no entanto, estão escritas em água. A emenda beneficiará setores da economia, como indústria, energia, agricultura e pecuária, que pressionam para que o texto da Câmara vire lei. Sem ter como sustentar o compromisso de veto, senadores correm por fora para tentar ajustar a costura mal ajambrada antes mesmo do projeto deixar o Congresso.

Entre os que tentam ajustes, estão a senadora Marina Silva (PV-AC), ambientalista, e o próprio líder do PT, senador Aloisio Mercadante (SP), que tenta acordo com o líder Jucá para encontrar um meio termo governista nessa história.

A votação do PL do licenciamento está na lista de prioridades do governo. Jucá já adiantou que o seu parecer – ao menos que o governo mude de opinião – será pela aprovação da matéria original da Câmara, sem mudanças. Se modificada no Senado, a matéria volta para a Câmara. Se inalterado, vai direto à sanção presidencial.

Além da emenda incluída pelos paraenses, ambientalistas apontam outros “poréns” no texto do PL do licenciamento. A regulamentação do art. 23 é aguardada desde a promulgação da Carta Magna. Espera-se, portanto, que o Congresso seja capaz de melhor avaliar o que irá encaminhar à sanção presidencial. Não é possível que, mais uma vez, o Legislativo fique a reboque do Executivo, aprovando matérias com “artigos de exceção”, sem discutir o que realmente afetará a nova lei em andamento.

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marikaa (02/12/2010 - 12h22)

Infelizmente a previsão está correta quanto ao Estado ser mais suscetível de se conseguir licenciamentos ambientais. Para exemplo damos o fato da "LAGOA BRAVA" em Maricá-RJ, cujo o licenciamento para extração de areia para suprir, inicialmente, ao Comperj em Itaboraí, e depois, para vários outros empreendimentos onde o Estado e a União mantém interesses nas obras. A lagoa em questão está totalmente arrasada e sua fauna e flora dizimadas, sem solução de recuperação a curto e médio prazos. Há quem diga que não haverá mais recuperação nem a longo prazo, apenas para um visual futuro e assim mesmo se começarem a agir agora. Como pode uma Petrobras, um Comperj, um INEA-RJ, atuar de forma tão voraz contra o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável? São centenas de carretas carregadas de areia, que inclusive já destruíram o asfalto entre a localidade de Cajueiros até Tribobó em S. Gonçalo. O Ministério Público Estadual, e o Federal, fizeram vista grossa e não dão continuidade às denúncias apresentadas. Deveria, sim, haver uma sanção internacional. Só resta pedir socorro aos estrangeiros porque não estão os governantes fazendo o dever de casa.

Quinta-Feira, 2 de Dezembro de 2010 - Colunistas - 02/12/2010 - 11h40

http://congressoemfoco.uol.com.br/noticia.asp?cod_canal=14&cod_publicacao=35426

TRIBUNAL DO RJ ELEGE ADMINISTRAÇÃO 2011-2012

Tribunal Pleno elege os demais integrantes da administração no biênio 2011/2012

Notícia publicada em 29/11/2010 - TJRJ

Após a eleição do futuro presidente do Tribunal de Justiça do Rio para o
biênio 2011/2012,
que será o desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos,
o Tribunal Pleno elegeu nesta segunda-feira, dia 29, os demais integrantes da administração. Para os cargos de corregedor-geral da Justiça, 1º, 2º e 3º vice-presidentes foram eleitos, respectivamente, os desembargadores Antônio José Azevedo Pinto, Nametala Machado Jorge, Nascimento Antonio Póvoas Vaz e Antônio Eduardo Ferreira Duarte. Para a Diretoria-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio (Emerj) foi eleita a desembargadora Leila Maria Carrilo Cavalcante Ribeiro Mariano.

O futuro corregedor-geral da Justiça,
desembargador Antônio José Azevedo Pinto,
recebeu 144 votos. Atual 3º vice-presidente do TJ e corregedor-geral em exercício, o desembargador tem 67 anos, nasceu em Niterói e formou-se em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF) em 1967.
Oriundo do Ministério Público,
o desembargador Azevedo Pinto ingressou no TJ do Rio em 1998. Ele é mestre em Direito Penal pela Universidade Gama Filho.

“Gostaria de agradecer o apoio, o prestígio e, acima de tudo, a confiança. Espero que o Tribunal de Justiça do Rio continue sendo a corte mais importante do Brasil”, disse o desembargador Azevedo Pinto.

Atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, o desembargador Nametala Machado Jorge, de 67 anos, foi eleito com 138 votos para o cargo de 1º vice-presidente do TJ fluminense. Nascido em Cambuci, no interior do Estado, e magistrado de carreira, ele está há 34 anos no Judiciário estadual. O desembargador também foi juiz eleitoral entre 1976 e 1996. Ele agradeceu o resultado da votação, lembrando que estará à disposição de todos os magistrados.

“Agradeço esta oportunidade significativa que tive dos meus colegas. Estarei à disposição e serei o vice-presidente de todos os desembargadores”, ressaltou.

O 2º vice-presidente do TJ no biênio 2011/2012, desembargador Nascimento Antonio Póvoas Vaz, recebeu 117 votos. O desembargador, de 66 anos, ingressou na magistratura estadual em 1975 e foi juiz de Vara de Família. Em 1998, ele foi promovido ao cargo de desembargador. Atualmente, o desembargador Nascimento Póvoas é presidente da 14ª Câmara Cível.

“Agradeço a todo colégio eleitoral pela confiança e solidariedade. Estou muito satisfeito em ter a maioria dos colegas aprovando meu nome”, disse.

Eleito com 147 votos, o desembargador Antônio Eduardo Ferreira Duarte será o 3º vice-presidente do TJRJ na próxima gestão. Atual 1º vice-presidente, ele se formou na Faculdade de Direito Cândido Mendes em 1970 e atuou como advogado por 25 anos. Em março de 1995, ingressou no extinto Tribunal de Alçada Cível do Estado do Rio de Janeiro, pelo Quinto Constitucional da OAB/RJ. Em dezembro do mesmo ano foi promovido ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, compondo a 3ª Câmara Cível, onde exerceu a Presidência de 28 de setembro de 2000 a 2 de fevereiro de 2009. Mineiro de Além Paraíba e com 64 anos, o desembargador prometeu continuar colaborando com a administração do TJ.

“Agradeço mais esta oportunidade em participar desta administração e desta corte, que está entre as primeiras do país. Estou pronto a colaborar, como fiz na 1ª Vice-Presidência. Espero que haja união em toda a administração em prol do Tribunal de Justiça, do jurisdicionado, da ética, da moral e da dignidade”, afirmou.

A desembargadora Leila Maria Carrilo Cavalcante Ribeiro Mariano foi eleita com 132 votos para o cargo de diretora-geral da Escola da Magistratura do Rio (Emerj). Ela concorreu com o desembargador Nagib Slaibi Filho, que recebeu 29 novos. A futura diretora da Emerj ingressou no TJ em 1979, sendo juíza nas comarcas de Sapucaia e Petrópolis, além de titular da 8ª Vara da Fazenda Pública do Rio. Ela também foi juíza do extinto Tribunal de Alçada Cível e foi promovida ao cargo de desembargadora em 1998. A desembargadora Leila Mariano atuou na 12ª Câmara Cível e, desde 2000, está na 2ª Câmara Cível, onde atualmente é presidente. Formada em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), ela também é coordenadora do Centro de Estudos e Debates (Cedes) do TJ.

A posse da nova administração do TJ do Rio será em fevereiro de 2011.