LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Dia D do licenciamento ambiental

“Uma emenda feita na Câmara incluiu no texto um artigo que retira dos órgãos federais a competência de multar empreendimentos licenciados pelos estados. Ambientalistas temem que órgãos estaduais sejam mais suscetíveis a interesses e não barrem obras com irregularidades”

O governo tem duas semanas para encontrar uma solução no Senado para uma costura arriscada feita na Câmara. No próximo dia 14, o projeto de lei que define competências de União, estados e municípios em relação ao licenciamento ambiental – PL 1/2010, originário do Projeto de Lei 12/2003 – deve ser votado no plenário da Casa. A matéria é polêmica e está dividindo senadores da base no Congresso.

O projeto está na pauta da Comissão de Meio Ambiente. Mas o relator da matéria, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), pretende levá-la ao plenário da Casa, logo após a audiência pública sobre o tema, solicitada pela senadora Marina Silva (PV-AC). A audiência está prevista para a manhã do dia 14.

O PL do licenciamento regulamenta o art. 23 da Constituição. A proposta é considerada fundamental para reduzir conflitos de competências em matéria ambiental e para diminuir a burocracia nos processos de licenciamento de obras de impacto. Sua aprovação é muito ansiada por ambientalistas, tendo sido, inclusive, um ambientalista, o deputado Sarney Filho (PV-MA), o proponente da matéria.

Mas uma emenda incluída por líderes paraenses na Câmara mudou a perspectiva e ambientalistas passaram a protestar contra o projeto. A emenda incluiu no texto um artigo que retira dos órgãos federais a competência de multar empreendimentos licenciados pelos estados. Ambientalistas temem que órgãos estaduais sejam mais suscetíveis a interesses políticos e não barrem obras com irregularidades ambientais.

Na noite da votação na Câmara, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), autor do substitutivo aprovado, foi contrário à emenda paraense, mas aceitou acatá-la após um compromisso do governo de vetar esse artigo. O governo tem pressa pra votar essa matéria. A costura, segundo Paulo Teixeira, foi feita inclusive com anuência da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que, na época, ocupava o cargo de secretária-executiva da pasta.

As garantias de veto, no entanto, estão escritas em água. A emenda beneficiará setores da economia, como indústria, energia, agricultura e pecuária, que pressionam para que o texto da Câmara vire lei. Sem ter como sustentar o compromisso de veto, senadores correm por fora para tentar ajustar a costura mal ajambrada antes mesmo do projeto deixar o Congresso.

Entre os que tentam ajustes, estão a senadora Marina Silva (PV-AC), ambientalista, e o próprio líder do PT, senador Aloisio Mercadante (SP), que tenta acordo com o líder Jucá para encontrar um meio termo governista nessa história.

A votação do PL do licenciamento está na lista de prioridades do governo. Jucá já adiantou que o seu parecer – ao menos que o governo mude de opinião – será pela aprovação da matéria original da Câmara, sem mudanças. Se modificada no Senado, a matéria volta para a Câmara. Se inalterado, vai direto à sanção presidencial.

Além da emenda incluída pelos paraenses, ambientalistas apontam outros “poréns” no texto do PL do licenciamento. A regulamentação do art. 23 é aguardada desde a promulgação da Carta Magna. Espera-se, portanto, que o Congresso seja capaz de melhor avaliar o que irá encaminhar à sanção presidencial. Não é possível que, mais uma vez, o Legislativo fique a reboque do Executivo, aprovando matérias com “artigos de exceção”, sem discutir o que realmente afetará a nova lei em andamento.

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marikaa (02/12/2010 - 12h22)

Infelizmente a previsão está correta quanto ao Estado ser mais suscetível de se conseguir licenciamentos ambientais. Para exemplo damos o fato da "LAGOA BRAVA" em Maricá-RJ, cujo o licenciamento para extração de areia para suprir, inicialmente, ao Comperj em Itaboraí, e depois, para vários outros empreendimentos onde o Estado e a União mantém interesses nas obras. A lagoa em questão está totalmente arrasada e sua fauna e flora dizimadas, sem solução de recuperação a curto e médio prazos. Há quem diga que não haverá mais recuperação nem a longo prazo, apenas para um visual futuro e assim mesmo se começarem a agir agora. Como pode uma Petrobras, um Comperj, um INEA-RJ, atuar de forma tão voraz contra o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável? São centenas de carretas carregadas de areia, que inclusive já destruíram o asfalto entre a localidade de Cajueiros até Tribobó em S. Gonçalo. O Ministério Público Estadual, e o Federal, fizeram vista grossa e não dão continuidade às denúncias apresentadas. Deveria, sim, haver uma sanção internacional. Só resta pedir socorro aos estrangeiros porque não estão os governantes fazendo o dever de casa.

Quinta-Feira, 2 de Dezembro de 2010 - Colunistas - 02/12/2010 - 11h40

http://congressoemfoco.uol.com.br/noticia.asp?cod_canal=14&cod_publicacao=35426