Ex-prefeito de Maricá terá que ressarcir
os cofres púbicos em R$ 116 mil por contrato irregular
Em sessão plenária nesta
quinta-feira (25/4), os conselheiros do TCE-RJ determinaram que o
ex-prefeito de Maricá Ricardo José Queiroz da Silva devolva R$ 116.899,05
(correspondente a 48.574,36 Ufir-RJ) por ter apresentado notas fiscais e
recibos com valores diferentes aos contratados, em favor do Instituto Cândido
Mendes. O voto do conselheiro-relator, Marco Antônio Alencar, aplica ainda
multa no valor de R$ 7.219,80 (3 mil Ufir-RJ), com base nos artigos 62 e 65 da
Lei Complementar nº 63/90, que estabelecem que o TCE-RJ pode aplicar a
penalidade quando o responsável for julgado em débito.
A instituição foi contratada por dispensa
de licitação para a prestação de vários serviços, entre eles, o
planejamento, integração, gerenciamento e controle dos sistemas de cadastro
fiscal, tributação, arrecadação e geração de informações fiscais com o objetivo
de reduzir a evasão fiscal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) e receitas vinculadas ao cadastro mobiliário.
Em sessão anterior, o plenário
decidiu por uma tomada de contas especial, procedimento adotado em caráter de
urgência, para apurar fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano
quando, entre outros casos, existe a suspeita de ato ilegal, ilegítimo ou
antieconômico. Segundo o Corpo Instrutivo, o ex-prefeito não apresentou
documentos comprobatórios, limitando-se a responder que os serviços
questionados foram efetivamente prestados.
25/04/2013
------------------------------------------------------
Onde está o Ministério Público Estadual e o Conselho Federal do Ministério Público que não atuam como manda a lei e as atribuições do cargo. Ação de Improbidade Administrativa deve ser urgentemente proposta. Ação Civil Pública só depois. Este tipo de político deve ficar inelegível por oito anos, no mínimo.
ResponderExcluirVárias condenações e nada de ação de improbidade administrativa. Até qdo. o MPE e o MPF ficarão calados?
ResponderExcluirE o amigo fiscal/vereador/secretário Jorge Castor em nada vai responder?
ResponderExcluir