Liminar do STF anula sessão da
Câmara que livrou Donadon
O ministro do STF (Supremo Tribunal
Federal) Luís Roberto Barroso concedeu nesta segunda-feira (2) liminar que anula a sessão da Câmara dos
Deputados que decidiu pela manutenção do mandato do deputado federal Natan
Donadon (ex-PMDB-RO).
Preso
no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, Donadon foi condenado pelo
Supremo a 13 anos e quatro meses prisão por peculato e formação de quadrilha.
Segundo
a assessoria do Supremo, o pedido da liminar concedida foi feito por deputados
tucanos. A decisão do Legislativo fica anulada até que o mérito da ação seja
julgado, o que não tem data para ocorrer. "O STF já definiu que a
Câmara tem a última palavra no caso da perda de mandato de parlamentares
condenados. Se eles querem delegar para a Câmara, cabe apenas declarar a
cassação e não colocar em votação de novo", disse o deputado Carlos
Sampaio (PSDB-SP) ao entrar com a liminar.
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Agora,
o STF irá notificar a Câmara, a AGU (Advocacia-Geral da União) e a
Procuradoria-Geral da República a se manifestar a respeito.
A
decisão de Barroso não implica na perda do mandato de Donadon, de acordo com a
assessoria do Supremo. A liminar permite que a Mesa Diretora da Câmara decida
pela perda de mandato do deputado sem aprovação do plenário.
Na
liminar, Barroso afirma que a Constituição prevê, como regra geral, que cabe a
cada uma das Casas do Congresso Nacional a decisão sobre a perda do mandato que
sofrer condenação criminal transitada em julgado. "Esta regra geral, no
entanto, não se aplica em caso de condenação em regime inicial fechado, por tempo
superior ao prazo remanescente do mandato parlamentar. Em tal situação, a perda
do mandato se dá automaticamente, por força da impossibilidade jurídica e
física de seu exercício."
De acordo com Mozart Viana,
secretário-geral da Mesa, a liminar do Supremo não afeta a situação atual de
Donadon. Ele deve continuar afastado do cargo e Amir Lando (PMDB-RO) continua
como suplente.
Na
tarde desta segunda, o PSB entregou uma representação para que a Mesa abra
processo contra Donadon por quebra de decoro parlamentar.
No
final do ano passado, a perda de mandato dos deputados condenados no julgamento
do mensalão gerou tensão entre a Câmara e o Supremo. O Supremo determinou que
os parlamentares deviam perder os mandatos quando a ação transitasse em julgado
(ou seja, quando não coubessem mais recursos). No entanto, o então presidente
da Casa, Marco Maia (PT-RS), defendia que a prerrogativa da cassação era do
Legislativo.
Leia mais na fonte: http://noticias.bol.uol.com.br/ultimas-noticias/brasil/2013/09/02/ministro-do-stf-concede-liminar-que-anula-sessao-da-camara-que-livrou-donadon.htm
02/09/2013
Guilherme Balza
Do UOL, em Brasília
Este novo Ministro Barroso demonstrou ser técnico e minucioso, além de dar um tom didático, como mestre que é, nos seus votos e relatórios.
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