CAI VALOR DE INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL

CAI VALOR DE INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL

Redução chega a 50%, segundo especialistas. Incidência de IR agrava a situação

Consumidores que recorrem à Justiça em busca de indenizações por danos morais estão percebendo uma redução no valor estabelecido nas sentenças. Na avaliação do juiz Flavio Citro, a redução das indenizações está, pelo menos em parte, relacionada ao aumento da procura ao judiciário:

- É que parte dos juízes avalia que, reduzindo o valor das indenizações por dano moral, desestimula a entrada de ações frívolas no judiciário. Houve a banalização do dano na visão de alguns juízes. E esse é um entendimento pessoal. Eu acredito no efeito pedagógico da indenização.

DANO MORAL NÃO TEM SENTIDO PUNITIVO PELA LEI BRASILEIRA

Antonio Mallet, presidente da Associação de Proteção e Assistência aos Direitos da Cidadania - APADIC - diz que o “lobby” de empresas e entidades que atuam a favor dessas tem influenciado o valor de indenizações:

- Os valores estabelecidos hoje são cerca de 30% menores do que os concedidos na última década do século XX. O que significa um retrocesso para o Brasil. Em países mais desenvolvidos as indenizações por dano moral são mais elevadas, pois são encaradas como punitivas e pedagógicas. No padrão atual, passa a ser mais interessante para a empresa indenizar os consumidores que entrarem na Justiça do que mudar as suas práticas.

Segundo o advogado Eurivaldo Neves Bezerra, o valor das indenizações caíram entre 40% e 50%, nos últimos três anos. Redução que, em sua avaliação, corrige distorções praticadas no passado:

- Havia indenizações absurdas. Problemas com um cheque de R$ 50,00 podiam render R$ 10 mil de indenização. Há uma tendência de tabelamento do dano moral: nome incluído indevidamente no SPC, por exemplo, é indenizado em R$ 3 mil.

O especialista aponta ainda uma outra diferença entre uma sentença de dano moral julgada no Brasil e em outros países:

- Tecnicamente, no Brasil não há dano moral punitivo. Pelas nossas leis ele representa apenas uma compensação para minimizar um dano à pessoa, não para punir a empresa. No nosso direito, esse instrumento não tem um papel de proteger a coletividade, punindo a companhia para que mude suas práticas, ele se ocupa apenas do indivíduo.

PARA ESPECIALISTA, INCIDÊNCIA DE IR ESTIMULA IMPUNIDADE

Bezerra reforça a visão de Mallet de que, nesse cenário, as empresas acabam por administrar o caos:

- Vale a pena desrespeitar a lei. Não bastasse a redução das indenizações, alerta o advogado Leonardo Amarante, especializado em responsabilidade civil, os consumidores que recorreram à Justiça por sentirem-se lesados moralmente são vítimas de um novo golpe: a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça emitiu acórdão determinando a cobrança de 27,5% de Imposto de Renda sobre o valor de indenização a título de dano moral. O Judiciário entendeu que a indenização, nesse caso, constitui aumento de patrimônio e, portanto, incide sobre o montante.

- A busca de um dano moral se dá quando se ameaça questões de alta relevância como a vida, a honra, e o bom nome. É uma compensação, não renda para desfrute. Essa medida desestimula a entrada de ações e incentiva a impunidade. Se tiver de pagar 27,5% de IR, mais 25% de advogado, não vai sobrar nada ao consumidor - diz Amarante.

Na avaliação dele, o Judiciário está equivocado, inclusive no que tange à adoção dessa política como forma de reduzir ações na Justiça:

- Para reduzir a demanda, as empresas deveriam receber condenações relevantes. Assim, passariam a se preocupar em não descumprir as leis.

* O Globo - Economia - 02/01/2008 - Defesa do Consumidor - Luciana Casemiro.

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RANKING DAS 10 EMPRESAS MAIS PROCESSADAS:

Empresa 2004 2005 2006 2007

1°) Telemar 62.115(19,31%) 54.639(15,97%) 53.671(13,08%) 40.567(9,85%)

2°) Ampla 19.631(6,08%) 21.009(6,34%) 33.619(8,21%) 24.130(5,86%)

3°) Vivo 8.231(2,55%) 15.028(4,37%) 25.014(6,20%) 22.511(5,47%)

4°) Light 12.076(3,71%) 11.148(3,31%) 20.011(4,82%) 20.869(5,07%)

5°) Itaú 5.113(1,61%) 6.955(2,05%) 10.714(2,64%) 19.218(4,67%)

6°) Bradesco 4.508(1,39%) 4.675(1,38%) 5.988(1,46%) 9.719(2,36%)

7°) Banco-BB 4.865(1,53%) 5.702(1,69%) 6.503(1,59%) 9.632(2,34%)

8°) Unibanco 4.070(1,27%) 4.741(1,40%) 6.882(1,66%) 7.951(1,93%)

9°) Tim 2.034(0,62%) 3.365(1,01%) 5.615(1,38%) 6.423(1,56%)

10) ItauCard 2.007(0,62%) 2.819(0,84%) 4.852(1,19%) 6.214(1,51%)

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* Anualmente o Juizado Especial Cível divulga no site www.tj.rj.gov.br a Top 30 - Lista das empresas mais reclamadas.

* A ANEEL - Agência Reguladora - atende a reclamações pelo telefone 144 - em relação a AMPLA e LIGHT - Há o site www.aneel.gov.br

* Os bancos de 2004 a 2007 aumentaram os percentuais de reclamações e juntos somam em 2007 - 11,30% - numa média de 2,82% - processos totais de 46.520.

* No segmento de fornecimento de energia elétrica as empresas somam em 2007 = 10,93% - 44.999 processos.

* A Telemar, hoje Oi, sozinha responde em 2007 por 40.567 processos.

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