ANATEL VERSUS BANDA LARGA - SEJA VOLUNTÁRIO PARA MEDIR

Anatel e Ministério das Comunicações anunciam projeto de medição da qualidade da banda larga

29 de Agosto de 2012

Anatel e Ministério das Comunicações anunciam projeto de medição da qualidade da banda larga

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, e o vice-presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Jarbas Valente, apresentaram hoje, em entrevista coletiva à imprensa, detalhes do projeto de medição da qualidade da banda larga fixa no Brasil. O projeto depende da participação da sociedade para ser implementado, uma vez que os equipamentos de medição da internet serão instalados nas conexões de voluntários.

A medição, que começa no mês de outubro, está prevista no Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM - aprovado pela Resolução Anatel 574/2011). Os primeiros resultados devem ser divulgados, pela Agência, em dezembro deste ano.

De acordo com o conselheiro Jarbas Valente, o objetivo do projeto é reunir informações suficientes para a adoção de medidas que permitam a progressiva melhoria do serviço. "Trata-se de uma medição em todo o território nacional que fornecerá dados importantes para as ações da Anatel", avaliou.

Espera-se, em todo o Brasil, a mobilização de cerca de 12 mil usuários do serviço. Jarbas Valente informou que a adesão ao projeto não exige conhecimentos avançados de informática dos voluntários. "Basta ligar o equipamento de medição ao modem ou ao roteador e deixá-lo funcionando. O usuário não precisa fazer nada além disso", explicou.

Segundo o ministro Paulo Bernardo, a medição contribuirá de forma decisiva para a elevação da competição da banda larga fixa no país, pois o consumidor terá parâmetros objetivos para comparar os serviços das diversas prestadoras. Na sua avaliação, a comparação estimulará as empresas a investir mais para assegurar a qualidade dos serviços e a reduzir preços para ampliar sua base de clientes. "Esse regulamento de qualidade aprovado no ano passado é mais avançado do que de outros países", disse Paulo Bernardo.

Jarbas Valente e Paulo Bernardo anunciaram ainda a criação do perfil específico da Anatel no Facebook para divulgação do programa de medição da qualidade da banda larga no Brasil. Para mais informações, acesse http://www.facebook.com/anatel.qualidade.banda.larga

O processo de medição da qualidade da banda larga será coordenado pela Anatel por meio da Entidade Aferidora da Qualidade (EAQ). No Brasil, será adotada a mesma tecnologia usada e aprovada em mais de 35 países, como Estados Unidos e Reino Unido, em iniciativas semelhantes. Os resultados dessas medições permitirão à Anatel conhecer com maior precisão a qualidade do serviço em todo o País e, assim, adotar as medidas necessárias para que sejam cumpridas as metas estabelecidas na regulamentação da Agência.

Bruno Ramos, superintendente de Serviços Privados O superintendente de Serviços Privados, Bruno Ramos, informou que, para a medição da qualidade da banda larga fixa, o projeto abrangerá usuários das prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) com mais de 50 mil acessos: Oi, NET, Telefônica/Vivo, GVT, Algar (CTBC), Embratel, Sercomtel e Cabo Telecom.

Anatel e Ministério das Comunicações anunciam projeto de medição da qualidade da banda larga. Podem ser voluntários do programa todos os usuários que tenham contrato de prestação de serviço de banda larga fixa em seu nome. Para se candidatar, é necessário informar os dados pessoais e os do serviço contratado, por meio do cadastro disponível no portal www.brasilbandalarga.com.br   Funcionários das empresas analisadas não poderão ser voluntários.

Após análises das características dos consumidores e dos serviços por eles contratados, será feita uma seleção para garantir que a amostragem represente os diferentes perfis de consumidores da banda larga fixa no Brasil. Serão acompanhados indicadores como velocidades de upload e download, latência, variação da latência (ou jitter) e perda de pacotes.

Os selecionados pela EAQ não terão qualquer ônus para instalação dos equipamentos e também não serão remunerados. Os voluntários receberão um aparelho batizado de whitebox, que fará a medição ao ser conectado ao modem/roteador de cada residência ou empresa. A aferição nos equipamentos instalados nos computadores será diária e ininterrupta. O equipamento não coleta qualquer informação pessoal, nem interfere ou monitora a navegação do usuário.

Além de colaborar para aferição da qualidade da banda larga, cada voluntário receberá relatório mensal com dados relativos à qualidade do serviço  em sua residência ou empresa.

A metodologia e procedimentos referentes às medições foram definidos pelo Grupo de Implantação de Processos de Aferição da Qualidade (GIPAQ), grupo de trabalho coordenado pela Anatel, com participação de representantes das Prestadoras, da Entidade Aferidora da Qualidade (EAQ) e de entidades convidas, como o CGI.Br e o Inmetro.

Jarbas Valente, vice-presidente da Anatel, e Paulo Bernardo, ministro das Comunicações

Documentos relacionados

    Apresentação sobre o projeto de medição da qualidade da banda larga fixa no Brasil. (PDF, 139Kb)

    Guia de instalação do medidor de banda larga (whitebox) (WMV, 24.632Kb)

    Pronunciamento do vice-presidente da Anatel, Jarbas Valente, sobre o projeto de medição da qualidade da banda larga fixa no Brasil. (PDF, 81Kb)

    Vídeo da entrevista coletiva à imprensa que apresentou detalhes do projeto de medição da qualidade da banda larga fixa no Brasil. (WMV, 123.999Kb)

    Perguntas frequêntes - Programa de Medição da Qualidade da Banda Larga (PDF, 72Kb)

    Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011, que aprovou o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM) - (PDF, 142Kb)

    Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011, que aprovou o Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP) - (PDF, 169Kb)

A Entidade Aferidora da Qualidade (EAQ) foi criada em atendimento à Resolução Anatel n.º 574, de 28 de outubro de 2011, como parte do processo de aferição dos indicadores de qualidade das redes de telecomunicações que suportam o acesso à Internet em banda larga no Brasil.

Ferramenta de medição

A partir de agora, os cidadãos brasileiros têm à sua disposição uma ferramenta para medir a qualidade de sua conexão banda larga.

Essa ferramenta, que é um software de medição, permite ao cidadão, a qualquer tempo, medir a qualidade de sua conexão banda larga fixa (Internet), visualizando os resultados imediatamente, bem como o histórico das medições anteriores.

Os resultados apresentados pelo software são medidas momentâneas da qualidade de conexão e indicam uma referência para o acompanhamento do desempenho da banda larga pelo usuário.

Faça o teste agora!

Seja um voluntário!

Indicadores de qualidade de conexão a rede de dados também foram definidos na Resolução 574/11, os quais deverão ser observados pelas prestadoras.

O Programa de Aferição de Qualidade da Banda Larga no Brasil, visa medir os indicadores de qualidade e precisa de voluntários.

Faça parte do grupo de brasileiros que irá medir a qualidade da conexão banda larga em nosso país.

Cidadãos e empresas de todos os estados brasileiros podem participar gratuitamente.

Participe!

Participe da nossa campanha...

Cadastre-se já para fazer parte da comunidade que medirá a banda larga no Brasil

Envio com sucesso!

Obrigado pelo seu interesse em participar da medição da banda larga.

Sua informação foi submetida e nos retornaremos em breve para que possa completar este processo de cadastramento.

EAQ

O teste de velocidade está completo, por favor encontre seus resultados no final da página. Também pode se visualizar os dados históricos na seção "Histórico de Resultados".

Status: Testes completos

Seus resultados:

Métrica            São Paulo

Velocidade de download:        1.56 Mbps

Velocidade de upload:             0.4 Mbps

Latência (UDP):           FAILED

Jitter (UDP):    FAILED

Perda de pacotes (UDP):         FAILED

Esta página apresenta os resultados de testes realizados anteriormente.

    Download

    Upload

    Latência

    Perda de pacotes

    Jitter

Hora   Indicador       Velocidade (Mbps) 

Qui, Ago 30, 09:43:50 2012    São Paulo        1.56

Velocidade Média (Mbps): 1.56

* (1) Nota do Blog: esta medição foi realizada pelo blog no momento do acesso à Anatel e foi usado um moden da Vivo 3G plano ilimitado e que está dando dor de cabeça ao blogueiro. Iremos medir com os outros nossos modens (Tim 2G e Claro 3G Max) e em breve publicaremos e vamos ver se temos sorte de ser escolhido como um dos voluntários.

A média dos indicadores é calculada utilizando-se a formula de média aritmética do histórico das medições feitas até o momento. O cálculo da média pode levar a resultados não consistentes devido a que as medições utilizadas no cálculo podem ter sido feitas em diferentes localizações, operadoras, ou/e plano contratado.

http://www.anatel.gov.br/Portal/exibirPortalInternet.do

* (2) Nota do Blog:  Medimos uma hora depois através de um site de medição privado e recebemos a seguinte resposta: downloads = 541, 683, e 659 kbps - uploads = 241, 333, e 306 kbps - no último temos dounloads 82 KBps e uploads 38 KBps. 

Com quem está a verdade? Ponham a boca no trombone!

Reclamem com suas operadoras, com os seus provedores. Exijam seus direitos. 

GARÇOM TERÁ APOSENTADORIA ESPECIAL

Senado aprova aposentadoria especial de garçons

Matéria ficou conhecida como “Lei Reginaldo Rossi”, em referência ao cantor pernambucano que ficou famoso com a música “Garçom”

Dando consecução ao esforço concentrado de votações antes das eleições de outubro, o Plenário do Senado aprovou há pouco o Projeto de Lei Complementar 652/2011 (confira a íntegra), que concede aposentadoria especial, por meio do Regime Especial da Previdência Social, a garçons, maitres, confeiteiros e cozinheiros que tenham comprovado exercício da atividade por 25 anos. A matéria foi aprovada em dois turnos, com quebra de interstício (intervalo regimental) – 60 votos a favor e uma abstenção, no primeiro; e 55 no turno suplementar –, e agora segue para a apreciação da Câmara, onde repete a tramitação.

Outros destaques de hoje no Congresso em Foco

De autoria do senador Gim Argello (PTB-DF), a matéria foi apelidada de “Lei Reginaldo Rossi”, em referência ao cantor pernambucano nacionalmente conhecido com a música “Garçom”, de título auto-explicativo. A proposição altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) e a Lei 8.212/91, que dispõe sobre o custeio e a organização da seguridade social. A categoria foi incluída no regime especial de aposentadoria – que varia entre 15 e 25 anos, a depender da profissão – por ser considerada atividade danosa à saúde, com seus executores suscetíveis ao efeito de agentes químicos e biológicos.

Como compensação ao impacto nos balanços da Previdência Social, em razão do tempo reduzido de contribuição para garçons e congêneres, o projeto também definiu acréscimo de 1% no percentual de contribuição para empregadores. Alguns senadores consideraram que a medida implicaria repasse de custos ao consumidor, em razão da elevação da contribuição previdenciária. Mas a questão não chegou a ser empecilho para a aprovação do projeto, efetuada em poucos minutos.

por Fábio Góis | 07/08/2012 22:33

http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/senado-aprova-aposentadoria-especial-de-garcons/?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed%3A+congresso+%28Congresso+em+Foco%29

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2011 - COMPLEMENTAR

Modifica as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Dê-se à alínea a do inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a seguinte redação:

“Art. 22. ...................................................................................

...................................................................................................

a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve e para aquelas que empreguem segurados cuja aposentadoria seja regulada pelo § 9º do art. 57 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

.......................................................................................” (NR).

Art. 2º Acrescente-se ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 o seguinte § 9º:

“Art. 57. ...................................................................................

...................................................................................................

§ 9º Será devida aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que exercer a função de garçom, maître, cozinheiro de bar ou restaurante ou confeiteiro durante 25 (vinte e cinco) anos.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei busca reconhecer e garantir um encaminhamento justo a uma situação que não tem obtido adequada resposta de nossas instituições.

Trata-se da concessão de aposentadoria especial às categorias dos garçons e maîtres de restaurante, cozinheiros de bar ou restaurante e confeiteiros, que, com efeito, é, há muito, credora desse reconhecimento social.

Como sabemos, a legislação previdenciária reservou a possibilidade de que, em atividades nas quais o trabalhador esteja submetido a condições capazes de afetar negativamente sua rigidez física, será devida a concessão de aposentadoria após período de trabalho reduzido.

Esse permissivo legal busca reconhecer que há profissões relevantes e necessárias das quais é impossível extirpar os efeitos danosos à saúde dos trabalhadores. Em decorrência, e como forma de compensação, o legislador permitiu que o tempo de trabalho para a concessão da aposentadoria seja reduzido, em alguns casos até pela metade, para garantir aos trabalhadores a possibilidade de virem a gozar de seu merecido repouso enquanto ainda preservam condições de saúde para tanto.

Não obstante, diversas profissões que se caracterizam por elevado desgaste físico do trabalhador permaneceram de fora desse reconhecimento legal. A algumas delas pretendo fazer justiça com a apresentação do presente projeto.

Trata-se, como dissemos, das categorias dos garçons e maîtres de restaurante, cozinheiros de bar ou restaurante e confeiteiros, cujo serviço se caracteriza por submetê-los a longos períodos de permanência em pé e pela constante tensão dos músculos, tendões e ossos decorrente do esforço de carregar os pedidos, equilibrando-os durante o percurso até as mesas e durante o serviço, no caso dos garçons e de se expor a forte variação de temperatura, em câmaras frigoríficas, fogões e fornos, no caso dos cozinheiros e confeiteiros.

Sabe-se que esse tipo de serviço cobra seu preço nas condições de saúde do trabalhador, notadamente na forma de lesões e afecções do aparelho locomotor e de moléstias do sistema respiratório e na pele (no caso dos cozinheiros e confeiteiros).

Em decorrência, propomos que essas categorias sejam explicitamente contempladas pelo direito de usufruir de aposentadoria especial, com redução de cinco anos do tempo de trabalho regular para a concessão do benefício.

Além disso, para atender o necessário equilíbrio das contas da Previdência Social, sugerimos que haja acréscimo das contribuições das empresas que os empreguem em seu quadro funcional.

O reconhecimento de que essas categorias merecem atenção especial do legislador é matéria da mais simples e pura justiça, pelo que solicitamos a nossos pares o apoio em sua aprovação.

Sala das Sessões,

Senador Gim Argello

SUSPENSO CONCURSO PARA PROCURADOR DA PREFEITURA

Goiânia/GO suspende concurso para procurador jurídico

Por decisão liminar

A Prefeitura Municipal de Goiânia, no Estado de Goiás, foi obrigada a suspender o concurso que realizaria com o intuito de preencher 80 vagas, além de formar cadastro reserva, no cargo de procurador jurídico.

De acordo com a nota publicada no site da organizadora, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve a decisão liminar concedida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal, que determinou a suspensão da realização do concurso. O órgão encerrou o comunicado dizendo que “maiores esclarecimentos serão divulgados oportunamente”.

As provas da seleção haviam sido remarcadas para o último domingo (27) e, agora, estão oficialmente suspensas.

No total, 3.778 pessoas estavam inscritos no concurso, o que gerou uma concorrência de 49 candidatos por vaga.

Concurso

O procurador jurídico exerce atividade de natureza jurídica, representando o Município, judicialmente, perante qualquer juízo ou tribunal; assistindo juridicamente os órgãos da administração municipal para defender os interesses da municipalidade e atuando nos procedimentos administrativos concernentes ao controle interno da legalidade dos atos do Governo. A remuneração é de R$ 2.849,94 e a jornada de trabalho é de 30 horas semanais.

Para se candidatar era necessário possuir curso superior em direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

A prova objetiva conteria 50 questões distribuídas entre as seguintes matérias: direito administrativo e previdenciário (8), constitucional (8), processual civil (8), financeiro e tributário (7), do trabalho e processual do trabalho (5), civil (5), urbanístico e ambiental (5), penal e processo penal (2) e eleitoral (2). Já a discursiva abordaria administrativo e previdenciário, constitucional, processual civil, civil e financeiro e tributário.

Segunda-feira, 27 de agosto de 2012

http://jcconcursos.bol.uol.com.br/Concursos/Noticiario/suspensao-concurso-procurador-goiania-go-45204

LEI DE LICITAÇÕES - DEBATE NACIONAL

Iran Lima: É hora do debate nacional convergir para a Lei de Licitações

Brasília, 1º/8/2012 – Este é o momento em que o debate nacional deve convergir para a Lei de Licitações para que tenhamos uma lei funcional capaz de atender às exigências da sociedade e deixemos de ver obras paradas e contratos interrompidos por problemas licitatórios. O pedido de atenção é do prefeito de Moju (PA), Iran Lima, diretor da Associação Brasileira de Municípios (ABM) e tesoureiro da Federação dos Municípios do Estado do Pará, que esta semana participou do Seminário sobre Alterações à Lei de Licitações e Contratos promovido pela ABM em Brasília.

O encontro, que reuniu cerca de 100 pessoas na sede da ABM, iniciou a discussão e formou um grupo de trabalho que, dentro de 90 dias, irá apresentar ao Senado Federal, onde tramita o projeto de alteração à Lei 8.666/93, um elenco de sugestões de atualização com a visão dos gestores municipais.

Valores - De acordo com Iran Lima que integra a diretoria de uma entidade que representa os anseios dos 146 municípios do Estado do Pará, são especialmente dois os itens sobre os quais o debate que se inicia deve debruçar-se. Primeiramente, destaca os valores estabelecidos para as diversas modalidades de licitação – compra direta, cartas-convite, tomada de preço. Em todas as modalidades há prazos a serem cumpridos para abertura do processo, publicação e efetivamente o contrato de aquisição de obra ou serviço. “Os baixos limites de valores nos trazem um grande prejuízo para tornarmos ágil o processo de contratação e atendermos às demandas dos municípios”, explica.

Critérios - O segundo aspecto, de acordo com Iran Lima, refere-se à revisão dos critérios de contratação. É preciso deixar claro quais as exigências que precisam ser atendidas para que uma empresa possa participar de um processo de contratação pública, diz o prefeito ao considerar que muitas vezes o menor preço não é a melhor escolha. Ele cita como exemplo casos em que empresas ainda recentes no mercado, sem a experiência necessária para atender determinados contratos vencem um processo de licitação e, por fim, trazem dificuldades à gestão e à sociedade no momento da execução da obra ou entrega de produtos. “Muitas vezes, o contratante fica na dúvida se o que foi contratado é exequível, uma vez que a lei fixa muito na relação do menor preço“, preocupa-se.

Técnica - Iran pondera que a comprovação de capacidade técnica não é exigida em todas as modalidades e acontece de uma empresa que está no ramo há muitos anos enfrentar outra que está chegando em condições diferenciadas pelo tratamento tributário, este cenário gera dificuldades de avaliação.

Esse debate precisa ser aberto sem medo de críticas, discutindo-se no detalhe o que está certo ou errado, diz Iran enfatizando que ”não é a repercussão do debate na imprensa o fator relevante, mas o que é necessário e viável para o País neste momento”, conclui na expectativa de que os novos dirigentes do Executivo municipal assumam com menos dificuldades e sem os  recursos jurídicos  intermináveis ou obras paradas por questões licitatórias.

Fonte: http://www.abm.org.br/?pg=descricao-noticia&id=1642&nome=Iran%20Lima:%20%C9%20hora%20do%20debate%20nacional%20convergir%20para%20a%20Lei%20de%20Licita%E7%F5es

PROJETOS DE REÚSO DE ÁGUAS

ANA seleciona projetos de reúso de água em municípios de pequeno porte

Até 30 de novembro o edital “Seleção de Projetos para Desenvolvimento de Ações de Reúso da Água em Municípios de Pequeno Porte”, da Agência Nacional de Águas (ANA), estará disponível no Sistema de Convênios do Governo Federal (Siconv): www.convenios.gov.br. Podem participar propostas de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta para o desenvolvimento de ações de reúso de água em municípios com até 50 mil habitantes, segundo o Censo 2010.

A seleção da ANA conta com um orçamento de aproximadamente R$ 5 milhões, que serão transferidos por meio de contratos de repasse para os municípios selecionados. Caso haja disponibilidade orçamentária, o total de recursos e o número de projetos (no mínimo, cinco) poderão ser ampliados pela Agência. Para participarem, as instituições deverão enviar suas propostas pelo portal do Siconv.

Podem participar da seleção ações de implantação de sistemas de reúso de água integrados a sistemas de tratamento de esgoto que operam com eficiência satisfatória ou baixa. Também estão no escopo do edital as iniciativas de implantação de sistemas de reúso em municípios que não dispõem de sistema de tratamento de esgoto.

Os sistemas deverão ser capazes de produzir animais e vegetais para alimentação, bioenergia e/ou artesanato, procedendo, ao mesmo tempo, a melhoria dos efluentes. Além disso, as propostas deverão contemplar a adequada destinação do efluente do sistema de reúso com ações sustentáveis, como: aproveitamento em aquicultura ou irrigação de parques ou jardins, conforme as normas técnicas da seleção.

Tais sistemas também deverão ser de fácil aplicabilidade, baixo custo de implantação, operação, manutenção e monitoramento. As ações deverão ser realizadas preferencialmente até 36 meses após a assinatura do contrato entre ANA e a instituição selecionada.

Os municípios selecionados deverão arcar com uma contrapartida que varia entre 2% e 4% do valor total de recursos do projeto proposto – e não somente sobre os recursos solicitados à ANA. Além disso, a instituição participante da seleção deverá comprovar que os recursos estão assegurados em seu orçamento.

Processo de seleção

Na 1ª fase, de caráter eliminatório, as propostas prévias serão habilitadas. Na 2ª fase, as propostas serão avaliadas, etapa que é classificatória. Por fim, na 3ª fase, ocorre a classificação e seleção das propostas que receberão os recursos da ANA.

Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail geusa@ana.gov.br.

Assessoria de Comunicação Social (ASCOM)

Agência Nacional de Águas (ANA)

Fones: (61) 2109-5103/5129/5495/5110

E-mail: imprensa@ana.gov.br

Fonte: http://www.abm.org.br/?pg=descricao-noticia&id=1645&nome=ANA%20seleciona%20projetos%20de%20re%FAso%20de%20%E1gua%20em%20munic%EDpios%20de%20pequeno%20porte

MARICÁ E ITABORAÍ - IMPUGNAÇÕES

TRE: IMPUGNAÇÕES EM MARICÁ E ITABORAÍ

Delaroli pediu a impugnação do registro de Ricardo e teve a impugnação da sua candidatura e do seu vice Uilton pedida pelo próprio Ricardo 

Candidatos à Prefeitura serão julgados no TSE

   O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) divulgou ontem a lista dos candidatos que tiveram pedidos de impugnação dos seus registros de candidaturas. Na lista estão os nomes de Márcio Panisset (PDT), candidato à Prefeitura de Itaboraí, e Ricardo Queiroz (PT) e Márcio Delaroli (DEM), que disputam a Prefeitura de Maricá. Os pedidos serão julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

   Em Maricá, foram os próprios candidatos que entraram com as ações. Ricardo Queiroz pediu a impugnação de Marcelo Delaroli, alegando que ele não se descompatibilizou do cargo de servidor público no prazo, além de pedir também a do vice de Marcelo, Uilton Viana, alegando que ele possui condenação por órgão colegiado.

   Já Delaroli pediu a impugnação do registro de Ricardo por ele ter problemas junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

   Marcelo Delaroli afirmou que se descompatibilizou do cargo de militar antes do prazo legal. A assessoria de Uilton Vianna informou que a condenação do candidato foi suspensa. Já Ricardo Queiroz afirmou que não há nada que impeça a sua candidatura.

27/07/2012 - POLÍTICA

Fonte: O FLUMINENSE

http://www.imbassainoticiado.com.br/materia/politica/1333/tre-impugnaes-em-maric-e-itabora/#.UBnME3ldCSo

---------------------------------------------------

MP PEDE IMPUGNAÇÃO 1.174 CANDIDATOS

Promotores Eleitorais propõem 1.174 impugnações a registros de candidaturas no Estado do Rio de Janeiro

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou 1.174 ações de impugnação de registros de candidatos às eleições nos 92 Municípios do Estado. Do total, 456 impugnações são relativas à Lei da Ficha Limpa, como candidatos com condenação criminal ou por improbidade administrativa proferida por órgão colegiado; rejeição de contas pelo TCU, TCE ou TCM; condenação por captação de sufrágio, abuso de poder político ou econômico.

   Segundo o Coordenador do Centro de Apoio às Promotorias Eleitorais, Promotor Rodrigo Molinaro Zacharias, os Promotores de Justiça não têm medido esforços para atuar em defesa do regime democrático, visando à realização de eleições éticas em que, ao final, prevaleça a soberania popular. “O processo eleitoral de 2012 começou, na verdade, no ano passado. E o Ministério Público se preparou para os inúmeros desafios de uma eleição municipal, com o especial ingrediente de aplicação da ‘Lei da Ficha Limpa’. A atuação dos Promotores é apartidária, imparcial e voltada para a lisura do pleito, que é o objetivo da Justiça Eleitoral no ano em que completa 80 anos de existência”.

   Analfabetismo, documentação incompleta, falta de desincompatibilização e ausência ou desaprovação de contas de campanhas eleitorais passadas foram outras motivações que levaram às ações. Nos Municípios de Natividade e Varre-Sai, no Noroeste do Estado, todos os candidatos aos cargos de Prefeito e Vereador tiveram seus registros impugnados, a maioria por falta de documentos: em Natividade, foram 118 ações ajuizadas pelo Ministério Público; em Varre-Sai, 85. Segundo a Promotoria Eleitoral de Natividade, os dois candidatos a Prefeito e 103 dos 116 candidatos a Vereador não apresentaram certidões criminais. Em Varre-Sai, a situação é semelhante: os três candidatos à Prefeitura também não incluíram as certidões criminais, assim como 75 dos 82 candidatos a Vereador.

   Em Paracambi, o MP impugnou os registros de 2 candidatos a prefeito. O terceiro – que busca a reeleição – responde por conduta vedada aos agentes públicos, o que pode levar à cassação do registro. Se julgadas procedentes as ações pelo Juízo Eleitoral, os partidos terão de substituir todos os atuais candidatos apresentados.

   Desaprovações de contas de campanha referentes ao pleito de 2008 somaram 243 pedidos de impugnação: Rio das Ostras contabilizou 29 ações; Itaboraí, 28; Teresópolis, 12; Volta Redonda, 10. A ausência de desincompatibilização – ou seja, candidatos que não se afastaram de seus cargos ou funções públicas no prazo previsto em lei – (4 a 6 meses antes do pleito) – para concorrer a mandato eletivo representam 80 pedidos de impugnação, sendo 32 em Teresópolis, 15 em Sapucaia e 10 em Belford Roxo.

   O Município com o maior número de impugnações é Nilópolis, na Baixada Fluminense, com 183 ações do MPRJ. A não apresentação dos documentos exigidos pela Justiça Eleitoral é o principal causa do número elevado de impugnações. Muitos candidatos não apresentaram a certidão criminal, a comprovação de escolaridade ou prova de desincompatibilização.

   Em Teresópolis, na Região Serrana, cinco dos oito candidatos à Prefeitura e 39 que concorrem à Câmara foram impugnados pela Promotoria Eleitoral. Entre as irregularidades identificadas estão anotações criminais, contas reprovadas e condenação por improbidade administrativa.

   Para o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Lopes, o saldo é positivo e demonstra a efetividade do trabalho desempenhado pelas Promotorias Eleitorais. “O nosso compromisso – dos Promotores, do Centro de Apoio Operacional e da Procuradoria-Geral de Justiça – é com a legalidade e a normalidade das eleições, respaldados na isenção e na credibilidade do Ministério Público”.

   Outro número que chama a atenção é o de candidatos com condenação criminal: são 44, sendo 11 deles em Belford Roxo. De acordo com a Promotoria Eleitoral, todos são candidatos a Vereador. As principais condenações referem-se a estelionato, uso de documento falso e receptação de veículos.

   As ações ajuizadas pelo Ministério Público serão julgadas na primeira instância da Justiça Eleitoral. A Justiça Eleitoral tem até 5 de agosto para julgar os pedidos e, assim, definir os que estarão aptos ou não a concorrer. A partir das decisões, e dos eventuais recursos, as ações de impugnação de registro de candidatura seguem para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) para serem julgadas em segunda instância.

Fonte: MP/RJ

25/07/2012 - POLÍTICA

http://www.imbassainoticiado.com.br/materia/polItica/1332/mp-pede-impugnaeccedileatildeo-1174-candidatos/#.UBnNM3ldCSo

---------------------------------------------------

EVOLUÇAO DOS BENS EM MARICÁ DOS CANDIDATOS A ELEIÇÃO 2012

EVOLUÇAO DOS BENS EM MARICÁ DOS CANDIDATOS A ELEIÇÃO 2012

Candidatos da cidade apresentaram aumento em seus patrimônios, conforme declararam à Justiça Eleitoral. Atual prefeito, Washington Quaquá, declarou listagem com três bens

Na corrida eleitoral pela Prefeitura de Maricá, o candidato do Psol, Professor Saraiva, é o que se destaca com o maior patrimônio. Ele declarou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) possuir quatro apartamentos, quatro automóveis e dois terrenos, que juntos somam R$ 682 mil.

Em seguida aparece o engenheiro Ricardo Queiroz (PMDB), da coligação “Maricá nosso amor”, que declarou R$ 635.479,06. Fazem parte da lista declarada por Ricardo aplicações bancárias, jóias, apartamento e automóveis.

Já o candidato da coligação “A mudança não pode parar”, Washington Quaquá (PT), declarou uma listagem com três bens – dois terrenos e um automóvel – que, juntos, totalizam R$ 311 mil.

O candidato Hélcio Ângelo (PSD), da coligação “Renova Maricá”, declarou possuir um patrimônio avaliado em R$ 310 mil, estando na listagem dois apartamentos no Rio de Janeiro.

Por fim, o candidato Marcelo Delaroli (DEM), da coligação “Pelo bem de Maricá”, declarou bens avaliados em R$ 170 mil.

Evolução patrimonial – Embora o professor Saraiva seja o que mais se destacou com o maior patrimônio entre os candidatos, ele demonstrou uma vida financeira oscilante, sendo o único que apontou uma ‘queda’ financeira em seus bens. Quando concorreu ao cargo de vereador, em 2008, seu patrimônio foi avaliado em R$ 263.196,06. Dois anos depois, sua declaração apontou um salto de quase R$ 500 mil em suas finanças, já que, na ocasião, ele declarou R$ 704.700,00. O cenário atual, no entanto, apresenta uma queda em seus rendimentos de aproximadamente R$ 22 mil.

Nos demais cenários, os candidatos apresentaram uma ascensão econômica. A declaração do candidato Marcelo Delaroli, em 2008, foi de R$ 39 mil. Comparada com o quadro atual, a evolução patrimonial de Delaroli foi aproximadamente de R$ 130 mil. No mesmo ano, quando Quaquá concorreu ao cargo, a soma dos seus bens declarados era de R$ 139 mil. Quando disputou a cadeira de deputado estadual, em 2006, ele não declarou nenhum bem. Desde sua primeira declaração, o candidato teve um crescimento econômico de aproximadamente R$ 170 mil.

Os candidatos Ricardo Queiroz e Hélcio Ângelo não declararam bens anteriormente.

Vices – O vice de Ricardo Queiroz, o médico Carolino dos Santos, é o que mais se destacou entre os candidatos a vice, com um patrimônio avaliado em R$ 12.596.000,00. Na listagem dos bens declarados, imóveis em Maricá e em Mato Grosso do Sul, veículos, ações em clube, além de um veleiro e uma aeronave.

Em seguida aparece o vice de Marcelo, o advogado Uilton Viana, que declarou um patrimônio R$ 311.881,25.

O vice da chapa do Psol, Patinho das Máquinas, declarou um patrimônio de R$ 280 mil e o vice de Quaquá, o professor Marcos Ribeiro, fez uma declaração de R$ 116 mil, estando na listagem dos bens dois automóveis, um lote e aplicações bancárias.

O advogado Sebastião Rodrigues, vice de Hélcio, é o que possui o menor patrimônio, declarado em R$ 73.990, 00 ao TRE-RJ.

Vereadores fecharam em superávit

Nove dos onze atuais vereadores em exercício no município de Maricá irão tentar a reeleição este ano. Um deles, Jorge Luiz Cordeiro, desistiu, e outro, o professor Marcos Ribeiro, virá como candidato a vice do atual prefeito, Washington Quaquá, que também vai tentar a reeleição.

Dentro desse cenário, os concorrentes tiveram que fazer suas respectivas declarações de patrimônio, o que permite realizar um panorama da situação econômica dos candidatos. Apenas três dos concorrentes não listaram nenhum bem – Aldair Nunes, Ronny Pereira de Azevedo e Helter Viana Ferreira. Os demais demonstraram um crescimento nas finanças, quando comparados os dados atuais com os de eleições anteriores.

O candidato do PDT, Cláudio Ramos, é o que mais se destacou entre os concorrentes, não apenas pelo seu patrimônio, mas pela sua ascensão financeira dentro de quatro anos. De 2008 para cá, ele obteve um aumento de bens de mais de R$ 2 milhões. Atualmente, sua declaração de patrimônio é de R$ 5.059.500,00. Em 2008, ele listou bens que totalizavam R$ 2.954.100,00.

Outro candidato que apresenta um crescimento nas finanças é Luciano Rangel Júnior, do PRB. Seu patrimônio atual é avaliado em R$ 298.500,00. Desde a última eleição, em 2008, o candidato teve um crescimento econômico de quase R$ 200 mil.

Evolução nas contas dos parlamentares

Alberto da Maricaense (PSDB)

2008 Não declarou bens

2012 R$ 185 mil

Aldair Nunes Elias (PPS)

2008 Não declarou bens

2012 Não declarou bens

Fabiano Taques Horta (PT)

2008 R$ 18 mil

2012 R$ 103.750,00

Caiu Motorista (PPL)

2008 R$ 37 mil

2012 R$ 100 mil

Cláudio Ramos (PDT)

2008 R$ 2.954.100,00

2012 R$ 5.059.500,00

Uiltinho Viana (PSB)

2008 Não declarou bens

2012 RS$ 90 mil

Luciano Rangel Junior (PRB)

2008 R$ 100 mil

2012 R$ 298.500,00

Ronny Pereira (PPL)

2008 R$ 40 mil

2012 Não declarou bens

Helter Viana (PT)

2008 R$ 50.556,00

2012 Não declarou bens

Fonte: O FLUMINENSE

21/07/2012 - POLÍTICA 

http://www.imbassainoticiado.com.br/materia/polItica/1331/evolueccedilao-dos-bens-em-mariceaacute-dos-candidatos-a-eleieccedileatildeo-2012/#.UBnNwHldCSo

SILVA JARDIM - EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MULTADO PELO TCE

Ex-presidente da Câmara de Silva Jardim terá que pagar multa de mais de R$ 120 mil

O ex-presidente da Câmara Municipal de Silva Jardim Hélio Alfradique da Cunha Júnior terá que recolher aos cofres públicos o equivalente a 57.298,33 UFIR-RJ (R$ 130.365,16, em valores atuais), solidariamente a oito vereadores que estavam no exercício do mandato em 2006.

O débito foi imputado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) em razão de recebimento de subsídios acima do limite previsto, sem o devido amparo legal. Por essa razão, as contas do principal ordenador de despesas, o então presidente da Câmara, foram julgadas irregulares pelo Tribunal.

A decisão consta do processo TCE nº 219.199-2/07.

27/07/2012

Fonte: http://www.jornaldosmunicipiosrj.com.br/ex-presidente-da-camara-de-silva-jardim-tera-que-pagar-multa-de-mais-de-r120-mil/

MARICÁ - LISTA DE CANDIDATOS INDEFERIDOS PELO TRE-RJ

TRE divulga lista de candidatos indeferidos em Maricá

TRE tem até o dia 5 de agosto para decidir quem será ou não candidato nas eleições deste ano.

O Tribunal Regional Eleitoral divulgou o nome de alguns dos candidatos a vereadores que tiveram as suas candidaturas indeferidas por não estar dentro das exigências para candidatar-se à um cargo eletivo, visto que as legislações estão cada vez mais apertando para candidatos que não apresentem todos os documentos exigidos ou sejam ficha suja.

Até o momento são 12 candidatos que podem ter suas candidaturas canceladas caso não apresentem uma defesa ou não apresente algum documento que esteja faltando.

Da coligação RENOVA MARICÁ, três candidatos estão indeferidos, são eles: Beatriz (PP), Fátima Ferreira (PP) e Sandro Lima (PSD), porém, os candidatos Renan Mendonça (PSD) e Robson Giorno (PSD) abriram mão de suas vagas para apoiar o candidato a prefeito pelo Democratas, Marcelo Delaroli.

A coligação Frente Trabalhista Progressista teve um candidato Indeferido pela juíza do TRE, Fabrício Bittencourt (PTB) não apresentou uma certidão da Justiça Militar.

Angélica Barcelos (PSL) e Brechó (PSOL) renunciaram. Outros candidatos indeferidos foram: Dr. Marcos Pires (PDT), Paulinho Despachante (PDT), Maria das Graças (PSOL) e Rubinho (PPS).

Zazá da Empada (PTdoB) teve sua candidatura Cassada mas está apta a disputar as eleições com recurso. O candidato Zali (PSC) teve sua candidatura cancelada.

Dados: DivulgaCand2012 TSE

Fonte/consulte: http://www.maricainfo.com/2012/07/tre-divulga-lista-de-candidatos.html