DILMA TEM PRAZO PARA SANCIONAR E VETAR A MP DOS PORTOS

MP dos Portos chega ao Planalto; Dilma tem até dia 5 para sancionar

- Aprovada pelo Congresso na noite de quinta-feira, a Medida Provisória dos Portos foi entregue ao Palácio do Planalto no mesmo dia e agora a presidente Dilma Rousseff tem até 5 de junho para sancionar, possivelmente com vetos, a legislação considerada essencial para modernização do setor portuário brasileiro.

A Medida Provisória 595 passou pelo Câmara e pelo Senado no último dia antes de perder a validade, mas não há garantias de que o texto aprovado no Congresso será sancionado na íntegra pela presidente, uma vez que a MP sofreu alterações feitas pelos parlamentares.

"Nós precisamos analisar... como as medidas vêm em redação final para que a gente faça uma análise para a presidenta, porque cabe a ela a sanção ou o veto, que é prerrogativa", disse a jornalistas a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, pouco depois de o Congresso aprovar a MP na quinta-feira.

Uma emenda polêmica, por exemplo, apresentada pelo deputado petista Sibá Machado (AC), que fez mudanças no texto parecidas com uma proposta do líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), pode ser vetada. Pontos da emenda aglutinativa, similar à proposta por Cunha e pela oposição, havia desagradado o Planalto por tratar da regra de prorrogação de contratos de arrendamentos assinados depois de 1993, quando passou a valer a Lei dos Portos.

Considerada crucial pelo governo para atacar um dos principais gargalos na infraestrutura do Brasil e fortalecer a competitividade, a aprovação da MP pelo Congresso foi tema de sucessivos apelos públicos da presidente Dilma Rousseff.

A medida só foi aprovada no plenário da Câmara na manhã de quinta, no terceiro dia de votação, após quase 24 horas de debates ininterruptos. No Senado, teve tramitação em tempo recorde, o que gerou reclamações de senadores e a promessa do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), de que essa foi a última vez que o Senado votou uma MP recebida a menos de sete dias de seu vencimento.

Extraído de: Reuters Brasil  - 17 de Maio de 2013

BRASÍLIA, 17 Mai (Reuters)   

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Comentários (6)

Jerônimo 18 de Maio de 2013

A "batalha" entre os parlamentares da base do governo e da oposição foi acirrada. Isso mostra a disposição desses senhores que quando querem, a coisa anda, mas isso não traz benefício moral para eles, porque o código penal e de execuções penais está tramitando ou engavetado sabe lá aonde e ao que parece não tem a urgência desta MP, porque não dispõe do volume de dinheiro que gira nos portos. A população está se virando como pode. Ontem vi na TV, pessoas depredando a casa de um acusado de estupro de uma menina de oito anos. Se a moda pegar, isso pode se espalhar pelo País inteiro porque o governo não tem a mínima capacidade de dar segurança aos cidadãos. O Brasil é um poço de corrupção nos tres poderes. Temos que ter leis duras. Esse negocio de maioridade penal ser cláusula pétrea, a meu ver só favorece a interesses externos que querem ver o Brasil com um povo fragilizado, de baixa cultura e instrução, portanto fácil de controlar e mantê-lo como o fundo de quintal. Para a maioria desses senhores a sensibilidade está restrita ao dinheiro. Honra, moral e visão de futuro são adjetivos que estão descrito em dicionários. Espero que nunca aconteça, mas quando o vandalismo chegar as portas desses senhores, eles acordem para a urgência de se fazer um plebiscito sobre a maioridade penal, criar regras clara sobre a conduta e poder de todo o governo visando e penalizando firmemente atos de corrupção a quem quer que seja.

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Rogerio Oliveira 18 de Maio de 2013 - 15:05:40

Caros colegas

A maioridade não deve ser mudada até por que é a mesma na área civil. Deve-se punir sim, através do ECA, os menores infratores de alguns crimes, como se maiores fossem. Uma mudança juridicamente muito mais fácil e com efeitos melhores. Vamos divulgar essa visão aos leigos no Direito. Forte abraço.

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jardel pias borges 18 de Maio de 2013

Prezados: A Lei dos Porto já existia e foi vetada pelo então Presidente Lula porque, segundo o PT, estariam entregando os Portos para a iniciativa privada. Agora, decidiram, o PT e o PMDB, que sem ela (iniciativa privada) o país não vai prá frente...

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Gilson 20 de Maio de 2013

A Lei da modernização dos portos MP-595, não pode ter regalias exclusas e nem privilégios. Deve-se respeitar o direito adquirido que é legal e constitucional. O fato da exclusão da mão de obra avulsa que é um legado profissional desde os primórdios da navegação marítima já é um fator contrário aos princípios do direito individual e coletivo; portanto, não pode ser exclusa do contexto, até porque as operações de estiva e adjacente, todas continuarão sendo cobradas pelo operador portuário, pois estes custos já se encontram atrelado na operação do navio de linha, ou tramp (navio de linha irregular), inclusive, nos navios arrendados. Portanto, os custos não estão no labor sindical, mas sim patronal, justamente em cima de seus equipamentos de operação, tudo ali é cobrado e muito caro, e desta forma que esta sendo manipulada a MP, não mudará em nada o custo Brasil, tudo continuará como antes, uma operação caríssima, mas sem a mão de obra avulsa qualificada, porque eles não irão pagar para os funcionários aquilo que eles irão cobrar dos armadores e ou afretadores evidentemente. Tudo será ainda mais explorado. A Presidenta Dilma, e as autoridades brasileiras precisam abrir os olhos e não aplaudirem este oba-oba empresarial que facilita inclusive, armadores internacionais. Em muitos portos brasileiros a disputa hoje é dos operadores portuários em adquirir a melhor e mais cara lancha de passeio à custa do trabalhador avulso e isto parece que vai ficar melhor ainda depois da sanção da lei. Outro aspecto a ser abordado é a falta de berços portuários, silos e armazéns, rodovias e ferrovias, e principalmente um gestor público para concorrência e barateamento do custo operacional, porque; o sistema tem que avaliar os custos dos operadores portuários, pois aqui no Brasil a visão é lucratividade imediata e não a longo prazo como ocorre em outros portos internacionais.

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