OAB-GO posiciona-se favorável à
PEC 37
O
Conselho Seccional da OAB-GO debateu e aprovou por ampla maioria posicionamento
institucional favorável à Proposta de Emenda Constitucional nº 37 (PEC-37), que
reafirma que o Ministério Público não tem competência para conduzir
investigação criminal. Nesta segunda-feira (20), o pleno do Conselho Federal da
OAB também aprovou apoio à PEC 37, que deve ser apreciada no plenário da Câmara
dos Deputados no próximo mês.
O
Conselho Federal já havia proferido outras vezes pareceres contrários à tese de
que o Ministério Público está autorizado a presidir inquéritos, mas o assunto
voltou à pauta de discussão por meio de proposta do conselheiro federal por
Goiás Pedro Paulo Guerra de Medeiros.
O
presidente Henrique Tibúrcio afirma que, apesar da importância incontestável do
Ministério Público para a sociedade, é preciso definir os limites de autuação
da instituição para evitar abusos. "O MP tem função salutar na democracia
e, com a PEC 37, continuará a exercer sua prerrogativa de controle externo da
autoridade policial. Apenas não é razoável que o órgão continue presidindo
investigações sendo ele parte do processo acusatório, isso é incoerente com o
sistema jurídico".
Tibúrcio
acredita que a proposta ratifica o que determina a Constituição. A PEC é um
avanço democrático ao esclarecer que a investigação é de competência das
polícias judiciárias, ao reforçar o que já estabelece a Carta Magna. É a sua
defesa que interessa ao cidadão, ao Estado democrático de direito e é dever da
Ordem lutar para que os princípios democráticos duramente conquistados pelos
brasileiros sejam respeitados.
Debate
Além
da discussão no âmbito do Conselho, a OAB-GO realizou em abril um debate entre
juristas favoráveis e contrários à PEC. Delegados de polícia e promotores
participaram do evento.
O
voto do relator da matéria na OAB nacional, o conselheiro federal por
Pernambuco Leonardo Accioly, foi no sentido de que a Ordem não deveria se
manifestar em relação à PEC. Contudo, prevaleceu o entendimento, liderado pela
divergência apresentada pelo ex-presidente nacional da entidade, José Roberto
Batochio, para que o Conselho Federal não apenas mantivesse decisão histórica
proferida sobre o tema, como também se posicionasse favoravelmente à PEC.
O
presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado, disse que a OAB passa,
agora, a se manifestar de modo uníssono, em todos os cantos desse País,
postulando, batalhando e empregando toda sua força no sentido de apoiar a
aprovação da PEC 37. Integram a Comissão Especial de Acompanhamento e
Aperfeiçoamento da PEC 37, que será presidida por José Roberto Batochio, os
conselheiros Leonardo Accioly (PE), Everaldo Patriota (AL) e Fernando Santana
(BA).
Ao
defender a aprovação da PEC, o conselheiro federal Luiz Flávio Borges DUrso
(SP) disse que a medida é necessária para garantir o exercício da defesa.
"Ganha a cidadania com isto, afirmou, lembrando que a Constituição é clara
ao estabelecer quem deve conduzir a investigação no Brasil. Se o Ministério
Público não tem poderes para investigar é porque há uma divisão de Poderes,
para se evitar os abusos."
Para
o secretário-geral adjunto da OAB nacional, Claudio Stábile, a decisão desta
segunda-feira põe a OAB dentro de sua missão histórica, que é atuar como um contrapeso
ao poder."No dia em que a OAB se afastar dessa missão, ela perderá o
respeito da sociedade. O cidadão, quando processado, está sozinho. Diante do
poder do Estado, ele tem apenas o advogado do seu lado", disse.
Autor:
Assessoria de Comunicação Integrada da OAB-GO
Extraído
de: OAB - Goiás - 22 de Maio de 2013
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