LDO é aprovada sem reajuste para o
funcionalismo
A lei orçamentária segue para
sanção presidencial. Dispositivo que flexibilizava as licitações de estatais
foi retirado do texto durante a votação em plenário
O Congresso Nacional aprovou
nesta terça-feira (17) o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013. Ela estabelece as metas e prioridades do
governo para o ano que vem. A votação se deu no último dia de trabalho do
Parlamento após acordo feito entre a base governista e a oposição, que exigiu
algumas mudanças no texto. Na mesma sessão, os parlamentares votaram destaques
ao texto que segue para sanção presidencial.
A versão final da LDO aprovada
pelos congressistas não faz nenhuma
previsão de reajuste para o funcionalismo federal. Entre as mudanças
estabelecidas pela lei, está a obrigatoriedade de todas as as entidades ligadas
ao chamado Sistema S (Sesc, Senai, Sesi etc.) de divulgar em seus portais na
internet o detalhamento de suas receitas e despesas. Embora sejam instituições privadas,
tais organizações são mantidas com recursos públicos, descontados dos
trabalhadores e das empresas.
Comissão de Orçamento aprova
texto-base da LDO
Outros destaques de hoje no
Congresso em Foco
Dessa forma, o Congresso Nacional
entra em recesso a partir desta quarta-feira (18). O trabalho dos parlamentares será retomado em 1º de agosto. Assim,
fica suspensa a contagem do prazo de vencimento de duas medidas provisórias que
regulamentam a segunda fase do plano Brasil Maior, que deverão ser votadas pelo
Senado entre 7 e 9 de agosto. Eles perderão a validade em 15 de agosto. Caso
não houvesse o recesso, isso aconteceria em 1º de agosto.
Durante a votação em plenário, o
relator apresentou emenda para que as empresas estatais e de sociedades de
economia mista, como a Petrobrás, voltassem a ter que seguir os preços de
referência em suas licitações. Durante a
votação na Comissão Mista de Orçamento, um destaque aprovado incluiu no
texto da LDO a flexibilização das licitações, mas tal dispositivo foi derrubado
em plenário e o texto voltou ao originalmente apresentado. “Isso seria um
espaço inadimissível de exceções”, disse Valadares que defendeu a emenda no
plenário. No entanto, era de interesse do governo liberar as estatais para
garantir maior competitividade para os setores de infra-estrutura.
A lei orçamentária deixou brechas para que haja reajustes salariais
para os servidores públicos e para
aposentados, desde que haja um aval do Executivo. O texto não apresenta
regras, mas foi colocado um dispositivo
que autoriza, de forma genérica, a inclusão de recursos para que os reajustes
possam ser concedidos.
A LDO orienta a elaboração e execução do Orçamento anual, das
alterações tributárias, dos gastos com pessoal, da política fiscal e das
transferências da União. O governo tem até 31 de agosto para encaminhar ao
Congresso o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) que estima as receitas do
governo no próximo ano e fixa gastos a serem realizados.
Também ficou proibida a concessão de reajustes em caráter retroativo. Para
aposentados que recebem mais de um salário mínimo do INSS, a LDO estabelece a
apresentação de projeto de lei com uma política de valorização dos benefícios
nos moldes da lei do salário mínima aprovada em 2011. Foi mantida ainda, a
ordem para que as varas de execução de Justiça comuniquem aos beneficiários de
precatórios quando da liberação do dinheiro.
Acordo
Para garantir a votação das MPs
na Câmara e da LDO, o governo garantiu que cumprirá a promessa de liberação de
emendas parlamentares, principal reivindicação da oposição, que exigia o
empenho individual de R$ 2,5 milhões em emendas, das quais R$ 1 milhão para
saúde e R$ 1,5 milhão para setores diversos. Ontem (16), o governo ofereceu
mais R$ 500 mil como forma de compensar o atraso na liberação das verbas do
orçamento. Os parlamentares governistas poderão empenhas R$ 4,5 milhões.
O presidente da Câmara, Marco
Maia (PT-RS) garantiu que assim que o Congresso retornar do recesso, em 1º de
agosto, ele fará um “checklist” para saber se o governo cumpriu a promessa.
Ontem, o presidente da Casa chegou a aceitar a posição de “fiador” do acordo e,
segundo o deputado Felipe Maia (DEM-RN), Marco Maia garantiu que, caso o acordo
não seja cumprido pelo governo, a Casa não votará nada no próximo semestre.
A oposição também exigiu que
fossem retirados do texto alguns pontos polêmicos, como a autorização de
execuções de investimento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em
2013 mesmo se a presidenta Dilma Rousseff não sancionar a lei orçamentária até
o final de 2012. No próximo ano, o PAC deverá ter orçamento de R$ 45,2 bilhões.
O governo alegava que a medida era necessária para evitar a interrupção dos
investimentos públicos em um cenário de crise financeira internacional.
Parâmetros econômicos
Os parâmetros macroeconômicos
enviados pelo governo foram preservados. A LDO fixa a meta de 3,1% do PIB (R$
155,9 bilhões) para o superávit primário; crescimento do PIB de 4,5% nesse ano,
e de 5,5% em 2013. A inflação (IPCA) prevista para esse ano é de 4,7% e para o
próximo ano de 4,5%. O salário mínimo a
partir de 1o de janeiro de 2013 é de R$ 667,75.
A LDO estipula em R$ 108,1
bilhões a parcela da meta de responsabilidade da União, com estimativa de
superávit primário em R$ 115,9 bilhões no próximo ano, considerando-se o
conjunto de União, estados, municípios e Distrito Federal.
O projeto também torna
obrigatória a divulgação, por parte das entidades do Sistema S (Sesi, Senai e
Senac, por exemplo), da previsão orçamentária para 2013, bem como o organograma
com os respectivos titulares de cargos, a estrutura remuneratória, os montantes
de arrecadação e o detalhamento de movimentação financeira (receita e despesa).
Tudo isso também deve constar dos
respectivos sites oficiais, com acesso aberto ao público.
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