Moradores do Rio questionam cobrança de foro e laudêmioRIO - Nesta terça-feira, 7/4, às 10h, moradores da Região Oceânica de Niterói e do Jardim Oceânico na Barra da Tijuca, zona Oeste do Rio, estarão na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, para discutir a cobrança de foro e laudêmio pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
A Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Rio vai ouvir os moradores que alegam terem comprado terrenos nestas áreas sem serem informados de que teriam que pagar os impostos. Foram convidados para a audiência a
superintendente da SPU no Rio, Marina Esteves, e representantes do
Ministério Público Federal e da Associação de Moradores da Barra da Tijuca.
Segundo a advogada Natália Ribeiro do Valle, especialista em terras da União, autora do
livro “Terras de Marinha – Taxa de Ocupação, devida ou indevida, como saber?”, estudos comprovam que em todo Brasil há irregularidades em cobranças de taxas por terras da União. “Os proprietários de imóveis situados de frente para o mar ou próximos a rios, de norte a sul do Brasil, têm há anos arcado com essas custas, sem na realidade devê-las e no Rio de Janeiro isso não é diferente. Por desconhecimento dos seus direitos, os proprietários pagam o que lhes é cobrado, mas, basta observar a lei para que fique claro que a SPU está cometendo irregularidades na demarcação dos terrenos da União e conseqüentemente nas cobranças”, afirma.
A lei define que Terras de Marinha correspondem à
faixa de 33 metros a partir da preamar média de 1831 e têm base no princípio de garantir à defesa nacional e à população o livre acesso ao mar e às áreas litorâneas. “No entanto, ao longo da costa brasileira, proprietários vêm sendo cobrados pela SPU, muitas vezes estando a mais de 50 metros de distância, como é o caso da Barra da Tijuca”. A advogada alerta que em quase toda orla do estado do Rio de Janeiro essas irregularidades acontecem, mas ressalta que as praias do Flamengo e Botafogo, que são aterros litorâneos, não se enquadram nessa questão.
Serviço
Audiência pública para discutir cobranças de taxas de foro e laudêmio pela Secretaria de Patrimônio da União
Local: Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro – Palácio Tiradentes – sala 311
Data: Terça-feira, 7/4
Horário: 10 horas
20:46 - 06/04/2009 - JB Online
Comentário: O S.P.U. vem, também, em nome da União, lançando o nome de proprietários de imóveis na Dívida Ativa, cobrando anos e anos, acumulados, foro e laudêmio, de forma equivocada, irregular e ilegal, pois lança nomes e lotes aleatoriamente, sem a devida confirmação de localização e informação da Prefeitura - IPTU - e Cartório - RGI.
Pela
planta que o SPU sempre apresenta em relação a Maricá,
mesmo não estando os lotes registrados com averbação como terrenos de marinha na Prefeitura ou Cartório, quase nenhum imóvel escapa a volúpia do órgão federal, onde inclui a Matriz de N.S. do Amparo, a Igreja de S.Pedro, o Fórum da Comarca, a obra ilegal do Ministério Público à beira da lagoa, o Aeroporto Municipal, a estação de tratamento da CEDAE, a casa do Tabelião do 2° Ofício do RGI, a casa do Deputado Tucalo, a casa do Tabelião do 1° Ofício, o Esporte Clube Maricá, a própria sede da Administração Municipal, e por aí vai. Uma Cidade inteira, bairros inteiros.
Vale uma pergunta: Por que até hoje não fizeram constar dos registros de imóveis?
Não da para entender como nunca cobraram os valores devidos, se é que são devidos, de todos, e especificamente do Lucio Thomé Feteira e sucessores, com os seus oito milhões de metros quadrados de área, hoje a restinga de Maricá, e mais a parte rente a lagoa em Ponta Negra que são mais milhares de metros quadrados de áreas.
Se a lei estabelecia uma distância de 33 metros da preamar de 1831 como cobrar de um imóvel que dista 10 km da praia, ou mesmo 1 Km da lagoa?
Se alguém entrar no portal da Restinga de Maricá e acessar links dos vídeos (no You Tube também) sobre a formação da restinga verá que afirmam os estudiosos que a barra se fez há mais de sete milhões de anos dando origem a restinga e represando as águas dos rios formando as lagoas.
Como ficarão os proprietários em Jaconé, Ponta Negra, Cordeirinho, Guaratiba, Barra, Zacarias, Jardim Atlântico, Itaipuaçu, Recanto, e que não ficarão de fora S. Jose, Itapeba, Caju, Bairro da Amizade, Saco das Flores, Araçatiba, Boqueirão, e Gamboa?
Existem pessoas que receberam intimação sobre terreno que sequer são ou foram proprietários. Há desorganização, desconhecimento, irregularidade, ilegalidade, nos atos formalizados pelo órgão federal e devem ser contestados, administrativa e judicialmente.
O SPU jamais provou onde se encontra a marcação (marco) decorrente da demarcação à época, em 1831, da preamar, e também não faz prova da influência das marés, esta impossível até porque o mar não toca na lagoa naturalmente, só por meio dos canais artificiais construídos para favorecer os barões da terra com seus loteamentos lagunares. Os canais foram feitos para tirar água das lagoas e não o contrário.
Se os proprietários de lotes são cobrados em valores achacadores imaginem se os barões da terra forem cobrados. E por que não cobraram dos barões da terra? Por que esperaram lotear e anos depois de vendidos os lotes a União aparece para cobrar dos bagrinhos? A maior transação imobiliária em Maricá se deu, recentemente, com a venda da restinga - a APA criada por Brizola, com oito milhões de metros quadrados, recebendo até desconto de ITBI na Prefeitura com uma avaliação menor por metro quadrado do que o pior dos lotes do Município. O Ministério Público calou, e recebeu uma área para construir prédio na beira da lagoa em área de proteção lagunar, non aedificandi, sob os olhos vendados do então Secretário Estadual de Meio Ambiente, hoje Ministro do Meio Ambiente, que deveria resguardar a sua jurisdição (SECA, SERLA). Pelo que consta da Constituição Federal e da Estadual, as lagoas são de jurisdição do Estado desde a linha d’água até 30 metros a partir desta se outra margem maior de proteção não for estabelecida legalmente.
No Congresso tramita uma PEC (
PEC 00053 / 2007 de 06/06/2007 - Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis) que prevê a extinção do foro e laudêmio e para acabar com a cobrança indevida e ilegal. Cobrança de valores que atualmente carreiam direto para o caixa único do governo federal do lulla, que após engordar as contas e fundos, são lançados como montante destinado ao PAC - Plano de Ajuda as Construtoras (talvez incluindo a Camargo Correa).
O Senado e Câmara Federal deveriam abrir a
C.P.I. dos laudêmios, e assim abrir as gavetas dos órgãos federais, solicitar escutas (é moda e da certo), provocar discussões, sugestões. Os Deputados Estaduais do RJ se calaram. Quem cala consente?
Enquanto quase nada se faz para corrigir a anomalia, o judiciário bem que poderia determinar um marco provisório a partir da maré mais alta do ano anterior (a marinha tem a tabela) e mandar demarcar os 33 metros de 2008/2009 (sic) valendo contar até a espuminha das ondas, e então verão o quanto tinha de safadeza a tal antiga e suposta demarcação. Dizer que a lagoa tem onda e sofre influência de maré é o mesmo que querer marcar o próximo campeonato mundial de surf para a lagoa de Araçatiba.
Até o momento tanto o governo estadual quanto o municipal nada fizeram para defender seus interesses em suas respectivas jurisdições, nem quanto ao patrimônio em questão. Por traz destes atos do SPU estão interesses da Petrobrás e terceirizadas que poderão lançar mão de imóveis com custo quase zero e meios de imissão na posse mais rápidos. Indo parar os imóveis no rol de patrimônio da União a transferência para as empresas públicas, para as mistas, para as autarquias, e até doações a grupos estrangeiros, tudo estará facilitado. Qualquer tentativa de pedido judicial de usucapião por particulares, do povo, cujo o imóvel objeto esteja naquela fotocópia surrada do SPU, será contestada pela União, sendo o processo deslocado do Fórum da Comarca de Maricá para a Vara Federal. Está tudo dominado, e combinado. Só resta rezar para surgir um Juiz Federal que dê um basta nesta farsa, obrigando a prova pericial e ver que marola não é onda, maré não é marola, e que em marola não se pega “surfe”. Estas ações terão de terminar o quanto antes pois se demorar a lagoa vai secar, vai virar sumidouro.
